Avaliação de Conjuntura – Dia do Sim 12 de maio
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) vem participando de reuniões com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar das inconsistências encontradas nos descritivos dos seus processos de trabalho até então publicados em ambiente corporativo de divulgação (Aris Business Publisher). Todas as reuniões têm contado com a presença dos diretores da DEN e de Analistas-Tributários que integram o seu Grupo Técnico, os quais são responsáveis pela análise e apresentação de sugestões.
Sindireceita apresenta alterações no Mapeamento de Processos de Trabalho no âmbito da Suara
Representantes do Sindireceita participaram na tarde da última quarta-feira, dia 11 de maio, de reunião junto a representantes da Receita Federal do Brasil (RFB), no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, para discutir os processos de trabalho da Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento (Suara). A reunião subsidia os debates sobre as alterações necessárias ao Mapeamento de Processos de Trabalho já concluído.
Na ocasião, o Sindireceita apresentou um relatório preliminar referente à área de tributos internos, mais especificamente da Suara, que, de modo geral, identifica cinco macroproblemas, aglutinando a maior parte dos erros de interpretação da lei e da norma. Além dessa análise, há no documento outros casos singulares de erro de modelagem e/ou definição de atribuições.
Durante os debates, os representantes do Sindireceita alertaram sobre a existência de diversos equívocos no resultado final do Mapeamento, porque não correspondiam integralmente à legislação vigente e que poderão ser prejudiciais ao funcionamento da RFB, como a restrição às atribuições dos Analistas-Tributários por intermédio da ampliação das competências privativas dos Auditores-Fiscais; a ampliação das atribuições legais de diversos cargos com lotação na RFB, reservada aos cargos da Carreira de Auditoria; a reserva de cargos de chefia ao Auditor-Fiscal; e a apresentação de atividades com problemas de modelagem e/ou definição, por exemplo, as referentes aos processos de trabalho “atuar na garantia do crédito tributário” e “prestar orientação sobre legislação tributária e aduaneira”.
O Analista-Tributário e membro do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira, explicou que algumas das fundamentações legais do Mapeamento mantêm um equívoco com relação às atividades dos cargos da Carreira de Auditoria. “Temos, como princípio constitucional, o exercício da Administração Tributária e Aduaneira pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria, no que se refere às competências da Receita Federal. Todos que atuam na Receita Federal exercem essa atividade, mas cada um dentro de sua limitação legal. Logo, no que se refere às atividades específicas da Carreira de Auditoria, identificamos as atividades privativas do Auditor-Fiscal, as quais são preparadas pelo Analista-Tributário em atividades de natureza técnica, e as concorrentes entre ambos os cargos. Entretanto, no resultado do Mapeamento, encontramos tanto atividades que são concorrentes entre o Analista-Tributário e o Auditor-Fiscal quanto atividades que são do cargo de Analista-Tributário dentro de sua competência técnica, preparatória ou acessória, mas que foram colocadas como privativas do Auditor-Fiscal. Esse entendimento precisa ser resolvido”, cobrou.
Em relação às atividades técnicas, preparatórias e acessórias do Analista-Tributário nas atividades que são privativas do Auditor-Fiscal, destacou Alexandre Magno, que o Sindireceita relacionou aquelas referentes ao processo do controle e cumprimento de obrigação tributária. “Um exemplo é a emissão de intimação, que foi reservada como privativa de Auditor. Ao relacionarmos várias outras atividades dentro desse processo, verificamos que não há razão legal para classificá-las como de exercício privativo do Auditor-Fiscal. Lançamento é privativo, mas intimação não seria um ato acessório e preparatório?”, questionou. O membro do GTT frisou, ainda, que na área da Suara não houve justificativas diante de algumas atividades destinadas aos AFRFB.
Outro problema apontado pelo Analista-Tributário foi a diferenciação de despacho decisório de outros despachos também de cunho decisório. Para ele, é necessário que se adote uma visão mais acertada e consubstanciada do trabalho do ATRFB no Mapeamento de Processos, no que se refere à definição do ato administrativo que materializará o produto de seus trabalhos. “Sentimos, em algumas atividades do mapeamento, uma tentativa de rebaixamento do nosso poder decisório e que vai ao caminho diametralmente oposto ao da Portaria RFB nº 719, que concede ao Analista-Tributário a autoridade para poder decidir em relação ao crédito tributário, no limite de sua competência legal”, pontuou.
O Analista-Tributário Alexandre Magno questionou também o arrolamento de bens e direitos. Para ele, a atividade não é definida pela Lei nº 10.593/2002 como privativa do AFRFB. “Qual a natureza jurídica do arrolamento? Não é uma atividade de fiscalização, muito menos de lançamento. O arrolamento de bens e direitos e todos os demais procedimentos decorrentes, bem como a representação para a propositura de medida cautelar fiscal são tarefas também desenvolvidas no âmbito da cobrança do crédito tributário e, portanto, passível de atuação pelo ATRFB. Além disso, a expressão “autoridade fiscal” contida nos artigos da lei nº 9.532/97 não remete exclusivamente aos ocupantes do cargo de AFRFB, mas sim ao servidor do órgão de fiscalização e cobrança (AFRFB e ATRFB) para que possa tomar as medidas necessárias de garantia do crédito tributário, a fim de se evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor e a ineficácia da exigibilidade de seus débitos”, explicou.
