Iniciados os trabalhos da LXXVI Reunião Ordinária do CNRE
Teve início na manhã deste sábado, dia 21, a LXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita. Está é a primeira vez que o CNRE será realizado de forma não presencial.
Os trabalhos foram abertos pelo presidente do Conselho, Gerônimo Sartori que está conduzindo presencialmente as atividades, enquanto os demais integrantes da Mesa Diretora do CNRE participam de forma virtual assim como os conselheiros e observadores inscritos.
Por conta da pandemia e em respeito as normas sanitárias, foi montada no prédio sede do Sindicato em Brasília/DF uma estrutura para a condução dos trabalhos pela Mesa Diretora do CNRE e para transmissão e participação virtual dos conselheiros e demais inscritos.
Os trabalhos do CNRE serão realizados atendendo padrões de segurança visando preservar todos os participantes, bem como estão sendo utilizados novos procedimentos com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades do Conselho, que é um dos principais órgãos deliberativo da categoria.
Está pronta a estrutura para a abertura e transmissão da LXXVI Reunião Ordinária do CNRE neste sábado, dia 21
Terá início na manhã deste sábado, dia 21, a LXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita. Os trabalhos do Conselho serão iniciados às 9h com a eleição e posse da Mesa Diretora do CNRE.
Essa é a primeira vez que o CNRE será realizado de forma não presencial. Apenas a equipe de apoio, diretores do Sindicato e integrantes da mesa diretora do CNRE estarão presentes na DEN, respeitando as regras de isolamento da pandemia.
Por conta da pandemia e em respeito as normas sanitárias, foi montada no prédio sede do Sindicato em Brasília/DF uma estrutura para a condução dos trabalhos pela mesa diretora do CNRE e para transmissão e participação virtual dos conselheiros e demais inscritos, visando assegurar o funcionamento de um dos principais órgãos de deliberação da categoria.
A programação da LXXVI Reunião Ordinária do CNRE também foi adaptada e os inscritos receberam todas as informações e orientações necessárias visando assegurar as condições de trabalho e a plena participação em mais uma reunião do CNRE. Inclusive, nos meses que antecederam a realização da Reunião Ordinária, foi mantido o mesmo processo de envio de teses e propostas, conforme determina o Estatuto, sem prejuízos para a participação dos filiados.
A reunião do CNRE segue padrões e utiliza sistemas adotados por inúmeras instituições que, em virtude da pandemia, também foram obrigadas a implementar novos procedimentos visando assegurar a continuidade de suas atividades.
Ao longo dos últimos meses, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e a presidência do CNRE, adotaram uma séria de medidas visando a realização de mais uma reunião ordinária do Conselho. Foram feitos investimentos em sistemas e na estrutura para que o Sindicato continue cumprindo com sua missão que é defender os interesses dos filiados e trabalhar pela valorização e o reconhecimento dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Participação
A Presidência do CNRE reforça que a reunião do Conselho será transmitida pela plataforma Zoom. O link e a senha para entrada na reunião virtual foram encaminhados pela organização do evento através do e-mail dos inscritos. Na manhã de sábado, no início da reunião ordinária do Conselho, uma lista de transmissão do whatsapp será criada para envio do link e senha aos inscritos.
Para ingressar na reunião, todos os participantes deverão preencher o campo de acesso com o nome completo. Aqueles que participaram de reuniões anteriormente pelo sistema e, portanto, já tem o registro, não precisam fazer novo cadastro. Em caso de dúvida, veja a nota com as informações encaminhadas a todos os filiados e publicadas no Site do Sindicato. https://sindireceita.org.br/noticias/sindicato/150863-lxxvi-cnre-orientacoes-para-o-acesso-e-participacao-na-reuniao-virtual
Presidente do Sindireceita participa de audiência pública para debater os efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores
Os defensores da proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) alegam que a proposta criará novas regras apenas para os futuros servidores públicos, e que os atuais servidores não serão atingidos, porém, essa informação é errônea. Em diversos pontos o texto da reforma atinge diretamente os atuais agentes administrativos.
Foi com o objetivo de esclarecer e aprofundar o debate sobre a PEC 32 que a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público promoveu ontem, dia 17, mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O presidente do Sindireceita, Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, participou da audiência e criticou pontos da reforma administrativa que não estão claros e que incidem diretamente sobre os atuais servidores públicos.
“Quem disse que a PEC 32 não atinge os atuais servidores?”, questionou Geraldo Seixas, que passou a citar pontos importantes da atual reforma que demonstram que a proposta altera a estrutura de trabalho e carreira dos atuais servidores públicos. “O artigo 2º da PEC não deixa claro se os atuais servidores estáveis perderão futuramente o cargo por decisão colegiada não transitada em julgado ou por avaliação de desempenho prevista apenas em lei ordinária. A obscuridade também está presente no §2º do artigo 2º, que afirma que servidores atuais só perderão o cargo nas hipóteses do artigo 41, §1º, I a III, mas não esclarece tais hipóteses. O § 2º do artigo 41 também é dúbio, pois afirma que se anulada judicialmente a decisão administrativa pela demissão, o servidor perde o direito à indenização e à reintegração ao cargo de origem”, explicou Geraldo Seixas.
