Analistas-Tributários intensificam paralisação nesta quarta e quinta-feira, 17 e 18 de agosto, em todo o país
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam nesta quarta e quinta-feira, 17 e 18 de agosto, a paralisação dos servidores do cargo contra a pauta não remuneratório do Projeto de Lei nº 5.864/2016. A ampliação das mobilizações dos Analistas-Tributários foi deliberada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) realizada de 13 a 15 de julho e confirmada de 26 a 29/07.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a manter a unidade e a força das mobilizações. A DEN enaltece também a atuação de todos os delegados sindicais que intensificaram o repúdio à pauta não remuneratória da categoria incluída no PL encaminhado pela Casa Civil ao Congresso Nacional no dia 22 de julho.
A paralisação da categoria reivindica a correção das graves distorções da pauta não remuneratória introduzida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos Analistas-Tributários e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar nosso cargo como carreira típica de Estado. A reação a esse absurdo foi rápida e a força das mobilizações tem mostrado aos administradores a agressão que estão tentando fazer contra o nosso cargo.
A mobilização compreende a paralisação dos Analistas-Tributários em todas as unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU.
A hora de lutar é agora!
Participe dos atos de paralisação; convoque todos os Analistas-Tributários de sua unidade e vamos juntos garantir nosso futuro sem retrocesso e consolidar nossa reestruturação salarial.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Boletim Ação e Informação nº 13 é disponibilizado na Área Restrita do site
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que está disponível na Área Restrita do site o Boletim Ação e Informação nº 13 (clique aqui para acessar). As informações que integram a décima terceira edição do Boletim poderão subsidiar as mobilizações realizadas pelos Analistas-Tributários em todo o País e o trabalho parlamentar nas bases. O boletim também foi encaminhado por e-mail a todos os Analistas-Tributários cadastrados.
O Boletim Ação e Informação nº 13 conta com os seguintes textos:
- Avaliação de Conjuntura;
- Material para realização de trabalho parlamentar;
- Artigo “O PL 5.864/2016 e a fragilização do controle aduaneiro”
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
A Diretoria do Sindireceita convoca todos os Analistas-Tributários a paralisar totalmente suas atividades
Vamos parar a Receita Federal em todo país!
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convoca todos os Analistas-Tributários a paralisar totalmente suas atividades de segunda-feira, dia 24, a quarta-feira, dia 26
No processo de negociação do Projeto de Lei 5.864/2016, a administração da Receita Federal do Brasil, por diversas vezes, buscou reduzir a importância do cargo de Analista-Tributário para o órgão e supervalorizar o outro cargo da Carreira de Auditoria.
A falta de isenção, de impessoalidade, de imparcialidade e o excesso de corporativismo da administração da Receita Federal na sua conduta durante o processo de negociação do PL 5.864/2016 inviabilizam o órgão e, definitivamente, a deslegitima a conduzir a instituição.
Nos últimos dias, a administração da Receita Federal foi ao limite ao tentar derrubar o substitutivo do PL 5.864/2016. Divulgou inverdades via notes, na intranet utilizou-se da imprensa para defender o texto inicial do PL e foi ainda mais longe em reuniões com o governo, ao afirmar que havia consenso dentro da Casa para aprovação do texto original do Projeto de Lei.
Diante do histórico de ataques ao cargo de Analista-Tributário, principalmente os perpetrados nos últimos dias, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama toda a categoria a parar a Receita Federal!
Vamos mostrar à administração da Receita Federal que o trabalho do Analista-Tributário, servidor da Carreira de Auditoria, que exerce atividades essenciais e exclusivas de Estado, é fundamental para a Administração Tributária e Aduaneira.
