Congresso Nacional aprova reajuste emergencial de servidores públicos federais
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (26/04), o Projeto de Lei do (PLN) 02/2023 que autoriza o reajuste salarial emergencial de 9% para servidoras e servidores públicos federais. Como o valor incidirá sobre a folha de pagamento de maio, os servidores públicos já receberão o reajuste em junho. Veja aqui o PLN 02/2023.
Ontem (25/04), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o Projeto de Lei 02/2023, que seguiu para a votação do Congresso Nacional na tarde de hoje (26).
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, representada pelo presidente, Thales Freitas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio Castro, juntamente com as entidades que compõem o Fonasefe, acompanharam desde cedo a votação e dialogaram com parlamentares para aprovação do projeto. A proposta segue agora para sanção do presidente.
Dia Mundial da Propriedade Intelectual celebra inovação e criatividade das mulheres
Celebramos hoje, 26 de abril, o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, data criada pelos países membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em 2000. Neste ano, o Dia Mundial da PI tem como tema “Mulheres e a PI: acelerar a inovação e a criatividade”, em homenagem a todas aquelas que trabalham arduamente pela transformação do mundo, desenvolvendo ações inovadoras e criativas.
Com este mote, a OMPI busca, ainda, destacar o cenário de dificuldades enfrentado por muitas mulheres inventoras, criadoras e empreendedoras mundo afora, como o preconceito, entraves para a obtenção de recursos financeiros para desenvolver iniciativas, falta de patrocinadores, entre outros. De acordo com a Organização, barreiras como essas reduzem o número de mulheres que se beneficiam do sistema de propriedade intelectual e precisam ser enfrentadas e superadas.
No Brasil, o Dia Mundial da PI será celebrado com uma vasta programação de eventos, que serão realizados em diversas regiões, entre elas Brasília e os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Santa Catarina. Confira mais informações aqui.
ATRFB e PI
Na importante data de hoje, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita presta sua homenagem a todas as mulheres inovadoras pelo trabalho e dedicação essenciais para a consolidação de grandes transformações em nosso país e sociedade. Estendemos nossa homenagem às Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários que atuam em diversas frentes para a proteção da propriedade intelectual.
Além de trabalhar diuturnamente nas fronteiras secas, portos e aeroportos, combatendo ilícitos como o contrabando e o descaminho, os ATRFBs também exercem um importante papel na promoção da cidadania fiscal, por meio de iniciativas como campanhas de conscientização sobre os malefícios da pirataria para a sociedade. Neste sentido, cabe ressaltar que o Sindireceita relançará, em breve, a cartilha “Passeio de Cidadania”, como ação que reiniciará a campanha Viva a Originalidade. A cartilha tem por objetivo contribuir com ações de educação fiscal e conscientização da sociedade para os riscos e prejuízos causados pela pirataria.
CONCURSO: Receita Federal divulga resultado preliminar da prova objetiva
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou público o resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento de 699 vagas à Carreira Tributária e Aduaneira do órgão, sendo 469 vagas para o cargo de Analista-Tributário e 230 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal. Além do resultado preliminar, também já está disponível para consulta o gabarito oficial definitivo da prova objetiva.
Confira aqui o resultado preliminar da prova objetiva.
Veja aqui o gabarito oficial definitivo da prova objetiva.
As provas foram aplicadas no dia 19 de março e integram a primeira fase, de caráter eliminatório e classificatório, do certame. A segunda fase, que também possui caráter eliminatório e classificatório, consiste na prova discursiva. A terceira etapa, por sua vez, terá como foco pesquisa de vida pregressa, de caráter eliminatório. Por fim, a quarta fase do concurso será realizada com curso de formação profissional, de caráter eliminatório.
Receita Federal registra 4655 doações diretas na declaração do IR; quantidade representa mais de R$ 3 mi
O total de 4655 doações diretas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda foram registradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos primeiros 15 dias do período de entrega do documento. A quantidade expressiva de doações corresponde ao montante de R$ 3.393.465,26, que será disponibilizado para fundos sociais desenvolverem políticas públicas de promoção e proteção dos direitos de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade.