Precarização
Outra dúvida apresentada pelo presidente do Sindireceita se refere à precarização dos vínculos de trabalho dos atuais servidores públicos, como o artigo 39 - A, I que “cria vínculo de experiência que torna os servidores ingressos em funcionários com direitos e garantias precárias, desestabiliza o ambiente funcional e coloca em risco as informações sensíveis e sigilosas e as atividades de chefia”, apontou Geraldo Seixas. Ele também se referiu ao artigo 41-A, que dispõe que uma lei ordinária pode fixar regras para perda dos cargos e dos vínculos.
Redução dos direitos trabalhistas e previdenciários
Geraldo Seixas também alertou sobre a redução dos direitos trabalhistas e previdenciários dos atuais servidores. Conforme dispõe o artigo 37 § 16, que afastamentos inferiores a 30 dias passam a implicar perda de parcelas variáveis. Já o inciso XXIII do artigo 37 propõe a supressão de diversos direitos dos atuais servidores (adicionais e progressões por tempo de serviço, reajuste retroativo, incorporações e licenças) com possibilidade de real redução dos vencimentos. O artigo 40, alínea A, afirma que os servidores admitidos pelos novos vínculos passam a contribuir para o regime geral de previdência. “Portanto, há um desequilíbrio do regime próprio com previsão de alíquotas de contribuição
extraordinárias para os atuais servidores,” resumiu Seixas.
Desestruturação do Estado e Desinvestimento nos Serviços Públicos
A nova previsão do artigo 37, V, da CF de que todos os cargos de liderança e assessoramento poderão exercer atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, é outro exemplo concreto de que a PEC 32 terá efeitos sobre os atuais servidores. “Ao permitir que todos os cargos de liderança e assessoramento sejam acessíveis a não concursados, se abre caminho para o nepotismo, a corrupção e o aparelhamento do Estado, além de desincentivar a competência e o mérito dos servidores de carreira,” lamentou Geraldo Seixas. Ele citou ainda o artigo 39, § 2º, cuja revogação extingue as escolas de Governo, o que considera lamentável para a Receita Federal, porque, historicamente, as escolas de governo contribuem para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Geraldo Seixas também criticou os artigos 48, 84 e 88 da PEC que concedem superpoderes ao presidente da República para criar, extinguir e alterar cargos e órgãos. “Essa brecha na lei abre caminho para o abuso de poder e a cooptação das instituições democráticas de Estado”, denunciou o presidente do Sindireceita.
Por fim, Geraldo Seixas enfatizou que é importante que o relator da PEC considere que os serviços considerados essenciais ao Estado devem ter ainda mais proteção por meio da estabilidade, pois desempenham atividades de extrema importância. “Nós não somos contra qualquer reforma, mas defendemos a ampliação do debate da PEC 32 para qualificar a proposta em tramitação com emendas que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público,” finalizou Geraldo Seixas.
A deputada Erika Kokay (PT/DF) afirmou que democratizar o Estado é fundamental para que cumpra sua função de bem-estar social, mas a PEC 32 não tem essa função. “Ela é um escândalo, e nós deveríamos devolvê-la. A PEC 32 açoita o Poder Legislativo, enquanto dá plenos poderes ao presidente da República. Precisamos sim de capacitação permanente, de inovações que acompanhem as mudanças, mas não de um governo que feche as escolas da administração pública. A nós só cabe uma ação, devolvê-la,” afirmou a parlamentar.
Por fim, os parlamentares e representantes sindicais conclamaram os servidores públicos e sociedade para a ampliar a mobilização nacional em defesa do serviço público e participarem nesta quarta-feira, dia 18, da mobilização nacional contra a PEC 32.
Tramitação da PEC
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho de 2021. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem afirmado que espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.
Ainda durante a audiência, o deputado Arthur Oliveira Maia afirmou que pretende apresentar o relatório da PEC nos próximos dias, e destacou que alguns pontos da PEC serão retirados no relatório final. “Diversos pontos apontados aqui pelos parlamentares do governo e oposição apontam mais para a convergência que para a divergência, e destaco que os pontos que receberam críticas serão retirados, como a extinção de cargos de liderança e chefia, o estágio probatório, entre outras questões que foram trazidas aqui, não estarão no texto. Porém, precisamos modernizar o serviço público, e criarmos novos critérios de avaliação de desempenho, mas estamos entrando em convergência, ” ponderou o relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia.
Participações
Participaram da audiência pública o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral; o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Fabrício Marques Santos; o Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo de Oliveira Seixas; o Coordenador da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Conrado Tristão; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais e do DF (ANAPE), Vicente Martins Braga; e Fernando Luiz Abrucio, membro do Conselho de Governança do Todos Pela Educação.
Vice-presidente do Sindireceita destaca a importância do serviço público em live do Sinsasefe/Santa Catarina
O vice-presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho participou nesta quarta-feira, 18, da live “Serviço público: eu construo eu defendo” realizada pela Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (Sinasefe) no Instituto Federal Catarinense e o Sindireceita/Joinville. Na live foram debatidas a importância da mobilização dos servidores em defesa de suas carreiras e do serviço público, e as ações contra a PEC 32/2021, que trata da Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados.
