Celebramos, neste dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. Esta importante data nos convida a refletir sobre as conquistas históricas e acerca dos desafios a serem superados em prol da garantia de direitos às mulheres no Brasil e no mundo. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita saúda todas as mulheres e, em especial, as Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB) neste 8 de março. A luta das servidoras do cargo em defesa do fortalecimento do serviço público e do Fisco são fundamentais para a consolidação de um País mais justo e de uma administração pública cada vez mais forte.

Nos últimos anos, diversas iniciativas têm ameaçado a força de trabalho feminina no País, entre as quais se destacam a lei da terceirização e a reforma trabalhista (ambas aprovadas em 2017), além da atual reforma da Previdência (PEC 06/2019). A proposta de reforma previdenciária foi entregue em fevereiro ao Legislativo pelo governo federal e já está em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional nos moldes propostos pelo Executivo, a população feminina será a mais prejudicada, tendo em vista que a PEC eleva consideravelmente a idade mínima e o tempo de contribuição exigido para que as mulheres tenham acesso à aposentadoria integral. A união e o engajamento de cada Analista-Tributária é de extrema importância para que possamos ter êxito na jornada de lutas contra essa nefasta proposta.

A expectativa de vida feminina, que é maior que a dos homens em sete anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é uma das justificativas do governo para elevar o tempo de trabalho das mulheres brasileiras. Contudo, essa justificativa desconsidera que a jornada de trabalho doméstico das mulheres é superior à masculina:  enquanto as mulheres gastam, em média, 26,6 horas semanais com serviços de casa, os homens gastam 10,5 horas, conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A questão salarial e a informalidade também são dois outros grandes problemas que afetam gravemente a população feminina no Brasil. As mulheres brasileiras inseridas no mercado formal de trabalho recebem, em média mensal, 75% da renda mensal masculina. Além disso, 6,6 milhões de mulheres são empregadas domésticas no Brasil e 44% dessas trabalhadoras encontram-se na informalidade, sem sequer terem a carteira de trabalho assinada pelos patrões (dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Diante da crise fiscal que o Brasil enfrenta, retirar direitos duramente adquiridos ao longo dos anos não é a melhor alternativa. Cientes destes riscos, servidores públicos, entidades sindicais e movimentos sociais de diversos setores precisam unir forças e apresentar firme resistência contra a reforma da Previdência e contra todas as outras iniciativas que promovam a precarização das condições de trabalho e da qualidade de vida das mulheres no País. Corremos o risco de perder direitos conquistados ao longo dos anos e precisamos refletir e enfrentar o assunto, sobretudo hoje, neste Dia Internacional da Mulher.

A Diretoria do Sindireceita conclama as Analistas-Tributárias da Receita Federal à luta e saúda cada servidora do cargo pelo trabalho incansável em prol da valorização e do reconhecimento do cargo, da Carreira Tributária e Aduaneira, do fortalecimento da Receita Federal e do serviço público brasileiro.

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita



A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Silvia de Alencar e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sergio de Castro, participaram nesta terça-feira, 09/04, na Câmara dos Deputados de uma reunião com a liderança da Bancada da Minoria na Câmara dos Deputados. Várias entidades nacionais, centrais sindicais, movimentos sociais, representando Servidores Públicos e Trabalhadores da iniciativa privada estiveram no encontro que teve o objetivo de organizar a estratégia de atuação do ato que será realizado nesta quinta-feira, 11/04, no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, contra a reforma da Previdência, Proposta de Emenda Constitucional 06/2019. Vários deputados participaram da reunião, entre eles: Lídice da Mata (PSB/BA),  José Guimarães (PT-CE) Alice Portugal (PCB-BA), Daniel Almeida (PCB-BA) e Henrique Fontana (PT-RS)



A diretora do Sindireceita, Silvia de Alencar apresentou aos representantes sindicais e de organizações sociais presentes e à deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA), as artes dos balões, panfletos e cartilhas elaboradas pelo Sindireceita que serão utilizados no ato: “Levante das Mulheres contra o fim da Aposentadoria”, que será realizado na próxima quinta-feira, 11/04, na Câmara dos Deputados. “Os direitos de todos nós trabalhadores estão sendo dilapidados com a proposta de reforma, além do mais, a reforma não resolverá o déficit fiscal do País, temos medidas emergenciais e muito mais efetivas para garantir recursos para a União, incluindo cobrar dos grandes devedores do Fisco e realizar uma reforma Tributária justa”, ” explicou Silvia.

A deputada Lídice da Mata, elogiou o material apresentado pela diretora e pediu união de todas as entidades neste começo da tramitação da PEC da reforma da Previdência. “Servidores públicos e iniciativa privada devem caminhar juntos para combater essa reforma. E as mulheres estão entre as mais prejudicadas, vamos lotar o Nereu Ramos e mostrar o nosso descontentamento” convidou.



Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e líderes partidários definiram, nesta quarta-feira, durante reunião com o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), os procedimentos para a votação da reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima semana.  Ontem relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou a aprovação da reforma. E na segunda-feira (15/04), deverá ser realizada uma reunião extraordinária da comissão para iniciar o debate, a partir das 14 horas.

