Projeto Além do Horizonte da Receita Federal destina minicomputadores originados de TV Box piratas à instituições de ensino de todo país
A Receita Federal em parceria com o Cefet de Varginha, o IF Sul de Minas, a Unifei e a Ufla realizam a entrega de 2060 minicomputadores originados de TV Box piratas para 43 prefeituras do Sul de Minas Gerais para serem usados em escolas públicas. Esta ação também acontece em Uberlândia, Montes Claros, Sorocaba (SP), Palmas (TO) e Goiânia (GO). Os aparelhos de TV Box foram apreendidos pela Receita Federal, pois eram mercadorias importadas de forma irregular e adulterados. A doação desses minicomputadores atende a uma necessidade das escolas públicas que é possibilitar o acesso dos alunos à tecnologia.
O Projeto Além do Horizonte surgiu em Minas Gerais a partir de uma parceria entre a Receita Federal e as instituições de ensino para destinação sustentável de mercadorias apreendidas. A primeira ação foi realizada em dezembro de 2021, quando foram destinados 745 minicomputadores a escolas públicas de oito municípios mineiros. Em todo o Brasil, serão entregues 3406 minicomputadores.
De acordo com o Analista – Tributário Edir Simões Junior, a parceria surgiu a partir de uma visita dos Superintendentes da 6ª Região Fiscal da Receita Federal ao sul de Minas Gerais para conhecer projetos de reciclagem de cigarros e vestuários. O Analista – Tributário Edir Simões Junior contou que, como é responsável pelo depósito de mercadorias apreendidas pela DRF Varginha/MG, faz as movimentações contábeis, além de gerir o estoque, e após receber uma carga de mais de 30 mil unidades de TV Box apreendidas, conversou com os responsáveis por instituições de Ensino Superior buscando soluções e propostas para aproveitar estas mercadorias. “Na semana seguinte enviamos algumas amostras para estudos, e diante do interesse e representatividade do projeto, foi estendida a outras unidades de ensino da região que em conjunto iniciaram o projeto. Posteriormente, o projeto foi estendido para outras regiões fiscais e segue crescendo,” explicou Edir Simões Junior.
As instituições de Ensino Superior que recebem os equipamentos devem transformá-los em minicomputadores. O software que dá acesso ilegal aos satélites é removido, e os equipamentos são reconfigurados para funcionar como um minicomputador, com sistema operacional e softwares de educação gratuitos. Após esse processo, os aparelhos passaram por teste da Receita Federal para assegurar que não possam mais retornar ao mercado como receptores de TV Box.
A transformação dos TV Box em minicomputadores traz benefícios para a sociedade, pois contribui para a economia de recursos públicos, e evita o impacto ambiental gerado pela destruição desses equipamentos, que geram lixo eletrônico.
A Receita Federal apreende anualmente milhares de receptores de TV Box. Os receptores de TV Box adulterados concorrem de forma desleal com os aparelhos regulares e devidamente homologados.Além disso, a transformação dos TV Box em minicomputadores traz benefícios para a sociedade, pois contribui para a economia de recursos públicos, e evita o impacto ambiental gerado pela destruição desses equipamentos, que geram lixo eletrônico.
Fonte das imagens: Globo Play e Receita Federal.
Diretoria Executiva Nacional concluiu negociações de repactuação do Plano de Saúde Nacional Unimed-Benevix com índices inferiores aos autorizados pela ANS e a inflação
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa aos filiados usuários do Plano de Saúde Nacional Unimed-Benevix que foram concluídas as negociações de repactuação do plano para 2022 no índice de 7,9%.
O índice negociado é bem inferior à média dos reajustes dos planos de saúde no país neste ano (entre 16% e 19%), cerca da metade do autorizado pela ANS para os planos individuais (15,5%) e, também, fica aquém da inflação acumulada no período dos 12 meses anteriores (IGPM 10,72%). Desde a criação do plano, a média dos reajustes anuais é menor que 5%.
