A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita convida os filiados e filiadas em todo o Brasil a participarem do XVII Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal (SRRF06). O período de inscrições para o evento teve início nesta terça-feira, dia 28, e segue aberto até o dia 16 de junho.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, participará do encontro. O XVII ENAT ocorrerá dos dias 26 a 28 de junho de 2024, nas modalidades presencial, com atividades na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em Belo Horizonte/MG, e virtual, por meio do YouTube. Ao todo, 277 vagas estão disponíveis para inscrições na modalidade presencial. As vagas para participação virtual são ilimitadas.

O XVII ENAT é gratuito e tem como público-alvo todos os servidores e servidoras das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e de seus fóruns representativos. Clique aqui para realizar a sua inscrição.

A 17ª edição do encontro tem como tema principal "O papel das Administrações Tributárias no contexto da Reforma da tributação sobre o consumo – CBS e IBS". Neste sentido, o evento busca refletir sobre assuntos como o crescimento sustentável da economia brasileira, com a geração de emprego e renda; medidas para tornar o sistema tributário mais justo, diminuindo as desigualdades sociais e regionais; e meios para reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e promovendo cidadania fiscal.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o presidente do Conselho de Ética e Disciplina (CET) do Sindicato, Weber Fadel, participam nesta segunda-feira, dia 27, do 8ª Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, em Natal/RN. Nesta edição, o evento tem como tema principal "Reforma Tributária: A Descoberta de um Novo Mundo e seus Desafios".

O encontro ocorrerá até o dia 29 de maio e debaterá diversos temas relacionados à Administração Tributária. O congresso internacional é realizado de forma conjunta pelas Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira de Portugal (APIT); a Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE); e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).

Na data de hoje (27), o evento contará com as palestras: “Reforma Tributária: muitas alterações simultâneas e vários desafios para se chegar ao novo mundo”; “Reforma Tributária: o momento das leis. O que já foi feito e o que falta fazer”; “A Reforma do Federalismo Competitivo para o Federalismo Cooperativo na Tributação do Consumo”; e “Reforma tributária: Como realizar a integração da IBS e CBS?”. Também serão lançados durante o congresso internacional, nesta segunda-feira, o livro “Tributação da Economia Digital, Diálogo Norte-Sul” e o Prêmio Tributare - Edição 2024.

 

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Solenidade de Abertura

A solenidade de abertura do evento ocorreu na noite deste domingo, dia 26, no Centro de Convenções de Natal. Na ocasião, diversas autoridades conduziram discursos, entre elas o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy; a secretária especial adjunta da RFB, Adriana Gomes Rêgo; representando a governadora do RN, Professora Maria de Fatima Bezerra; o prefeito de Natal, Álvaro Costa Dias; o presidente da APIT, Nuno Barroso; o presidente da FEBRAFITE e da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), Rodrigo Keidel Spada; e o presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva.

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Com a presença de Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira de Portugal. 

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Marcos Sérgio, presidente da Febrafisco; Francelino Valença,  presidente  da Fenafisco; Thales Freitas, presidente do Sindireceita; Suzane roessler; presidente do Sinfamrn; Geraldo Seixas, vice-presidente do Sindireceita; Weber Fadel, presidente do CET;  e Eudes Sippel, coordenador da área tributária da CNM;

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Weber Fadel, presidente do CET; Eduardo Jaeger, vice-presidente da Febrafite e presidente da Afisvec/RS; Thales Freitas, presidente do Sindireceita; e ⁠Rodrigo Spada, presidente da Febrafite e da Afresp

 

Também estiveram presentes, na ocasião, o vice-presidente da FEBRAFITE e presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Afisvec/RS), Eduardo Jaeger; o presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (FEBRAFISCO), Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Francelino Valença; a presidente do Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grande do Norte (SINFAM-RN), Suzane Roessler; e o coordenador da área tributária da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel.

Confira a programação completa aqui: https://congressolusobrasileiro.org.br/programacao-completa.php

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio da Diretoria de Comunicação (DCO), informa que lançou nesta segunda-feira, dia 27, uma nova lista de transmissão no aplicativo WhatsApp dedicada a você, filiado e filiada do Sindicato em todo o Brasil. Participando do grupo, você ficará por dentro das principais notícias de interesse da categoria e estará sempre atualizado sobre diversos temas de grande relevância.