 

A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro, acompanharam nesta quarta-feira, 10/04, no Senado a reunião de instalação da comissão especial que vai acompanhar a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Câmara dos Deputados. Durante a reunião, que foi sequencial à instalação da Comissão, a diretora Sílvia de Alencar entregou aos senadores presentes na sessão a cartilha produzida pelo Sindireceita sobre os danos que a aprovação da reforma pode causar ao Brasil e aos brasileiros.

 

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, estava presente na reunião, explicando alguns pontos da reforma e respondendo às perguntas dos senadores.  Os senadores anteciparam que a proposta sofrerá mudanças, a exemplo do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a proteção social na discussão da reforma da Previdência.



Sílvia de Alencar apresenta o material desenvolvido pelo Sindireceita à senadora Simone Tebet (MDB-MS)

 

O secretário de Previdência defendeu a integralidade da PEC 06/2019 encaminhada pelo Executivo, mas reconheceu que a proposta deverá sofrer mudanças ao longo de sua tramitação e votação na Câmara dos Deputados. Ele assegurou que está aberto ao debate.



Marinho apresentou aos senadores vários números e dados da Previdência Social no Brasil e detalhou o regime geral e próprio de previdência

Composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), e tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Marinho apresentou aos senadores vários números e dados da Previdência Social no Brasil e detalhou o regime geral e próprio de previdência. Para saber mais detalhes da participação do secretário na reunião, clique aqui).

 

Trabalho parlamentar


Senadora Eliziane Gama (MA), líder do partido da Cidadania, comemora a iniciativa do Sindireceita e parabeniza a diretora de Assuntos Parlamentares pela abordagem

 

Além de visitar assessores técnicos nos gabinetes da Câmara e Senado, Sílvia de Alencar aproveitou a oportunidade de instalação da comissão no Senado, para trabalhar contra a proposta de reforma da Previdência com os próprios senadores. “Sei que a PEC ainda tem um longo caminho a percorrer, mas não podemos ficar de braços cruzados esperando que ela seja derrotada apenas na Câmara dos Deputados, temos que agir em todas as frentes. Além do mais, senadores e deputados são pares, estão ombreados na tomada de decisão legislativa, então temos que trabalhar nas duas Casas, independe de onde a proposta tramita. É uma luta ferrenha”, destacou.


 

 

Com a presença de cerca de 40 Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), foi realizado no último sábado, dia 28 de outubro, o Encontro de Aposentados e Pensionistas de Salvador/BA. Promovido pela Delegacia Sindical do Sindireceita na capital baiana, com apoio do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do estado da Bahia (CEDS/BA) e Diretoria Executiva Nacional (DEN), o evento debateu os principais temas de interesse da categoria e contou com palestras sobre inclusão digital e qualidade de vida. O encontro foi realizado nos turnos da manhã e tarde, no hotel Deville Prime.


Na abertura do evento, o delegado sindical da DS Salvador, Jaildson Bomfim Gonçalves, saudou os Analistas-Tributários aposentados e destacou que o encontro tem como objetivo promover maior aproximação com os servidores. “Ficamos honrados com a presença de vocês e realizamos este evento para estreitar os nossos laços. Nenhuma sociedade e associação pode ser construída seriamente sem levar em consideração o seu histórico. Sem vocês, Analistas-Tributários aposentados, não haveria Sindireceita e muitas conquistas do nosso Sindicato não teriam sido possíveis”, ressaltou.

Também participaram da mesa de abertura do encontro os diretores da DEN, Odair Ambrósio (Comunicação), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos) e Maria Liège Bárcia (Aposentados e Pensionistas) e a secretária de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da Delegacia Sindical de Brasília/DF, Ana Guedes. Na ocasião, a diretora Maria Liège Bárcia também enfatizou o importante papel dos ATRFB aposentados para a Receita Federal. “A Receita Federal atingiu o nível de eficiência atual, porque todos nós, ao longo das nossas vidas, trabalhamos e construímos a instituição que ela é hoje. O trabalho realizado pelos aposentados é de grande importância”, disse.

 

 

A urgência de regulamentação do Bônus de Eficiência foi o principal tema de explanação realizada pelo diretor de Comunicação do Sindireceita, Odair Ambrósio. Na oportunidade, o diretor tratou da greve realizada pelos Analistas-Tributários em todo o país, no dia 25 de outubro, e resgatou o histórico da negociação salarial dos servidores do cargo, que culminou na sanção, em 11 de julho, da Lei nº 13.464/2017.


Ambrósio também informou aos participantes do encontro sobre a sinalização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no sentido de encaminhar a regulamentação do Bônus por meio de Medida Provisória. “Temos dois pareceres jurídicos que dizem que o Bônus de Eficiência pode, perfeitamente, ser regulamentado por meio de decreto. Não há necessidade de Medida Provisória. Reivindicamos que o Bônus seja regulamentado por decreto e que sejam mantidos os mesmos parâmetros remuneratórios do previstos originalmente na MP 765 e no PL 5864, que previam a base de cálculo equivalente ao valor arrecadado de multas e leilões. A Receita Federal, o secretário Jorge Rachid e os subsecretários também querem que o Bônus seja regulamentado por decreto”, destacou.

