Indenização de Fronteira é aprovada na Câmara e no Senado o Sindireceita trabalhará para que PL tramite em regime de urgência
Durante a tarde, o diretor Sérgio de Castro se reuniu com o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), deputado federal Vilson Covatti (PP/RS).
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de julho, o Projeto de Lei 4.264 de 2012, que institui a indenização de fronteira aos Analistas-Tributários e demais ocupantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB), além dos servidores da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que atuam em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Os efeitos financeiros previstos no projeto valem a partir de 1º de janeiro de 2013. O Projeto de Lei que garante adicional de fronteiras chegou no dia 3 ao Senado Federal. A matéria tramitará como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2013, e aguarda despacho às comissões. Assim como ocorreu na Câmara dos Deputados, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita atuará para que a proposta tramite em regime de urgência.
O diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro esteve presente durante a votação do PL, na noite de ontem, e comemorou a aprovação do texto. “A expectativa é enorme, pois lutamos muito para que esse projeto chegasse ao Congresso. Há mais de dois anos estamos trabalhando pela aprovação do adicional de fronteira. A Diretoria do Sindireceita se esforçou muito para que esse projeto pudesse ser aprovado. Também é preciso destacar todo o empenho da categoria que se mobilizou e lutou incansavelmente pela aprovação do PL. A votação foi fruto do nosso trabalho parlamentar, lembrando que a batalha continua no Senado e só será encerrada com a sanção da Presidência”, destacou. Durante a tarde, o diretor Sérgio de Castro se reuniu com o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), deputado federal Vilson Covatti (PP/RS). “A proposta é constitucional e necessária para o bom andamento das fronteiras. Ela também visa corrigir uma injustiça com os servidores dessas áreas. Os nossos agentes aduaneiros precisam ser bem remunerados”, opinou Covatti.
Ontem, durante todo o dia, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, manteve contato com os líderes dos partidos na Câmara reforçando a necessidade de aprovação do PL 4.264 antes do recesso parlamentar. O diretor da DEN, Hugo Leonardo e o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori também reforçaram o trabalho parlamentar mantendo contato direto com o relator do PL, deputado federal Vilson Covatti (PP/RS).
Os deputados federais aprovaram o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) que inclui também os fiscais federais agropecuários e os fiscais do trabalho. O valor da indenização será de R$ 91 por dia de trabalho, mesmo para aqueles servidores que atuam em regime de escala ou plantão. O objetivo do projeto é estimular os servidores que trabalham em locais de fronteira de difícil provimento que são vitais para a segurança nacional.
O diretor Sérgio de Castro também se reuniu com o deputado federal Paulo Pimenta que defendeu a inclusão dos Analistas-Tributários no PL 4.264 desde o início
O deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) que defendeu a inclusão dos Analistas-Tributários no PL 4.264 de 2012 desde o início, afirmou que a indenização visa valorizar os servidores que combatem o crime organizado nas fronteiras do País. “A inclusão dos Analistas-Tributários no projeto foi uma questão de justiça e isonomia”, concluiu Pimenta.
Mobilização
O PL 4264/2012 que cria o adicional de fronteira só foi encaminhado ao Congresso Nacional após pressão conjunta do Sindireceita, Fenapef e Fenaprf junto aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça. Em 2012, as três categorias lançaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira”, que chamou a atenção das autoridades para a urgência e relevância na aprovação do adicional, que tem o objetivo de incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham na fiscalização dessas áreas.
Nos últimos anos, Analistas-Tributários de todo o País, delegados sindicais e diretores do Sindireceita trabalharam intensamente pela votação deste projeto. De forma pioneira, o Sindireceita mostrou a todo o País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Com o livro e depois com o documentário “Fronteiras Abertas” o Sindicato conseguiu sensibilizar setores do governo, autoridades e chamou a atenção da mídia nacional para a urgência deste debate.
Nesta oportunidade, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita agradece todo o empenho e esforço dos deputados federais e das lideranças dos partidos que entenderam a importância deste projeto. Nessa hora, a DEN também gostaria parabenizar todos os Analistas-Tributários e delegados sindicais do Sindireceita que ao longo dos últimos anos lutaram de forma incansável pela aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados e que juntos promoveram uma ampla mobilização nacional em favor da criação da indenização de fronteiras. Foi graças a união de todos que conseguimos vencer essa primeira etapa. No Senado vamos, mais uma vez, trabalhar unidos pela aprovação deste projeto que é do interesse de toda a categoria, mas, principalmente, é fundamental para o fortalecimento da Aduana brasileira.
Veja abaixo alguns dos fatos que marcaram a luta pela aprovação do adicional de fronteiras:
09/12/2012 - Governo inclui a Receita Federal no Plano Estratégico de Fronteiras
03/08/2012 - Conquista: Mensagem da Presidência institui o Adicional de Fronteira
23/05/2012 - Servidores federais fazem operação padrão em postos de fronteira no RS
09/02/2012 - Sindireceita, Fenapef e Fenaprf criam movimento conjunto em defesa das Fronteiras
18/11/2011 - Sindireceita, Fenapef e Fenaprf avaliam mobilização conjunta
25/06/2011 - A Receita fora do Plano Estratégico de Fronteiras
Veja abaixo a galeria de fotos da mobilização conjunta pela criação do Adicional de Fronteira:
Analistas-Tributários conquistam o Adicional de Fronteira – Senado aprovou projeto que institui a indenização
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o diretor, Sérgio de Castro com o senador Petecão e representantes da Fenaprf.
Depois de mais de dois anos de lutas e mobilização os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil conquistaram o Adicional de Fronteira. O Senado Federal aprovou, no dia 7 de agosto, em plenário o PLC 047, que institui a indenização aos Analistas-Tributários e demais servidores contemplados na proposta e que exercem suas atividades em unidades situadas em locais estratégicos vinculados à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O projeto segue agora para sanção presidencial.
De acordo com o texto, o servidor receberá a indenização fixada em R$ 91 por dia de trabalho e o pagamento será retroativo a 1º de janeiro de 2013. A gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. O projeto, que foi analisado e aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, atribui a ato do Poder Executivo a definição de localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Após a aprovação, o relator do projeto na CCJ, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) agradeceu a sensibilidade da Presidência do Senado por colocar o projeto em pauta na sessão de ontem. Em sua avaliação, a medida ajudará os estados de fronteira por estimular a atração e fixação de servidores públicos.
O Sindireceita iniciou a mobilização pela criação do adicional há mais de dois anos. Um dos pontos do projeto “Fronteiras Abertas” previa justamente a criação de estímulos e benefícios para os Analistas-Tributários e demais servidores diretamente relacionados com as ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de armas, drogas e munições e outros delitos transfronteiriços (veja a página 247 do livro “Fronteiras Abertas”).
Um dos pontos do projeto “Fronteiras Abertas” previa justamente a criação de estímulos e benefícios para os Analistas-Tributários e demais servidores diretamente relacionados com as ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de armas, drogas e munições e outros delitos transfronteiriços. Veja a página 247 do livro “Fronteiras Abertas”.
