Orientações para escolha dos delegados, suplentes e observadores para a XVI Assembleia Geral Nacional
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) reforça que a escolha dos delegados, suplentes e observadores para a XVI Assembleia Geral Nacional (AGN) deve ser feita exclusivamente nas Assembleias Locais convocadas para esta deliberação. Inclusive, a definição dos representantes da AGN deve constar na pauta do edital de convocação. Essas assembleias virtuais/presenciais deverão ocorrer até o dia 25 de outubro de 2021. Veja aqui as orientações para convocação das assembleias para a AGN.
A DEN ressalta que a escolha dos delegados, suplentes e observadores para a AGN segue as determinações expressas no Estatuto da entidade e no Regulamento do evento e, portanto, difere da escolha dos conselheiros do CNRE, que podem ser natos ou eleitos pelos Conselhos Estaduais. É importante reforçar que não existem delegados natos na AGN e que serão escolhidos como delegados, suplentes e observadores aqueles mais votados nas Assembleias Locais convocadas para definir os indicados de cada DS para representar a base na AGN.
Para a realização das assembleias para a escolha dos delegados, suplentes e observadores para a XVI AGN, os delegados sindicais devem observar as determinações expressas no Estatuto do Sindicato bem como o Regulamento e o Edital de Convocação da XVI Assembleia Geral Nacional. É importante observar a exigência do quórum mínimo de 10% dos filiados de cada base para realização das Assembleias Locais. Veja aqui o edital.
Dia 28 – Parlamentares parceiros dos servidores públicos serão agraciados com o Prêmio Relevância
Como parte das comemorações ao Dia do Servidor Público, será realizado no dia 28 de outubro, das 18h às 20h30, a cerimônia de entrega do Prêmio Relevância. Serão homenageados os parlamentares que se destacaram ao longo deste ano na defesa e promoção dos interesses dos servidores públicos. O Prêmio Relevância é uma realização da Agência Servidores em conjunto com o Sindireceita, Anafe, Sindjus-DF, Assecor, Alesfe, Sindilegis.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convida os Analistas-Tributários a prestigiarem a homenagem e a acompanhar o evento pelas redes sociais. A programação contará com a apresentação do Coral da Fiocruz, mensagens de servidores e de representantes de entidades sindicais que vão destacar a importância dos serviços públicos em todo o país.
Na oportunidade, dirigentes das entidades chamarão ao vivo os parlamentares que serão homenageados por seu trabalho, ressaltando sua atuação e comprometimento com os servidores públicos.
Além de destacar e reconhecer a atuação dos parlamentares em defesa dos serviços e dos servidores públicos o Prêmio Relevância também é fundamental ao registrar a memória de todo o trabalho realizado ao longo do tempo.
Prêmio Relevância – DIA 28.10.2021
Das 18h às 20h30 – Ao vivo
O evento será transmitido pelas redes sociais da Agência dos Servidores (https://www.facebook.com/agenciaservidores) e compartilhado pelas redes do Sindireceita (https://www.facebook.com/Sindireceita) e dos demais sindicatos e associações que representam servidores públicos de todo o país.
Sindireceita participa de ato contra a PEC 32 que contou com a presença do ex-presidente Lula
Representando os Analistas-Tributários da Receita Federal, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro e o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Geraldo Paes participaram na tarde de ontem, dia 7, de um encontro com o ex-presidente Lula. Também participou da reunião a Analista-Tributaria da Receita Federal, Silvia Felismino, secretária geral da Pública Central do Servidor.
A participação dos representantes dos Analistas-Tributários da Receita Federal na reunião, realizada em Brasília/DF, integra o esforço que tem sido feito visando a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que trata da reforma administrativa. Ao longo da semana, a Diretoria do Sindireceita participou de vários atos e das mobilizações realizadas pelo conjunto dos servidores contra a PEC e também reforçou o trabalho parlamentar no Congresso Nacional. O objetivo dessas ações é pressionar os parlamentares, principalmente os indecisos a votar contra a PEC que pode ser apreciada no plenário da Câmara nas próximas semanas.
Como parte da agenda de luta contra a PEC 32 foi realizado o ato com o ex-presidente Lula que reuniu parlamentares da oposição e representantes sindicais dos servidores públicos, que teve como principal objetivo ampliar a luta contra a reforma administrativa.