Ronaldo Godinho iniciou sua fala lamentando a atual política de destruição dos serviços públicos e estado de bem-estar social promovida pelo governo. “Estamos atravessando um tempo de governo que volta seu olhar para seus próprios interesses, e não para as necessidades da população, e isso fica claro desde a questão da saúde pública, da educação, do meio ambiente, dos esportes, das artes e todo esquema de políticas públicas que foram construídas pela nossa Constituição Federal de 1988, cujo objetivo era tornar o país menos desigual, mas, infelizmente, estamos vendo a cada dia que passa a desconstrução dessa Constituição cidadã. O estado, que deveria ser responsável por diminuir a desigualdade social e fazer chegar à população às as políticas públicas, hoje nos coloca numa situação de desalento crescente e, ao analisarmos essa proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional, fica claro que o objetivo dessa reforma não é melhorar os serviços públicos, nem modernizá-los, ou torná-los mais produtivos, o objetivo é entregar pedaços enormes do Estado para setores econômicos que tendem a lucrar com o que puder dar lucro. É estado será apenas coadjuvante do poder econômico, e estará presente apenas onde a iniciativa privada não poderá chegar, setores da saúde, educação, segurança, estarão entregues a essa nova concepção de estado, que deixa que sua população seja cuidada por quem apenas visa o lucro, enquanto a CF previa o acesso universal. Os servidores públicos e sobretudo a população que depende dos serviços públicos são vítimas desse processo, ” criticou Ronaldo Godinho.
Estabilidade
Ronaldo Godinho defendeu a importância da estabilidade e universalidade dos serviços públicos e o que isso representa no combate à corrupção e qualidade do serviço público. “A PEC 32 prevê contratação de trabalhadores públicos sem concurso e sem estabilidade no emprego. Porém, sabemos que um servidor que não tem a sua garantia de emprego, dificilmente irá contrariar alguém com poder econômico ou político. Ela garante que eu, por exemplo, trabalhando dentro da Receita Federal possa pegar a lei sobre a minha mesa e contrariar qualquer pessoa, desde que faça isso dentro da lei”, avaliou.
Redução do acesso aos serviços essenciais
O vice-presidente do Sindireceita alertou também sobre aspectos da reforma administrativa que impactarão sobretudo a população que mais necessita de atendimento em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, entre outros. “A PEC 32 destrói o atual sistema de serviço público como conhecemos hoje, isso significa que ela terá impacto, por exemplo, sobre o sistema de creches para aquelas mães que precisam desse suporte aos seus filhos enquanto trabalham, tira o direito do cidadão ter acesso a hospitais públicos, a educação pública, à universidades públicas, ao conhecimento gratuito e de qualidade, das estruturas de pesquisa científica, à proteção por meio da fiscalização de fronteiras, da fiscalização ambiental, todos esses serviços podem ser terceirizados. Se aprovada a PEC, quando precisarmos de um atendimento gratuito e universal como temos hoje no SUS (Sistema Único de Saúde), só serão atendidos aqueles que obedecerem a critérios impostos pelas novas normas, porém, a PEC não especifica quais serão,” apontou Godinho.
Redução dos direitos previdenciários
Ele também alertou para o risco que as mudanças no regime de contratação de servidores podem trazer para o financiamento das aposentadorias atuais, principalmente daqueles servidores que recebem pensões e aposentadorias de institutos e fundos. “Se não tivermos novos servidores, como será feito o financiamento desse sistema de aposentadorias e pensões- os novos contratados vão sustentar as menções de aposentadoria do nosso regime próprio?” Questionou. Com os novos regimes de contratação e aumento das terceirizações, diminuirão as fontes dos institutos de previdência que, sem fundos para se manter, poderão deixar milhões de aposentados e pensionistas desassistidos”, alertou.
Avaliação de desempenho
Ronaldo Godinho destacou ainda que a PEC 32 impacta sobre os atuais servidores públicos, e não somente os novos, e que em relação à avaliação de desempenho ela é frágil, e não esclarece de forma aprofundada como serão as novas avaliações.
Por fim, Godinho destacou a importância de a sociedade compreender a importância do serviço público. “As pessoas precisam se dar conta que o servidor público não é privilegiado, a maioria dos servidores públicos trabalham muito e não recebem altos salários, o servidor público é aquela sua prima que trabalha no posto de saúde, aquele tio policial, aquele familiar professor, ou seja, eles estão dentro das nossas casas e das nossas vidas, por outro lado, o texto da reforma não atinge os altos salários dos servidores “marajás” como juízes, militares e procuradores. Por isso, precisamos mudar o rumo dessa PEC ou tirá-la do parlamento, não precisamos destruir a casa toda para consertar a torneira do banheiro, precisamos sim pensar em formas de proteger o serviço público e torná-lo mais eficiente, perene e produtivo para toda a sociedade, mas não destruí-lo” esclareceu Ronaldo Godinho.
Participações
Representando o Sinasefe participaram a professora Amália Leites (IFC), que conduziu a videoconferência; representando a Seção Rio do Sul-SC, o Rafael Silveira; e Ivan Carlos Serpa, do Sinasefe Litoral. Pelo menos dez municípios catarinenses realizaram algum tipo de mobilização contra a reforma nesta quarta-feira, organizadas por centrais sindicais, sindicatos, frentes e fóruns.
Diretor de Relações Intersindicais do Sindireceita alerta sobre a reforma administrativa em programa de TV de Santa Catarina
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa debateu e alertou os catarinenses sobre a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) que tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados na manhã desta segunda-feira (16) durante o programa Sul Notícias da TV Sul Catarinense de Araranguá. A presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araranguá, Simone Zilli também participou do programa e falou sobre os efeitos nocivos que a PEC 32 representa para o serviço público e a população.