Agora, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, destaca que o trabalho será concentrado na formatação do ato do Poder Executivo. A intenção, reforça a presidenta do Sindireceita, é garantir que os Analistas-Tributários que atuam nos postos de fronteiras possam ser realmente atendidos pelo projeto. “Vamos trabalhar para que não haja distorção e injustiça no momento de se definir as localidades que serão contempladas no ato. Vamos acompanhar de perto a definição dessas localidades”, adiantou.
A presidenta do Sindireceita também agradeceu ao senador Sérgio Petecão que foi fundamental para que o PLC 047 tramitasse rapidamente e, ontem, novamente, trabalhou de forma intensa para que o projeto pudesse ser pautado e votado na sessão. Sílvia de Alencar também reconhece e parabeniza todos os deputados, senadores e lideranças partidárias que trabalharam pela criação do adicional de fronteira. Ontem, o diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro também acompanhou a mobilização no Senado pela aprovação do projeto. “Essa é uma vitória de toda a categoria. Lutamos muito ao longo dos últimos três anos para mostrar ao País a importância do fortalecimento da Aduana brasileira. O adicional de fronteira está inserido dentro dessa luta e foi defendido de forma pioneira pelo Sindireceita. Com este estímulo será possível manter os Analistas-Tributários por mais tempo na fronteira e, com certeza, toda a sociedade será beneficiada com a presença desses valorosos servidores. Vamos continuar trabalhando pelo fortalecimento da Aduana e pelo reconhecimento dAnalista-Tributário”, destacou.
Mobilização
O Projeto de Lei do adicional de fronteira só foi encaminhado ao Congresso Nacional após pressão conjunta do Sindireceita, Fenapef e Fenaprf junto aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça. Em 2012, as três categorias lançaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira”, que chamou a atenção das autoridades para a urgência e relevância na aprovação do adicional, que tem o objetivo de incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham na fiscalização dessas áreas.
Nos últimos anos, Analistas-Tributários de todo o País, delegados sindicais e diretores do Sindireceita trabalharam intensamente pela aprovação deste projeto. De forma pioneira, o Sindireceita mostrou a todo o País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Com o livro e depois com o documentário “Fronteiras Abertas” o Sindicato conseguiu sensibilizar setores do governo, autoridades e chamou a atenção da mídia nacional para a urgência deste debate.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita agradece todo o empenho e esforço dos deputados federais, senadores e lideranças dos partidos que entenderam a importância deste projeto. A DEN também parabeniza todos os Analistas-Tributários e delegados sindicais do Sindireceita que ao longo dos últimos anos lutaram de forma incansável pela criação do Adicional de Fronteira e que juntos promoveram uma ampla mobilização nacional.
Foi graças a união de todos que conseguimos conquistar mais esta vitória para os Analistas-Tributários e para o Brasil.
Veja abaixo alguns dos fatos que marcaram a luta pela aprovação do adicional de fronteiras:
Indenização de fronteira é aprovada pela CCJ do Senado e segue em regime de urgência ao Plenário
Diretoria do Sindireceita se reúne com o senador Humberto Costa (PT/PE)
Indenização de fronteira é aprovada pela CAE do Senado e segue para a CCJ
12/06/2013 – O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), fez, ontem, dia 12, mais um pronunciamento na Câmara dos Deputados defendendo a aprovação do PL 4264/201
05/06/2013 – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 5 de junho, requerimento sobre o regime de urgência para apreciação do PL 4264/2012.
14/05/2013 – Presidenta do Sindireceita se reúne com o deputado federal Luciano Castro que foi o relator do PL que cria o adicional de fronteira
08/05/2013 – A pedido do Sindireceita, o deputado federal, André Figueiredo (PDT/CE), líder do partido, apresentou requerimento de urgência para acelerar a tramitação da matéria.
27/03/2013 – Projeto de Lei que institui Adicional de Fronteiras é aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
21/03/2013 – Sindireceita pede apoio ao vice-presidente da Câmara para aprovação do adicional de fronteira e para campanha “Aduana 24 horas”
14/12/2012 – Relator do PL 4.264/2012 apresenta parecer pela aprovação do adicional de fronteira na Comissão de Trabalho da Câmara
09/12/2012 – Governo inclui a Receita Federal no Plano Estratégico de Fronteiras
07/08/2012 – A Presidência da República encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que cria o adicional de Fronteiras
03/08/2012 – Conquista: Mensagem da Presidência institui o Adicional de Fronteira
20/07/2012 – Adicional de Fronteira – Analistas-Tributários, Agentes da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais mais próximos da conquista
14/06/2012 – Sindireceita, FenaPRF e Fenapef discutem adicional de fronteira e novas ações do movimento conjunto
23/05/2012 – Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários e Policiais Rodoviários Federais realizam operação padrão na Ponte da Amizade
23/05/2012 – Servidores federais fazem operação padrão em postos de fronteira no RS
21/05/2012 – Imprensa nacional publica o artigo “Fronteira protegida, Brasil seguro!”, assinado pelos presidentes da FENAPF, Sindireceita, FENAPRF
11/05/2012 – Operação Padrão nas fronteiras mobiliza Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários e Policiais Rodoviários Federais
26/03/2012 – Analistas-Tributários promovem Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil
14/03/2012 – Sindireceita, FenaPRF e Fenapef definem estratégias do Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira
02/03/2012 – Ministro da Justiça informa a FenaPRF, a Fenapef e ao Sindireceita que o adicional de fronteira está em fase final
09/02/2012 – Sindireceita, Fenapef e Fenaprf criam movimento conjunto em defesa das Fronteiras
18/11/2011 – Sindireceita, Fenapef e Fenaprf avaliam mobilização conjunta
25/06/2011 – A Receita fora do Plano Estratégico de Fronteiras
09/06/2011 – Presidência da República lança o Plano Estratégico de Fronteiras, que inclui entre as medidas a criação do Adicional de Fronteiras
Presidenta do Sindireceita toma posse como colaboradora do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, tomou posse em nome do Sindicato, como a mais nova integrante do painel de colaboradores do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça
O Sindireceita vai participar de discussões sobre a necessidade de atualização e mudanças ligadas a conceitos sobre pirataria digital e da formulação e execução de novas ações nas áreas de educação fiscal e conscientização da população para os riscos e prejuízos que a pirataria gera a todo o País. Ontem, dia 27, em Brasília/DF, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, foi empossada em nome do Sindicato, como a mais nova integrante do painel de colaboradores do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) do Ministério da Justiça (MJ). O diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, também acompanhou a cerimônia realizada no Ministério da Justiça.
O Sindireceita será representado no Conselho por sua presidenta, que ocupa a vaga de titular, e pelo diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, que ocupa a vaga como suplente. “Acreditamos que é necessário rever e modernizar conceitos ligados ao crime da pirataria. Com a evolução da internet e, principalmente, das redes sociais precisamos reavaliar esses conceitos. Temos que avançar com a mesma agilidade dessas mídias. Não podemos enquadrar da mesma forma uma pessoa que baixa uma música da internet e aquela que reproduz e comercializa CD’s ou um DVD’s piratas. Temos um grande desafio que envolve todo esse debate. Devemos também ampliar o trabalho educativo, de conscientização de adultos e reforçar as ações de educação fiscal junto as crianças e jovens”, disse Sílvia de Alencar.