A negociação conduzida pela Diretoria Executiva Nacional contempla 1.283 usuários que utilizam o Plano de Saúde Nacional Unimed-Benevix
Um plano cada vez mais completo
No âmbito da repactuação anual, a Diretoria Executiva do Sindireceita obteve mais um importante avanço no Plano Nacional Unimed-Benevix: a remissão. Com a remissão incluída no contrato, os dependentes do filiado, titular do plano, poderão permanecer vinculados ao plano em caso de seu falecimento, uma garantia fundamental para nossas famílias.
Compromisso
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso em continuar trabalhando para contribuir para a garantia de bem-estar e qualidade de vida de todos filiados e seus familiares. E um dos meios que o Sindireceita encontrou para contribuir ainda mais com seus filiados, foi através da oferta de uma ampla rede de planos de saúde e planos odontológicos conveniados com as maiores administradoras do setor no país.
Além de firmar convênios com as operadoras e oferecer preços diferenciados, o Sindireceita acompanha o desempenho do plano, intermedia e facilita as demandas dos filiados e negocia, via administradora, os reajustes anuais solicitados pelas operadoras.
O cuidado com a saúde do filiado é um compromisso da Diretoria Executiva Nacional e, também, um projeto coletivo aberto à participação de todos os dirigentes e filiados. Se você não encontrou um plano de saúde ou odontológico que o atenda, entre em contato conosco. Encaminhe suas indicações, dúvidas, sugestões e reclamações ao Sindireceita pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Convênios
Todas as informações sobre os convênios, simulações e formas de adesão estão disponíveis no site do Clube de Benefícios do Sindicato, bastando ao filiado clicar nas opções “Plano de Saúde” e “Plano Odontológico”, presentes no menu lateral esquerdo do portal. Lembramos que para acessar estas informações é necessário que o filiado tenha ativado previamente o seu cadastro no site do Clube de Benefícios. Caso necessite ativar o cadastro ou tenha esquecido a sua senha de acesso ao portal, confira aqui o passo a passo para regularizar a sua situação. Os interessados também podem acessar as informações completas sobre os planos diretamente aqui, nessa página, clicando sobre os banners destacados abaixo.
Além de escolher o plano que melhor atenda às suas necessidades, o filiado também pode consultar dados importantes como a tabela de preços; informações de cobertura; e verificar a rede credenciada e as características gerais do plano como acomodação (em apartamento ou enfermaria), coparticipação e reembolso. Dentro de um mesmo convênio pode haver diversos planos com tabelas de preços diversificadas em função das características de cada plano.
Os planos odontológicos também contam com diversas modalidades de cobertura (emergência, dentística, prevenção, diagnósticos, periodontia, ortodontia, endodontia, cirurgias, radiologia, prótese dentária e odontopediatria). Confira os detalhes no site do Clube ou clique nos banners acima. O Clube de Benefícios também oferece aos filiados do Sindireceita descontos exclusivos nas maiores redes de farmácias do Brasil. Para conferir os descontos, basta clicar na opção “Medicamento”, localizada no menu lateral esquerdo do site.
Sindireceita parabeniza os Servidores Públicos Aposentados
Celebramos hoje, 17 de junho, o Dia do Funcionário Público Aposentado. Neste dia, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita saúda os servidores públicos e as servidoras públicas em todo o país e, especialmente, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aposentados que com seu trabalho e empenho, contribuíram para fortalecer a Receita Federal e consolidaram a instituição como uma importante referência na administração pública brasileira. A Diretoria também reafirma o seu compromisso histórico em defesa dos direitos e da valorização dos (das) colegas (as) aposentados.
O Sindireceita destaca que continua trabalhando pela implementação de diversas ações dedicadas aos colegas aposentados e pensionistas. Os encontros nacionais e nas Delegacias Sindicais puderam ser retomados neste ano de 2022, presencialmente, após a estabilização da pandemia de Covid- 19. A interlocução com as instituições, como o diálogo com a Administração da Receita Federal do Brasil, o Congresso Nacional e com as pautas que dizem respeito sobretudo aos servidores públicos aposentados para evitar quaisquer retrocessos que possam afetar os Analistas-Tributários inativos também são nossa prioridade.