Esta é a segunda lista de transmissão de notícias que o Sindireceita possui no WhatsApp. A primeira foi um grande sucesso junto à base e chegou ao número limite de usuários (1.024 pessoas) permitido pelo aplicativo. Em virtude disso, lançamos a segunda lista de transmissão de notícias. Para participar, basta clicar aqui.

Lembramos que as listas de transmissão são exclusivamente voltadas ao envio de notícias à base. Diferentemente de grupos no WhatsApp, as listas da plataforma não permitem trocas de mensagens entre os participantes.

Além deste importante canal de comunicação, o Sindicato também conta com uma lista de transmissão no aplicativo Telegram. Participe do canal de notícias clicando aqui.

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) apresenta programas de aprendizagem focados na qualificação de agentes públicos ativos e inativos. A atuação no desenvolvimento de competências é realizada por meio de cursos de curta, média e longa duração, nas modalidades presenciais, semipresenciais e a distância, organizados em Programas de Capacitação. Diante disso o Sindireceita, através da sua Diretoria de Aposentados e Pensionistas, apresenta alguns cursos disponíveis sobre diversos assuntos de interesse dos seus aposentados e pensionistas, que podem ser feitos a distância.

Esperamos que gostem da seleção de cursos e aproveitem para explorar o site da ENAP.

O que é a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)?

Transformar a administração pública em competência, conhecimento, inovação, atitude, resultado e valor: esse é o papel que a ENAP assumiu desde a sua criação, em 1986.

A Escola nasceu com a promessa de transformar a cultura e o modelo mental de cada agente público, com a missão de formar e desenvolver pessoas capazes de inovar, alcançar resultados e servir à sociedade.​

Por mais de 35 anos, a ENAP tem desempenhado um papel ímpar de inovar a cultura da administração pública e de acelerar a transformação no ensino, na gestão organizacional, e também digital, social ou econômica.

Se você quer conhecer um pouco mais sobre os elementos da gestão estratégica da Escola, sua filosofia de trabalho, seu projeto pedagógico institucional, políticas, legislação de referência e perfis de colaboradores internos e externos, te convidamos a conhecer o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da ENAP.

Cursos gratuitos

A Escola Virtual (EV.G) da ENAP está com inscrições abertas para mais 130 cursos online totalmente gratuitos. As opções estão divididas em 16 temáticas: Auditoria e Controle; Dados, Informação e Conhecimento; Desenvolvimento Gerencial; Educação e Docência; Ética e Cidadania; Gestão de Pessoas; Gestão de Políticas Públicas; Gestão Estratégica; Governança e Gestão de Riscos; Governo Digital e Transparência; Inovação; Logística e Compras Públicas; Orçamento e Finanças; Políticas Públicas Setoriais; Tecnologia da Informação; e Transferências Voluntárias.

Entre as opções ofertadas, cabe o destaque para os cursos de Introdução à Libras; Noções Gerais de Direitos Autorais; Ética; Lei de Acesso a Informação; Controle Social e Introdução ao Estudo da Economia; Governo Aberto e Gestão de Risco no Setor Público. Todos os cursos dão direito a certificado de conclusão ao aluno que obter o mínimo de 60% de aproveitamento nas atividades.

Você pode acessar aqui a página de inscrição para ver as informações sobre cada curso e dados sobre público-alvo, carga horária, conteúdo programático, objetivos de aprendizagem e metodologia.

É importante informar que todas as capacitações oferecidas são auto instrucionais e por isso, não contam com a presença de tutores para tirar dúvidas de conteúdo nem possibilitam a interação com outros participantes. Os módulos trazem leitura do conteúdo online, material de apoio e exercícios de avaliação.

O curso pode ser realizado em smartphones e tablets, pois a plataforma é responsiva e permite a adaptação do conteúdo a diferentes formatos e tamanhos de telas.