O membro do Grupo de Trabalho Técnico do Sindireceita destacou também a questão, no caso das x-cat ou x-ort, de equipes e chefias compostas somente por ATRFB, mas que, em função do caráter genérico das atividades por eles desempenhadas, estão amarradas à unidade e não sofreram nenhum tipo de detalhamento no Mapeamento apresentado e foram todas submetidas ao poder decisório do chefe superior (AFRFB, na definição do mapeamento), tornando inválidas ou suscetível de revisão as portarias de delegação de competência a eles conferidas. “Sugerimos que haja, pelo menos, um esclarecimento do Mapeamento de Processos a esse respeito ou que seja feita uma quebra da modelagem para esclarecer essa questão. Nas atividades que permanecem nas x-cat, por exemplo, é necessária uma mudança, pois nas x-cat são pouquíssimas as atividades privativas de Auditor, mas que se forem deslocadas para um outro serviço ou sessão, as x-cat ficariam apenas com as atividades concorrentes”, previu. Sobre o assunto, Alexandre Magno colocou que toda a questão de chefia depende da realidade local de cada unidade e das atividades que estão sendo chefiadas. “Obviamente que, no que se refere à função gratificada, quando há atividade privativa de Auditor-Fiscal ou da Carreira de Auditoria, o chefe será ocupante do cargo de Auditor-Fiscal ou de Analista-Tributário, conforme o caso. Quem faz esse controle de designação de chefes é o delegado ou o superintendente. Ninguém quer invadir o espaço de ninguém, respeita-se o que é privativo, mas não se pode impor um engessamento, reservando a chefia apenas a Auditor-Fiscal, a ponto de colocar a instituição em risco”, acrescentou.
Sobre o assunto, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrosio, citou alguns casos, onde Analistas-Tributários, que foram chefes de Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) por muitos anos, estão sendo forçados a deixar a chefia, devido ao direcionamento dado no Mapeamento de Processo a respeito do assunto. “Esse tipo de conduta dá margem ao engessamento do trabalho das unidades da Receita Federal”, ponderou.
O Sindireceita também apresentou alguns casos de reserva de atividades privativas para um dos cargos da Carreira, sem a respectiva previsão legal ou justificativa. O vice-presidente da entidade, Geraldo Seixas, ressaltou que em muitas situações, mesmo não havendo equívoco na vinculação de atribuições, houve erro na respectiva justificativa legal, que pode levar a equívocos futuros. “Precisamos rever e discutir alguns conceitos antes de discutir cada processo de trabalho”, declarou o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas. Para ele, diante da situação em que o órgão se depara, com várias interpretações de uma determinada atividade, é preciso definir qual a melhor opção para a eficiência da Casa.
Para o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, é necessária definição quanto às atividades específicas da Carreira Auditoria. “Observamos que muitas atividades da Carreira são abertas a outros cargos, mas quando é uma atividade privativa do Auditor, de menor complexidade, existe uma grande dificuldade. Dois pesos e duas medidas. Pedimos que o peso da complexidade e do critério seja aplicado de forma geral. Entendemos que existem as privativas, mas sabemos também que no rol da Carreira existem as concorrentes. Logo, quando se faz a capitulação legal incorreta, damos margem à insegurança de todos os servidores da RFB”, afirmou.
O coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da RFB, João Paulo Martins da Silva, no caso específico do parcelamento, revelou que a Receita Federal está refazendo toda a parte do Mapeamento de Processos referente ao assunto, pois foi uma área que ficou extremamente confusa. “Estamos refazendo, mas na questão do próprio ato de se deferir ou indeferir, consideramos que é praticamente automático, mesmo nos especiais. De toda forma, faremos ajustes, restringindo em alguns casos e abrindo as atividades em outros. Estamos refazendo fluxograma e a sequência de atividades, pois estava gerando muitas dúvidas internas. Terminamos o descritivo até esta sexta-feira, para que fique mais claro o que é cada atividade nos parcelamentos especiais ”, explicou.
Sobre a questão de chefia, João Martins esclarece que a maior parte dessas atividades que estão no Mapeamento não tem restrição. Para ele, as restritivas estão relacionadas a alguma atividade que é privativa. “Se na revisão de débito 80 ou 90% se enquadram nesses casos que não precisam de revisão de base de cálculo, pode-se ter uma equipe formada por Analistas-Tributários, e, em casos pontuais, estes servidores mandariam para a fiscalização revisar. Logo, em uma equipe desse tipo não tem necessidade de restrição. De toda forma, podemos, sim, analisar que se faça a quebra dessas restrições”, garantiu.
O coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança foi enfático ao dizer que, para a solução da questão do arrolamento, basta a Receita Federal, mais especificamente o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, definir o que é autoridade fiscal.
Os representantes da Receita Federal garantiram que todos os questionamentos apresentados pelo Sindireceita serão analisados e se propuseram a alterar de imediato os casos de concordância entre as partes. Quanto aos episódios mais polêmicos, o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança disse que serão tratados em reuniões futuras para serem discutidos mais especificamente. Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, coordenador-geral de Gestão de Pessoas, revelou, ainda, que a Receita Federal está preparando, para esta sexta-feira, dia 13 de maio, um “Perguntas e Respostas” sobre o Mapeamento de Processos com aproximadamente 60 perguntas.
Participação
Representando a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita participaram da reunião o vice-presidente, Geraldo Seixas e os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Odair Ambrósio (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros). Também esteve presente no encontro o Analista-Tributário e membro do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) da DEN, Alexandre Magno Cruz Pereira.