Sílvia de Alencar assina o termo de posse durante a cerimônia realizada no Ministério da Justiça
Como integrante do CNCP o Sindireceita poderá encaminhar propostas e participar de discussões e das ações do 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, que será executado de 2013 a 2016. Elaborado pelo CNCP o Plano foi estruturado sobre três eixos – educacional, econômico e de fiscalização. “Como integrantes do Conselho poderemos propor mudanças no marco legal, incentivar ações visando o treinamento de servidores públicos que lidam diretamente com as ações repressivas, além de ampliar a interlocução junto a setores do poder Executivo e da iniciativa privada visando o fortalecimento da Aduana brasileira”, disse a presidenta do Sindicato.
O Sindireceita é a primeira entidade sindical do Brasil a integrar o Conselho Nacional de Combate à Pirataria. O convite foi feito em reconhecimento ao sucesso da campanha “Pirata: Tô Fora! Só uso original”, iniciada em 2005, e ao trabalho realizado por Analistas-Tributários no combate à pirataria em todo o País. “Nosso objetivo é atuar em parceria com os representantes da iniciativa privada e dos diversos órgãos do poder Executivo no enfrentamento da pirataria. Entendemos que só teremos êxito no combate à pirataria se trabalharmos juntos. Cada um atuando dentro da sua realidade, dando sua parcela de contribuição e mostrando à sociedade como a pirataria é nefasta para todo o País”, destacou.
Em seu discurso na cerimonia de posse, Sílvia de Alencar apresentou um histórico da campanha “Pirata: tô fora!” e destacou a importância do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários nas ações de combate ao contrabando, descaminho e à pirataria em portos, aeroportos, postos de fronteira e zonas secundárias
Em seu discurso na cerimonia de posse, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar apresentou um histórico da campanha “Pirata: tô fora!” e destacou a importância do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários nas ações de combate ao contrabando, descaminho e à pirataria em portos, aeroportos, postos de fronteira e zonas secundárias. Ela fez também uma homenagem ao ex-diretor do Sindireceita, Rodrigo Thompson, que faleceu no ano passado. Sílvia de Alencar lembrou que Thompson foi um dos criadores da campanha “Pirata: tô fora!” e o maior incentivador deste trabalho. “É com muito orgulho que hoje, nós do Sindireceita, tomamos posse neste Conselho que tanto respeitamos e admiramos. Há tempos realizamos um intenso trabalho em parceria com CNCP desenvolvendo ações educativas e de conscientização sobre os riscos e prejuízos que a pirataria gera a todo País. Por duas vezes consecutivas recebemos o prêmio por promover a melhor ação educativa contra a pirataria no País. Fiquem certos que estamos ainda mais motivados e vamos trabalhar em novos projetos em parceria com os demais membros deste Conselho”, disse.
Sílvia de Alencar também elogiou a atuação do CNCP no enfrentamento da pirataria e destacou a relação que existe com o trabalho realizado pelo Sindireceita e pelos Analistas-Tributários. “Justamente por compreender as várias dimensões da pirataria é que os Analistas-Tributários resolveram criar uma ação educativa. Desde o começo, percebemos que apenas as ações repressivas não seriam suficientes para enfrentar este grave problema. Para combater a pirataria o Ministério da Justiça não pode atuar sozinho. O governo precisa entender que esse enfrentamento exige uma ação integrada com a ampla participação dos ministérios da Fazenda, da Cultura, da Educação e até mesmo com a atuação do Ministério da Saúde, por conta do aumento das apreensões de medicamentos piratas. A utilização de remédios piratas tem repercussão direta na saúde pública. Portanto, o combate a pirataria exige uma atuação conjunta e o governo federal precisa ter uma atuação macro em todo esse processo”, destacou.
O secretário-executivo do CNCP/MJ, Rodolfo Tamanaha, destacou a importância das campanhas educacionais para o trabalho de combate a pirataria e reconheceu a relevância e o esforço do Sindireceita e dos Analistas-Tributários nessas ações
O secretário-executivo do CNCP/MJ, Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, destacou a importância das campanhas educacionais para o trabalho de combate a pirataria e reconheceu a relevância e o esforço do Sindireceita e dos Analistas-Tributários nessas ações. “A experiência que o Sindireceita possui com certeza vai reforçar a atuação do Conselho”, disse. O secretário-executivo do CNCP/MJ destacou a importância da participação dos três novos integrantes do painel de colaboradores. Além do Sindireceita foram empossados ontem os representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL) e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Marylin Peixoto da Silva Nogueira, ressaltou o processo de evolução do Conselho nos últimos anos, agregando cada vez mais colaboradores. Marylin Peixoto aproveitou a oportunidade para convidar a presidenta do Sindireceita para participar das discussões que o MCT coordena na Comissão Especial do CNCP que trata da formulação de modelos de negócios inovadores no ambiente digital. “Gostaria de aproveitar a oportunidade e convidar a presidenta Sílvia de Alencar que tratou em sua apresentação de um ponto muito importante que é justamente como tratar e definir o que é delito e contrafação no ambiente digital. Certamente não dá para tratar todos as situações da mesma forma, especialmente, quando se tem a internet como ambiente de negócios. Estamos falando de modelos de negócios inovadores e não dá para pensar nisso de forma linear”, disse.
O representante do Centro da Tecnologia e Sociedade da FGV, Pedro Nicoletti Mizukami, também manifestou apoio as discussões propostas pelo Sindireceita com relação ao tema pirataria digital. “Temos acompanhado a campanha “Pirata: tô fora!” desde o início e fico bastante satisfeito com a possibilidade de ampliação deste debate. Mais ainda pois isso mostra a pluralidade das discussões sobre pirataria expressas nos discursos e projetos do Sindireceita”, disse.
CNCP
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual foi criado como um dos encaminhamentos da CPI da Pirataria de 2004, que propôs a criação de um órgão público de inteligência para elaboração e implementação de ações antipirataria. Outra de suas funções é elaborar o Plano Nacional de Combate à Pirataria, que já está em sua terceira edição. O CNCP é uma entidade governamental composta por representantes do poder público e entidades da sociedade civil, iniciativa pioneira no mundo no que tange à proteção da Propriedade Intelectual.
O 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria reúne ações que serão executadas entre 2013 e 2016 e foram elaboradas pelo CNCP. Estruturado sobre três eixos – educacional, econômico e de fiscalização – o 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria visa aperfeiçoar as ações desenvolvidas pelo CNCP. No eixo educacional, o Plano apresentará projetos voltados para conscientização dos consumidores e de próprios órgãos públicos. Nesse sentido, será realizada uma Radiografia da Pirataria e a criação do Observatório do CNCP. Já no eixo econômico serão contempladas propostas que visam fortalecer o ambiente de negócios e da segurança jurídica no Brasil, inclusive no ambiente digital, no que toca aos direitos de propriedade intelectual. A partir dessa vertente de atuação, o CNCP pretende propor políticas públicas e apoiar iniciativas empresariais voltadas à formalização da economia, inclusão social, apoio à gestão da inovação e ao empreendedorismo, como no caso da criação do Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas, em parceria com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Por fim, o terceiro eixo é o repressivo ou de fiscalização, que pretende colocar em prática projetos que aperfeiçoem medidas de repressão às infrações contra a propriedade intelectual. Nesse contexto, serão envolvidos órgãos públicos de todas as esferas de governo e entidades da sociedade civil, como no caso dos projetos Cidade-Livre de Pirataria e Capacitação de Agentes Públicos, que têm sido implementados em todas as cidades-sede dos grandes eventos em parceria com as prefeituras.