De acordo com Geraldo Paes, a participação no programa integra uma série de ações que as Centrais Sindicais de SC têm promovido para alertar os catarinenses sobre a “deforma administrativa”, pois os sindicatos são instrumentos de defesa dos trabalhadores, e a PEC 32 representa enormes perdas para o povo brasileiro, como afirma o Manifesto do Coletivo Sindical de Santa Catarina lida pelo apresentador do programa, Elias Pavani: “a PEC 32 do governo Bolsonaro é mais um duro golpe contra os direitos do povo brasileiro, pois ela destrói o SUS, precariza o ensino, acaba com o concurso público e aumenta as desigualdades sociais. A PEC 32 mantém os privilégios dos poderosos, e sacrifica os servidores que efetivamente atendem a sociedade, notadamente os que mais precisam dos serviços públicos”. A nota ainda cita os deputados do estado, alertando-os em relação ao seu voto, e chama a população para se unir à luta contra a PEC, participando de ato contra a reforma adminstrativa que será realizado no dia 28 de agosto em Criciúma.
Em sua fala, Geraldo Paes afirmou que a PEC 32 não irá afetar somente os servidores públicos, mas sobretudo a população que mais depende desses serviços. Para ele, a proposta foi mal construída e tem como objetivo destruir o serviço público. “Nenhum servidor público concursado - de carreira - é a favor de privilégios, e lembrando que, graças aos servidores públicos, grandes escândalos de corrupção e propina foram denunciados e se tornaram públicos, porque o servidor público possui estabilidade para defender o interesse público, não tem receio do político de plantão; porém, aquele trabalhador que foi nomeado por um político, está ali para servir os interesses do político, porém, a PEC 32 inverte essa lógica na medida que o servidor público passa a ser exceção." afirmou Geraldo Paes.
Geraldo Paes trouxe o estudo realizado pelo Senado Federal, a Nota Técnica 69/2021 (veja aqui) que trata dos aspectos fiscais da PEC 32/2020, publicada em maio de 2021 e demonstra que a PEC não traz nenhum avanço que melhore a estrutura dos serviços públicos. "Pelo contrário, ela irá permitir a terceirização, a ocupação de espaço público por ente privado para ganhar dinheiro, festa de contratos públicos nas mais variadas prefeituras, entre outros retrocessos. Há regras pouco transparentes de gestão dos serviços públicos nesta PEC e a regra geral vai ser a terceirização”, comentou. Pessoa destacou que a realização de concursos públicos será uma exceção, valorizando a contração de comissionados ou terceirizados," apontou Geraldo Paes.
A presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araranguá, Simone Zilli afirmou que os servidores públicos estão a serviço de todos os brasileiros, o que garante a prestação de serviços gratuitos, porém, se aprovada a reforma, os serviços públicos serão terceirizados, e aí haverá uma série de mudanças, além da precarização dos serviços públicos. “A PEC desestrutura o modelo atual do serviço público que é gratuito, universal e de qualidade. O objetivo é o desmonte do Estado, além de incentivar a privatização e a mercantilização dos serviços públicos. Não vamos mais ter os serviços públicos gratuitos,” avaliou Simone Zilli.
Geraldo Paes também citou nota da OAB sobre a PEC da Reforma Administrativa que afirma ser insuficiente a quantidade de servidores públicos para levar os serviços públicos a quem precisa, e destaca que mais de 80% dos servidores públicos no Brasil são municipais e estaduais, concentrando-se na educação e saúde, serviços públicos que atendem principalmente as camadas mais vulneráveis da população.
Por fim, os representantes dos Sindicatos defenderam a ampliação do debate da PEC 32, para qualificar a proposta em tramitação e sugerir emendas que adequem efetivamente o projeto da reforma administrativa com intuito de aprimoramento da administração pública, e pediram que a sociedade se mobilize para pressionar os deputados federais e senadores a retirarem a PEC ou votarem contra ela.
Sindireceita lança campanha “Deforma Administrativa” para reforçar a luta contra à PEC 32
Os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais do Sindireceita (CEDS) de São Paulo e Rio de Janeiro e as Delegacias Sindicais de Belo Horizonte/MG e Porto Alegre/RS lançaram ontem, dia 12, a campanha “Deforma Administrativa” contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que trata da reforma Administrativa e que tramita na Câmara dos Deputados. A campanha conta com o apoio da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e reforça a mobilização em defesa do serviço público e a luta pela rejeição da PEC 32. Veja mais informações da campanha http://deformadministrativa.com.br
O lançamento da campanha contou com a participação do líder da oposição na Câmara, deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ), do presidente Sindireceita, Geraldo Seixas e do diretor de Assuntos Parlamentares Sérgio de Castro. Por quase duas horas, os participantes encaminharam críticas à PEC e debateram com o deputado Alessandro Molon os desafios e a importância da mobilização dos trabalhadores visando a rejeição da proposta.
Os debates foram coordenados pela delegada sindical adjunta da DS São Paulo/SP, Katia Rosana Nobre, pela secretária de Finanças da DS Belo Horizonte/MG, Elisa Tostes Gazzinelli, pelo delegado sindical da DS Porto Alegre/RS, Paulo Machado Ribeiro e pelo presidente do CEDS/RJ, Fernando Jorge Lopes Gonçalves, que abordaram aspectos como a privatização dos serviços públicos, a perda de direitos e o acesso a informações sigilosas de cidadãos por empresas privadas, a perda de qualidade e a extinção de serviços e políticas públicas e os impactos da reforma para o bem-estar da sociedade, o aumento da corrupção no serviço público, o risco de perseguição e de demissão de servidores, a insegurança jurídica no exercício do serviço público entre outros questionamentos apresentados pelo mais de 100 participantes que acompanharam o debate virtual.