Pela RFB participaram o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança, João Paulo Martins da Silva, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antonio Marcio de Oliveira Aguiar, o chefe da Divisão de Legislação de Processos (Dilep), Paulo Faria Marques e a coordenadora substituta de Gestão de Pessoas, Mônica Hellen Mesquita de Sousa.
Cronograma de reuniões
– 18 de maio, no período da manhã, com a Sufis;
– 19 de maio, no período da manhã, com a Cogep;
– 19 de maio, no período da tarde, com a Suari;
Informe técnico: Sindireceita realiza atualização cadastral de sua base de dados
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que, a fim de aperfeiçoar o contato com cada filiado, iniciou uma série de ações para melhoria de seu cadastro. Na primeira etapa, um SMS foi enviado aos celulares cadastrados junto ao Sindicato para a identificação dos números inexistentes e dos que não pertencem mais ao Analista-Tributário vinculado à entidade. Na segunda etapa, programada para os próximos dias, um e-mail será enviado aos filiados com informações a respeito dos atuais dados cadastrais constante na base de dados do Sindicato, bem como instruções para realização de uma provável atualização dessas informações. A DEN informa ainda que outras ações estão em desenvolvimento e que serão devidamente informadas a todos os Analistas-Tributários.
A importância dessa atualização deve-se ao fato de que a comunicação realizada entre o Sindicato e os Analistas-Tributários é encaminhada tanto ao endereço que consta no cadastro da Diretoria Executiva Nacional (DEN) quanto ao número de telefone informado por cada filiado ao Sindireceita. Assim, para evitar prejuízos, seja pelo retorno ou extravio das correspondências, ou ainda, para facilitar o contato mais ágil da entidade com o seu filiado, faz-se necessária a correta atualização desses dados cadastrais. Contamos com a compreensão e colaboração de todos para que seja efetuada, o mais breve possível, essa atualização dos dados cadastrais do Sindicato.
Sindireceita cobra da RFB encaminhamento do PL de reestruturação salarial
Com vistas a tratar de assuntos relacionados com a reestruturação salarial da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil contida no Termo de Acordo firmado com o governo no corrente ano, bem como de assuntos relacionados com o Mapeamento de Processos de Trabalho, representantes do Sindireceita e da Secretaria da Receita Federal se reuniram, na manhã desta quarta-feira, dia 15.
O primeiro ponto de pauta tratado se referiu ao Projeto de Lei, fruto do acordo de reestruturação salarial, o qual até a presente data não foi encaminhado à deliberação do Congresso Nacional, muito embora já tenha sido aprovada a emenda orçamentária (PLN 01/2016) incluindo a despesa referente ao orçamento do corrente ano.
De acordo com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas (Cogep/RFB), Antônio Márcio Oliveira de Aguiar, o MPOG ainda não encaminhou o citado PL porque prefere que o mesmo prossiga com maior segurança jurídica referente à sua conformidade com as leis e Constituição Federal, mormente no que se refere às questões que envolvem a parcela da remuneração denominada Bônus de Eficiência. Para isso, o MPOG solicitou um parecer jurídico da CONJUR (consultoria jurídica da AGU vinculada ao MPOG) que, de acordo com a estimativa do COGEP, deverá estar concluído o trabalho nos próximos dias. Ainda segundo Antônio Márcio, tão logo essa etapa seja concluída, o PL será encaminhado, posto que o compromisso assumido pelo governo continua inalterado.
Os representantes do Sindireceita, por sua vez, se queixaram da demasiada demora na tramitação do PL, fruto de um acordo firmado em 23 de março do corrente ano, ou seja, há quase 90 dias, o qual dependia, em princípio, apenas da inclusão da despesa no orçamento anual de 2016 (PLN 01/2016), inclusão esta, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da república desde o dia 25 de maio do corrente ano (há três semanas).
Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, “a categoria está inconformada com essa morosidade injustificada, principalmente considerando que todas as análises jurídicas deveriam ter ocorrido imediatamente após o firmamento do acordo, não apenas só após a sanção da emenda orçamentária”, reclamou. “Em virtude desse descaso, o Sindireceita deverá chamar seus filiados para discutir a intensificação da mobilização do Dia do SIM para os próximos dias”, complementou Seixas.
Outro ponto de pauta debatido se referiu às tratativas referentes à necessidade de um novo normativo que garanta a segurança jurídica das atividades desenvolvidas pelos Analistas-Tributários, preservando seu espaço de trabalho de acordo com a lei, conforme compromisso assumido outrora pela Casa.
No entendimento do Sindireceita, para a efetivação dessa diretriz, imprescindível que se retome a revisão das conclusões equivocadas apresentadas em junho de 2015 constantes do Mapeamento de Processos de Trabalho de que trata a Portaria RFB nº 535, de 13 de abril de 2015. “Iniciamos, com a RFB, as realizações de reuniões semanais para tratarmos dos resultados que entendemos equivocados. Alguns resultados chegaram a ser alterados, mas depois a RFB pediu a suspensão das reuniões para poder rever de ofício alguns resultados que ela própria entendia que poderia evoluir. Ocorre que de lá para cá nada de novo ocorreu, motivo pelo qual solicitamos a retomada do trabalho que vinha sendo desenvolvido inicialmente. Isso é imprescindível”, afirmou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas.
O coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antônio Márcio Oliveira, acatou a solicitação do Sindireceita, assumindo o compromisso de retomar as reuniões para tratar das revisões dos possíveis equívocos que os resultados do Mapeamento possam ter apresentado. Solicitou que o Sindireceita envie ofício apontando os resultados que entende equivocados com antecedência de 15 dias antes da reunião com a pasta responsável, garantindo assim uma maior efetividade dos trabalhos. Com isso, a primeira reunião foi pré-agendada para a primeira quarta-feira do próximo mês (julho), com a SUFIS.
Ainda nesse ponto de pauta, o Sindireceita questionou alguns normativos que apresentam discrepância com os resultados do Mapeamento e que estão causando interpretações equivocadas por alguns gestores, motivo pelo qual faz-se necessária a correção do Mapeamento. Um dos exemplos apontados se refere à necessidade de alteração da atividade “Proferir decisão em pedido de revisão”, contida no processo de Trabalho “Revisar Débito” e “Revisar Débito Inscrito”, cujo resultado tem ocasionado confusão na interpretação da Portaria RFB nº 719/2016, processo de trabalho, esse, já criticado pelo Sindireceita, cuja sugestão foi acatada pelo coordenador-geral da CODAC e substituto da Suara, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, em reunião ocorrida no dia 11 de maio do corrente ano. No entendimento de Ricardo de Souza Moreira (COREC), a Portaria RFB 719/2016 já deveria ter representado uma correção normativa do citado Mapeamento. “Diante dessa notícia de má interpretação desta norma, solicito que o Sindireceita envie ofício apontando as divergências de interpretação ocorridas, para que a COREC proceda a edição de Nota de Esclarecimento do tema”, ressaltou Ricardo Moreira.
Aproveitando a oportunidade da reunião, o Sindireceita questionou acerca do resultado do pedido de concurso que a RFB havia realizado para o exercício de 2017. Foi informado que o Ministério da Fazenda enviou mensagem ao seu Secretário Executivo para que ele solicitasse ao MPOG a inclusão no orçamento do próximo ano a realização de concurso prevendo 400 vagas para AFRFB, 600 vagas para ATRFB e 800 vagas para ATA.
Um último assunto que foi abordado na reunião se refere ao problema da concessão de licença médica para os servidores lotados e/ou residentes em localidades não abastecidas por perito médico oficial, assunto objeto de questionamento formulado por meio de ofício encaminhado à Secretaria da Receita Federal em outubro de 2015 (VEJA AQUI).
O coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antônio Márcio Oliveira, reconheceu as dificuldades enfrentadas informando que nas localidades desabastecidas por médico credenciado ao SIASS, o atestado de médico do SUS supre a exigência, bastando que o servidor apresente o citado atestado à projeção da XPOL/XGEP. O problema maior é quando o sistema apresenta médico credenciado ao SIASS para aquela localidade e este médico não está, por algum motivo, disponível para atendimento. Nestes casos, mesmo que se apresente um atestado de médico do SUS, a projeção da XPOL/XGEP não tem acesso ao sistema para lançar a licença. Diante dessa dificuldade, ele informou que o Ministério da Fazenda já sinalizou a possibilidade de realização de um grande convênio com o INSS para resolver definitivamente o problema.
O diretor Jurídico Thales Freitas destacou que, conforme as determinações constantes na Lei 8.112/90, no Decreto nº 7.003/2009 e na Nota Técnica nº 72/2014/MPOG, a exigência de deslocamento do servidor para realização de perícia médica em outro município é totalmente inaceitável e que medidas judiciais serão tomadas toda vez que um filiado do Sindireceita vier a ser compelido a realizar esse indevido deslocamento, situação que pode resultar em responsabilização cível da administração pelo ato abusivo.
Participaram da reunião pelo Sindireceita, Geraldo Seixas (vice-presidente), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Odair Ambrósio (Formação Sindical) e Sérgio Castro (Assuntos Parlamentares). Pela Receita Federal participaram, Iágaro Jung Martins (SUFIS), Antônio Márcio Aguiar (COGEP), Ricardo de Souza Moreira (COREC) e Paulo Marques (DILEP).
Receita Federal apresenta conclusão do Mapeamento de Processos de Trabalho
A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou nesta terça-feira, dia 1º, as conclusões do Mapeamento dos 118 Processos de Trabalho da Receita Federal, previstos na Portaria RFB nº 535/2015. O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio, e o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, representaram os Analistas-Tributários na reunião. A conclusão do Mapeamento e Análise de Atribuições dos processos de trabalho que contemplam atividades dos cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e dos demais cargos que atuam no órgão, foi apresentada pelo subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Marcelo de Melo Souza.
O subsecretário afirmou que os processos de trabalhos finalizados determinarão uma uniformização de atuação nas unidades da Receita Federal, pois esclarecem quem pode fazer cada procedimento de acordo com a competência legal. “O Mapeamento irá gerar otimização da aplicação dos recursos, alocação e entrada de servidores, modificação de normativos internos e externos, alteração de normas de execução e portarias de perfil, entre outras iniciativas”, destacou Marcelo Melo.
Foram 118 processos de trabalho mapeados, sendo 26 SUARA (Arrecadação e Atendimento), 36 do SUFIS (Fiscalização), 46 SUARI (Aduana e Relações Internacionais), 9 da SUTRI (Tributação e Contencioso) e 1 da COPEI (Pesquisa e Investigação). Participaram das atividades de mapeamento as entidades representativas de classes ANFIP, ASSEMIF, SINDFAZENDA, SINDIFISCO e SINDIRECEITA.