 

Assuntos jurídicos

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, complementou a análise de conjuntura e abordou questões em torno do Bônus de Eficiência. Em sua explanação, Thales Freitas também apresentou a estrutura da DAJ aos participantes do encontro, bem como o funcionamento do Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) e as principais ações coletivas de interesse dos aposentados e pensionistas. “Essa apresentação tem como objetivo fornecer informações sobre a estrutura oferecida pela nossa diretoria Jurídica, para melhor atender aos nossos filiados. Estamos sempre buscando aprimorar o nosso trabalho e oferecer um atendimento de qualidade. Além das principais ações coletivas, essa apresentação mostra, também, os principais resultados, em números, da nossa Diretoria, para que vocês tenham uma noção da complexidade da DAJ e do importante trabalho desenvolvido por ela”, disse.


Entre as ações coletivas abordadas pelo diretor encontram-se: a ação dos 28,86% (1994, 1997, 1998 e 2003), a ação do IRPF sobre venda de férias, a Gratificação de Desempenho de Atividade (GDAT), a ação dos 13,23% e ações da GIFA. Na oportunidade, Thales Freitas também ressaltou que o Sindireceita obteve êxito na ação da RAV 8X coletiva que, agora, se encontra em fase de execução (clique aqui para saber mais). Durante a apresentação, os participantes do encontro puderam tirar diversas dúvidas sobre todas as ações coletivas.

 

Saudação aos ATRFB

No turno da tarde, os trabalhos do encontro foram retomados com uma saudação do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, transmitida ao vivo aos participantes do evento via Facetime. O presidente, que estava em Joinville/SC realizando atividades sindicais, repassou informes aos participantes sobre a negociação salarial da categoria.


Geraldo Seixas ressaltou a expectativa de que o Bônus de Eficiência seja regulamentado até o dia 31 de outubro, conforme previsão do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira. “Colegas Analistas-Tributários dessa terra maravilhosa da Bahia, peço desculpas por não poder estar com vocês, em função das atividades que estou acompanhando em Joinville. Nós estamos vivendo uma negociação salarial como nunca vimos no passado. Esperamos que até o dia 31 de outubro possamos dar mais um passo nessa negociação. Há possibilidade de envio de uma MP, juntamente com decreto, para a regulamentação do Bônus. Apesar de as chances serem menores, também é possível que a questão da base de cálculo do Bônus seja encaminhada apenas por decreto. Estamos trabalhando muito nesse sentido. Não merecemos um cenário político como esse, temos de enfrentar o Parlamento novamente”, avaliou o presidente Geraldo Seixas.

 

Redes e qualidade de vida


O Encontro de Aposentados e Pensionistas de Salvador contou ainda com o workshop Caravana Digital, realizado pela Ascom do Sindireceita. A oficina debateu a importância das redes sociais na atualidade e o seu papel para a aproximação entre o Sindireceita e os Analistas-Tributários ativos, aposentados e os pensionistas. O workshop também promoveu uma dinâmica voltada para a criação de contas no Facebook e acompanhamento das publicações do Sindireceita na rede social.


A última palestra do dia foi realizada pela geriatra e professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Christiane Machado Santana. A médica trouxe informações sobre saúde no processo de envelhecimento e diversas dicas voltadas para a qualidade de vida dos aposentados. O encontro foi encerrado com a performance da canção “Ave Maria”, realizada pelo Analista-Tributário Roberto de Paula.


O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) lotado na Alfândega da RFB em Florianópolis/SC, Pablo Rodrigo Medeiros, recebeu nesta terça-feira, dia 29, Menção Elogiosa prestada pela Seção de Operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Santa Catarina. Publicada na Portaria nº 61/2019/SEOP-SC , a homenagem é dedicada a agentes públicos que estiveram presentes em ações e operações ou que prestaram relevantes serviços contribuindo para que a PRF/SC cumprisse, de forma exitosa, algumas de suas missões.

Além do ATRFB Pablo Medeiros, também foram homenageados pela Menção Elogiosa quatro servidores da Polícia Militar de Santa Catarina, sendo eles Ivonei da Silva Polsin (comandante de Grupamento da Polícia Militar da cidade de Garuva/SC), Rafael Zancanaro (chefe da Agência de Inteligência do 12º Batalhão de Polícia Militar em Balneário Camboriú/SC), Juarez Cesar Scarant Júnior (chefe da Agência de Inteligência do 1º Batalhão de Polícia Militar em Itajaí/SC) e Gustavo Filipe de Oliveira Córdova (chefe da Agência de Inteligência do 13°BPM - Rio do Sul).

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita parabeniza o Analista-Tributário Pablo Rodrigo Medeiros pelo recebimento da merecida homenagem. A Diretoria também saúda o ATRFB pela dedicação ao importante trabalho de fiscalização e controle aduaneiro desempenhado nas ações da Receita Federal em Santa Catarina, que é motivo de orgulho para toda a categoria.

O encerramento da LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), foi marcada por várias votações e homenagem. Os conselheiros presentes na reunião aprovaram, entre outros temas: a criação do Prêmio Analista-Tributário Rodrigo Thompson, a criação de um grupo de estudos para avaliar a realização de assembleias virtuais; a contratação de especialista jurídico para avaliar a criação de um novo estatuto do Sindireceita e foi realizada uma homenagem ao Analista-Tributário aposentado, Jaly Humberto de Paiva, da DS Joinville/SC.