Representando a DS de São Paulo, Kátia Rosana Nobre destacou que a campanha “Deforma Administrativa” tem por objetivo ampliar a mobilização contra a PEC e reforçar a pressão sobre os deputados federais para que votem contra a proposta. “Diante da bomba que essa reforma representa, entendemos que é preciso unir esforços para pressionar os deputados pela rejeição integral da proposta. O que o governo federal busca é destruir a administração pública com a PEC 32”, disse.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas enalteceu a iniciativa dos Analistas-Tributários representados pelos Conselhos e Delegacias Sindicais que criaram a campanha “Deforma Administrativa”. “Essa iniciativa dos colegas representa a base e se soma as ações da Diretoria contra a PEC 32. Vamos precisar de muito trabalho para barrar essa proposta. Conseguimos avançar e alterar pontos junto ao relator, mas, o principal ainda persiste que é a questão da estabilidade”, acrescentou. Geraldo Seixas ressaltou que a campanha se soma a luta que o Sindicato tem empreendido em conjunto com todos os fóruns e frentes que foram constituídos para enfrentar a PEC 32. “Esse debate é muito importante para conscientizar não apenas o servidor público, mas, principalmente a sociedade e aqueles que mais precisam do serviço público. Essa campanha contribui para ampliar a capilaridade das ações contra a PEC que tem o objetivo de fazer chegar na população a importância da luta contra essa reforma e a defesa do serviço público”, destacou.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro também destacou a importância da iniciativa e ressaltou a necessidade de mobilização dos servidores contra a PEC 32. “Conclamamos todos a se juntar a essa corrente e ampliar a luta contra a PEC que não ataca apenas os servidores, mas, retira inúmeros direitos da população”, disse.
O deputado Alessandro Molon parabenizou os Analistas-Tributários e o Sindicato pelo lançamento da campanha e reforçou a importância da mobilização dos trabalhadores e a necessidade de ampliação da pressão sobre os parlamentares no momento em que o deputado federal Arthur Maia (DEM-BA) está prestes a apresentar seu relatório na Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto. “Essa não é uma luta apenas dos servidores, mas através deles para proteger a quem os servidores servem, ou seja, o povo. Quando se valoriza e se garante condições de trabalho ao servidor, na prática, se está protegendo o interesse público e os direitos do povo. É isso que está em jogo nessa reforma ou deforma administrativa”, analisou.
Molon defendeu a necessidade de uma agenda clara de modernização e melhoria do serviço público. Segundo ele, o Estado não precisa ser reduzido e sim aperfeiçoado. “Por considerar que a eficiência do serviço público deve ser o objetivo central de uma reforma administrativa, devemos rejeitar essa reforma do governo. Não se trata de uma mudança que vem para melhorar o serviço público, ao contrário, se aprovada, vai piorar e muito os serviços prestados”, criticou.
Um dos principais críticos da reforma no Congresso Nacional, o deputado, que também é líder da oposição na Câmara, enumerou uma série de ameaças contidas no texto. Segundo Molon, a proposta reduz a transparência do orçamento; prevê o fechamento e a desestruturação de Ministérios por decreto; permite a perseguição de servidores; mantém privilégios e aprofunda a insegurança jurídica. “Essa PEC favorece o aparelhamento do Estado e o desmonte do serviço público. O que se pretende é a destruição, um projeto que dá margem ao clientelismo, ao patrimonialismo e a corrupção. Desorganiza e fragiliza o Estado e não enfrenta o tema dos supersalários, um dos pontos que mais indigna a população”, disse.
O deputado ressaltou que a proposta não apresenta diagnóstico, não mapeia os problemas do serviço público e não assegura nenhum compromisso com o planejamento e a preparação para sua implementação. Outro ponto criticado pelo deputado é a ausência de projeções de impacto orçamentário e financeiro no projeto. “O próprio governo reconhece isso na exposição de motivos da proposta. O governo não sabe se a PEC vai servir para alguma economia, ou se vai ter algum custo. Para a população que precisa de serviços públicos mais eficientes, essa reforma não melhora em nada. Para os servidores a proposta piora a situação e os deixa muito mais vulneráveis a perseguição política”, criticou.
Ameaças
Ao apontar as principais ameaças, o deputado Alessandro Molon ressaltou que a PEC deixa de lado quase todos os temas relevantes que uma reforma administrativa deveria abordar. Segundo ele, o texto trata quase que exclusivamente de generalidades e deixa temas relevantes para um projeto de lei posterior. Para ele, essa indefinição aumenta a insegurança jurídica e deixa o regime jurídico dos servidores aberto para flexibilização futura. O projeto permite a demissão por outras hipóteses além das previstas em lei e, na opinião de Molon, dá “um cheque em branco” ao Poder Executivo para perseguir e demitir servidores, por exemplo, por discordar de sua orientação partidária e ou ideológica. A PEC, reforça o deputado, não apresenta critérios para quem teria ou não estabilidade, flexibiliza a permissão para acúmulo de cargo, desprofissionaliza carreiras e aumenta a ocorrência de conflitos de interesse; amplia cargos de confiança chamando-os de liderança, inclusive para cargos técnicos, o que também contribui para desprofissionalizar o Estado e compromete a qualidade dos serviços prestados. “Essa ideia de permitir a indicação política para cargos técnicos é uma das maiores aberrações da PEC”, reforçou. Molon acrescenta que a proposta não atinge a cúpula dos três poderes, principais focos de privilégios e distorções. “Não reduz e pode gerar as maiores disparidades no serviço público que é exatamente o que revolta a população”, destacou.