Em seu discurso, o ex-presidente Lula conclamou a população a participar da mobilização contra a PEC 32. “Precisamos mudar o jeito de pressionar o Congresso Nacional. Esse cidadão tem que ser pressionado na rua e na cidade que mora. Eles habitualmente não sentem o drama que a sociedade vive e precisam entender o que o povo está sentindo”, destacou.
O exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS), para Lula, aponta a importância da luta pelo serviço público. Com a pandemia de Covid-19, reforçou Lula, finalmente as pessoas descobriram a grandiosidade do serviço prestado pelo SUS e dos trabalhadores da saúde desse país, que “colocaram suas vidas em risco”.
Lula usou também o exemplo da crise financeira de 2008. “Quando o sistema financeiro internacional quebrou por causa do Lehman Brothers e da especulação nos EUA, quem salvou esse país foram os bancos públicos brasileiros, coordenados pelo BNDES. Porque nós colocamos R$ 500 bilhões para salvar a economia brasileira”, relembrou Lula. Ele também enfatizou que: “é para isso que a gente precisa de serviço público, de concurso, de empresa pública. É pra gente garantir a soberania nacional!”, dispara.
Além de contribuir na formulação das estratégias de luta, Lula reforçou a importância das políticas públicas e do serviço público em suas diversas esferas na vida da população. “Esse país precisa de mais democracia, mais respeito, de serviço público de mais qualidade. Está intimamente ligada a qualidade de vida das pessoas à qualidade do serviço público”, defendeu o ex-presidente.
Parlamentares e sindicalistas também denunciaram que a proposta que altera a Constituição é punitiva em relação ao servidor. “Estamos vivendo um processo de declínio do Estado brasileiro. Ele veio para desgovernar e destruir o Estado. Ele é um perigo para a sociedade”, protestou a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). “A PEC 32 é para vender o serviço público, cada segmento, e colocar na mão das empresas, para agonizar a atividade pública no Brasil. A alma da reforma é o sonho ultraliberal. É ‘voucherizar’ o SUS”, denuncia.
Ao falar em nome dos representantes sindicais presentes no ato, a presidente da Confederação dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais (Cofetam), Jucélia Vargas Vieira destacou a importância dos trabalhadores do setor público que, em cada município do país, atendem as famílias brasileiras. “São os servidores que estão nos lugares onde estão os filhos e filhas da classe trabalhadora. São os servidores que, todos os dias, tem que dizer que não tem vaga na creche, na unidade de saúde, que não tem remédios, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem e agentes comunitários. Temos que mostrar que essa PEC é mentirosa e que veio para destruir os serviços públicos. A terceirização e a privatização têm prejudicado, cada vez mais, o acesso aos serviços públicos de qualidade por todo o país e essa PEC vem para reduzir ainda mais direitos e o acesso aos serviços públicos”, criticou.
Diretoria do Sindireceita e Analistas-Tributários fortaleceram mobilização nacional contra a PEC 32 nesta semana
Diante da possibilidade de votação da PEC 32/2020 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, diversas entidades de representação dos servidores públicos, entre elas o Sindireceita, seguiram mobilizados nesta semana, em Brasília/DF. Dos dias 4 a 8 de outubro, representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato e Analistas-Tributários vindos de diferentes regiões do país participaram de atos públicos ocorridos na capital federal e realizaram intenso trabalho parlamentar contra a reforma administrativa no Congresso Nacional e em reuniões junto a parlamentares.
Aprovada em Comissão Especial da Câmara no dia 23 de setembro, a PEC 32 foi encaminhada ao Plenário da Casa, onde será apreciada em dois turnos de votação. Para ser aprovada, a matéria necessita de 308 votos favoráveis em ambos os turnos.
O fortalecimento da mobilização dos servidores tem contribuído para o aumento da rejeição da proposta do governo entre os deputados federais no Congresso Nacional. Por isso, a Diretoria do Sindireceita tem conclamado os Analistas-Tributários a se dirigirem a Brasília com intuito de intensificar ainda mais o trabalho parlamentar pela rejeição do texto junto aos parlamentares. Além de reuniões com deputados federais, as ações contra a reforma administrativa conduzidas pelo Sindicato também envolvem a participação em atos públicos na capital federal.
Nesta semana, a Diretoria do Sindireceita e ATRFBs estiveram presentes em atos ocorridos no Aeroporto Internacional de Brasília (saiba mais aqui) e na Esplanada dos Ministérios (confira aqui e aqui ). Outras ações importantes contra a PEC 32 ocorreram nesta quarta-feira, dia 6, quando o Sindireceita participou de três reuniões junto a parlamentares.