Mesmo com as restrições impostas em decorrência da pandemia, o Sindireceita, após intensas tratativas, firmou acordo da RAV 8X, criando uma alternativa extra de pagamento dos precatórios. A Diretoria Executiva Nacional também buscou esclarecimentos à Funpresp sobre redução de pensões por morte e de aposentadorias por invalidez. Além disso, o Sindireceita atuou na ação coletiva de repetição de indébito tributário, protocolando mais uma ação contra as injustiças da EC nº 103/2019 – Ação do duplo teto.
Entre as ações que são prioridade do Sindireceita, destaca-se a defesa do restabelecimento da paridade no Bônus de Eficiência; as mudanças na reforma da Previdência aprovada em 2019 (Emenda Constitucional nº 103); a luta pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 555/2006 (extinção da cobrança previdenciária dos aposentados) e nº 56/2014 (aposentadoria por invalidez); entre outras.
O empenho de todos os servidores públicos foi fundamental em 2021 para frear os retrocessos contidos na reforma administrativa (PEC 32). Neste sentido, a Diretoria do Sindireceita lembra que a participação de todos os Analista-Tributários aposentados é fundamental para somar esforços na luta contra as pautas nefastas ao serviço público, ampliando o engajamento nas campanhas lançadas pelo Sindicato e nas ações de pressão aos parlamentares durante a tramitação de propostas nefastas aos servidores no Congresso Nacional.
Por fim, reiteramos que a luta pela valorização do servidores públicos ativos e aposentados continua sendo uma das bandeiras de luta do Sindireceita, pois o serviço público tem a função de assistir, amparar e emancipar as pessoas que precisam dele. Precisamos do serviço público para construir um país melhor e mais igualitário, para essa e todas as futuras gerações, e os aposentados fazem parte dessa luta.
A Diretoria Executiva Nacional parabeniza os servidores em todo o Brasil pelo Dia do Funcionário Público Aposentado e agradece a cada colega Analista-Tributário por toda dedicação e anos de luta. A experiência e o exemplo que os servidores aposentados acumulam nos serve de lição para decisões do futuro. Por isso, nosso carinho e agradecimento aos servidores públicos aposentados.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Diretoria do Sindireceita destaca a importância do acirramento da mobilização em favor do cumprimento da Lei nº 13.464
Como parte da mobilização e da programação do Dia Nacional de Luta dos Analistas-Tributários, foi realizada na manhã desta quarta-feira, dia 22, mais uma live. A transmissão contou com a participação de integrantes da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e de mais de 200 Analistas-Tributários de todo o país.
Foram mais de duas horas de debates envolvendo temas como os impactos das crises política, econômica e fiscal na negociação dos servidores com o governo. Os diretores do Sindireceita e os filiados também puderam analisar as implicações do cenário político eleitoral e suas influências na negociação atual e para a concretização do processo de regulamentação da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Mais uma vez, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas voltou a destacar que a prioridade para a categoria é a criação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e a devida regulamentação do Bônus de Eficiência. Ele reforçou que a categoria deve persistir até o final do processo e manter a pressão para que o governo cumpra a Lei nº 13.464, até porque este é o único meio que pode assegurar um ganho remuneratório para a categoria no próximo ano. Neste sentido, Geraldo Seixas ressaltou que o único caminho que deve ser seguido pela categoria é o do acirramento das mobilizações. “Este é nosso principal objetivo. Precisamos utilizar todos os meios que dispomos na luta pelo cumprimento da Lei nº 13.464”, reforçou. O presidente do Sindireceita voltou a criticar a postura do governo que conturbou todo o processo de negociação e que, ao longo de todo o período, só trouxe incertezas ao processo.
Ao participar dos debates, o diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino fez um resgate de todo o processo de construção do Bônus de Eficiência, das dificuldades da tramitação da proposta no Congresso Nacional e dos entraves que, ao longo do tempo, impediram, até o momento, sua devida regulamentação. Ele fez questão de reforçar que diversas carreiras passaram a trabalhar pelo mesmo modelo remuneratório, justamente, por compreender que este é o único meio, em uma conjuntura de extrema limitação orçamentária, capaz de assegurar a recomposição e a manutenção mínima do atual padrão salarial dos servidores. Ele reforçou que a categoria deve seguir lutando pela regulamentação da Lei nº 13.464.