Segundo o órgão, até o momento serão repassados R$ 2.212.985,00 a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$ 1.180.480,26 a Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. A previsão é de que o maior volume de recebimento das declarações aconteça no último mês do prazo de entrega, que vai até o dia 31 de maio. Com isso, ainda há tempo para que os contribuintes conheçam a campanha “Eu sou Cidadão Solidário”, de Destinação do Imposto de Renda e apoiem a iniciativa, utilizando parte do seu Imposto de Renda para a promoção da cidadania fiscal e bem-estar social. Saiba mais sobre a campanha aqui.
*Com informações da RFB.
Solidariedade
O Sindireceita também está participando da Campanha Destinação Solidária do Imposto de Renda. Neste sentido, o Sindicato tem mobilizando os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias a contribuírem com entidades que trabalham para o bem-estar de crianças, adolescentes e idosos, por meio de doações que podem ser deduzidas do Imposto de Renda devido, dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. Confira mais detalhes sobre o tema aqui.
O Sindireceita conta, ainda, com vídeos em seu canal no YouTube (Sindireceita DEN) sobre a campanha. Veja abaixo as produções veiculadas até o momento.
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Orientações sobre a Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas
Qual é o evento?
Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, aprovada durante o LXXXIII CNRE, em cumprimento à Resolução CNRE n.º 8/2023 (veja matéria aqui).
Quando e onde ocorrerá?
A Plenária será realizada nos dias 21 e 22 de junho de 2023, no Hotel Praia Centro, em Fortaleza/CE.
Qual o objetivo do evento?
De acordo com a coordenadora da Comissão Organizadora da Plenária e diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene de Fátima Cambraia, a realização da Plenária tem por objetivo aproximar os colegas aposentados e pensionistas do Sindicato, para que participem mais da vida sindical, entendendo que o Sindicato é por eles e não contra eles.
Como será a escolha de quem irá participar do evento?
A Comissão Organizadora propõe aos Delegados Sindicais (DS) a convocação de assembleias, no período que antecede o evento, para eleger os representantes que irão participar da Plenária Nacional. Propõe-se, também, que os DS apliquem o questionário produzido pela Comissão Organizadora (acesse aqui o questionário) sobre assuntos pertinentes e de interesse dos aposentados e pensionistas no período que antecede a Plenária.
É importante que os Delegados Sindicais realizem, caso acatem a proposta da Comissão, suas assembleias no período de 20 de abril até 10 de maio. No mesmo período, a Comissão enviará o link do formulário para todos os aposentados e pensionistas do país.
Qual o quantitativo de representantes por cada DS?
A Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas terá participação de representantes das Delegacia Sindicais do Sindireceita da seguinte forma:
Observações da tabela:
Em verde: Quantidade de DS's que terão até 2 representantes = 5
Em vermelho: Quantidade de DS's que não terão representantes, por não ter gestor para o triênio 2023/2025 = 4
Dessa forma, todas as DS’s com gestores terão direito a um representante. Porém, as DS’s com mais de 200 (duzentos) filiados, somando aposentados e pensionistas, terão direito a dois representantes, ou seja: DS/Belo Horizonte/MG; DS/Brasília/DF; DS/Ceará; DS/Rio de Janeiro; e DS/São Paulo. Totalizando 78 (setenta e oito) participantes, com direito a voz e voto.
Observações:
- Caso alguma das DS’s se abstenha de sua representatividade por algum motivo, as vagas remanescentes serão ofertadas à DS do local da realização do evento. Os ATRFB escolhidos, nessa situação, poderão participar como observadores com direito a voz, mas sem direito a voto.