EVG

É uma iniciativa que consiste em um conjunto de serviços disponibilizados em um Portal Único de Escolas de Governo. O Portal surgiu em 2017, como a proposta para superar a fragmentação dos serviços de hospedagem e gestão acadêmica, buscando garantir a continuidade dos serviços de capacitação a distância do serviço público e solucionar problemas estruturantes que tenham origem na oferta descentralizada de cursos.

Para o servidor ou cidadão que busca capacitação no serviço público, a EVG oferece um catálogo de cursos unificado das principais escolas de governo e centros de capacitação da Administração Pública. Confira AQUI.

Cursos direcionados para aposentados e futuros aposentados

Para facilitar o acesso aos cursos oferecidos pela ENAP, você precisa se logar, criando um conta ou através do gov.br. Use o link https://www.escolavirtual.gov.br/login, loge-se, conheça o curso, se interessar se inscreva e aproveite o aprendizado.

Indicamos alguns cursos para você e lembre-se de se logar primeiro. Logado basta clicar Saiba mais sobre o curso e no INSCREVA-SE caso se interesse.

 

  • APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDORES: ATUALIZAÇÕES CONFORME EMENDA 103/2019

 

  • A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS: REGIME PRÓPRIO E REGIME DE PREVIDÊNCIA
    • Saiba mais sobre o curso 
    • Conteudista: Ministério da Fazenda
    • Idioma: Português
    • Carga Horária: 30h
    • INSCREVA-SE 

 

 

  • FUNPRESP - A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
    • Saiba mais sobre o curso 
    • Conteudista: FUNPRESP - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
    • Idioma: Português
    • Carga Horária: 40h
    • INSCREVA-SE 

 

 

  • EDUCAÇÃO FISCAL - ESTADO E TRIBUTAÇÃO

 

  • DIREITO E ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

 

Esses são alguns cursos interessantes para nossos aposentados e futuros aposentados, mas é somente uma fração dos cursos que a ENAP disponibiliza. Se quiser ver outros cursos basta acessar o Catálogo de Cursos da ENAP  e tenha um excelente aprendizado.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Casp) aprovou Moção de Apoio pela recomposição da força de trabalho da Receita Federal do Brasil. O dispositivo foi fruto da Audiência Pública convocada pela deputada federal Erika Kokay (PT/DF) para tratar do novo regimento interno do Órgão.

Na audiência publica o Sindireceita afirmou que a receita federal vem sofrendo, a pelo menos uma década, sucessivos cortes em seus recursos, tanto orçamentários quanto humanos. Veja como foi a participação do Sindireceita na Audiência Pública aqui.

O diretor de defesa profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, participou como palestrante enfatizando as competências constitucionais da Receita Federal e a necessidade de fornecimento de recursos prioritários para a Administração Tributária Federal. Magno demonstrou preocupação com a idade média dos servidores da RFB, 52 anos, declarando que sem renovação dos quadros “o conhecimento acumulado pela Casa vai se perdendo”.

Assista a apresentação do diretor Alexandre Magno 

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Moção de apoio

A deputada federal, Erika Kokay (PT/DF), autora do requerimento de aprovação de Moção de Apoio à recomposição urgente da força de trabalho da Receita Federal, justificou seu pedido considerando que o órgão ficou por mais de uma década sem concurso público, o que torna necessária a convocação integral do cadastro reserva dos aprovados no último concurso, e que na Reforma Tributária a Receita Federal será fundamental para a execução de políticas públicas previstas para os próximos anos.

O requerimento foi feito logo após a Audiência Pública, no dia 17/05, e aprovado em Reunião Deliberativa Extraordinária, no dia 21/05, sendo subscrito pelo deputado federal, Reimont (PT/RJ).

Leia a Moção de Apoio na integra

Importante destacarmos que a intenção desta DEN é manter esta consultoria de forma perene, para que os colegas tenham oportunidade de se planejar adequadamente em relação ao seu futuro previdenciário, para que possam esclarecer suas dúvidas sobre as diversas legislações e, então se organizarem em relação ao seu futuro previdenciário.

É importantíssimo esclarecer que a referida consultoria, apesar de o nome Planejamento Previdenciário dar indícios de que só pudesse interessar a quem ainda não se aposentou, interessa também e muito, aos colegas já aposentados (a princípio, a menos de 05 anos) e que tenham dúvidas de se a sua aposentadoria lhes fora concedida de forma que seu melhor benefício previdenciário possível tenha sido observado, dentro das variáveis possíveis  para o servidor (em face dos diversos enquadramentos de fundamentos legais possíveis).