Uma das propostas aprovadas pelos conselheiros do CNRE foi a criação de grupo de estudos para avaliar e sugerir modos de implantação de assembleias e reuniões virtuais para possibilitar inclusive votações eletrônicas, com a participação de representantes da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, nas áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Diretoria de Assuntos Jurídicos, além de alguns Analistas-Tributários estudiosos do assunto. A proposta foi aprovada com 32 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção;


Outra proposta aprovada trata da contratação de estudo jurídico para adaptação do estatuto do Sindireceita ao novo Regimento Interno da RFB, sob responsabilidade da DEN. Os resultados deste estudo deverão estar disponibilizados aos conselheiros do CNRE com pelo menos 30 dias de antecedência, para serem avaliados na LXXV Reunião do CNRE, que será realizada em dezembro, em Brasília. A proposta foi aprovada com 24 votos favoráveis, cinco contrários, três abstenções.

Concurso de artigos científicos


Os conselheiros desta edição do CNRE também aprovaram, por 31 votos favoráveis, sem votos contrários nem abstenções, a criação de um concurso de artigos científicos, o Prêmio Analista-Tributário Rodrigo Thompson e a minuta do regulamento do concurso literário. O diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino, explicou que o concurso tem a finalidade de estimular a pesquisa e a inovação nas áreas de conhecimento relativos à administração tributária e aduaneira, especialmente nos campos de direito tributário, direito administrativos, administração pública, direito internacional e de comércio exterior, ciência de dados, fiscalização, repressão aos ilícitos tributários e aduaneiros.
Schettino explicou os benefícios do concurso para a categoria. “Esta é proposta abarcada pelo estatuto do Sindireceita, que diz no segundo artigo que um dos objetivos do Sindireceita é promover a valorização do Analista-Tributário. Pensamos ao propor o prêmio em ciclo anual, sendo que a indicação da comissão julgadora deve ser feita durante a primeira reunião anual do CNRE”, explicou o proponente Eduardo Schettino, arrematando também que a produção do artigo científico é um dos passos para a progressão se coadunar com a realização de cursos de especialização. O diretor também esclareceu sobre o andamento da negociação para aprovação de mais três cursos de especialização, com mais de 400 vagas previstas para a Receita Federal em ciência de dados e big data.


Outras propostas levadas à Reunião Ordinária do CNRE, foram acatadas, a exemplo da proposta do Ceds Santa Catarina, que criou um grupo de trabalho parlamentar que visa fazer visitas aos parlamentares em seus gabinetes nas suas respectivas cidades de origem para abordar os danos da aprovação da PEC 06/2019, a PEC da reforma da Previdência. A proposta é para que a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindireceita incentive e coordene a criação de grupos de trabalho parlamentar, à semelhança do estado de Santa Catarina, em cada uma das unidades da federação. Outra proposta acatada pelos conselheiros é para que a DEN promova campanhas de esclarecimento para resgatar a imagem do servidor público perante a sociedade e também, de conscientização interna do papel do servidor.
Durante o encerramento, o diretor jurídico do Sindireceita, Thales Freitas respondeu a algumas perguntas dos conselheiros presentes sobre o andamento de ações movidas pelo Sindireceita em favor da categoria.



Homenagem

O encerramento do CNRE foi marcado também por uma homenagem ao Analista-Tributário aposentado, Jaly Humberto de Paiva, da DS Joinville/SC. O delegado sindical adjunto em Florianópolis/SC, Geraldo Paes Pessoa, destacou durante a homenagem que Jaly é incansável defensor do servidor público e do Analista-Tributário e que está no Sindireceita desde a sua fundação. “Jaly nos encoraja com sua energia e disposição. Ele é um dos construtores um dos pioneiros na defesa da categoria e deixamos registrado aqui nossa profunda admiração”, afirmou entre aplausos ao homenageado.
Emocionado, Jaly agradeceu a homenagem e disse que é uma honra ser da categoria e estar ao lado do Sindireceita na luta em defesa do fortalecimento da entidade e do Analista-Tributário. Jaly Paiva foi diretor de Assuntos de Previdenciários da DS Joinville, é filiado atuante nas lides sindicais desde a fundação do Sindireceita e integrante da antiga Unastten, onde tambem militou por muitos anos.


Ronaldo Godinho, diretor de Finanças e Administração, acentua que Jaly sempre foi um lutador pelos direitos dos Analistas, especialmente dos aposentados, onde sua atuação é exemplar e reconhecida por todos. “É o principal responsável pela integração e informação dos aposentados e pensionistas com a DS em Joinville e com toda a estrutura sindical, mantendo sempre contato pessoal e atuante junto a toda a base. Ele é um indignado com desmandos e injustiças perpetradas contra a categoria, contra os servidores e contra o serviço público, sendo especialmente disposto no desempenho de atividades de trabalho parlamentar e construção de contatos políticos. É um grande companheiro de lutas, uma pessoa exemplar, orgulho e exemplo para todos os Analistas-Tributários do Brasil e de Santa Catarina, especialmente de Joinville”, finalizou.

No Clube de Benefícios do Sindireceita, os filiados em todo o Brasil contam com os maiores descontos nas melhores lojas do país. Para conferir todas as ofertas exclusivas e condições basta acessar o site do Clube.

Na área de “Convênios” do portal, os filiados encontrarão descontos nas lojas Casas Bahia (até 40%); DROGASIL (até 30%); CiaToy (até 20%); Netshoes (até 15%); Petz (7%); e Dafiti (R$ 40 na primeira compra).