Administração da Receita Federal ataca o Analista-Tributário:
- Quando incluiu no texto do Projeto de Lei 5.864/2016 alterações significativas na estrutura da Carreira de Auditoria, sem discussão com o conjunto dos servidores do órgão e ao incluir prerrogativas e outros dispositivos que interferem no funcionamento da Instituição sem o devido debate e a transparência exigidas;
- Quando se recusou a debater a pauta não remuneratória dos Analistas-Tributários;
- Ao afirmar na imprensa que a Receita Federal será fortalecida com aprovação do texto original do PL, que contém uma pauta não remuneratória estabelecida de forma corporativista, alterando a Carreira de Auditoria da RFB e prejudicando o cargo de Analista-Tributário;
- Ao desrespeitar seus servidores, afirmando na imprensa que o substitutivo construído pelo relator da Comissão Especial, que contempla todos os cargos do órgão, “apresenta várias inconsistências que podem gerar insegurança para o contribuinte e para a sociedade”;
- Ao se utilizar de ferramentas institucionais de comunicação e mobilizando toda a administração do órgão para ampliar a defesa pela aprovação do texto original do PL, que contém flagrantes ataques ao conjunto dos servidores da RFB;
- Quando induz o Ministério Público a acreditar que o Sindireceita teria aceitado Termo de Acordo que trata de questões não remuneratórias do cargo de Analista-Tributário. Este termo, no entanto, nunca foi apresentado ou mesmo negociado com os Analistas-Tributários;
- Ao adotar uma postura crítica e contraditória em relação ao reconhecimento do Analista-Tributário, expresso no substitutivo do PL 5.864. A administração da RFB, durante as negociações do PL, chegou a reconhecer o exercício das atividades essenciais e exclusivas de Estado pelos Analistas-Tributários e suas atribuições típicas da Administração Tributária e Aduaneira, em caráter concorrente com o outro cargo da Carreira Auditoria. Porém, após esse reconhecimento ter sido contemplado pelo relator, a administração da RFB, injustificadamente, passou a pressionar pela derrubada do substitutivo e a defender a aprovação do texto original;
- Ao combater o reconhecimento profissional do Analista-Tributário, expresso no texto do substitutivo do PL 5.864, adota uma postura contraditória aos próprios atos normativos decorrentes do resultado do Mapeamento de Processos de Trabalho, que reconhecem o espaço de atuação e o poder decisório do Analista-Tributário em atividades concorrentes típicas da Administração Tributária e Aduaneira.
Vamos parar a Receita Federal!
Diante do aumento da pressão da administração da Receita Federal para derrubar o substitutivo do PL 5.864, diante do quadro de absoluto desrespeito e do histórico de ataques, não resta aos Analistas-Tributários outro caminho a não ser parar a Receita Federal em defesa de seus interesses.
Que fique claro: foi a incapacidade da administração da Receita Federal que levou a Instituição ao estágio atual de completa e absoluta instabilidade. Se continuar tomando decisões equivocadas e utilizando a máquina em defesa dos interesses apenas do próprio cargo, os administradores arrastarão a todos para o mais absoluto fracasso.
Se persistir em tomar decisões olhando apenas o interesse de seu cargo, a administração da Receita Federal inviabilizará o órgão e, definitivamente, não terá mais legitimidade para conduzir a Instituição. E não falta muito para atingirmos esse estágio.
Analistas-Tributários de todo o país, a Receita Federal vai parar!
Vamos mostrar à sociedade os desmandos escondidos atrás dos muros da Receita Federal!
Vamos mostrar aos administradores que a Receita Federal não lhes pertence!
O Analista-Tributário é servidor de nível superior, que sempre pertenceu à Carreira de Auditoria da Receita Federal exerce
atividades específicas e exclusivas de Estado, essenciais à Administração Tributária e Aduaneira.
Aqueles que não reconhecem nossa condição não merecem ocupar cargos na Administração da Receita Federal!
A Receita Federal é do Brasil!
Sindireceita participa de reunião com o deputado Wellington Roberto (PR-PB), relator do PL 5.864/2016 na Câmara
Representantes do Sindireceita foram recebidos pelo relator do Projeto de Lei 5.864/2016, o deputado federal Wellington Roberto (PR-PB)
Representantes do Sindireceita participaram, na tarde desta quarta-feira, dia 17, de reunião com o relator do Projeto de Lei 5.864/2016, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB). O encontro ocorreu no gabinete do parlamentar, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Na ocasião, os representantes do Sindicato discutiram os perigos relacionados à inclusão da pauta não remuneratória no PL, que propõe alterações na estrutura da Carreira de Auditoria entre outras mudanças.
Atualmente, o PL 5.864/2016 tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e aguarda a constituição de Comissão Especial pela Mesa da Casa. Na reunião ocorrida nesta quarta-feira, o deputado Wellington Roberto informou aos representantes do Sindireceita que a intenção é constituir a Comissão Especial na próxima terça-feira, dia 23. O relator esclareceu também que a Administração da Receita Federal será ouvida, na tentativa de estabelecer um acordo sobre o Projeto de Lei. O parlamentar afirmou ainda que estuda a possibilidade de realização de audiências públicas sobre o PL e destacou esforços para dar celeridade ao processo de apreciação do texto pela Casa.