Sindireceita discute LOF com o Ministério da Fazenda - Veja o documento que foi entregue
Na reunião o Sindireceita apresentou um documento com propostas de alterações em benefício da categoria
Representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reuniram-se no dia 27 de agosto, com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF), Dyogo Henrique de Oliveira, para discutir pontos de discordância dos Analistas-Tributários da Receita Federal em relação ao texto da LOF (Lei Orgânica do Fisco). “Esta LOF não nos atende, não foi discutida em condições de igualdade, não possui a anuência da categoria e do Sindireceita”, destacou a presidenta Sílvia Helena de Alencar.
A reunião contou com as presenças do coordenador-geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas (Codop) do MF, Paulo Ricardo Godoy, e do secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto. Do Sindireceita participaram os diretores Odair Ambrósio (Defesa Profissional), Jorge Luiz da Silva e o assessor especial da DEN e delegado sindical da DS Taubaté/SP, Reynaldo Velasco Puggi.
Na ocasião o Sindireceita entregou um documento com pontos específicos e com divergências fundamentais da categoria no texto da LOF. A proposta apresentada trata de temas como:
- Atribuições;
- Prerrogativas da Carreira de Auditoria;
- Administração Aduaneira em estrutura específica e atuando plenamente 24h;
- Adidâncias nos moldes de outros ministérios;
- Autoridades Administrativas e Aduaneiras;
- Exercício paritário de cargos e funções;
- Gratificação de desempenho e de resultado;
- Nova estrutura de Carreira;
- Porte federal de arma de fogo;
- Vagas em concursos públicos;
- Indenização de fronteira – regulamentação;
- Direitos e garantias dos contribuintes – Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e prazo hábil para obtenção de análises.
Diretores do Sindireceita criticaram o texto da LOF e afirmaram que sem o consenso da categoria a proposta não prospera e pode ser inviabilizada durante a tramitação no Congresso Nacional. “Não concordamos com esta proposta e não vamos aceitá-la”, disse Sílvia. “Do jeito que foi elaborada se trata de uma Lei Orgânica do Auditor e não uma Lei Orgânica do Fisco e de seus servidores”, complementou Puggi.
Durante o encontro também foram discutidos assuntos como o mapeamento de processos de trabalho da Receita Federal, das atividades, das funções, a segregação dos perfis dos cargos e a inversão da pirâmide da Carreira, com a abertura de mais concursos para o cargo de Analista-Tributário, entre outros. “O levantamento dos processos não espelha a realidade. O que é feito na prática pelo Analista-Tributário não aparece”, reforçou o diretor Jorge Luiz.
Publicada a Lei 12.855/2013 que institui a indenização de fronteira para os Analistas-Tributários
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 3, a Lei nº 12.855 que institui a indenização para os Analistas-Tributários e demais servidores contemplados no projeto que exercem suas atividades nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A Lei concede a indenização para o servidor público federal em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A Lei nº 12.855 de 2 de setembro de 2013 é proveniente do PL 4264/2012, que institui adicional de fronteira.
A indenização será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:
- Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002;
- Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996;
- Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998;
- Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003;
- Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 1.095, de 13 de janeiro de 2005;
- Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
- Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004;
- Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002.
Ainda de acordo com o texto da Lei, as localidades estratégicas serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios:
- Municípios localizados em região de fronteira;
- dificuldade de fixação de efetivo.
A indenização será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00. O pagamento somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade e não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor. O valor constante equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia. No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho. A indenização não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor. A indenização não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.
A Lei nº 12.855 é assinada pela presidenta da República, Dilam Rousseff e pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Fazenda, Guido Mantega e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
A presidente da República vetou três dispositivos, mas nenhum deles excluiu do texto as categorias que haviam sido contempladas anteriormente quando da aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional. Os dois primeiros dizem respeito aos incisos II e III do § 2º do art. 1º:
- existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países;
- existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.
Razões dos vetos:
“Da forma como redigidos, os dispositivos ampliam os critérios para a definição das localidades estratégicas para fins de pagamento de parcela indenizatória, possibilitando a inclusão de áreas onde não haja dificuldade de fixação de servidores, o que representaria um desvirtuamento do objetivo original da medida, focada, sobretudo, nas regiões efetivamente fronteiriças. Além disso, tal ampliação levaria a uma majoração do número de servidores beneficiários e consequente aumento de despesas, em violação ao art. 63, inciso I da Constituição. Por fim, a proposta não veio acompanhada dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.”
A presidenta também vetou o Art. 5º da Lei que previa a retroatividade do pagamento com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013. “A aplicação retroativa da medida, tal qual determinada pelo dispositivo, ocorreria sem o devido respaldo orçamentário. Além disso, em contrariedade ao interesse público, a vigência imediata, com efeitos retroativos, ignora a necessidade de regulamentação da matéria quanto às localidades estratégicas abrangidas, assim como sua natureza indenizatória e me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional”.
Mobilização
A publicação da Lei nº 12.855 encerra mais uma etapa na luta pela criação da indenização de fronteira para os Analistas-Tributários que atuam nas ações de fiscalização, repressão e vigilância aduaneira. Conforme já amplamente divulgado, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esta empenhada e trabalhando para que o decreto do Poder Executivo que definirá as localidades corresponda as necessidades reais da nossa categoria e atenda aos interesses do País. Fomos os primeiros a defender a instituição desta indenização por acreditarmos na real importância da presença do Analista-Tributário para o fortalecimento do controle aduaneiro no País.
Os Analistas-Tributários e o Sindireceita estão nesta luta há muito tempo. Fomos os primeiros a mostrar a importância da criação de mecanismos de fixação de servidores nas fronteiras. Vamos continuar trabalhando até a concretização de mais este direito para os Analistas-Tributários.
Indenização de fronteira um direito dos Analistas-Tributários
No dia 3 de setembro de 2013 foi publicada no DOU a Lei 12.855 que instituiu indenização ao ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
No inciso III do § 1º do Art. 1º da referida Lei a indenização tornou-se devida aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que atuam na prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. No § 2º do mesmo artigo foram definidos os critérios que seriam usados na definição das localidades estratégicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil sujeitas ao recebimento da indenização de fronteira. Inicialmente os critérios seriam: Municípios localizados em região de fronteira, existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países, existência de unidades a partir das quais seriam exercido comando operacional sobre postos de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo em determinadas localidades. Entretanto, dois critérios constantes nos incisos II e III do § 2º do art. 1º foram vetados pela presidência da republica com as seguintes justificativas:
“Da forma como redigidos, os dispositivos ampliam os critérios para a definição das localidades estratégicas para fins de pagamento de parcela indenizatória, possibilitando a inclusão de áreas onde não haja dificuldade de fixação de servidores, o que representaria um desvirtuamento do objetivo original da medida, focada, sobretudo, nas regiões efetivamente fronteiriças. Além disso, tal ampliação levaria a uma majoração do número de servidores beneficiários e consequente aumento de despesas, em violação ao art. 63, inciso I da Constituição. Por fim, a proposta não veio acompanhada dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”
Assim os critérios de “existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países” e “existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira” foram retirados do texto original, restringindo o pagamento da indenização de fronteira.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa aos seus filiados que a luta pela indenização de fronteira continua agora em duas frentes: a primeiro consiste em trabalhar pela derrubada dos vetos, um ação que exigirá um amplo esforço junto ao Congresso Nacional, pois a derrubada de um veto presidencial exige maioria absoluta dos deputados e senadores, que votarão em sigilo; o segundo eixo está focado para que o ato do poder executivo, que definirá as localidades, contemple os anseios dos Analistas-Tributários.