 

7a5b8625 7b3b 4e31 ad76 d3c5d218570e

 

O Clube de Benefícios é pra você! Além do site, os filiados também podem baixar o aplicativo do Clube direto no smartphone, disponível na versão android e iOS.

Para mais informações, entre em contato por meio do telefone 0800 932 0000 (ramal 4195), ou envie e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e o diretor de Defesa Profissional do Sindicato, Alexandre Magno Cruz Pereira, participaram, nos dias 11 e 12 de novembro, do simpósio “O Conhecimento e a Revolução Tecnológica: Um Novo Conceito de Autoridade e a Convivência Corporativa”, realizado no hotel Dan Inn, em São Paulo/SP. O evento foi promovido pelo Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de São Paulo (CEDS-SP), com o apoio da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Paraná (CEDS-PR).


Simposio efeitos da revolu o tecnologica na Administra o Tribut ria CEDSSP 2

Com a presença de Analistas-Tributários de todo o Brasil, o simpósio contou com diversas palestras e debates focados nos impactos da revolução tecnológica para a Administração Tributária e para os servidores do cargo. No dia 11, sábado, foram realizadas as palestras “A Revolução Tecnológica e seus efeitos”, ministrada pelo ATRFB Eduardo Caimbro; a “Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento e seus impactos nas Administrações Tributárias”, ministrada pelo ATRFB Roque Wandenkolk, e a palestra “A Revolução Tecnológica na Receita Federal”, realizada pela ATRFB e analista de negócios da Receita Federal, Leni Veiga.

No dia 12, domingo, o simpósio contou com as palestras “O Projeto CONVIVER – uma iniciativa da oitava Região Fiscal”, realizada pelo procurador da Fazenda Nacional e diretor regional da Escola de Administração Fazendária (ESAF) em São Paulo, Marcos Antônio de Oliveira Fernandes, e com explanação sobre o desenvolvimento do Mapeamento de Processos de Trabalho da RFB, realizada pelo diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira.

Durante os dois dias de evento, os participantes puderam esclarecer dúvidas acerca dos temas abordados. O simpósio contou ainda com painel de encerramento composto por Analistas-Tributários representantes das cinco regiões geográficas do País, que avaliaram o contexto dos servidores do cargo nas localidades em relação aos temas debatidos. (Com informações e foto do CEDS-SP)

 

A Diretoria Nacional do Sindireceita convida os Analistas-Tributários da Receita Federal para participarem no dia 20 de março, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. A programação conta com debates e palestras com especialistas sobre a temática. Os trabalhos serão coordenados pelo senador Paulo Paim (PT/RS). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências, de origem do Executivo federal, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A DEN participou de todas as reuniões preparatórias realizadas pela Frente, desde que a PEC 06/2019 foi apresentada ao parlamento no dia 20 de fevereiro. Parlamentares e representantes sindicais de várias categorias do serviço público, incluindo o Sindireceita, decidiram apoiar a realização de audiências públicas nas assembleias legislativas dos estados para debater a reforma da Previdência; discutiram a possibilidade de formular em conjunto emendas ao Projeto; propuseram elaborar conjuntamente texto crítico aos principais pontos da PEC 06; decidiram manter e estimular a mobilização das entidades e parlamentares para o relançamento da Frente, entre outros encaminhamentos e sugestões.

A PEC 06/2019, como as demais PECs precisam ser votadas 4 vezes, 2 em cada Casa legislativa, devendo sempre serem aprovadas por 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi lançada em maio de 2016 por iniciativa do senador Paulo Paim (PT/RS) e do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), em conjunto com diversas associações, sindicatos e entidades nacionais, estaduais, municipais e distritais com objetivo de defender a manutenção dos direitos sociais oriundos do sistema de seguridade social brasileiro.

 

“Essa reforma da Previdência é interesse do mercado financeiro. Mas a proposta que estamos discutindo não é a verdadeira reforma que virá, caso seja aprovada a desconstitucionalização prevista na PEC 06”, alertou a advogada Thaís Riedel, que debateu os impactos da PEC 06/2019 com os conselheiros que participaram da LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Por mais de duas horas, a advogada, que integra um grupo de juristas que está mobilizado contra a reforma, apresentou aos conselheiros e demais participantes do CNRE os aspectos relevantes da reforma da Previdência. Veja a apresentação “Reforma da Previdência PEC 06/2019 - Aspectos relevantes para os servidores públicos”.

A advogada Thaís Riedel reforça que a desconstitucionalização dos direitos previdenciários cria regras transitórias, enquanto não forem aprovadas as novas definições por lei complementar, que poderão alterar a organização e o funcionamento dos regimes de previdência, modificar o modelo de financiamento, de arrecadação, elevar alíquotas de contribuições, entre outras mudanças. Riedel ressalta que enquanto a PEC desconstitucionaliza direitos, promove a constitucionalização de deveres como a progressão de contribuições ordinárias e a criação extraordinárias, a serem cobradas dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas. “Hoje as regras estão na Constituição que estabelece tempo para aposentadoria e outras normas. Com a PEC, por lei complementar, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, será possível criar regras transitórias, modificar a organização e o funcionamento, a aplicação de recursos, cálculos e alíquotas. Portanto, desconstitucionaliza direitos e constitucionaliza obrigações’’, ressaltou.