Mais uma vez, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas detalhou as ações que o Sindicato tem empreendido no sentido de assegurar o direito de participação da categoria em paralisações e greve e também nas ações semanais que integram o Dia Nacional de Luta. Ele também falou sobre o conjunto de ações judiciais patrocinadas pela entidade diante da recusa do governo em encaminhar os projetos de lei que asseguram a Revisão Geral dos salários dos servidores.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno também participou da transmissão e reforçou, novamente, que é fundamental, manter as ações definidas e aprovadas na AGNU. Segundo ele, as deliberações aprovadas asseguram os meios necessários para que a categoria siga mobilizada. Ele voltou a conclamar a categoria a participar da operação padrão na Aduana e nas atividades de tributos internos e de gestão e das demais ações que integram a mobilização da categoria.
Comissão de Segurança da Câmara aprova PL que reserva unidades habitacionais do programa do Governo para servidores da Carreira Tributária e Aduaneira e da segurança
Foi aprovado na manhã desta terça-feira, dia 21, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.580/2019, que reserva unidades do Programa Habitacional do Governo Federal para servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e da segurança pública.
A Comissão aprovou o parecer do deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF), que acatou e inseriu em seu relatório uma emenda defendida pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. Após a aprovação na Comissão de Segurança, o PL seguirá tramitando na Câmara e depois será analisado pelo Senado.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destaca a importância da aprovação do PL que, além de assegurar a possibilidade de aquisição de imóveis pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, estabelece tratamento isonômico aos servidores da RFB que desempenham atividades essenciais ao Estado e à sociedade. Geraldo Seixas ressalta ainda que o debate realizado durante a tramitação do PL também permite reforçar no Parlamento o trabalho que os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira realizam na fiscalização e controle aduaneiro, atividades que estão diretamente relacionadas às políticas de segurança pública.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro acompanhou a tramitação do PL na Comissão e ressaltou a importância da aprovação da proposta. “A aprovação do texto com a emenda reforça no Congresso Nacional o trabalho que o Analista-Tributário realiza nos portos, aeroportos, postos de fronteiras e nas operações de combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho e em outras ações que tem relação direta com a segurança pública”, ressaltou.
Sérgio de Castro disse ainda que a inserção do Analista-Tributário como beneficiário desta política pública faz parte das ações que o Sindicato tem realizado no parlamento visando a valorização e o reconhecimento do cargo. “Seguiremos lutando pela aprovação deste PL e de outros, que de forma conjunta, contribuem para o reconhecimento da importância do trabalho que o Analista-Tributário realiza pela país e por nossa sociedade”, disse.
Benefícios
De acordo com a proposta, os servidores serão beneficiados com a reserva de unidades oferecidas pelo programa habitacional do governo federal e também ficarão isentos do atendimento aos critérios de renda. O autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE) considera que, ao inserir os servidores como beneficiários do programa habitacional, o Estado contribui diretamente para o enfrentamento do problema da segurança pública. “A inserção desses profissionais nos empreendimentos poderá contribuir diretamente no problema da segurança”, continuou.
O relator da proposta deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF) destaca que a aprovação do PL confere maior proteção à sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de valorizar os servidores beneficiados pela proposta. “Quanto aos servidores da Receita Federal do Brasil, sua inclusão se justifica na medida em que atuam diuturnamente na repressão aos crimes relacionados ao comércio internacional, como contrabando e descaminho e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial. Neste contexto, torna-se mister envidar esforços no sentido de dar tratamento equânime às atividades essenciais realizadas pelos órgãos de Estado, que, em muito, dividem ombro a ombro suas respectivas atividades nas ações conjuntas de combate ao crime organizado – seja em operações específicas nas fronteiras brasileiras, seja na coibição de ilícitos de toda ordem –, e assim proporcionar recursos e meios para a consecução das atividades essenciais e competências constitucionais da União, dos Estados e dos Municípios”, reforçou. Veja o voto do relator.