Os representantes do Sindireceita discutiram com o deputado Wellington Roberto os perigos relacionados à inclusão da pauta não remuneratória no PL
O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho e dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inicialmente, a expectativa era de que o PL incluísse apenas itens relativos à reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. No entanto, o texto encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo abarcou itens da pauta não remuneratória, descaracterizando o cargo de Analista-Tributário como carreira típica de Estado.
Wellington Roberto informou aos representantes do Sindireceita que a intenção é constituir a Comissão Especial na próxima terça-feira, dia 23
Pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita participaram da reunião o vice-presidente, Geraldo Seixas e os diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Arnaldo Severo (Aposentados e Pensionistas). Também estiveram presentes na reunião o Analista-Tributário Leandro Melo e, pela Delegacia Sindical de Brasília, a delegada Maria Liège Leite e as ATRFBs Manoelina Francisca de Jesus, Helena Kazumi, Heverth Vieira Amorim, Márcia Rabelo, Érika Cavalcante Duarte, Bárbara Rosas e Ana Carolina Gomes Alziri.
Representantes do Sindireceita foram recebidos
pelo relator do Projeto de Lei nº 5.864/2016,
o deputado federal Wellington Roberto (PR-PB)
Release para a imprensa: Analistas-Tributários irão parar a Receita Federal na próxima semana
Mais de oito mil Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil paralisam suas atividades de segunda-feira, dia 24, a quarta-feira, dia 26 de outubro, em todas as unidades do órgão. Nestes três dias, não serão realizadas análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.
Nas unidades aduaneiras, os Analistas-Tributários cruzarão os braços na Zona Primária (Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira), nos serviços das Alfândegas e Inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros.
A paralisação é em protesto contra atos da administração da Receita Federal que, nas últimas semanas, tem interferido na tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência do órgão. O relatório final do substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 pode ser votado na próxima terça-feira, dia 25, na Câmara dos Deputados. A administração da Receita Federal, inclusive, prejudicou a tramitação do PL e comprometeu a implementação do reajuste salarial dos servidores, definido em acordos assinados em março deste ano. Nas últimas semanas, a administração da Receita Federal tentou derrubar o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, com o objetivo de impor o texto original, que trouxe dispositivos que não foram negociados com o conjunto dos servidores e que contemplavam apenas os interesses do cargo a qual pertencem os administradores do órgão. No texto defendido pela administração da Receita Federal, foram incluídas mudanças que alteram a estrutura da Carreira de Auditoria, comprometem o funcionamento do órgão, criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.
O texto defendido pela administração da Receita Federal também traz uma série de ameaças à sociedade e compromete efetivamente a arrecadação, cobrança, atendimento ao contribuinte, fiscalização e controle aduaneiro, ao buscar a concentração de atividades do órgão em apenas um dos cargos que integram a Carreira de Auditoria.
Se aprovada a proposta da administração da Receita Federal, será estabelecido o fim da atuação dos Analistas-Tributários que hoje são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país. O projeto da administração da RFB também criaria limitações à atuação dos Analistas-Tributários que hoje são responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança.
A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sílvia de Alencar, alerta que a proposta defendida pelos administradores da Receita Federal também compromete atividades como tributação, fiscalização, julgamento, atendimento, arrecadação, cobrança e tecnologia. “Essas atividades são essenciais para a Receita Federal, que necessita urgentemente apresentar sua contribuição para que o Estado Brasileiro possa enfrentar a grave crise fiscal que compromete as contas públicas e a prestação de serviço a toda população”, criticou.
A paralisação, reforça a presidente do Sindireceita, é também um ato para chamar a atenção da sociedade para a gravidade dos fatos envolvendo a administração da Receita Federal, que, cada dia mais, perde legitimidade e compromete o funcionamento da instituição. “Há três anos, a Receita Federal não apresenta qualquer resultado positivo: quedas sucessivas na arrecadação, muito além da retração do PIB; declínio progressivo da presença fiscal; R$ 1,5 trilhão em créditos tributários devidos, mas sem cobrança eficiente; fronteiras abertas ao contrabando. O país mergulhado numa crise sem precedentes e a Receita Federal refém de vaidades”, criticou.
AGNU aprova fortalecimento da mobilização da categoria com paralisação e operação padrão em três dias por semana
Analistas-Tributários de todo o País, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), de 13 a 15 de julho, aprovaram, por ampla maioria dos votos, a intensificação das mobilizações semanais da categoria em defesa do acordo salarial dos Analistas-Tributários (indicativo 1), com paralisações em três dias da semana, às terças, quartas e quintas-feiras (indicativo 2). Além disso, a categoria enviou sugestões de mobilização para fortalecer e enaltecer o ato reivindicatório.