Foram realizadas durante o processo 11 reuniões e as entidades representativas de classes contribuíram por meio da proposição de sugestões para o aperfeiçoamento dos processos de trabalhos. O quadro abaixo apresenta o resultado do tratamento das sugestões recebidas:
| ENTIDADE DE CLASSE | QUANTIDADE | ACATADAS TOTALMENTE | ACATADAS PARCIALMENTE | NÃO ACATADAS |
| ANFIP | 172 | 19 | 0 | 147 |
| ASSEMIF | 16 | 4 | 1 | 11 |
| SINDFAZENDA | 1 | 0 | 0 | 1 |
| SINDIFISCO | 415 | 63 | 19 | 328 |
| SINDIRECEITA | 556 | 71 | 43 | 436 |
| UNASLAF | 137 | 62 | 4 | 54 |
| TOTAL | 1297 | 219 | 67 | 977 |
Além das sugestões apresentadas pelas entidades as unidades da Receita Federal nas Regiões Fiscais também apresentaram sugestões. O quadro abaixo apresenta o resultado do tratamento das sugestões recebidas:
| REGIÕES FISCAIS | QUANTIDADE | ACATADAS TOTALMENTE | ACATADAS PARCIALMENTE | NÃO ACATADAS | Sugestões p/ atividade excluída |
| 1ª RF | 13 | 1 | 4 | 8 | 0 |
| 2ª RF | 0 | - | - | - | - |
| 3ª RF | 97 | 25 | 5 | 66 | 1 |
| 4ª RF | 0 | - | - | - | - |
| 5ª RF | 0 | - | - | - | - |
| 6ª RF | 65 | 7 | 0 | 58 | 0 |
| 7ª RF | 78 | 26 | 2 | 47 | 0 |
| 8ª RF | 0 | - | - | - | - |
| 9ª RF | 34 | 14 | 2 | 7 | 2 |
| 10ª RF | 78 | 46 | 6 | 23 | 3 |
| TOTAL | 365 | 119 | 19 | 209 | 6 |
De todas as sugestões apresentadas 20,34% foram acatadas totalmente e 5,17% acatadas parcialmente. As respostas com as sugestões enviadas pelas entidades e pelas SRRF foram entregues na reunião às entidades presentes e serão disponibilizadas na área restrita do nosso site.
O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes assegurou que a entrega dos resultados finais do mapeamento de 118 processos de trabalho da RFB não significa que as entidades não possam mais apresentar contestações ou sugestões, existindo sempre a possibilidade de se reavaliar os processos de trabalho.
Sobre os processos de trabalho que ainda não foram alvos do mapeamento, de um total de 400, a administração da Receita Federal informou que até o ano de 2018 concluíra os trabalhos.
Os resultados dos 118 processos de trabalho finalizados serão publicados na intranet da RFB, no dia 02 de março, ficando disponíveis para consulta para todos os servidores, por meio do sistema "ARIS" na aba, “processos de trabalho”.
Ao final da reunião cada entidade presente recebeu arquivo digital contendo planilhas com a análise das sugestões apresentadas, seu acatamento ou não e a justificativa. O conteúdo do arquivo estará disponível na área restrita.
O Sindireceita apresentará para os Analistas-Tributários uma análise dos mapeamentos finalizados, levando em consideração todas as sugestões apresentadas pelos diversos atores que participaram do processo, bem como divulgará um cronograma sobre as ações que serão realizadas pelo Grupo de Trabalho em relação ao mapeamento de processos concluídos.
Diretoria Nacional do Sindireceita conclama mobilização dos Analistas-Tributários para o período de 3 a 9 de março
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários para mobilização em todo o País que ocorrerá de 3 a 9 de março. Nesse período, em cada unidade da Receita Federal, os Analistas-Tributários deverão suspender todas as atividades e durante o expediente analisar o resultado final do Mapeamento de Processo. A análise poderá ser realizada em assembleias, em grupos ou mesmo individualmente e as considerações poderão ser encaminhadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A mobilização é fundamental para que cada Analista-Tributário possa analisar e, principalmente, verificar os riscos e ameaças contidas no resultado final do Mapeamento de Processos apresentado pela administração da RFB que de forma geral desvirtua o que está previsto na Lei 10.593/2002 e contraria o inciso XXII, artigo 37 da Constituição Federal, gerando insegurança jurídica para os trabalhos realizados pela Receita Federal.
Todas as informações sobre o Mapeamento de Processo estão disponíveis no sistema “Aris” na intranet da RFB. Na área restrita do site do Sindireceita também pode ser acessado o arquivo que contém o tratamento das sugestões encaminhadas pelas entidades que representam as categorias e que foram enviadas durante as reuniões que antecederam a elaboração do resultado final do Mapeamento de Processos de trabalho.
A contribuição de cada Analista-Tributário é fundamental nesse momento. Cada Analista-Tributário deve apontar os equívocos e as discrepâncias entre a realidade de trabalho em sua unidade e o que está proposto no resultado final do Mapeamento de Processos. Esse levantamento servirá inclusive para nortear as ações políticas do Sindicato, bem como para instrumentalizar possíveis denúncias de desvio de função e assédio moral que poderão ser movidas contra a administração central do órgão e os administradores locais.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que está empenhada na análise de todas as informações disponibilizadas pela administração da RFB e que nos próximos dias encaminhará para a categoria suas conclusões.