O relator destacou ainda em seu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 4580/19, que é recorrente a atuação da RFB no combate ao contrabando e ao descaminho, que se estende da zona primária para a zona secundária, que tem reflexos diretos na segurança pública, bem como na manutenção dos empregos dos brasileiros quando tais atividades de repressão coíbem a concorrência desleal. Inclusive, em seu relatório, o parlamentar utiliza uma série de informações produzidas pelo Sindicato e dados que integram o projeto “Fronteiras Abertas” e que destacam a importância do trabalho do Analista-Tributário para a segurança pública. “Acrescente-se ainda que a RFB é reconhecida especialmente por ser o órgão responsável pelas maiores apreensões de drogas causadoras da mutilação de famílias e sonhos de milhares de jovens brasileiros”.
Sindireceita reforça trabalho no Senado visando aprovação de emenda à PEC 63 que assegura direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço a integrantes das carreiras do Fisco
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares, reforçou, esta semana, a atuação no Senado Federal visando à aprovação de uma emenda que assegura o pagamento de adicional por tempo de serviço a integrantes das carreiras específicas das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013.
A Emenda foi apresentada pela senadora Dra. Eudócia (PSB/AL) e obteve o mínimo necessário de 27 assinaturas e poderá ser incluída no relatório apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), que já está pronto e pode ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A Emenda da senadora Dra. Eudócia propõe a inclusão no artigo 1º da PEC 63, de dispositivo que assegura a integrantes das carreiras específicas das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o direito à parcela mensal de valorização por tempo de exercício, de cinco por cento da respectiva remuneração ou subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, até o máximo de trinta e cinco por cento.
Originalmente, a PEC 63/2013 propunha o restabelecimento para magistrados e membros do Ministério Público, de vantagem devida em razão do tempo de atividade jurídica, de 5% sobre os subsídios, a cada quinquênio. Em sua proposta, a senadora destaca que o texto original não contorna o problema derivado da extinção dessa vantagem em razão da implementação do regime de subsídio.
O texto, reforça a senadora, soluciona de forma parcial a questão ao não considerar o conjunto das carreiras que exercem atividades essenciais ao Estado, em especial, aquelas afeitas à tributação, arrecadação e fiscalização. “A proposta de inclusão das carreiras específicas do art. 37, XXII, que são as responsáveis pelo exercício de atividades essenciais e exclusivas de Estado de competência da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objeto da presente proposta de emenda, na PEC 63/2013, deve-se ao alto grau de complexidade das atividades desenvolvidas e sua dedicação exclusiva, que em muitos casos são reproduzidas nas legislações de pertinência”, destaca a senadora.
Em sua emenda, a senadora ressalta ainda que “torna-se mister valorizar o tempo de exercício no cargo público, como medida de absoluta justiça visando a retenção dos melhores profissionais nos quadros das instituições de Estado com consequente aumento do sentimento de pertencimento, aperfeiçoamento constante dos órgãos, para bem servir a sociedade brasileira”.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro destaca que o Sindicato seguirá atuando em conjunto com as demais entidades que integram o Pacto de Brasília, que reúne representantes das entidades sindicais dos fiscos, visando a aprovação da emenda apresentada pela senadora Dra. Eudócia. “Vamos reforçar o diálogo e a interlocução com os senadores buscando a aprovação desta emenda que resgata um direito dos servidores, especialmente neste momento de dificuldade para todos”, destacou.
Comissão Eleitoral Nacional (CEN) destaca a importância da atualização cadastral para votação nas Eleições 2022 do Sindireceita
A participação de todos os colegas Analista-Tributários nas Eleições 2022 do Sindireceita é imprescindível e, por isso, a Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindicato ressalta a importância de que os dados cadastrais dos filiados estejam devidamente atualizados. A atualização é fundamental para que os filiados possam exercer o direito de voto nas modalidades disponíveis no processo eleitoral de 2022 – em meio digital, votação presencial ou por correspondência.
As Eleições 2022 do Sindireceita são destinadas ao preenchimento de cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e Delegacias Sindicais (DS) para o triênio 2023/2025. Confira todos os documentos sobre o processo eleitoral aqui.
Conforme previsto no Regulamento Eleitoral - artigo 9°, parágrafo único, é de responsabilidade de cada filiado a atualização dos dados cadastrais constantes no banco de dados do Sindireceita, e as Delegacias Sindicais deverão colaborar com seus filiados na atualização dos dados cadastrais.