Na data, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas participou de reunião com parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). No encontro foram discutidas estratégias contra a reforma administrativa e, também, contra a PEC 23/2021, que muda a legislação sobre o pagamento de precatórios (leia a notícia aqui). A reunião junto à Frente Servir Brasil também contou com a presença do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM). Na ocasião, o parlamentar se posicionou contra as PECs 32 e 23.
O presidente Geraldo Seixas participou ainda de reunião virtual junto ao deputado federal e líder do Bloco PROS, PSC e PTB, capitão Wagner (PROS-CE), que também se posicionou contra a PEC 32. A reunião foi agendada pelo Analista-Tributário e secretário de Assuntos Aduaneiros da Delegacia Sindical do Sindireceita em Fortaleza/CE, João Celso de Barros Lopes e contou com as participações dos diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Odair Ambrosio (Comunicação). Leia a notícia sobre o encontro aqui.
Ainda na quarta-feira, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes e o delegado sindical em Belém/PA, Afranio de Azevedo Andrade Pessoa visitaram o gabinete do deputado federal Paulo Bengtson (PTB-PA), para solicitar apoio do parlamentar contra a PEC 32. Na ocasião, o deputado afirmou as alternativas para a reestruturação da Administração Pública não devem se basear na redução do quadro de servidores, que atualmente já é insuficiente para atender a sociedade (saiba mais aqui).
A Diretoria do Sindireceita destaca a importância de que os Analistas-Tributários em todo o país participem da mobilização nacional contra a reforma administrativa em Brasília ou em seus estados. Os servidores do cargo que não puderem vir à capital federal podem auxiliar o movimento de luta em suas regiões, entrando em contato com os parlamentares de seus estados para alertar sobre os prejuízos da PEC e pressionar pela rejeição do texto na Câmara.
Diretoria do Sindireceita e Analistas-Tributários seguem mobilizados contra a PEC 32 em Brasília/DF
A mobilização dos servidores públicos contra a PEC 32/2020, da reforma administrativa, segue intensa em Brasília/DF. Na manhã desta quinta-feira, dia 7, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes e Analistas-Tributários da Delegacia Sindical (DS) em Brasília participaram de ato contra a proposta, que ocorreu na Esplanada dos Ministérios. A mobilização reuniu diversas categorias do serviço público e reivindica a rejeição da PEC, que aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Com intuito de fortalecer o movimento nacional de luta contra a PEC 32, representantes da Diretoria e Analistas-Tributários também estiveram presentes em outras mobilizações ocorridas nesta semana, que foram realizadas no Aeroporto Internacional de Brasília (saiba mais aqui) e na Esplanada (confira aqui). Além destas ações, a Diretoria do Sindireceita e os ATRFBs também realizaram trabalho parlamentar no Congresso Nacional e participaram de reuniões junto à Frente Servir Brasil e parlamentares. Nas reuniões, o Sindicato esteve representado pelo presidente, Geraldo Seixas.
O fortalecimento da mobilização dos servidores tem contribuído para o aumento da rejeição da PEC 32 entre os deputados federais. No entanto há possibilidade de que o texto seja inserido na pauta do Plenário da Câmara na próxima semana. Para ser aprovada, a proposta necessita de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Diante desse cenário, a Diretoria do Sindireceita reitera a importância de que os Analistas-Tributários em todo o país participem da mobilização nacional contra a reforma administrativa em Brasília. Os servidores do cargo que não puderem vir à capital federal podem fortalecer a luta contra a PEC 32 em suas regiões, entrando em contato com os parlamentares de seus respectivos estados para alertar sobre os prejuízos do texto e pressionar pela rejeição do mesmo na Câmara.
Sindireceita reforça trabalho parlamentar em defesa do serviço público e contra a PEC 32
Nesta quarta-feira, dia 6, dando continuidade ao trabalho parlamentar conjunto com as demais entidades do serviço público, o Sindireceita esteve presente no Congresso Nacional e realizou visitas a parlamentares. O Sindicato integra grupos com representantes de sindicatos municipais, estaduais e federais, num movimento unificador inédito no serviço público brasileiro, do qual o Sindireceita é, também, protagonista.
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Geraldo Paes e o delegado sindical em Belém/PA, Afranio Andrade foram ao gabinete do deputado federal Paulo Bengtson (PTB-PA), para reiterar nossa contrariedade com o texto da PEC 32. Na ocasião, Afranio Andrade afirmou que a PEC oferece riscos para que os servidores públicos trabalhem com impessoalidade e autonomia para defender o interesse público.