Diante do resultado, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) conclama toda categoria para intensificar a mobilização nacional, como demonstração da força dos Analistas-Tributários e em repúdio à morosidade na condução do encaminhamento e aprovação no Congresso Nacional do acordo remuneratório dos ATRFBs, assinado no dia 23 de março de 2016, com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
A DEN reforça mais uma vez que a unidade é necessária e importante nesse momento de intensificação da mobilização semanal em todo o País. A participação de cada um é fundamental até que seja encaminhada ao Congresso Nacional a devida reestruturação salarial da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. A concretização do acordo salarial da categoria só se dará com a luta conjunta de todos. O momento é de enfrentamento.
Resultado AGNU: 16 a 18/08 - Analistas-Tributários aprovam continuidade da mobilização com paralisação e operação padrão três dias por semana
Analistas-Tributários de todo o país, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), de 16 a 18 de agosto, aprovaram, por ampla maioria dos votos, a continuidade das mobilizações semanais da categoria, tendo em vista a atual conjuntura e a inserção de diversos artigos no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que prejudicam o cargo. A categoria aprovou a continuidade das paralisações e operação padrão (Indicativo 1), em três dias da semana, às terças, quartas e quintas-feiras (indicativo 2).
Com base no resultado da AGNU, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) convoca toda a categoria para intensificar a mobilização nacional como demonstração da força dos Analistas-Tributários e em repúdio às graves distorções da pauta não remuneratória descritas em diversos artigos do PL 5.864/2016, que além de transferir a autoridade do órgão para um único cargo, fixa apenas suas atividades como indelegáveis e exclusivas de Estado, e ainda busca excluir, de modo velado, os Analistas-Tributários da Carreira de Auditoria. A DEN ressalta inclusive que foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos Analistas-Tributários e nem de nenhuma outra categoria e que tentam descaracterizar o cargo como carreira típica de Estado.
Os Analistas-Tributários de todo o país já demonstraram sua força nas últimas semanas reforçando as mobilizações e têm demonstrado sua indignação e disposição de luta. Em todo o território nacional tem havido relatos de manifestações de indignação por mais essa tentativa de desvalorização do cargo. A DEN reforça mais uma vez que a unidade é necessária e importante nesse momento, e a participação de cada Analista-Tributário é fundamental até que sejam corrigidas as graves distorções introduzidas no PL 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. A concretização do acordo salarial da categoria só se dará com a luta conjunta de todos.
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Advogada do Sindireceita explica ao TRF da 1ª Região concessão inédita de licença adotante para servidor homoafetivo no DF
O Analista-Tributário Edilson Gondra e família. (Foto: Arquivo pessoal)
Por meio de ação ajuizada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita um servidor filiado, com união homoafetiva reconhecida, conquistou o direito à licença adotante de 180 dias. A decisão inédita sobre o assunto na Justiça do Distrito Federal foi tema de uma entrevista concedida pela advogada da DAJ Vanessa Achtschin à revista Primeira Região, do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF).
O servidor pleiteava junto à administração da Receita Federal do Brasil (RFB) a concessão de licença de 120 dias - período equivalente à licença-maternidade - devido a adoção de seu segundo filho, uma criança de quatro anos de idade. O pedido foi negado pelo órgão, que sustentou que o direito à licença adotante previsto no artigo 210 da Lei 8.112 de 1990 estabelece licença de 30 dias, prorrogáveis por 15 dias, para casos de adoção de crianças acima de um ano.
Caique, o irmão mais velho e Paulo Victor, o caçula objeto da licença pleiteada pelo Analista-Tributário Edilson Gondra. (Foto: Arquivo pessoal)
Na publicação do TRF da 1ª Região, a advogada da DAJ do Sindireceita Vanessa Achtschin explicou que um novo entendimento foi possível por meio da Nota Técnica nº 150 de 2014, que promoveu a extensão da licença adotante para servidores públicos do sexo masculino. Com isso, pais solteiros e casais homoafetivos passaram a ter o direito reconhecido. A licença de 120 dias defendida pelos advogados da DAJ do Sindireceita foi motivada pela necessidade de dar atenção especial à criança.
“Se trata de uma criança que sofreu devolução, com histórico escolar bem complicado de agressões aos colegas. O caso exige que a criança tenha acompanhamento por mais tempo. E quem melhor para acompanhá-la do que o próprio pai? ”, disse a advogada.