Como atualizar o cadastro:
- Para a alteração dos dados cadastrais o filiado deverá entrar na Área Restrita, usando CPF e senha;
- Na sequência, clique em seu nome e depois no menu “Meu Cadastro”;
- Em seguida, clique em “Atualização Cadastral”;
- Neste campo podem ser alteradas e atualizadas todas as informações cadastrais do filiado.
- Veja aqui o Roteiro para filiados - Acesso a Área Restrita.
Eleições Sindireceita 2022 – prazo para inscrições de chapas à DEN e Delegacias Sindicais até 30 de junho
A Comissão Eleitoral Nacional - CEN 2022 - do Sindireceita reitera que o período de inscrições das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e Delegacias Sindicais (DS) está aberto até o dia 30 de junho. As Eleições 2022 do Sindireceita são destinadas ao preenchimento de cargos da DEN e DS para o triênio 2023/2025.
O Edital de Convocação, o Calendário Eleitoral 2022 publicado pela CEN, bem como o Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) estão disponíveis na Área Restrita do site. Clique aqui para ler todos os documentos referentes ao processo eleitoral.
Diretoria do Sindireceita conclama categoria a ampliar a luta pelo cumprimento da Lei nº 13.464
Na última quarta-feira, dia 15, em mais uma live que integra o Dia Nacional do Luta dos Analistas-Tributários, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclamou a categoria a ampliar a mobilização e fortalecer a luta que tem por objetivo principal exigir que o governo cumpra a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, crie o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal, regulamente o Bônus de Eficiência e conceda o reajuste geral para os servidores públicos federais.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas iniciou sua participação reforçando as incertezas do momento e ressaltando a necessidade de acirramento da luta dos servidores. Ele enfatizou que o principal objetivo da mobilização é assegurar, ainda este ano, a regulamentação da Lei nº 13.464, mesmo que não haja previsão orçamentária. “Continuamos trabalhando para resolver esta negociação no limite do dia 4. Nosso trabalho segue tendo como objetivo regulamentar a Lei nº 13.464 para que em 2023 tenhamos o sistema funcionando plenamente, o que nos permitirá trabalhar pelo orçamento e garantir o Bônus variável. A regulamentação do Bônus é hoje, a única possibilidade de benefícios salariais que podemos assegurar para o próximo ano. Estamos acompanhando todo o processo na Casa Civil, no Ministério da Economia e na Receita Federal e seguimos em constante diálogo com as demais categorias envolvidas nesta negociação. O fato é que a dificuldade orçamentária foi vencida resta, portanto, a decisão política”, destacou.
Em relação aos demais pontos da negociação com o governo como, por exemplo, o reajuste de benefícios, o presidente do Sindireceita também destacou que não há certeza da concretização deste processo. Da mesma maneira, ele considerou, no atual momento, difícil a evolução de acordos e itens que integram a pauta não remuneratória dos diversos cargos e carreiras do serviço público. “Neste momento, não vemos a possibilidade de reajuste de benefícios ser efetivado. O governo continua protelando todas as decisões e é pública a visão do Ministério da Economia de não dar aumento para ninguém. Neste momento, também consideramos que não será possível atender as chamadas pautas não remuneratórias”, enumerou.
Ao tratar das negociações envolvendo a publicação de um novo decreto de atribuições, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas ressaltou que este é um projeto de toda a categoria e que o diálogo com a administração da RFB tem avançado. “Seguimos trabalhando e dialogando com a administração da RFB. Este é um projeto da categoria e esperamos conseguir concretizar avanços neste cenário”, destacou.
Como forma de assegurar meios para que a categoria possa ampliar ainda mais a luta por seus direitos, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas voltou a destacar a atuação e o todo o trabalho que Sindicato tem realizado. Ele destacou a atuação do Sindicato na ação impetrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando garantir o direito de greve da categoria. Ele também falou sobre o conjunto de ações judiciais patrocinadas pela entidade diante da recusa do governo em encaminhar os projetos de lei que asseguram a Revisão Geral dos salários dos servidores. Thales Freitas destacou ainda a atuação junto à administração da Receita Federal que também resguarda o direito dos Analistas-Tributários que estão em teletrabalho de participar das mobilizações.