Presidenta do Sindireceita participa de Audiência Pública sobre a PEC 186 que poderá ser votada na Comissão Especial no próximo dia 19
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou da mesa de abertura da Audiência Pública e destacou que a PEC 186 contempla a categoria dos Analistas-Tributários no texto original quando se refere as carreiras específicas e, portanto, conta com o apoio do Sindicato
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que prevê a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios, poderá ser votada na Comissão Especial, criada para apreciar a matéria, na próxima terça-feira, dia 19. Ontem, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), relator da PEC 186/2007, participou da Audiência Pública realizada pela Comissão Especial e adiantou que pretende apresentar seu relatório aos demais parlamentares no início da próxima semana.
Ao final da Audiência, o presidente da Comissão Especial, deputado federal Policarpo (PT/DF) disse que se for possível colocará o parecer em votação já na sessão da Comissão Especial prevista para ocorrer na tarde de terça-feira, dia 19. “Na segunda, 18, ou na terça, 19, vamos tentar reunir os deputados para tratarmos do texto (parecer do relator) e ver se é possível avançar. Se for possível, vamos votar na terça-feira à tarde e se não for, votamos na semana seguinte”, disse o presidente da Comissão deputado Policarpo.
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), relator da PEC 186/2007, adiantou que pretende apresentar o relatório aos demais parlamentares no início da próxima semana
O relator da PEC deputado federal Rogério Peninha agradeceu a participação de todos os representantes das entidades sindicais, entre eles o Sindireceita que além de comparecer a audiência ontem também esteve presente nas edições regionais como a realizada em Campo Grande/MS, no dia 25 de outubro, que contou com a presença do diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro. “Ouvi os depoimentos e com certeza foi uma audiência muito proveitosa. Realmente as ideias e as proposições vão me ajudar a compor o texto que também incluirá a contribuição dos demais deputados. Tenho confiança que vamos absorver a quase totalidade das aspirações colocadas por todos nesta audiência e nas outras realizadas em todo o País”, disse o relator.
Ontem, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou da mesa de abertura da Audiência Pública realizada pela Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, e destacou que a PEC contempla a categoria dos Analistas-Tributários no texto original quando se refere as carreiras específicas e, portanto, conta com o apoio do Sindicato. Ela reforçou que o projeto possui inúmeros aspectos positivos ao focar o fim da ineficiência do fisco e da interferência política nas administrações tributárias em todas as esferas. No entanto, a presidenta do Sindireceita alertou que existem pontos que precisam ser melhor avaliados no projeto. “O que nos preocupa é a regulamentação que vem depois e que vai exigir a aprovação de Leis Orgânicas. Neste exato momento, a administração da Receita Federal avalia uma proposta de LOF completamente absurda que propõe a criação de privilégios e prerrogativas para um único cargo em detrimento de outros e, até mesmo, do próprio órgão”, criticou. Sílvia de Alencar reforçou ainda que o combate a ineficiência do fisco passa obrigatoriamente pela atenção aos servidores que atuam nesses órgãos e, portanto, esta PEC não pode ter um caráter elitista. “Este projeto deve contemplar o fisco como um todo, ou seja, deve incluir todos os cargos que são formados por servidores que precisam ser respeitados”, alertou. A PEC, acrescentou Sílvia de Alencar, pode ainda garantir autonomia necessária ao fisco. Ela alertou que em várias ocasiões as interferências no fisco ocorrem no âmbito interno, como meio de garantir privilégios a grupos específicos de servidores que integram um dos cargos que compõe o quadro funcional do órgão. “A interferência muitas vezes acontece dentro do órgão e não necessariamente tem como origem o executivo, até porque no fisco existem “castas” de servidores. Portanto, esta PEC tem vários aspectos positivos, mas precisamos estudar muito atentamente de que maneira virá a lei complementar que irá estabelecer as normas gerais aplicáveis a administração tributária”, acrescentou.
O presidente da Comissão Especial deputado Policarpo disse que se for possível colocará o parecer da PEC 186 em votação já na sessão prevista para ocorrer na tarde de terça-feira, dia 19
A presidenta do Sindireceita também destacou a importância dos debates da PEC 186 e acrescentou que é de suma importância se ampliar no País as discussões sobre a eficiência do fisco, bem como, a ampliação da participação social no controle da administração tributária. “O Sindireceita lançou a proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária, o CONPAT, pois percebemos a necessidade de participação da sociedade na formulação das políticas tributárias. Realmente não podemos admitir a ingerência política no fisco, que não se confunde com a participação legítima da sociedade na formulação das políticas de Estado, que é o que propomos e defendemos para a administração tributária”, disse.
Ao final da sua apresentação a presidenta do Sindireceita destacou que esta tem que ser a PEC da inclusão. “Esta proposta tem que incluir todos os servidores do fisco. A sociedade também será contemplada, independente de PEC, se o fisco cumprir seu papel. A nossa defesa é pela aprovação do projeto, que deve ser analisado com extremo cuidado para não gerar mais discórdias entre servidores e transtornos para o contribuinte. Acima de tudo, a eficiência do fisco se conquista com o trabalho dos servidores. Portanto, esta PEC deve agregar as pessoas, do contrário corremos o risco de instaurar uma guerra interna com reflexos automáticos, tornando o fisco ainda mais ineficiente”, disse. Sílvia de Alencar usou como exemplo a guerra interna da Receita Federal, que tem reflexos diretos no funcionamento do órgão. “A Receita Federal todos os anos perde bilhões em créditos prescritos por falta eficiência. No lugar da administração o que se tem são privilégios aos “amigos do rei” e isso não é por interferência do governo é a própria administração do órgão que age desta maneira. Portanto, a PEC não solucionará os problemas internos de nenhum fisco se não vier acompanhada de uma lei complementar que regule de forma plena, democrática esses órgãos e que inclua todos os servidores”.
Participação
O Sindireceita também foi representado na Audiência Pública pelo diretor Sérgio de Castro que acompanhou os debates
O Sindireceita também foi representado na Audiência Pública pelo diretor Sérgio de Castro que acompanhou os debates. Também foram convidados advogados, especialistas, professores de direito, representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento; da Receita Federal; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; da Federação Nacional de Fisco (Fenafisco); da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e dos demais servidores do fisco.
Durante os debates, o plenário, na Ala das Comissões, ficou lotado de servidores dos fiscos federal, estaduais e municipais que lutam pela aprovação da PEC
Jornada excessiva de trabalho nos CAC
Jornada excessiva de trabalho nos CAC
Alguns Técnicos são remanejados devido a doenças ligdas ao estresse
A carga excessiva de trabalho nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) fez com que pelo menos 20% dos Técnicos da Receita Federal, aprovados no último concurso, e que seriam lotados no CAC Luz, em São Paulo, desistissem de assumir a função de atendente. Esse é apenas um dos fatos que comprova que as condições de trabalho em determinados Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e em algumas Agências são inviáveis.