O momento é fundamental para o futuro dos Analistas-Tributários. Vamos juntos construir nossas atribuições e mostrar mais uma vez nossa força e capacidade de luta. O futuro do Analista-Tributário é construído para cada um de nós.
Informações para mobilização
A Diretoria do Sindireceita informa que nas próximas horas disponibilizará na área restrita do site, artes para produção de cartaz, banner, adesivos e camisetas.
Como acessar o Mapeamento na intranet da Receita Federal
- Acesse o link Processos de Trabalho no menu do site da intranet - Depois clique em Aris - Depois clique em conteúdo no menu do Aris - E no link Processos de Trabalho na árvore de navegação à esquerda - Aberto o processo escolhido vá em descritivo do processo clicando na estrela à direita - Mas use sempre o Google Chrome.
Comunicado para imprensa - Analistas-Tributários da Receita Federal suspendem atividades em todo o País
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil suspendem todas as atividades de quinta-feira, dia 3, até a próxima quarta-feira, dia 9, para protestar contra atos da administração da Receita Federal do Brasil (RFB) que pretende restringir ainda mais a atuação desses servidores.
A reação dos mais de sete mil Analistas-Tributários é uma resposta aos riscos e ameaças contidas no resultado final do Mapeamento de Processos apresentado pela administração da RFB, na última terça-feira, dia 1, que de forma geral desvirtua o que está previsto na Lei 10.593/2002 e contraria o inciso XXII, artigo 37 da Constituição Federal, gerando insegurança jurídica para servidores e para sociedade que depende das atividades do órgão.
A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sílvia de Alencar, esclarece que o Mapeamento de Processos, desenvolvido pela administração da RFB, tem por objetivo definir as atribuições dos servidores do órgão. Sílvia de Alencar reforça que no serviço público as atividades do servidor são delimitadas por suas atribuições, ou seja, ao que está descrito em Lei. “Esse processo desencadeado pela administração da RFB foi anunciado com o objetivo de modernizar as atividades e tornar mais eficiente os serviços prestados ao contribuinte. Os Analistas-Tributários participaram de todo o processo e apresentaram 556 propostas. Ao final das discussões a Receita Federal ao invés de utilizar essa contribuição para modernizar as atribuições faz justamente o contrário, que é concentrar ainda mais as principais atividades da instituição em um único cargo, além de avançar no sentido de retirar o poder do órgão, transferindo sua autoridade para o cargo a que pertencem os administradores da casa”, criticou.
O anúncio das conclusões do Mapeamento de Processo já trouxe, inclusive, prejuízos ao funcionamento da Receita Federal, informa a presidente do Sindireceita. “Assim que os resultados foram disponibilizados os Analistas-Tributários passaram a trabalhar em ambiente de insegurança jurídica e funcional. Servidores que desempenharam por anos determinada função, do dia para noite, viram sua atividade torna-se privativa de outro cargo. É preciso que fique claro que decisões arbitrárias poderão paralisar por completo a Receita Federal e também gerar uma onda de ações de desvio de função e provocar um movimento coletivo de denúncias de assédio moral contra administradores locais”, antecipa.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressalta que os Analistas-Tributários continuarão trabalhando pela modernização de suas atribuições e para que a Receita Federal volte à normalidade. “Se esses resultados forem mantidos, a Receita Federal estará abrindo mão definitivamente da atuação qualificada de mais de sete mil Analistas-Tributários. No momento em que o País precisa urgentemente de recursos, a administração da Receita Federal apresenta um conjunto de propostas que tem como único objetivo atender as demandas do cargo dos próprios administradores. A postura da administração da RFB pode, inclusive, reduzir ainda mais a arrecadação de tributos, afetar a eficiência do órgão e comprometer as atividades de fiscalização e controle aduaneiro no País, fragilizando ainda mais a vigilância de nossas fronteiras”, finaliza.
Mapeamento de Processos e a Portaria RFB nº 554, de 12 de abril de 2016
Em junho de 2015, a Receita Federal concluiu o Mapeamento de Processo de Trabalho e da Análise de Atribuições, dando início a apresentação dos resultados para as entidades que representam o conjunto dos servidores do órgão. Ver aqui.
A Receita Federal apresentou parte das conclusões do Mapeamento de Processo de Trabalho e da Análise de Atribuições do Órgão, bem como o cronograma de divulgação dos demais resultados dos processos de trabalho, previstos na Portaria RFB nº 535/2015.
Foram realizadas 11 reuniões com a entrega de 118 processos de trabalhos mapeados, com mais de 4.000 atividades. Os processos entregues, de acordo com o assunto, foram:
- SUARA (Arrecadação e Atendimento): 26 processos
- SUFIS (Fiscalização): 36 processos
- SUARI (Aduana e Relações Internacionais): 46 processos
- SUTRI (Tributação e Contencioso): 9 processos
- COPEI (Pesquisa e Investigação): 1 processo
O Sindireceita participou de todas as reuniões, analisou todos os descritivos e apresentou 556 sugestões, construídas com a participação de toda a categoria. Abaixo quadro com os quantitativos de sugestões de acordo com a entidade.
Ver sugestões apresentadas pelo Sindireceita na área restrita
No dia 1º de março de 2016, a Receita Federal apresentou o resultado final da primeira etapa do Mapeamento de Processos, disponibilizando para todos os servidores, no sistema ARIS, os descritivos finalizados. Veja aqui. Ver sugestões apresentadas pelo Sindireceita na área restrita.