O diretor Geraldo Paes também acrescentou, na oportunidade, que em todas as regiões do país faltam servidores públicos e que somar servidores ativos e aposentados para calcular limites para a contratação e redução de salários de servidores (ativos) é algo que foge a razoabilidade. O diretor destacou ainda o impacto que a redução dos concursos público tem nos regimes próprios de Previdência, oferecendo riscos às remunerações dos aposentados que tanto já serviram ao país. “Repor as aposentadorias incrementa a oxigenação dos processos de trabalho e a inovação na Administração Pública”, disse.
Em resposta, o deputado Paulo Bengtson afirmou que há muitas alternativas para a reestruturação da Administração Pública. Segundo o parlamentar, essas alternativas não devem se basear na redução do quadro de servidores, que atualmente já é insuficiente para atender a sociedade.
O diretor do Sindireceita e o delegado sindical também solicitaram apoio do deputado para a rejeição da PEC 32 pela sua inoportunidade. Além disso ambos esclareceram, ponto a ponto, os aspectos da proposta que afetam os serviços e os servidores públicos em nome dos Analistas-Tributários que atuam na fiscalização das fronteiras e na manutenção da ordem tributária.
Representantes do Sindireceita se reúnem com o deputado federal capitão Wagner e defendem a rejeição da PEC 32
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas participou na tarde de ontem, dia 6 de uma reunião virtual com o deputado federal capitão Wagner (PROS/CE). A reunião foi agendada pelo Analista-Tributário e secretário de Assuntos Aduaneiros da Delegacia Sindical do Sindireceita em Fortaleza/CE, João Celso de Barros Lopes e contou com as participações do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro e do diretor de Comunicação, Odair Ambrosio.
Durante a reunião com o deputado capitão Wagner, que é líder, Bloco PROS, PSC, PTB, os representantes do Sindireceita defenderam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que trata da reforma administrativa.
O deputado se declarou contra a PEC 32 por entender que o momento não é oportuno para a discussão de um projeto desta natureza e também por compreender que não houve o debate necessário dada a importância das mudanças que a PEC pode trazer para o serviço público e os impactos que serão gerados para toda a sociedade, em especial para a população que mais necessita das políticas e dos serviços públicos.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destacou que a rejeição à PEC 32 está crescendo na Câmara e que aumentou a possibilidade de a proposta ser derrotada em plenário. Seixas enumerou os principais prejuízos contidos na proposta e também reforçou que a PEC não apresenta nenhum ganho para sociedade. Geraldo Seixas ressaltou que o relatório da PEC apresenta inúmeros pontos de incerteza sobre aspectos que são essenciais para o funcionamento dos serviços públicos podendo, inclusive, gerar um quadro de insegurança jurídica para a atuação dos servidores públicos.
Trabalho de base
Os Analistas-Tributários que não estão em Brasília podem fortalecer o trabalho parlamentar em suas respectivas bases, pressionando os deputados federais em seus estados pela rejeição da PEC. Acesse o levantamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público (clique aqui) e veja os contatos oficiais dos parlamentares para cobrar votos contrários à PEC 32.
Edital de Convocação – CNRE
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 34, inciso I, letras “a” e “c” do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para a LXXVII REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 02 e 03 de dezembro de 2021, no Hotel Brasil 21 Convention, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Conjunto A, Bloco B, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70316-901, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:
1) Eleição e Posse da Mesa Diretora do CNRE;
2) Deliberações da XVI Assembleia Geral Nacional;
3) Resoluções Anteriores do CNRE;
4) Avaliação de Conjuntura;
5) Apreciação das demonstrações contábeis da Diretoria Executiva Nacional e das demonstrações consolidadas do SINDIRECEITA, bem como o relatório e o parecer do Conselho Fiscal Nacional – Ano 2019 e 2020;
6) Apreciação do relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os atos de gestão da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2020;
7) Apreciação e Aprovação do Plano de Metas Anual da Diretoria Executiva Nacional para 2022;
8) Apreciação e Aprovação do Orçamento para 2022 (Diretoria Executiva Nacional – Fundo ADI/Atribuições/Defesa da Categoria – Fundo de Reserva e do Conselho Nacional de Representantes Estaduais);
9) Representação da Diretoria Executiva Nacional;
10) Resolução CET nº 001, de 07 de julho de 2021;
11) As propostas constantes em atas (com justificativa e encaminhamento proposto), as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 21 de novembro de 2021, às dezoito horas, com o envio da ata, da lista de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.