Assim, orientamos aos colegas ativos e que se inscreveram para realizar a sua consultoria:

- A solicitar junto à sua DIGEP (Divisão de Gestão de Pessoas das Superintendências, ou sua equipe local de Gestão de Pessoas) a sua ficha CACOCONPSS desde 07/1994, além de Certidão de Tempo de Contribuição (junto ao INSS, se eventualmente você tiver tempo de atividade na iniciativa privada e que pretenda contabilizar) visando a subsidiar os trabalhos do atendimento individual da consultoria.

Já os nossos colegas aposentados, que queiram avaliar se a sua atual aposentadoria já concedida se deu pelo seu melhor benefício previdenciário, ou se seria o caso de, eventualmente e, se possível, alterar a fundamentação legal de sua aposentadoria, justamente em busca do melhor benefício previdenciário:

-  Deverão buscar as suas fichas financeiras junto ao DECIPEX, conforme orientações contidas a seguir em publicação contendo orientações a este respeito (Veja aqui mais informações) e, eventualmente, sua Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS se pretende utilizar seu tempo na iniciativa privada, caso o tenha, para que então as tenham em mãos antes do seu atendimento individualizado pelo consultor.

Desejamos a todos aqueles que se interessarem em realizarem sua inscrição, que tenham um ótimo atendimento e que suas melhores expectativas sejam alcançadas.

Aproveitamos, ainda, para solicitar que todos respondam à pesquisa de satisfação que receberão logo após o seu atendimento, de forma que possamos buscar sempre o aprimoramento da qualidade destes serviços prestados a nossos filiados.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou, em resposta ao ofício enviado pelo presidente do Sindireceita, Thales Freitas, que as mesas Setorial e Específica de negociação de que trata o artigo 9º do Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP, aprovado pela Portaria SGPRT/MGI nº 3,634/2023, serão abertas o mais breve possível.

O Ministério também esclareceu que o termo de acordo do Bônus de Eficiência foi gerado em cima de um tema específico, uma regulamentação de algo que já estava definido anteriormente e que nada tem a ver a instalação da mesa especifica de negociação com a assinatura do referido acordo. 

Não obstante, a inclusão dos cargos de ATRFB é AFRFB na contabilização dos acordos já firmados em mesa específica não tem relação com o Termo de Compromisso número 01/2024 firmado na Mesa Central em abril do corrente ano, posto que o acordo firmado em fevereiro de 2024 se refere exclusivamente à conclusão do acordo firmado em 2016.

A resposta chega após o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, encaminhar nesta quinta-feira, dia 23, um ofício ao secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo solicitando a realização de reunião urgente para que seja esclarecida a relação entre a assinatura do Termo de Compromisso nº 01/2024 e a notícia divulgada no site do MGI, no dia 14 de maio de 2024. Leia o ofício aqui e confira aqui o protocolo. 

O referido Termo de Compromisso trata da abertura das Mesas Específicas e Temporárias, que devem ser instaladas até o mês de julho de 2024, no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP); e dispõe sobre o reajuste nos benefícios assistenciais, exclusivamente. Em notícia publicada no site do MGI, intitulada “Governo abre novas mesas de negociações com servidores públicos federais”, a pasta afirma que até junho serão abertas 11 mesas de negociação Especificas e Temporárias, para a discussão de reestruturação de carreiras.

A notícia veiculada no portal oficial do MGI destaca ainda que “outras 11 mesas já firmaram acordos (FUNAI, Agência Nacional de Mineração, Analistas Técnicos de Políticas Sociais, Analistas em Tecnologia da Informação, Delegados e Peritos Criminais da Polícia Federal, Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal, Policiais Rodoviários Federais, Agentes Federais de Execução Penal, Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal e Banco Central)”. Leia a íntegra do texto aqui. 