O Sindireceita recebeu, nos últimos meses, denúncias de que os Técnicos da Receita Federal que atuam no atendimento ao contribuinte enfrentam uma jornada de trabalho que ultrapassa as 6 horas diárias. Em algumas situações, a carga horária chega a 10 horas por dia.
Atualmente não há um horário padrão de funcionamento dos CAC. Em algumas capitais, os servidores que atuam nos CAC fazem apenas um turno. Em outros lugares, além do serviço de atendimento ao público, o mesmo servidor ainda executa o trabalho interno.
O CAC Luz, o maior do País, é um exemplo disso. Nele, apenas 52 servidores atendem diariamente cerca de 4 mil contribuintes, em dias considerados normais. O CAC fica aberto ao público das 8h às 12h, mas, ao fecharem as portas, os servidores ainda atendem os contribuintes que estão nas dependências do centro, terminando o atendimento por volta das 14h. Às 15h retornam para fazer o serviço interno. Após as 6 horas de atendimento contínuo, o servidor ainda tem uma carga pesada de serviços para executar. A carga horária no CAC Luz é absurdamente alta. O nível de estresse é muito elevado. "Esses Técnicos que saíram da Secretaria da Receita Federal agravaram ainda mais os problemas decorrentes da falta de recursos", afirma a chefe do CAC, Elaine Oliveira de Souza Vieira.
De acordo com o chefe do CAC de Porto Velho/RO, Ronaldo Castro Bezerra, apesar do horário de funcionamento da sua unidade não ser corrido (8h às 12h e 14h às 18h), a partir do meio-dia, sempre há contribuintes esperando atendimento, forçando os atendentes a permanecerem em seus postos de trabalho no horário em que seria para o almoço. "Isso na prática representa horário corrido de mais de 4h ininterruptas. Soma-se também o fato dos servidores terem de retornar no período da tarde, após uma manhã de intenso estresse", destaca.
Após as denúncias, o Sindireceita vem buscando alternativas para solucionar o problema. Durante a 39ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada nos dias 5 e 6 de agosto, foi aprovada por unanimidade a proposta de que a Diretoria Executiva Nacional "realize estudos, urgente, a serem apresentados à Administração para implementação de 2 turnos de 6h nos Centros de Atendimento ao Contribuinte".
Em reunião na Secretaria da Receita Federal, realizada no dia 21 de setembro, o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, levou a sua preocupação ao secretário Jorge Rachid quanto à saúde dos Técnicos que trabalham nos centros de atendimento e questionou sobre a possibilidade de implantação de um horário padrão em todas as unidades dos CAC. "Sabemos que esta é uma questão complicada porque depende de mão-de-obra, mas peço que a Administração olhe a situação com atenção", destacou Antenor. De acordo com o diretor de aposentados e pensionistas, Hélio Bernades, todos os problemas do contribuinte com a Instituição caem nas mãos dos Técnicos e outros servidores que atuam nos CAC. "Esse funcionário tem, muitas vezes, que fazer até papel de psicólogo. É onde há o maior número de processos administrativos e os colegas são pressionados o tempo todo por rapidez no atendimento", ressaltou.
O supervisor de atendimento da 1ª Região Fiscal, José Raimundo da Silva, diz que o CAC é o espelho da Receita Federal. "Se o contribuinte for bem atendido no CAC, ele vai considerar que a Receita Federal o atendeu bem". Conforme o supervisor, o Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (SAGA) é uma ferramenta importante para fazer uma melhor avaliação do atendimento e será instalada em toda a 1ª Região Fiscal até o mês de dezembro. "Com ele poderemos ver as demandas de serviços por atendentes e, assim, avaliaremos onde se está precisando de mais servidores. Em todos os CAC da 1ª RF o sistema já foi instalado, mas das 36 Agências apenas duas o possuem".
Padronização do horário
Na opinião do chefe do CAC de Porto Velho, na falta de empenho de alguns dirigentes em implantar horário corrido em sua jurisdição, a saída seria a padronização do horário nos CAC de todo o País. "Assim, nos lugares onde não existem horário corrido, os servidores não trabalhariam em excesso em relação aos demais onde existe tal prática", afirmou Bezerra.
A chefe do CAC de João Pessoa/PB, Silvania Motta Braga, também diz que é favorável à padronização do horário de atendimento ao público em um único expediente corrido, como, por exemplo, de 8 às 13h. "Aliás, esta é a maior reclamação dos atendentes. Isso também facilitaria os treinamentos dos servidores, bem como a administração do CAC em geral", disse.
Os Técnicos que trabalham no CAC Belém/PA afirmam que a padronização do horário é uma saída, desde que não exceda as 6 horas ininterruptas, mesmo que para isso sejam necessárias duas turmas de atendimento. Essa também é a reivindicação constante do chefe-substituto do CAC de Florianópolis/SC, Egídio Bonin, ao superintendente e delegado da unidade. No entanto, ele afirma que "nunca são ouvidos".
Alguns chefes de CAC, no entanto, afirmam que a proposta deve ser bem discutida porque cada região tem uma realidade e costumes distintos.
Trabalho estressante
Agilidade, paciência, atenção, conhecimento técnico, educação, profissionalismo, respeito ao contribuinte, saber ouvir, controle emocional, integridade, transparência, excelente capacidade de expressão verbal, compromisso com a Instituição e, principalmente, empatia são alguns dos atributos que um Técnico necessita para desenvolver um trabalho de excelência nos Centros de Atendimento ao Contribuinte. No entanto, em condições precárias, o desempenho dos Técnicos fica comprometido. Além da carga horária excessiva, eles alegam que há insuficiência de servidores, estrutura física deficiente, falta de cursos de capacitação e de reconhecimento dos dirigentes e de servidores de outros setores. Em alguns CAC, os servidores ou estão em licença médica, ou, às vezes, são remanejados para outras atividades que não envolvem diretamente o atendimento ao público.
Devido à sobrecarga de trabalho e horário de atendimento em dois turnos, no CAC Florianópolis, por exemplo, os Técnicos vivem estressados e freqüentemente são afastados com dores lombares, lesões por esforço repetitivo, torcicolos e outros.
No CAC Taguatinga, em Brasília, a situação é ainda mais complicada. O CAC foi palco de constantes conflitos no início deste ano, em razão do fechamento do CAC Gama/DF, o que fez elevar o número de contribuintes a serem atendidos naquele local. Para conter a onda de agressividade dos contribuintes, foi necessária a presença constante de policiais.
Segundo o chefe do CAC Madureira, no Rio de Janeiro, Paulo Pinho, o estresse está em todas as partes, nas famílias, nas comunidades e não deixaria de estar nos locais de trabalho. "Lidamos com desencontros de informações nos sistemas de apoio com relação a alguns procedimentos. Temos também o estresse motivado pelo excesso de barulho, além disso, deparamos-nos com contribuintes agressivos e ignorantes". Outra preocupação de Pinho é relacionada às reclamações dos contribuintes. De acordo com ele, a de maior incidência é a questão das declarações de pessoas físicas em malha fiscal. "Em nosso município, o plantão fiscal vem transferindo suas demandas para os CAC. Mas, para evitar que o contribuinte fique nesse vai-e-vem, nós solucionamos a maior parte das questões trazidas por eles", desabafa.