Os deslocamentos ocorrerão: ida no dia 1º de dezembro até 14 horas do dia 02 de dezembro; volta no dia 04 de dezembro de 2021.
O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) é composto nesta ordem:
“I - pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais ou seus respectivos substitutos;
II - pelos representantes escolhidos em reunião nos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, quando o estado possuir direito a mais de um representante;
III - pelos delegados sindicais que possuam representação estadual ou seus respectivos substitutos;
IV - pelos representantes eleitos nas Delegacias Sindicais, que possuam representação estadual, em Assembleia Local, caso a unidade federada possua direito a mais de um representante.
§ 1º Na impossibilidade da participação nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais dos membros natos, previstos nos incisos I e III, os seus substitutos serão eleitos, respectivamente, em reunião dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais e em Assembleia Local”.
Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Diretoria Executiva Nacional, por meio do preenchimento da ficha de inscrição e do envio da ata, da lista de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, até o 10 de novembro de 2021. Nas atas deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos conselheiros eleitos, no caso de não se tratar de conselheiros natos.
No caso da escolha dos conselheiros, não natos, em reunião de Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs), deverão ser anexados, na ata da reunião do CEDS, os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes, não natos, para participarem da referida reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a ata da assembleia, a lista de presença e o edital de convocação.
O conjunto de documentos contendo as atas, as listas de presença e os editais de convocação deverão ser enviados para e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”.
Brasília-DF, 07 de outubro de 2021.
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
Novo relatório da PEC 110 reconhece como exclusivas de Estado as atividades desempenhadas pelos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária
O novo relatório de complementação de voto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que dispõe sobre a reforma tributária, trouxe importantes avanços para os servidores das carreiras específicas da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Veja o relatório.
Produzido pelo relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), o novo texto assegura, no artigo 145 § 3º, como exclusivas de Estado as atividades desempenhadas pelos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária e determina que as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias desses servidores, serão estabelecidas em Lei complementar.
De forma geral, o novo relatório, se aprovado nos termos apresentados pelo relator, confere dupla segurança aos Analistas-Tributários; ao preservar o cargo em discussões futuras que tratem da definição sobre carreiras e cargos considerados exclusivos de Estado e; ao garantir que os direitos, deveres e prerrogativas das carreiras específicas do Fisco tenham regime próprio em lei orgânica estabelecida em lei complementar.
As modificações expressas no relatório são resultado do intenso trabalho realizado pelo Sindireceita que, ao longo dos últimos anos, em conjunto com as entidades que integram o Pacto de Brasília, atuou para que fossem asseguradas as devidas garantias aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e dos demais fiscos do país.
O trabalho teve por objetivo sensibilizar os parlamentares para a importância da atuação dos servidores que integram os cargos e carreiras que exercem atividades típicas da Administração Tributária.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso com a categoria e, a partir da apresentação do relatório, reforçará, ainda mais, sua atuação visando assegurar a aprovação do texto da PEC 110 com as devidas alterações apresentadas pelo relator.
Presidente do Sindireceita participa de reunião com parlamentares que integram a Frente Servir Brasil para discutir estratégias contra as PEC 32 e 23
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas participou na manhã desta quarta-feira, dia 6, de uma reunião com parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
A reunião também contou com a presença do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL/AM) que se posicionou contra as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa e PEC 23, que muda a legislação sobre o pagamento de precatórios.
Na reunião, os parlamentares e representantes de entidades sindicais discutiram estratégias para o enfrentamento das PEC’s 32 e 23 e analisaram o cenário político atual. A reunião integra a agenda de mobilizações que estão sendo promovidas em Brasília/DF nesta semana contra as duas propostas.
Ao longo desta semana, a Diretoria do SIndireceita participará dos atos e das mobilizações que estão ocorrendo em Brasília e também reforçou o trabalho parlamentar no Congresso Nacional visando a rejeição das duas PEC’s.
Trabalho de base
Os Analistas-Tributários que não estão em Brasília podem fortalecer o trabalho parlamentar em suas respectivas bases, pressionando os deputados federais em seus estados pela rejeição da PEC. Acesse o levantamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público (clique aqui) e veja os contatos oficiais dos parlamentares para cobrar votos contrários à PEC 32.