Nesse cenário, a advogada alerta que mesmo aqueles que estão aposentados hoje correm o risco de sofrerem com novas contribuições e chama a atenção para o fato de a PEC também impedir o judiciário de atuar em ações dessa natureza, sem que apresente a fonte de custeio em caso de decisão favorável a aposentados e pensionistas. “A discussão, mesmo no judiciário, acaba sendo limitada a aspectos econômicos”, destacou.

 

Assista à participação da advogada Thaís Riedel no CNRE, que está disponível no Facebook do Sindireceita.

 

Cálculos

Thaís Riedel destacou que esta proposta foi construída de forma a amarrar as falhas técnicas que foram duramente questionadas nos projetos anteriores e, portanto, exigirá uma atuação ainda mais forte e organizada para que possam ser enfrentadas todas as ameaças contidas no texto. “É importante que possamos refletir sobre todos os aspectos dessa PEC, que traz entre as novidades a desconstitucionalização das normas previdenciárias. O pano de fundo dessa proposta é a crise fiscal e o chamado déficit da Previdência. Mas, apesar do clima de alarme, considero que, até em função da nossa demografia que ainda é relativamente jovem, temos tempo para fazer uma reforma com calma, com regras de transição que não tragam insegurança jurídica. Temos que fazer ajustes pontuais, mas daria para fazer esse processo respeitando a expectativa de direito das pessoas”, ressaltou.

Além de abordar todos os aspectos técnicos do texto, a Thaís Riedel chamou a atenção para o fato de que, desde a PEC apresentada pelo governo Temer, o mote da reforma da Previdência tem sido o combate aos privilegiados, que seriam os servidores públicos. Nesse sentido, a advogada destacou a importância de trazer para o debate público todas as alterações que foram feitas ao longo dos últimos anos nas regras de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, que sofreram com a perda da paridade, integralidade e passaram a arcar com a contribuição dos inativos. “Sucessivas reformas afetaram os servidores, e agora a PEC 06 atinge ainda mais esses trabalhadores. Claramente, a solução adotada pelo governo tem sido a redução dos direitos sociais. A maldade nessa reforma é o cálculo. São nessas regras que encontramos várias situações prejudiciais aos trabalhadores”, criticou.


Riedel também critica o fato da PEC não apresentar, assim como as propostas anteriores, cálculos atuariais. “Isso é importante porque a Previdência serve para proteção de riscos, sem isso, a pessoa passa por estado de necessidade. Esse risco deve ser calculado atuarialmente e é preciso saber, por exemplo, a idade média, com base em estatística, que o brasileiro se incapacita. Não temos cálculo do risco, ou seja, quando ele se torna incapaz. Essa reforma não traz essa informação, na verdade é tudo chute. O governo está preocupado com o aspecto financeiro e não atuarial e o problema é ter uma reforma descolada da realidade”, alertou.

De forma geral, enumera a advogada Thaís Riedel, a PEC 06 não promove uma reforma no sistema, apenas reduz direitos, responsabiliza os servidores pelos déficits, não respeita as regras de transição implementadas pelas emendas constitucionais, que já haviam alterado o regime de aposentadoria dos servidores, cria contribuição ordinária progressiva e permiti a criação de contribuição extraordinária que podem atingir inclusive os aposentados e pensionistas. “Essa reforma desconstitucionaliza direitos e cria espaço para a capitalização da Previdência Pública”, reforçou.

A advogada destaca que além de não resolver os problemas estruturais da Previdência, se for aprovada, a PEC pode inclusive agravar a crise fiscal. “O sistema de previdência público do servidor funciona sob o regime de repartição, com a mudança proposta haverá diminuição da arrecadação dos servidores atuais cujas contribuições servem para o pagamento dos benefícios dos inativos. O déficit vai se intensificar durante uma geração inteira até equalizar ativos e inativos no mesmo patamar do teto do INSS. Seguramente, a solução será a contribuição extraordinária para servidores”, alertou.

Ao final da apresentação, o diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Sérgio de Castro, destacou a importância de os Analistas-Tributários acompanharem as discussões envolvendo a PEC, pois a proposta é extremamente complexa e, se for aprovada, afetará todos os trabalhadores do País ativos e aposentados.

 

Perguntas e respostas

A apresentação da advogada Thaís Riedel foi transmitida ao vivo pela página do facebook do Sindireceita. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita também elaborou um conjunto de perguntas que foram respondidas pela advogada e que vão contribuir para que os Analistas-Tributários possam avaliar os riscos e prejuízos contidos na PEC 06. Veja abaixo o  questionário produzido pela DEN e respondido pela advogada Thaís Riedel.

 

A PEC 06/2019 compromete de alguma forma os servidores que já se aposentaram? Há risco também para os pensionistas? Quais são esses 
riscos e prejuízos?

A PEC 6/2019 é extremamente dura para os servidores públicos. Um primeiro ponto relevante é que ela propõe desconstitucionalizar os direitos previdenciários do servidor. Ou seja, os direitos que hoje têm garantia jurídica no próprio texto constitucional passarão a ser regulamentados por uma lei complementar futura cujo texto ainda não foi apresentado. Enquanto isso, a reforma propõe um texto transitório, com novas regras gerais e de transição, alterando substancialmente os requisitos de aposentadoria hoje vigentes. Esse novo mecanismo gera muita insegurança jurídica porque tudo o que for debatido agora, poderá ser novamente debatido, mas não mais em emenda constitucional, mas sim por mero projeto de lei, com quórum de votação e trâmite no Congresso mais simplificado do que atual.