Na avaliação do chefe do CAC Teresina/PI e diretor de Comunicação do Sindireceita, José Geraldo do Ó Carneiro, além do desgaste natural causado por serviços de atendimento ao público, há barreiras internas que já deveriam ter sido derrubadas para melhorar o atendimento ao contribuinte. Por exemplo, os colegas do PCC e do Serpro, que têm uma vasta bagagem dos sistemas e de procedimentos do setor, são impedidos de efetuar determinados atendimentos devido a restrições de senhas previstas nas portarias de definições de perfis de usuários. Isso, muitas vezes, ocasiona a espera por determinados serviços, havendo atendentes livres, sobrecarregando parte do atendimento e provocando conflito entre os contribuintes e as chefias.
A chefe do CAC Maceió/AL, Adélia Lima de Carvalho Almeida, também concorda que o serviço de atendimento ao público é bastante estressante. "Diariamente nos deparamos com pessoas reclamando da alta carga tributária e da aplicação indevida dos atributos arrecadados, diante dos escândalos envolvendo políticos brasileiros. Nós, do atendimento, é que temos de ouvir o desabafo e a revolta dos contribuintes", disse. Para a Técnica, porém, apesar de tudo, os colegas trabalham com prazer e sentem-se recompensados quando terminam um período de grande atendimento.
A chefe do CAC Brasília, Marlene de Fátima Cambraia Viana, destaca que a clientela dos CAC é muito diversificada e que os atendentes têm de ter "jogo de cintura" e colocarem-se, muitas vezes, no lugar do contribuinte. "Temos uma clientela que vai do advogado que acha que sabe tudo ao contribuinte que não entende nada. Hoje mesmo, eu atendi uma senhora que se acabou em lágrimas porque estava devendo R$ 40 mil para a Receita. Às vezes, as pessoas entram mesmo em crise". A Técnica considera que o apoio psicológico seria interessante para a qualidade de vida dos atendentes, para fortalecer seu lado emocional. "Isso já foi falado em alguns treinamentos e seria bom que fosse pensado para o futuro".
Reclamações dos Contribuintes
Entre as principais reclamações do contribuinte, foram destacadas pelos chefes de CAC a demora no recebimento de restituição, principalmente quando a declaração está na malha fiscal (malha fina), a falta de clareza nas informações constantes na Internet, a falta de estações de auto-atendimento, as alterações constantes da legislação tributária, a demora na emissão dos cartões de CPF, por parte dos conveniados, a demora no cadastramento para débito automático de parcelamento e o tempo de espera no atendimento.
Na opinião de Paulo Pinho, chefe do CAC Madureira, algo pode ser feito para fornecer serviços que realmente satisfaçam aos anseios daqueles que comparecem em busca de atendimento. O Técnico afirma que o principal é o respeito ao cargo. A Receita também teria de fazer o seu papel. "A Administração deve fornecer cursos de capacitação ao corpo funcional, boas instalações, equipamentos adequados e deve haver uma relação mais próxima e humana entre administradores e servidores".
A grande meta da chefe do CAC Brasília é que os servidores façam todos os trabalhos com segurança. "Atualmente, todos fazem de tudo, porém um ou outro trabalha com mais segurança em determinados serviços. Temos especialistas em Conta Corrente Pessoas Física e Jurídica e em CNPJ, por exemplo. Queremos chegar à excelência de todos trabalharem tudo com a mesma segurança. Estamos programando um treinamento interno no próximo ano", enfatiza a Técnica Marlene.
Atendimento Virtual
Em dezembro de 2005, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 580 instituiu o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) com o objetivo de desafogar os centros convencionais e de propiciar aos contribuintes uma outra opção: o atendimento interativo.
Dados da Secretaria da Receita Federal afirmam que, até o mês de outubro de 2006, as empresas e pessoas físicas com certificação digital acessaram o e-CAC 14 milhões de vezes. No entanto, os Técnicos que atuam nos CAC acreditam que o centro virtual ainda é muito recente e não há como avaliar se ele realmente reduziu o número de serviços no atendimento pessoal ao contribuinte. "O interessante para nós seria que o contribuinte não precisasse vir. A nossa intenção é fazer com que ele seja atendido de maneira confortável, na casa dele ou no escritório. Mas a Internet ainda não é uma realidade brasileira", afirma a chefe do CAC Brasília.
Entre as opções de atendimento às pessoas físicas e jurídicas, mediante o uso de certificados digitais (e-CPF ou e-CNPJ), que o e-CAC possibilita estão:
- Consulta e regularização das situações cadastral e fiscal;
- Entrega de declarações e outros documentos;
- Obtenção de cópias de declarações e de outros documentos;
- Alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no CPF e no CNPJ;
- Emissão de certidões;
- Cadastramento eletrônico de procurações;
- Acompanhamento de tramitação de processos fiscais;
- Parcelamento de débitos fiscais;
- Compensação de créditos fiscais;
- Leilão de mercadorias apreendidas.
Secretário da RFB responde a questionamento do Sindireceita e informa que aguarda autorização do MPOG para convocar excedentes
O secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto respondeu, através do ofício 1219/2013 – RFB/GABIN, o pedido de informações encaminhado pelo Sindireceita em dezembro de 2013. No documento, que atende ao questionamento dos ofícios nº 118, 123 e 124 da Presidência do Sindireceita, o secretário informa que aguarda a autorização do Ministério do Planejamento para efetivar a nomeação dos Analistas-Tributários aprovados no último concurso e que aguardam na lista de excedentes.
De acordo com o secretário da RFB, além da intenção de convocar 375 excedentes, conforme prevê o Orçamento da União para 2014, a Receita Federal deve chamar mais 45 candidatos da lista de excedentes para ocupar as vagas não preenchidas na primeira lista de convocados. No ofício endereçado ao Sindireceita, Carlos Alberto Barreto informou que foi publicado no Diário Oficial da União (seção 2, página 42), de 12 de julho de 2013, a portaria que tornou sem efeito a nomeação dos 45 aprovados no último concurso para ATRFB.
A opção por uma única convocação dos 375 excedentes e 45 vagas não preenchidas, de acordo com o secretário, visa a racionalização de recursos, já que dessa forma será necessário a realização de um único concurso de remoção interno. Se autorizado pelo Ministério do Planejamento e o documento seja cumprido nos termos apresentados pelo secretário da RFB, até o fim de fevereiro serão nomeados mais 420 Analistas-Tributários.