 

 

 

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas; as diretoras Iêda Miranda (Secretária Geral) e Marlene Cambraia (Aposentados e Pensionistas); e o diretor Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos), participaram na tarde desta quarta-feira, dia 22, de reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Realizado com apoio do Instituto MOSAP, o evento ocorreu no Salão Nobre da Casa e teve como pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social.

A reunião integra as ações de trabalho parlamentar voltados à aprovação da PEC, que prevê a suspensão escalonada da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas. O texto tem como autor o deputado federal Cléber Verde (MDB-MA), que também coordena a Frente Parlamentar Mista. O colegiado é composto por 191 parlamentares, entre 172 deputados federais e 19 senadores.

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De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, a PEC Social corrige uma injustiça histórica vivenciada pelos servidores públicos aposentados e pensionistas. “É com muita emoção que o Sindireceita participa desta reunião. Os aposentados e pensionistas vem sofrendo uma injustiça e uma verdadeira covardia há mais de 20 anos, quando foi instituída a contribuição previdenciária aos inativos. Isso deve ser reparado e o pontapé inicial foi a PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota. Agora renovamos essa luta com a PEC 06, de autoria do deputado Cléber Verde, que também merece a nossa homenagem”, declarou Freitas.

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Na oportunidade, o titular da DEN também ressaltou que a PEC 06 conta com uma sólida fundamentação técnica, expressa em estudos como a cartilha “PEC 06/2024: Notas Técnicas - Impactos fiscais e orçamentários - Benefícios para a economia e para a sociedade”, divulgada pelo Instituto MOSAP. “O Congresso Nacional funciona com uma certa pressão e é isso o que estamos fazendo, enquanto entidades representativas. E fazemos essa pressão munidos de bons argumentos. O Instituto MOSAP, com apoio de todas as entidades, produziu um material técnico muito consistente neste sentido”, afirmou o presidente do Sindireceita.

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Ao fazer uso da palavra durante a reunião da Frente Parlamentar Mista, o deputado Cléber Verde defendeu que a PEC Social faria justiça aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas. Além disso, segundo o parlamentar, a matéria abarca dispositivos que permitiriam sua aprovação de forma célere pelo Parlamento. “Essa Legislatura tem a oportunidade de fazer justiça aos aposentados e pensionistas. A PEC 06 foi elaborada, porque o governo disse que a PEC 555 não poderia ser aprovada de imediato, pois ela estabelece o fim da contribuição de forma imediata. A PEC Social propõe essa extinção de forma gradativa. Em 10 anos, com aproximadamente 75 anos, o aposentado e aposentada terá um fim definitivo da contribuição. E isso ocorrerá no momento em que eles mais precisam para atender às suas necessidades”, defendeu.

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Ainda segundo Cléber Verde, a aprovação da PEC Social será benéfica para movimentar a economia nacional e proporcionará aumento da arrecadação no país. “O governo tem dito que para movimentar a economia é preciso colocar dinheiro na mão das pessoas e eu concordo. Não há melhor forma de movimentar a economia do que devolver o confisco que o governo faz da aposentadoria e da pensão do servidor público. Com esse dinheiro, os aposentados e pensionistas movimentarão a economia, o turismo, o setor de investimentos imobiliários e diversas outras áreas. Além disso, a base de arrecadação do governo também vai crescer, com a questão do Imposto de Renda. Portanto, o governo receberá de volta essas contribuições. Votar a PEC Social é urgente”, afirmou.  

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Cléber Verde informou aos participantes do evento que os parlamentares trataram do assunto junto ao presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL). Segundo ele, o titular da Casa solicitou aos parlamentares que engendrem esforços pelo apensamento da PEC 06 à PEC 555, uma vez que a medida tornaria mais célere a tramitação do texto. “O presidente da Câmara nos deu a missão de convidar os parlamentares para unirem-se em torno dessa causa e conseguirmos o apensamento da PEC 06 à PEC 555, que já está pronta para ser votada. Com isso ganhamos tempo, pois a PEC 555 já passou por Comissão Especial e pela CCJ. Quando fizermos o apensamento, o presidente da Câmara vai ter apenas que designar um relator de Plenário. A PEC é votada em dois turnos, aqui na Câmara e, depois disso, ela segue para o Senado”, esclareceu.