Para os servidores que já se aposentaram ou que já tenham cumprido os requisitos anteriores às mudanças de regras, a PEC 6/2019 garante o direito adquirido. Mas o texto transitório cria a possibilidade de novos patamares contributivos a depender da faixa salarial, seja através de contribuição ordinária escalonada quanto pela possibilidade de contribuição extraordinária, inclusive para os já aposentados e pensionistas. Para aqueles que não possuem o direito adquirido, mas apenas expectativa de direitos, as novas regras são bem mais duras, com requisitos mais difíceis de alcançar e com o cálculo pior.


 

Ao longo dos últimos anos, a aposentadoria dos servidores passou por diversas mudanças (alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20 de 1998, 41 de 2003 e 47 de 2005).  A PEC 06/2019 não considera nenhuma das alterações realizadas ao longo dos últimos anos?

A PEC 06/2019 traz novas regras para aposentadoria voluntária do servidor público: idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres; tempo de contribuição de 25 anos e obrigatoriedade de 10 anos no serviço público e 5 no cargo. O cálculo também muda, já que passa a ser proporcional ao tempo trabalhado, em que será feita uma média aritmética de todo o período contributivo, a partir de 1994, sobre a qual incidirá uma alíquota de 2% por ano de contribuição que supere 20 anos de contribuição, ou seja, só aposentará com 100% quem contribuir por 40 anos.

No Regime Próprio são extintas as atuais regras de transição da EC 41/2003 e EC 47/2005 e cria nova regra de transição única na qual o servidor precisará acumular: 56 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, além de 20 anos de serviço público e 5 no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, além da soma de pontuação idade-tempo de contribuição de 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.

Essa idade mínima de transição já sofrerá aumento a partir de 2022, em que passará a ser 57 anos para as mulheres e 62 para os homens. E a pontuação necessária para se aposentar pela regra de transição (86/96) também sofrerá aumento anual, a partir de 2020, de um ponto por ano até chegar 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens.

Quem se aposentar nessa regra de transição, o cálculo será proporcional ao tempo trabalhado, em que será feita uma média aritmética de todo o período contributivo, a partir de 1994, sobre a qual incidirá uma alíquota de 2% por ano de contribuição que supere 20 anos de contribuição (ou seja, só aposentará com 100% quem contribuir por 40 anos).

Só terá direito à paridade e integralidade os servidores públicos que entraram antes de 2003 e alcançarem a nova idade mínima (65 anos, para homens e 62 anos, para mulheres). Importante destacar que essas idades mínimas poderão ser alteradas conforme um “gatilho”, a ser definido em lei, que automaticamente as aumentará, conforme aumento da expectativa de vida atestada pelo IBGE. Esse mecanismo, caso implementado, gera muita insegurança jurídica, porque nunca se poderá saber qual idade efetivamente se dará a aposentadoria.

 

O aumento de alíquota das contribuições previdenciárias previsto na PEC 06 também atingirá os aposentados?

A PEC inclui no texto constitucional a determinação da instituição de contribuições ordinárias e extraordinárias a serem cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A contribuição progressiva poderá ter alíquotas progressivas ou escalonadas, de acordo com o valor da base de contribuição do benefício recebido. Essa contribuição incidirá, em relação aos aposentados e pensionistas, sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O texto de transição, que valerá enquanto não vier a futura lei complementar da reforma da previdência, já cria faixas contributivas que vão de 7,5% a 22% da remuneração do servidor. Já a contribuição extraordinária dependerá da comprovação da existência de um déficit atuarial e será estabelecida para promover seu equacionamento, por prazo determinado, sendo que nesse caso poderá haver extensão para os aposentados e pensionistas contribuírem também com essa contribuição extraordinária.

 

Essa reforma prejudica as futuras aposentadorias por invalidez?

Sim. A aposentadoria por invalidez passa a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente. O servidor será aposentado quando for atestada a incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insusceptível de readaptação. A PEC 6/2019 traz a obrigatoriedade de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria e de se observar sempre a possibilidade de readaptação antes da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Mas é no cálculo que a nova regra prejudica demasiadamente os servidores, pois aplicam a mesma regra da aposentadoria voluntária, qual seja: 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição de todo o período contributivo, desde 1994, observando-se, para as contribuições que excederem o tempo de contribuição mínimo para a concessão do benefício, os acréscimos de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição (até 100%). Ou seja, só terá 100% da média de todo o período contributivo quem tiver contribuído 40 anos no momento da invalidez! Há uma exceção, quando incapacidade decorrente do acidente do trabalho, doenças profissionais ou doença do trabalho, pois aí o valor será 100% da média. A PEC 6/2019 não fala nada das moléstias graves, que hoje também garantem a integralidade no cálculo, assim como o acidente de trabalho.