Além destas 375 vagas previstas no Orçamento de 2014 e das 45 que sobraram da primeira convocatória do concurso, o Sindireceita e a Comissão dos Excedentes requereram que sejam preenchidas imediatamente os postos de trabalho de Analistas-Tributários não ocupados, mas já previstos no orçamento anual da Receita Federal, as chamadas vacâncias não onerosas. Sobre essa questão o secretário da RFB Carlos Alberto Barreto afirmou no ofício que em “momento oportuno será feito o levantamento desses dados e repassado ao Ministério da Fazenda”. Infelizmente, a resposta da Administração da RFB foi evasiva em relação as 200 vagas não onerosas, que caso venham a ser preenchidas podem contribuir para melhorar de forma significativa o atendimento ao contribuinte e reforçar as ações de controle nas fronteiras, portos e aeroportos em todo o País.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, considerou importante o pronunciamento da RFB mas também destacou que a resposta é insuficiente. “Queremos prazos concretos. Representa muito a sinalização de chamar 420 Analistas-Tributários da lista dos excedentes, mas ainda não demonstra a disposição necessária para garantir a nomeação junto ao Ministério do Planejamento”, ponderou. A presidenta do Sindireceita afirma que novas ações estão programadas. “Vamos seguir a luta pelo aproveitamento das vacâncias não onerosas. Essa questão que depende exclusivamente da Receita Federal precisa ser resolvida. A resposta desse ponto foi insuficiente. Podemos ter cerca de 600 novos Analistas-Tributários em nossas fronteiras, que tanto precisam de fiscalização. A Receita Federal precisa mostrar uma atitude mais firme” apontou.
Trabalho Parlamentar
O Sindireceita, junto à Comissão dos Excedentes aprovados no concurso para Analista-Tributário de 2012, está em mobilização permanente pela nomeação de todos os aprovados no último concurso. Foram realizadas três audiências públicas na Câmara dos Deputados em que a questão foi abordada, sendo uma delas com a presença da ministra do Planejamento Miriam Belchior, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, por encaminhamento do seu presidente, o deputado Roberto Santiago (PSD/SP). Na ocasião a ministra garantiu o chamamento de 375 Analistas-Tributários para 2014. Devido ao sistemático trabalho parlamentar do Sindireceita, foi incluído no Orçamento da União para 2014 recursos para garantir essas nomeações indicadas por Miriam Belchior.
Apesar do recesso do Congresso Nacional, o Sindireceita, através da Presidência, Diretoria Parlamentar e demais pastas da Diretoria Executiva Nacional, está em contato com parlamentares nos Estados, para que o diálogo junto ao Executivo seja mantido em janeiro.
Para ler a íntegra da ofício, clique aqui.
DEN reúne com Analistas-Tributários da COTEC/RFB sobre concurso de remoção
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) reuniu-se na tarde de ontem, dia 8 de janeiro, com Analistas-Tributários da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (COTEC) da Receita Federal do Brasil (RFB) em Brasília/DF. A reunião foi uma solicitação dos servidores da área de Tecnologia da Informação (TI) que ingressaram em 2013, aprovados no concurso de 2012. A pauta abordou o provável impedimento deste grupo de ATRFBs de participarem do próximo concurso de remoção. O Sindireceita esteve representado pela presidenta Sílvia de Alencar, a diretoria de Finanças e Administração Ana Cristina Soares, e pela advogada da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alessandra Damian.
Nos últimos dias estes Analistas-Tributários da COTEC/RFB foram notificados informalmente de que seriam barrados de participar do próximo concurso de remoção a ser realizado nas próximas semanas. Nenhuma justificativa foi apresentada para que apenas esse grupo de ATRFB tenha seu direito cerceado. A partir de então, elaboraram uma carta que reivindica sua inclusão na portaria que instaura o processo seletivo interno de remoção e solicitaram a reunião com a DEN.
Analistas-Tributários da área de TI, ingressantes pelo concurso de 2012, podem ser impedidos de participar do próximo concurso de remoção
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, indicou algumas providências que podem ser tomadas imediatamente. “Vamos solicitar uma reunião com a COGEP (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) e com o secretário-adjunto da Receita Federal (Luiz Fernando Teixeira Nunes) para tentar inclui-los administrativamente. Caso seja emitida a portaria do concurso de remoção, com o impedimento a participação de vocês, vamos ingressar com uma ação judicial” explanou.
A diretora de Finanças e Administração, Ana Cristina Soares, conhece de perto a situação. “Estive lotado por 3 anos e meio na COTEC e nunca tinha presenciado um caso assim.Em outros momentos, vários Analistas-Tributários quiseram ser removidos da COTEC para as SARTIs (Seção Especial de Tecnologia da Informação) e SERTIs (Serviço Especial de Tecnologia da Informação) e foram impedidos. Essa obrigação de permanecer, sem a chance de participar do concurso de remoção é uma arbitrariedade que devemos enfrentar” pontuou.
Convocação dos Excedentes
Uma das preocupações levantada pelo grupo de servidores é para que sua reivindicação não seja utilizada para atrasar o concurso de remoção, postergando assim a nomeação dos excedentes, correndo o risco de vencer o prazo do concurso de 2012. A advogada da DAJ, Alessandra Damian, dirimiu a dúvida. “Em diversas oportunidades foram realizados processos administrativos e judiciais em concursos de remoção que não paralisaram seu período de inscrição e sua realização. Faremos uma ação pontual para que o critério da isonomia seja preservado e servidores na mesma condição funcional não sejam tratados de forma distinta” explicou.
O concurso de remoção é um dos procedimentos necessários para a nomeação de novos Analistas-Tributários. Conforme anunciado pelo Sindireceita em notícia do Boletim nº 005/2014, há a previsão do chamamento de, pelo menos, 420 Analistas Tributários, dependendo exclusivamente de autorização do Ministério do Planejamento, conforme informou ao Sindireceita o secretário da RFB Carlos Alberto Barreto. Dessa maneira, a maior parte da lista dos excedentes aprovados no concurso de 2012 seriam chamados até o dia 25 de fevereiro, data que vence a prorrogação da validade do concurso.
Encaminhamentos
O Sindireceita irá solicitar de imediato uma reunião com o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Francisco Lessa, para tratar do assunto. Durante a reunião definiu-se que representantes dos ATRFBs da COTEC participarão da reunião juntamente com a DEN. A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita também está alerta para o lançamento da portaria, que definirá o regramento do concurso de remoção. Caso os Analistas-Tributários da área de TI do concurso de 2012 sejam de fato impedidos de participar da concurso de remoção, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.
Novas filiações
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, a diretora de Finanças e Administração, Ana Cristina Soares, e a advogada da DAJ, Alessandra Damian, com os Analistas-Tributários da COTEC/RFB que se filiaram ao Sindireceita
O encontro também elucidou aos presentes a importância da filiação sindical. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, definiu o sindicato como um “seguro funcional”. “Os filiados ao Sindicato tem toda a assistência para se defender de situações como as que vocês estão passando. Além de ter uma estrutura completa, com uma assessoria jurídica que atende todas as questões referentes à vida profissional em ações coletivas e individuais”, apresentou.
Os motivos elencados pela DEN consolidaram a decisão da maioria dos presentes de se filiarem ao Sindireceita. A partir desse momento, os Analistas-Tributários da COTEC recém-filiados ao Sindicato passam a contribuir e a contar com a força de uma das entidades sindicais mais influentes no Congresso Nacional, com voz e respeitabilidade junto ao Executivo, Ministério da Fazenda e Receita Federal. Terão direito a uma das assessorias jurídicas sindicais que mais acumulou êxitos nos últimos anos, ampla oferta de convênios através do AsaClub e representação sindical para defender seus direitos funcionais.