Após a finalização da análise dos primeiros 118 processos mapeados e com a intenção de esclarecer os ajustes necessários para a aplicação dos resultados obtidos com a análise de atribuições dos processos de trabalhos, conforme a Portaria RFB nº 535/2015, a administração da RFB publicou a Portaria RFB nº 554/2016. Veja a Portaria RFB nº 554/2016.
É fundamental que todos os Analistas-Tributários tenham consciência da importância dessa Portaria para a categoria, bem como para a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. Para que possamos iniciar uma análise sobre a questão, cabe destacar os itens 10 a 12, do Anexo Único, que dizem:
- Preferencialmente, programe a alocação de cada servidor/funcionário nos processos/atividades para os quais seu cargo seja o de menor hierarquia de atribuições, de acordo com o mapeamento publicado.
- Os cargos deverão ser considerados em conformidade com o seguinte agrupamento:
a) Empregados do SERPRO;
b) PECFAZ NA;
c) PECFAZ NI (Assistente Técnico-Administrativo de Nível Intermediário (ATA NI) e Agente Administrativo);
d) Técnico do Seguro Social (TSS);
e) PECFAZ NS (Analista Técnico-Administrativo de Nível Superior (ATA NS) e cargos de Nível Superior Especializado);
f) Analista do Seguro Social;
g) Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil;
h) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
- Exemplificando, um Auditor-Fiscal deve ser alocado, preferencialmente, em atividades privativas do cargo, um Analista-Tributário, em atividades privativas da Carreira ARFB; e assim por diante.
Após a leitura desses itens, torna-se claro que o Mapeamento de Processos tem por objetivo direcionar preferencialmente os Auditores-Fiscais para desempenharem as atividades consideradas privativas do cargo e os Analistas-Tributários para desempenharem as atividades privativas da Carreira ARFB.
As atividades privativas da Carreira ARFB, citadas pela portaria, são as de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais e as que possuem caráter geral e concorrente entre os Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários.
Os descritivos de processos apresentados pela RFB enumeram uma gama de atividades privativas da Carreira ARFB e que estão sendo analisadas uma a uma pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e pelo Grupo Técnico de Trabalho do Sindicato com a colaboração fundamental da categoria que, ao longo de todo esse processo, encaminhou contribuições, críticas a partir da análise das atividades desempenhadas por cada um em suas unidades.
A análise minuciosa das atividades tem por objetivo identificar erros e propor sugestões de correção, não permitindo que o Analista-Tributário seja alijado de qualquer atividade que não seja privativa do cargo de Auditor-Fiscal.
No atual estágio do Mapeamento de Processos, o Sindireceita vem realizando reuniões semanais com a COGEP, com as Subsecretarias e Coordenações para tratar justamente das inconsistências existentes nos descritivos. Em todos os encontros, a administração da RFB tem sido receptiva aos argumentos apresentados pelo Sindireceita e tem reafirmado sua disposição de identificar, da forma mais clara possível, as atividades privativas da Carreira ARFB.
Ao estabelecer o que é privativo e não privativo da Carreira ARFB, a administração alocará Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários nas áreas fins da Receita Federal do Brasil e cargos que não pertençam à Carreira ARFB passarão a exercer atividades consideradas “meio”. Contudo, cabe esclarecer que todo esse processo não ocorrerá de forma imediata, será uma ação que permeará todo o ano de 2016 e, provavelmente, o ano de 2017.
O Mapeamento de Processos de Trabalho com certeza é um marco no âmbito da Receita Federal do Brasil, pois a partir do seu início, passando pela publicação da Portaria RFB nº 554/2016 e pelas reuniões que estão sendo realizadas entre a administração e o Sindireceita, certamente alcançará resultados satisfatórios em relação à carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Mapeamento de Processos domina pauta de trabalhos na Reunião Ordinária do CNRE do Sindireceita, na tarde dessa terça-feira
Odair explicou que as premissas básicas do mapeamento não foram observadas integralmente pela RFB
O Mapeamento dos Processos de trabalhos em andamento na Receita Federal do Brasil foi um dos temas tratados na tarde dessa terça-feira, dia 12 de abril, em Brasília/DF, durante a LXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita. Os diretores de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos e de Formação Sindical e Relações InterSindicais, Odair Ambrósio, explicaram detalhes do processo de mapeamento aos mais de 120 participantes do evento, entre conselheiros, delegados sindicais, observadores e diretores do Sindicato.
Odair Ambrósio explicou que as premissas básicas do mapeamento são as definidas pelo Decreto nº 6.641/2008 e pela Lei nº 10.593/2002, não foram observadas integralmente pela RFB, o que acarretou muitos problemas na vinculação das atribuições. Entre os problemas estão os casos em que a atividade não foi vinculada a nenhum cargo, a atividade foi considerada privativa sem o devido respaldo legal, a vinculação de atividades específicas a cargos que não tem essa atribuição em lei, entre outros. Odair Ambrósio explicou que foram 118 Processos de Trabalho mapeados pela administração da RFB até agora e que os Analistas-Tributários têm razão em demonstrar descontentamento com os resultados. “As principais preocupações nesse processo se referem às atividades desempenhadas por Analistas-Tributários, que foram definidas como privativas de Auditor-Fiscal, o que pode provocar paralisia da própria Receita”, alertou.