Por fim, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno reforçou que todas as deliberações aprovadas na AGNU devem ser atendidas e que o momento exige o fortalecimento da participação de toda a categoria e o cumprimento das determinações para realização da operação padrão na Aduana e nas atividades de tributos internos e de gestão. “Precisamos ampliar nossa mobilização e atender as determinações da AGNU que são claras e estabelecem todos meios para que as atividades sejam realizadas seguindo o rigor da lei, observando os limites impostos pelos prazos legais”, ressaltou.
O diretor do Sindireceita destacou ainda a necessidade de os delegados sindicais reforçarem as ações nas unidades da RFB por todo o país. “Temos que ampliar as ações no Dia Nacional de Luta. É hora de ampliar a agenda de reuniões e de assembleias locais nas Delegacias Sindicais e nos Conselhos Estaduais. Todos devem participar para congregar em torno desta luta, participar das mobilizações e trabalhar para que mais colegas participem”, destacou.
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa reforçou ainda a importância da participação do Sindicato e da categoria nas mobilizações conjuntas com os demais servidores e na luta nos estados. Segundo ele, é preciso reforçar a luta coletiva e o sentimento de solidariedade entre os trabalhadores. “Temos que ampliar também a luta nos estados e participar das mobilizações e dos fóruns estaduais dos servidores. É necessário integrar a base nesse esforço coletivo”, concluiu.
Atenção, ATRFB! Participe do Dia Nacional de Luta e da Live Semanal do Sindireceita nesta quarta-feira (22)
Esta quarta-feira, dia 22, será marcada pelas ações da categoria em mais um Dia Nacional de Luta e por debates junto aos filiados na Live Semanal do Sindireceita. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) conclama os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias em todo o Brasil a participarem das atividades programadas para a data e reforça a importância do engajamento de cada ATRFB na construção dos horizontes de nossa mobilização.
A Live Semanal aberta a todos os filiados será realizada, como de praxe, às 10h, por meio da plataforma Zoom. Lembramos que o encontro será antecedido por reunião virtual, às 9h, restrita aos membros da DEN, conselheiros dos CEDS e delegados sindicais para informações, planejamento e organização da mobilização da categoria.
Ressaltamos, ainda, que a realização do Dia Nacional de Luta, sempre às quartas-feiras, atende deliberação de ampla maioria dos Analistas-Tributários, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). Na data, além de reunião entre os dirigentes sindicais e da Live Semanal, também serão promovidas outras atividades como: reuniões em atividade presencial nas repartições e manutenção daqueles que estão em atividade remota logados aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), para participação em reunião virtual, conforme chamada das Delegacias Sindical; e Assembleias Locais informativas, com concentração presencial dos ATRFBs em unidades da RFB, panfletagem nas unidades da RFB entre outras atividades visando a interação com contribuintes, autoridades e demais servidores.
*Live Semanal*
Durante a Live Semanal, às 10h, os Analistas-Tributários debaterão os rumos da mobilização da categoria em prol do cumprimento, por parte do governo, da Lei nº 13.464/2017, em especial dos dispositivos que criam o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB) e que regulamentam o Bônus de Eficiência destinado aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. O movimento de luta dos ATRFBs também reivindica a concessão de reajuste geral aos servidores públicos, a recomposição do orçamento da RFB e a valorização e o reconhecimento do cargo de Analista-Tributário.
Todos os colegas filiados poderão manifestar suas reflexões e apresentar questionamentos no decorrer do encontro. Para isso, basta enviar suas considerações por meio do chat do Zoom, que serão encaminhadas aos representantes da DEN para reposta.
As perguntas não respondidas durante a Live, em virtude da limitação de tempo para duração do encontro, serão respondidas por escrito pela Diretoria e disponibilizadas em arquivo para leitura exclusivamente na Área Restrita do site. Confira as últimas respostas aqui.
Os questionamentos feitos por usuários não identificados não serão respondidos. Por isso, é imprescindível que todos os colegas filiados se identifiquem adequadamente, através do nome de usuário na plataforma Zoom, durante a reunião.