Em decisão inédita no DF, o Juiz Federal Substituto da 23ª vara do Juizado Especial Federal julgou procedente o pedido e determinou a extensão do benefício da licença adotante de 120 dias, com acréscimo de 60 dias, previsto no artigo 2° da Lei 11.770/08, totalizando 180 dias.
Família unida. (Foto: Arquivo pessoal)
Ressalta-se que a licença adotante é de suma importância para a criança adotada aprofundar o vínculo com o adotante e se adaptar à sua nova rotina/realidade. Como a licença maternidade também está voltada para o desenvolvimento e adaptação do bebê.
Clique aqui para ler a reportagem completa publicada na revista Primeira Região, do Tribunal Regional Federal da 1º Região.
Comunicado dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil por meio de seu Sindicato Nacional, o Sindireceita, expressam publicamente a preocupação da categoria com o encaminhamento do acordo salarial pelo governo federal e expõem seus motivos.
Após um exaustivo processo de negociação, iniciado no começo de 2015, assinamos, em março de 2016, o acordo remuneratório com o Ministério do Planejamento, que, vale ressaltar, não repunha sequer as perdas inflacionárias acumuladas. Desde então, aguardamos o encaminhamento desse acordo ao Congresso Nacional que, até o presente momento, infelizmente, não ocorreu. Após esgotarmos todas as instâncias de diálogo sem que qualquer explicação satisfatória nos fosse apresentada, vimo-nos obrigados à mobilização. Entendemos que o movimento paredista é o último recurso de luta em defesa dos direitos do trabalhador, porém, diante da conjuntura que nos cerca e sem o cumprimento do acordo, não há como a Receita Federal do Brasil retomar o curso normal de suas atividades.
Estamos na segunda quinzena de julho e nos surpreende que ainda se cogite o cumprimento do acordo por meio do envio de um Projeto de Lei (PL). O acordo assinado entre o Sindireceita e o governo prevê a implementação da primeira parcela do reajuste para o mês de agosto de 2016, mas com o recesso do Congresso Nacional, que teve início nesta segunda-feira (18), o rito padrão de envio da matéria não atenderia a data de implementação do acordo assinado. Sem previsão de atividade deliberativa no Congresso no restante do mês de julho e com vistas ao cumprimento integral do acordo, não vislumbramos alternativa ao cumprimento senão seu encaminhamento por meio de Medida Provisória (MP).
Todas as demais categorias de servidores federais que tiveram seus acordos com vigência a partir de 2016 dos três poderes já tiveram seus acordos apreciados pelo Congresso Nacional, algumas delas já os têm em Lei. Não encontramos explicação plausível para que não tenhamos merecido o mesmo tratamento e, agora, no limiar do prazo, não concebemos qualquer outra solução senão a imediata edição de MP que garanta o cumprimento do acordo remuneratório. Os Analistas-Tributários visam tão somente o cumprimento da pauta salarial da categoria. Não assinamos acordo com o governo que envolvesse outras questões, nem temos compromisso com qualquer encaminhamento estranho ao acordo salarial.
O não encaminhamento e aprovação da pauta remuneratória nos termos assinados (reajuste sobre o vencimento básico e Bônus de Eficiência) e no prazo firmado (1º de agosto) inviabilizaria o que foi firmado e caracterizaria uma quebra no acordo assinado em março desse ano com o governo federal. Já o não encaminhamento e aprovação imediata da pauta não remuneratória, assinada apenas com a Receita Federal, não representaria qualquer quebra desse acordo, pois, além de o governo não ter compromisso com esse acordo, a pauta não remuneratória poderia ser encaminhada posteriormente pelo rito padrão, ou seja, por meio de Projeto de Lei. Ou seja, todas as demais questões podem ter outro rito de apreciação, o salário não.
Por fim, informamos que é decisão desta categoria manter sua mobilização até que se cumpra o acordo remuneratório, o que significa que a Receita Federal do Brasil só retornará à normalidade de suas atividades na plena vigência do acordo salarial.
Analistas-Tributários realizam mobilização em frente à sede do Ministério da Fazenda
A paralisação é contra a parcialidade da RFB que tenta interferir na tramitação do Projeto de Lei 5.864
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil das Unidades Sindicais do Distrito Federal, Tocantins, Anápolis, Goiânia, e da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita participaram nessa segunda-feira, 24/10 da mobilização da categoria em frente à sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. O ato faz parte da paralisação da categoria em protesto contra atos da administração da Receita Federal que, nas últimas semanas, tenta interferir com falta de isenção e excesso de corporativismo na tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O PL reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência do órgão. O relatório final do substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 pode ser votado amanhã, 25/10, na Câmara dos Deputados.