Falhas
Ao pontuar aspectos que não são contemplados pela proposta, o deputado apresentou um conjunto de críticas e questionamentos. Segundo ele, a PEC não define quais servidores teriam estabilidade; em quais hipóteses poderiam ocorrer demissões? Quais seriam os critérios para permitir a progressão nas carreiras? Como se evitaria o conflito de interesse em casos de acúmulo de cargos? Como seriam as avalições de desempenho? “Se o governo tivesse realmente intenção de discutir uma reforma administrativa bastaria dar dois passos que seriam: regulamentar a avaliação por desempenho e criar mais carreiras transversais. Ou seja, essa é uma PEC que não serve para melhorar em nada, mas serve para piorar e muito. Não traz nenhum ganho para o serviço público e para o povo que é atendido pelos servidores, ao contrário, gera inúmeros prejuízos”, acrescentou.
De forma geral, para Molon, a PEC desorganiza e desestrutura o Estado, razão que justificaria a forma como o governo se relaciona com os servidores públicos tratando-os como inimigos. “O servidor não é inimigo de governo e nem de ninguém. Pode até ser adversário de quem quer usar o governo contra o interesse público. Nesses casos, o servidor está certo, pois serve ao povo e as instituições são de Estado, e, se um governante quer usá-las para atacar a democracia, os direitos e para desviar dinheiro público, é papel dos servidores impedir isso. Talvez seja essa a razão desse governo ver nos servidores inimigos. Como os servidores são aliados da lei e da Constituição, quem é inimigo da Lei, da Constituição, passa a vê-los como inimigos. O problema não está nos servidores e sim no governo. Por isso essa PEC nasce com viés de desestruturar o serviço público. É preciso aperfeiçoar o Estado, mas, não reduzi-lo e desmontá-lo. Queremos uma reforma administrativa sim, mas, uma outra, pois essa é uma deforma administrativa”, finalizou.
Campanha
Para participar da campanha “Deforma Administrativa” os interessados podem obter mais informações no site e nos perfis em todas as redes sociais. Por meio da página é possível encaminhar mensagens aos parlamentares para que votem pela rejeição da PEC 32. É fundamental também que todos compartilhem as informações disponíveis nas redes sociais da campanha “Deforma Administrativa”.
Ao se cadastrar no site, os participantes vão receber semanalmente conteúdos para mobilização contra a PEC 32/2020, especialmente para a pressão de deputados federais para a rejeição integral da proposta.
Participe da campanha “Deforma Administrativa” pelo site e redes sociais:
http://facebook.com/deformadministrativa
Diretores do Sindireceita e representantes dos servidores apresentam críticas à PEC 32 em debate com relator da proposta
Deputados Federais que integram a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e representantes sindicais dos servidores públicos participaram ontem, dia 11, de mais uma reunião com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que trata da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Os Analistas-Tributários foram representados na reunião pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa e pelo diretor de Comunicação, Odair Ambrosio.
Durante a reunião foram apresentadas diversas críticas à PEC 32 e debatidos inúmeros pontos da proposta. A reunião foi conduzida no plenário pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e pelo deputado Rogério Corrêa (PT/MG) e contou com a participação de parlamentares e representantes sindicais. Por quase duas horas, o relator respondeu os questionamentos e ouviu as críticas apresentadas ao projeto pelos servidores e por outros parlamentares.
Entre os principais pontos discutidos e criticados estão a necessidade de retirada do texto de formas de contratação de servidores; a privatização de serviços públicos; a necessidade de retirada da possiblidade de contratação ilimitada de temporários; a retirada do vínculo de experiência de 2 anos; a importância de avanços nos modelos de estágio probatório; a preservação do Regime Próprio; a retirada do texto da possiblidade que permite ao Presidente da República extinguir órgãos e autarquias; a retirada do texto da possibilidade de livre nomeação de cargos técnicos; a manutenção da estabilidade no serviço público; a definição da regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei complementar; o impedimento para que empresas privadas prestem serviços públicos em sistema de cooperação; a inclusão dos militares e membros de poder na proposta dentre outros pontos.
Durante a reunião, o relator da PEC 32, deputado Arthur Maia informou que o presidente da Câmara, solicitou o encaminhamento do relatório este mês. Ao ser questionado pelos parlamentares se haveria possibilidade de ampliar ao prazo, Maia respondeu que atenderá a solicitação da presidência da Casa.
Para os diretores do Sindireceita a conclusão dos trabalhos do relator da PEC 32 ainda este mês amplia a necessidade de participação de todos os servidores públicos na mobilização e nos atos que estão programados para o próximo dia 18.
Participe hoje, dia 12, às 18h, do lançamento da campanha “Deforma Administrativa”
Os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais do Sindireceita (CEDS) de São Paulo e Rio de Janeiro e as Delegacias Sindicais de Belo Horizonte/MG e Porto Alegre/RS realizam hoje, dia 12, às 18h, o lançamento da campanha “Deforma Administrativa”.
A campanha, que conta com o apoio da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, tem por objetivo reforçar a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que trata da reforma Administrativa e que tramita na Câmara dos Deputados.