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O evento contou com pronunciamentos de diversos parlamentares e representações sindicais. As entidades, entre elas o Sindireceita, têm engendrado esforços em defesa da PEC Social, realizando uma ampla campanha conjunta favorável ao texto.

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Neste sentido, conforme amplamente divulgado à categoria, a Diretoria do Sindireceita disponibilizou aos dirigentes sindicais e a todos os filiados e filiadas um conjunto de materiais para serem utilizados no trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento de seus eleitores. Confira todos os materiais e as orientações da DEN aqui.  

A Receita Federal do Brasil promove uma série de atividades durante a Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. As ações de cidadania fiscal promovida pela Receita Federal contam com a participação de Analistas-Tributários de todo o país e que estão em Brasília/DF para participar das atividades de orientação aos prefeitos.

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A chamada Marcha dos Prefeitos ocorre entre os dias 20 a 23 de maio, e reúne lideranças políticas, gestores e servidores municipais de todo o Brasil. O evento promove a troca da experiências e debates sobre a implementação de políticas públicas e ações para atendimento das demandas das populações nas cidades.

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Em parceria com o Sebrae, a Receita Federal está presente na Marcha dos Prefeitos, para apresentar entre outras iniciativas a dos Pontos de Atendimento Virtual (PAVs). Na manhã desta quinta-feira, dia 23, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas visitou o estande da Receita Federal para acompanhar o trabalho de cidadania fiscal desenvolvido por Analistas-Tributários que atuam nas Coordenações de Atendimento nas 10 Regiões Fiscais e que estão em Brasília para atender e prestar orientações aos prefeitos e apresentar as parcerias que a RFB pode estabelecer com os municípios, principalmente, vinculadas a implementação de PAVs e a outros projetos realizados pelo órgão.  

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A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa à categoria que recebeu ofício da Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB) esclarecendo que os cursos EAD nas Trilhas de Aprendizagem da Fiscalização foram liberados para o público de Analistas-Tributários. A medida atende pleito do Sindireceita, apresentado em ofício enviado no mês de março ao secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas. À época, o Sindicato questionou a restrição ilegal à capacitação dos servidores do cargo nos referidos cursos.

Conforme amplamente divulgado à categoria (relembre aqui), o Sindireceita recebeu diversos alertas dos filiados sobre os cursos EAD DCTFWeb e EFD-Reinf e Ferramentas Digitais Aplicadas à Fiscalização/Contágil Básico, que tiveram como público-alvo somente os Auditores-Fiscais. A justificativa apresentada pela RFB seria de que “o material do curso dispõe de conteúdo sujeito a sigilo fiscal e funcional”.

Diante disso, o Sindicato encaminhou ofício ao Órgão, ressaltando que Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários pertencem à mesma Carreira Tributária e Aduaneira, de que trata a Lei nº 10.593/2002, e destacando que ambos os cargos exercem atividades profissionais mediante análise de dados ou informações, tanto de pessoas físicas ou jurídicas, que devem ser resguardados pelo sigilo fiscal, conforme artigos 198 e 199 do CTN. Assim, conforme frisou o Sindireceita no documento, a justificativa apresentada para estabelecer como público-alvo somente os Auditores-Fiscais é uma argumentação falha.

As respostas sobre o tema foram apresentadas pelo subsecretário da Sucor, Juliano Brito da Justa Neves, por meio do Ofício nº 05/2024- SUCOR/RFB, datado de 20 de maio. No documento, Neves informou que “em um esforço para atender o pleito do Sindireceita”, o Centro Nacional de Formação e Educação Corporativa (Cefor) da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) entrou em contato com a área de capacitação da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), responsável pela gestão dos cursos “EaD eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf”, “EaD Ferramentas Digitais Aplicadas à Fiscalização/Contágil Básico”, além de outros.

Ainda de acordo com o subsecretário, a área de capacitação da Cofis/Sufis decidiu liberar os cursos objeto do pleito do Sindicato para o público de Analistas-Tributários da RFB. “A alteração do público-alvo nas informações dos cursos foi formalizada pela curadoria da Cofis/Sufis e atendida pela área gestora das Trilhas de Aprendizagem”, finalizou Juliano Brito da Justa Neves, no ofício.

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