Analistas-Tributários mobilizados na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília
A presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, convidou o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, para dialogar com os Analistas-Tributários e aprofundar os seus conhecimentos sobre a situação bélica agravada dentro da Receita, em função da inclusão da pauta não remuneratória no PL, que deveria tratar somente da questão salarial. “Apoiamos o substitutivo apresentado pela Comissão Especial, porque traz mais equilíbrio ao Projeto de Lei, por causa dos desmandes propostos pelo governo federal ao enviar o PL de reajuste para a Câmara dos Deputados. É uma medida justa para não tornar a sociedade brasileira refém de apenas um dos cargos que compõe a Receita Federal”, alertou.
Silvia de Alencar explica que o substitutivo busca a pacificação da RFB
Silvia de Alencar enfatizou que o PL apresentado pelo governo federal aos deputados não proporciona harmonia à RFB, mas estimula ainda mais a beligerância já existente no órgão. “É o substitutivo que proporciona essa pacificação, por isso o apoiamos. A Receita Federal tem outras categorias e o que era injusto no PL foi equilibrado com o substitutivo”, finalizou.
Apoio ao substitutivo
O vice-presidente, Geraldo Seixas, lembrou que a falta de harmonia já existente na RFB ficou ainda pior com a proposta apresentada pelo governo federal. Para ele, o apoio da administração da RFB à proposta apresentada pelo Executivo foi para dividir ainda mais as categorias que compõem o quadro de servidores da Receita. “O PL, da forma como foi apresentado originalmente, não comtempla com justiça toda a Receita Federal, e também não contempla a sociedade brasileira, que ficará prejudicada. Apoiamos o substitutivo do PL na Câmara dos Deputados. Esse é o texto que melhor equilibra a pauta não remuneratória do projeto”, lembrou. Seixas esclareceu que o substitutivo é tão justo que ninguém perde com ele. “Este substitutivo proporciona justiça e equilíbrio e não prejudica ninguém. Já o projeto como foi apresentado pelo executivo prejudicava e muito outras categorias que laboram dentro da Receita Federal, além de prejudicar o povo brasileiro de forma geral”, observou.
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e o diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais, Odair Ambrosio na mobilização
O diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais, Odair Ambrosio, agradeceu a presença dos Analistas-Tributários que participaram da mobilização em frente à sede do Ministério da Fazenda e reforçou o chamado para continuar a mobilização na Câmara dos Deputados nessa terça-feira, 25/10, durante a sessão que analisa o PL na Comissão Especial. “É importante demonstrar nosso apoio ao substitutivo que proporciona mais justiça à matéria” afirmou.
O diretor de Comunicação, Breno Rocha, pediu pela não interferência da administração da Receita Federal na tramitação do PL
O diretor de Comunicação Social, Breno Rocha, agradeceu aos Analistas-Tributários pela participação…, elogiou o trabalho de mobilização da categoria realizado pela DEN e pela DS Brasília, em prol do substitutivo, e também pediu pela não interferência da administração da Receita Federal na tramitação do PL.
A delegada sindical em Brasília/DF, Maria Liège enfatizou que a Receita Federal não é um feudo
A delegada sindical em Brasília/DF, Maria Liège, enfatizou que o substitutivo acaba com o ranço histórico dentro da Receita Federal e lembrou que a Instituição é do Brasil e não de apenas um dos cargos que compõe o órgão. “Nós, Analistas-Tributários, somos a linha de frente da Receita Federal em todas as unidades. Somos altamente produtivos nos nossos trabalhos, somos nós quem atendemos o cidadão, estamos no controle de vários processos, estamos em diálogo frequente com o contribuinte, exercemos atividades essenciais e não podemos ficar subjugados ao Executivo ou a um dos cargos da RFB. A Receita Federal não é um feudo”, disse.
Paralisação
Ao todo, cerca de oito mil Analistas-Tributários da Receita Federal estão com suas atividades paralisadas em suas atividades desta segunda-feira, dia 24, até quarta-feira, dia 26 de outubro, em todas as unidades do órgão. Nestes três dias, não estão sendo realizadas análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.
Nas unidades aduaneiras, os Analistas-Tributários cruzarão os braços na Zona Primária (Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira), nos serviços das Alfândegas e Inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros.