O lançamento da campanha, que será transmitido pelo youtube às 18h, contará com a presença do líder da oposição na Câmara, deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ), do presidente Sindireceita, Geraldo Seixas e do diretor de Assuntos Parlamentares Sérgio de Castro. Para acompanhar o lançamento da campanha clique aqui:
O deputado Alessandro Molon tem se destacado na luta contra a reforma Administrativa e apontado inúmeros riscos e prejuízos que a aprovação desta proposta trará ao país. O deputado, por exemplo, ressalta que essa PEC favorece o aparelhamento do Estado, esvazia o concurso público, retira a estabilidade e permiti mais indicações de afilhados políticos para ocupação de funções técnicas na estrutura do Estado.
Em suas redes sociais, o deputado também critica constantemente a proposta. Recentemente, ele fez uma postagem criticando outros aspectos da PEC 32. “A eficiência do serviço público deve ser objetivo central de uma reforma administrativa. A proposta de Bolsonaro, porém, reduz transparência do orçamento, prevê o fechamento de órgãos por decreto, permite a perseguição de servidores e mantém privilégios. Por isso, essa reforma não!”
O governo federal lançou sua reforma administrativa como uma bomba sobre os servidores e serviços públicos e irá atingir diretamente toda a população.
Nós, brasileiros, temos que desarmar essa bomba.
Diretor de Relações Intersindicais do Sindireceita participa de seminário da Federação das Indústrias de Santa Catarina para debater reforma administrativa
O diretor de Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa participou de um seminário nesta quinta-feira (5) realizado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) para debater a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) que tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A mesa de debates foi conduzida pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Participam também do evento o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar; o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC), Ivan Roberto Tauffer; o deputado federal e relator da PEC 32 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia (DEM/BA); o presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Clenilton Carlos Pereira e o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC), Hélio Lentz Puerta Neto.
O deputado federal Arthur Oliveira Maia, relator da PEC, fez uma exposição da proposta de reforma administrativa e ressaltou que, em seu relatório, todos os Poderes, inclusive a cúpula do Judiciário e Legislativo serão abrangidos pela PEC, e que a estabilidade será restrita, não as atividades “típicas de Estado” mas sim as atividades “exclusivas de Estado”. Ele destacou ainda que o relatório também contemplará aspectos ligados à avaliação de desempenho em formato eletrônico e com a participação dos usuários do serviço público.
O presidente do Sinjusc, Puerta Neto, fez uma exposição sobre a quantidade de servidores públicos que considera insuficientes para levar os serviços públicos a quem precisa, destacando que mais de 80% dos servidores públicos no Brasil são municipais e estaduais, concentrando-se na educação e saúde, serviços públicos que atendem principalmente as camadas mais vulneráveis da população.
O diretor de Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa, discordou do relator, para ele, já existem critérios de avaliação dos servidores público e a atual é suficiente para enfrentar os problemas, logo, não existem motivos para alterar a Constituição Federal. “Além disso, a maioria dos servidores públicos brasileiros trabalham em condições adversas, e a sociedade não pode se guiar pelas exceções para construir regras aplicáveis a todos,” declarou Geraldo Paes.
Em sua fala no seminário, Geraldo Paes Pessoa pontuou ainda que a redução da desigualdade social é fator de alavancagem da prosperidade de um povo, logo, para redistribuir naturalmente a riqueza e os postos de trabalho, os serviços públicos tem papel central nessa equação. Ele destacou também o posicionamento da CNBB e OAB que em nota afirmaram: “[...] a PEC 32 tornará o Estado menos eficiente, sobretudo no papel de promover bem-estar e justiça social. [...] e que se for necessária [...] deverá ser socialmente orientada [...]” (CNBB,2021); e que “a PEC 32 trará “[...] comprometimento da independência técnica das carreiras de Estado, bem como a precarização dos vínculos com a administração pública”, não entrega eficiência e modernização, a estabilidade é fator de enfrentamento do patrimonialismo (OAB, 2021).
“Além disso, se aprovada, a reforma administrativa custará muito caro para a sociedade e para o contribuinte abrir mão dos serviços públicos, e todos serão cobrados pelos retrocessos,” explicou Geraldo Paes.
Avaliação de desempenho
Sobre a avaliação de desempenho dos servidores, o diretor do Sindireceita afirmou que qualquer processo avaliativo deveria ser focado no resultado do serviço público para o cidadão, e não exclusivamente no servidor público. “Ao não adotar tal linha, se dissimula contextos apresentando falsas soluções que, obviamente, não traduzem melhoria para a condição de vida dos usuários dos serviços públicos,” avaliou Paes.
Geraldo Paes reiterou que a estabilidade não é do servidor público, mas sim instrumento da sociedade que permite ao servidor público agir com impessoalidade na defesa do interesse público. Ele destacou que o servidor público é contra privilégios e no encontro nacional das três esferas do serviço público (em 29 e 20/07/2021) que contou com mais de 5.000 inscritos, ratificou que os servidores públicos não são contra os instrumentos de avaliação, esses são bem-vindos “quando aliados à melhora da prestação do serviço público”.
Por fim, o diretor de Formação Sindical do Sindireceita fez um apelo ao segmento empresarial para que lutem contra a PEC, "pois só assim contribuirão para a redução das desigualdades no país", finalizou.