Aqui, o texto comete grave erro técnico de trazer o mesmo cálculo de um benefício programado (ex. aposentadoria por idade e tempo de contribuição) para um benefício não programado (aposentadoria por invalidez), que também chamamos de benefício de risco. Ademais, o cálculo proposto nessas situações traz uma dupla penalidade para o servidor que adoeceu e gera ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Cumpre observar que as novas regras da aposentadoria por invalidez não trazem regras de transição. Então, uma vez aprovada essa nova regra, a regra atual de transição para a aposentadoria por invalidez, disposta na Emenda Constitucional 70/2012, fica extinta e a nova regra passa a valer para todos os servidores independentemente da data de ingresso no serviço público.

 

Os futuros pensionistas terão algum prejuízo nessa reforma?

Sim. As regras de pensão da PEC 6/2019 trazem grande prejuízo para os futuros pensionistas. Isto porque respeitado o limite máximo dos benefícios do RGPS, o valor da pensão por morte equivalerá a uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10% por dependente, até o limite de 100% calculadas: na hipótese de óbito de servidor público aposentado, sobre a totalidade dos proventos do servidor público falecido; ou na hipótese de óbito de servidor público em atividade sobre o valor dos proventos aos quais o servidor público teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente.

Para o servidor que entrou antes da instituição de previdência privada e não optou pela migração para o Regime de Previdência Complementar, a pensão terá valor de uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente sobre: a totalidade dos proventos do servidor falecido, com redução de 30% do que passar do teto do INSS; ou  o valor dos proventos a que o servidor teria se tivesse se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, exceto na hipótese de o óbito ter sido por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, em que será 100% da remuneração do servidor público, com redução de 30% da parcela excedente ao teto do INSS.

Ou seja, além de se ter uma proporcionalidade na média a depender do tempo de contribuição vertido até o momento do óbito, haverá nova proporção se o valor der maior que o teto do INSS e depois mais uma proporcionalidade conforme o perfil familiar. Nesse aspecto, a nova regra reduz substancialmente o valor da pensão.

Cumpre observar ainda que essas cotas familiares não são reversíveis, de forma que cessam com a perda da qualidade de dependente e não volta para os demais pensionistas restantes.

 

O regime de capitalização previsto na reforma vai melhorar as condições dos futuros aposentados?

Para os servidores públicos, a PEC também altera a Constituição Federal determinando a instituição de sistema obrigatório de capitalização individual, mas também para ser regulamentado por lei futura. Sobre esse tema, a PEC também sugere a inclusão de artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já trazendo parâmetros para esse futuro sistema de capitalização a ser implementado alternativamente ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos: capitalização em regime de contribuição definida; garantia de piso básico não inferior ao salário mínimo por meio de um fundo solidário; gestão das reservas por entidades públicas e privadas (destaca-se!!!); livre escolha da entidade gestora; impenhorabilidade; impossibilidade de uso compulsório dos recursos por parte do governo; possibilidade de contribuições patronais e do trabalhador.

Nos termos dessa futura lei complementar, a PEC 6/2019 já define que esse novo regime capitalizado atenderá os seguintes riscos: benefício programado de idade avançada; benefícios não programados com garantias das coberturas mínimas para maternidade, incapacidade temporária ou permanente e morte; e benefício de risco de longevidade do beneficiário. Portanto, a PEC não detalha como será esse sistema capitalizado. Apenas constitucionaliza e traz alguns parâmetros para a possibilidade sua de criação futura. Isso traz uma insegurança jurídica tamanha, pois estaremos abrindo mão de direitos hoje garantidos por uma previdência pública pela constituição; para um modelo futuro no escuro, já que não temos ainda o texto da futura lei complementar.

O sistema capitalizado serve muito bem quando se propõe a ser um sistema complementar de previdência social. Mas não como sistema básico. Isso porque, atuarialmente, o custo da proteção aos riscos sempre se dilui no grupo; ao passo que na poupança individual, mesmo com a contribuição do empregador, não há a mesma solidariedade do risco.

Estudos da Organização Internacional do Trabalho – OIT, demonstram que, de 1981 a 2014, trinta países privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de previdência social obrigatórios. Entretanto, até 2018, dezoito países fizeram a reforma, revertendo total ou parcialmente a privatização da sua previdência social, pois verificou-se que as taxas de cobertura estagnaram ou diminuíram; as prestações previdenciárias se deterioraram; as desigualdades de gênero e de renda aumentaram; os altos custos de transição criaram pressões fiscais enormes; os custos administrativos ficaram muito elevados; as governanças dos fundos se apresentaram frágeis; houve grande concentração no setor de seguros privados e o maior beneficiário do sistema capitalizado foi o setor financeiro, sendo que os riscos demográficos e do mercado financeiro foram transferidos para os indivíduos e o diálogo social deteriorado.

Penso que o ideal seja um sistema misto em que há uma previdência básica, pública e solidária; e outra complementar, privada e capitalizada. Portanto, devemos prosseguir evoluindo esse modelo, fazendo os ajustes necessários para que ele consiga efetivamente proteger a população dos riscos sociais, num sistema bem gerido e equilibrado financeira e atuarialmente. Isso passa por revermos as regras de custeio e aperfeiçoarmos a gestão pública nos regimes públicos, para assim, identificar, sempre com base em estudo científico com dados atuariais, quais são os ajustes necessários nas regras de benefícios. Afinal, uma reforma deve servir para melhorar o sistema e nunca para retroceder, risco que corremos se a reforma passar nesses termos propostos!



Página 184 de 266