Odair relembrou aos participantes que, por causa de problemas como esses, a Diretoria Executiva Nacional e seu Grupo Técnico, continuam incentivando a participação da categoria na análise do mapeamento e o envio de contribuições através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Essas colaborações serão utilizadas para preparação das críticas e sugestões. “Cada um dos Processos está sendo analisado e criticado com o objetivo de esclarecer as inconsistências nos descritivos das atividades e apontar os casos que afrontam a legislação em vigor, que tragam prejuízo à atuação dos Analistas-Tributários e os que possam comprometer o bom funcionamento do órgão”, enfatizou.
O diretor também esclareceu que continuam sendo realizadas reuniões com a administração da RFB, para tratar de desvios como esse. “É preciso ainda mais esclarecimentos e identificação de possíveis falhas nas reservas legais. Precisamos entender que o Mapeamento de Processo não está finalizado e que a Diretoria do Sindireceita está atuando intensamente para resolver os problemas encontrados até agora. Existe um caminho a ser percorrido. O Sindireceita e os Analistas-Tributários lutaram muito para que o debate de atribuições da Carreira de Auditoria da RFB fosse instituído na Receita Federal e o processo até aqui não é conclusivo. Estamos analisando e tratando os desvios ou incoerências e esgotando-se todas as possibilidades no âmbito interno da RFB, se necessário for, tomaremos todas as providências legais para resguardar as atribuições do cargo de Analista-Tributário e os interesses de todos os filiados”, afirmou.
Essa fase de diálogo com a RFB está sendo intensificada para agilizar a solução de problemas e tranquilizar a categoria. Além disso é importante para a RFB que o resultado final esteja em condições de ser utilizado pelas unidades que desejarem implementar as alterações. A DEN solicita que os Analistas-Tributários não deixem de realizar nenhuma atividade enquanto não for finalizada essa etapa de discussão.
Questionado sobre o remanejamento anunciado pela RFB para adequação ao mapeamento, Ambrósio disse que o processo será gradual, que todos que forem remanejados receberão treinamento e que tudo será feito dentro das atribuições definidas. “A Receita nos quer em atividades fins e não meio, então alguns remanejamentos deverão ser feitos naturalmente. Vamos seguir com nosso trabalho nas unidades mostrando a qualidade do trabalho do Analista-Tributário”, disse.
"Trabalhamos de forma efetiva não somente junto à Administração da RFB, mas também nos parlamentos cuidando da nossa pauta de interesses".
A presidenta do Sindireceita, Silvia de Alencar, lembrou aos participantes o compromisso que o Sindicato tem com a categoria. “Essa análise de processos que demorou 30 anos para começar não vai parar mais até que a gente consiga finalizar satisfatoriamente o processo, retirando os itens que atacam e afrontam as atribuições dos Analistas-Tributários. Trabalhamos de forma efetiva, não somente junto à Administração da RFB, mas também nos parlamentos cuidando da nossa pauta de interesses”, afirmou.
Descritivos da aduana
Acerca do mapeamento dos processos relativos à Aduana, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, explicou que em muitos casos os resultados finais do Mapeamento de Processos apresentados podem levar ao descumprimento da Lei das Atribuições da Carreira e de normas que definem a atuação dos demais servidores envolvidos. “As atividades específicas do controle aduaneiro, por exemplo, não podem ser executadas por servidores de fora da Carreira, por falta de previsão legal. Os questionamentos e sugestões apresentadas à Receita Federal, que tratam de erros na interpretação das normas legais, estão disponibilizados na área restrita do portal do sindicato”, destacou.
Hoyos disse que a avaliação do mapeamento continua e que entre a programação de trabalho da Diretoria de Assuntos Aduaneiros estão as visitas técnicas à Bahia, Santa Catarina e Foz do Iguaçú/PR. “Estaremos visitando os portos e aeroportos da Bahia, os portos de Santa Catarina e as fronteiras de Foz do Iguaçu. Vamos conversar com os colegas aduaneiros que atuam nessas unidades e tratar com mais profundidade do mapeamento de processos”, explicou. Conforme as possibilidades de datas, o Diretor Aduaneiro garantiu que visitará também outras unidades.
O diretor também fez uma solicitação aos aduaneiros do Brasil para que todos continuem realizando seus trabalhos. “É fundamental para o reconhecimento das atribuições dos aduaneiros que continuemos a realizar nossos trabalhos normalmente. Não podemos deixar de fazer o que sempre fizemos, pois ainda estamos tratando de possíveis alterações no mapeamento relacionados às atividades da aduana”, finalizou Hoyos.
Os conselheiros, delegados sindicais, observadores e diretores do Sindireceita estarão reunidos até quinta-feira, 14 de abril, para discutir o mapeamento e outros temas de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. A previsão é que os participantes da LXVI Reunião Ordinária discutam ainda a pauta Reivindicatória para 2016; continua o Mapeamento de Processos e Regimento Interno da RFB; o Bônus Eficiência, as Propostas de Emendas Constitucionais nº 391/2014 e nº 112/2015; a Aduana (Indenização Fronteira – Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma – Medida Provisória nº 693/2015); as Ações Judiciais ajuizadas pelo Sindireceita, totalizando 18 itens de pauta.
Comunicado aos delegados sindicais – prazo para o envio dos resultados da AGNU se encerra hoje, dia 8, às 23h59.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita alerta a todos os delegados sindicais que o PRAZO MÁXIMO para o envio dos resultados da AGNU é hoje às 23h59.
Deverão ser enviadas a planilha de votação, acompanhada da lista de presença e da cópia do documento de identidade do responsável pelo preenchimento da planilha, de forma digitalizada, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