Edital de Convocação – CNRE (Rerratificação)
O presidente da Diretoria Executiva Nacional e o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 34, inciso I, letras “a” e “b” do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para a LXXVI REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se telepresencialmente, nos dias 21 a 23 de agosto de 2021, por meio da plataforma Zoom, nos termos da Resolução DEN nº 01, 9 de abril de 2021, devido ao estado de pandemia, desta forma rerratificando a convocação anterior de 11 de fevereiro de 2020, a qual foi suspensa devido a pandemia de Covid-19, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:
1) Eleição e Posse da Mesa Diretora do CNRE;
2) Resoluções Anteriores do CNRE;
3) Avaliação de Conjuntura;
4) Apreciação do Parecer Conclusivo do Conselho Fiscal Nacional decorrente da Prestação de Contas dos recursos financeiros utilizados pelas chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais – Eleições Gerais do Triênio 2020/2022;
5) Apreciação das demonstrações contábeis da Diretoria Executiva Nacional e as demonstrações consolidadas do SINDIRECEITA, bem como o relatório e o parecer do Conselho Fiscal Nacional – Ano 2019 e 2020;
6) Apreciação do relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os atos de gestão da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2019 e 2020;
7) Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional – períodos 2020/2021 e 2021/2022;
8) Apresentação do relatório de atividades da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2019 e 2020;
9) Apresentação da prestação de contas da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2019 e 2020;
10) Aprovação da utilização dos recursos do Fundo de Reserva e do Fundo de ADI/Atribuição/Defesa da Categoria - – Ano 2019 e 2020;
11) Apreciação e Aprovação do Plano de Metas Anual da Diretoria Executiva Nacional para 2021;
12) Apreciação e Aprovação do Orçamento/2021 (Orçamentoprograma com ações, prazos, responsáveis e quantificação dos recursos necessários para sua execução);
13) Pauta Reivindicatória para 2021;
14) Definição da data de realização da XVI AGN/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil;
15) Eleição do local para sediar a XVI AGN/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, dentre as cidades candidatas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 10 de agosto de 2021, às dezoito horas, com envio do formulário preenchido (em único arquivo em formato pdf) constante do Manual de Candidatura para sediar AGN, aprovado no LXIX CNRE, para o e-mail: cEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
16) Eleição da comissão para planejar, organizar e executar junto com a Diretoria Executiva Nacional (DEN), da XVI Assembleia Geral Nacional (AGN)/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, filiados ao SINDIRECEITA;
17) Aprovação Regulamento da XVI Assembleia Geral Nacional (XVI AGN/2021);
18) As propostas constantes em atas (com justificativa e encaminhamento proposto), as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 10 de agosto de 2021, às dezoito horas, com o envio da ata, da lista de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.
OBS: Nos termos da Resolução DEN nº 01/2021, a ser referendada pela XVI AGN, que permite a realização telepresencial dos órgãos deliberativos do SINDIRECEITA enquanto perdurar o estado de pandemia, o presente Edital estabelece:
a) As Assembleias Locais e Reuniões de CEDS para eleição de conselheiros não natos e/ou formulação de propostas a serem encaminhadas na forma do item 18 do presente Edital de Convocação, poderão ser realizadas de modo telepresencial, enquanto perdurar a pandemia;
b) o local deliberado no item 15, bem como a comissão eleita no item 16, ambos do presente Edital de Convocação, serão desconsiderados caso a pandemia permaneça no período estabelecido para efetiva organização e realização do evento presencial; permanecendo a data definida no item 14 do presente Edital de Convocação para fins de realização telepresencial da XVI AGN/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Os horários da videoconferência seguirão os dispostos no artigo 20 do Regimento Interno do CNRE.
O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) é composto nesta ordem:
“I - pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais ou seus respectivos substitutos;
II - pelos representantes escolhidos em reunião nos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, quando o estado possuir direito a mais de um representante;
III - pelos delegados sindicais que possuam representação estadual ou seus respectivos substitutos;
IV - pelos representantes eleitos nas Delegacias Sindicais, que possuam representação estadual, em Assembleia Local, caso a unidade federada possua direito a mais de um representante.
§ 1º Na impossibilidade da participação nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais dos membros natos, previstos nos incisos I e III, os seus substitutos serão eleitos, respectivamente, em reunião dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais e em Assembleia Local”.
Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Diretoria Executiva Nacional, por meio do preenchimento da ficha de inscrição e do envio da ata, da lista de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, até o 30 de julho de 2021. Nas atas deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos conselheiros eleitos, no caso de não se tratar de conselheiros natos.
No caso da escolha dos conselheiros, não natos, em reunião de Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs), deverão ser anexados, na ata da reunião do CEDS, os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes, não natos, para participarem da referida reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a ata da assembleia, a lista de presença e o edital de convocação. A Ata e a lista de presença poderão ser apresentadas na forma estabelecida nos §§ segundo e terceiro, do art. 1º, da Resolução DEN nº 01/2021.
Considerando que a LXXVI Reunião Ordinária do CNRE, convocada inicialmente para ser realizada no período de 03 a 07 de abril de 2020, suspensa em virtude da pandemia da COVID-19, está sendo reconvocada por meio do presente Edital rerratificado, as Delegacias Sindicais e os CEDSs poderão manter os conselheiros não natos eleitos na convocação inicial ou, se preferirem, realizar novas Assembleias Locais ou Reuniões de CEDSs para promoção de novas eleições, bem como para deliberações de novas propostas a serem encaminhadas, a teor do item 18 da pauta do presente edital de convocação. As Assembleias Locais e/ou Reuniões de CEDSs poderão ser realizadas na forma telepresencial, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução DEN nº 01/2021.
O conjunto de documentos contendo as atas, as listas de presença e os editais de convocação deverão ser enviados para e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”.
Edital CNRE 01-2020 - Rerratificação
Brasília-DF, 29 de junho de 2021.
Antônio Geraldo de Oliveira Seixas
Presidente da Diretoria Executiva Nacional
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