- A DS do local de evento também poderá convidar os filiados aposentados e pensionistas de sua base para participarem da Plenária como observadores com direito a voz, mas sem direito a voto, observando o limite da capacidade do salão contratado (100 pessoas) e se responsabilizando pelas respectivas despesas.
Quem irá pagar pelas despesas do evento?
As despesas de deslocamento e hospedagem dos representantes serão por conta das respectivas DS’s.
As despesas do local da realização da Plenária: alimentação (almoço e coffee break), demais serviços, materiais e equipamentos necessários serão por conta do Sindireceita.
Como serão colhidas as propostas e observações dos aposentados e pensionistas que serão tratadas durante a Plenária?
Serão duas formas de recebimento das propostas e observações dos aposentados e pensionistas:
1 - Através do formulário eletrônico que será enviado para todos, no período de 20 de abril a 10 de maio;
2 - Pelo DS durante as assembleias, que as enviará para o e-mail dir.aposentados@ sindireceita.org.br
Qual a programação do evento?
Se ainda estiver com dúvidas, entre em contato com a Comissão Organizadora da Plenária através do e-mail dir.aposentados@ sindireceita.org.br
Novo canal de atendimento por WhatsApp para receber informações do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários na Aduana e educação fiscal
Com o objetivo de ampliar ainda mais a divulgação do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários na Aduana e nas atividades de educação e cidadania fiscal promovidas pela Receita Federal, o Sindireceita acaba de disponibilizar um canal de atendimento por WhatsApp.
Neste novo canal, disponível no número (61) 3962-2305, será possível encaminhar informações, vídeos e fotos do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários na Aduana e nas inúmeras ações de cidadania educação fiscal que são realizadas por todo o país.
*Divulgação das ações na Aduana
Ao encaminhar, pelo atendimento por WhatsApp, informações que contenham as palavras-chave Apreensões/Retenções/Operações/Contrabando/Drogas, o Analista-Tributário receberá uma mensagem eletrônica com as seguintes orientações:
- Para a notícia seja publicada de forma satisfatória é importante que a mensagem contenha as seguintes informações; Data/Hora; Local; Qual equipe participou da operação?; Houve participação de outros órgãos?; O que foi apreendido?; Qual o valor aproximado da apreensão?; Fotos e/ou vídeos;
- Observação: não serão divulgados rostos, placas e outras formas de identificações que possam comprometer informações sigilosas ou a segurança dos servidores.
*Divulgação das ações na Cidadania Fiscal
Em relação a divulgação das ações sobre educação e cidadania fiscal quando for encaminhada a mensagem com as palavras-chaves Palestra/Cidadania/Educação Fiscal, o Analista-Tributário receberá uma mensagem automática com as seguintes orientações:
- Para que sua notícia seja publicada de forma satisfatória é necessário que a mensagem contenha as seguintes informações: Data/Hora; Local; Tema/Assunto do evento ou da palestra/apresentação; Qual o público (crianças, adolescentes, adultos)?; Quantidade de participantes?; Houve a participação de outros órgãos?; Fotos e/ou vídeos;
- Observação: não serão divulgadas informações consideradas sigilosas ou que atentem contra a segurança dos servidores.
Cadastro
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) ressalta que a validação para atendimento via WhatsApp será realizada pelo número de telefone. Por isso, é imprescindível que os filiados e filiadas mantenham seus números atualizados na base de dados cadastrais do Sindireceita.
Lembramos que além do WhatsApp, a DTI também conta com atendimento por e-mail, que permanece normalmente no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Atenção, ATRFB! Inscreva-se nos Grupos de Trabalho do Projeto Consolidar até o dia 30 de abril
As inscrições para os Grupos de Trabalho (GTs) do Projeto Consolidar, do Sindireceita, estão abertas até o dia 30 de abril. A iniciativa foi criada a partir de resolução aprovada na LXXXIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), ocorrida neste mês, que prevê a aglutinação de importantes ações que visam traçar um amplo diagnóstico e apontar estratégias de ação para a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB).
A execução coordenada e conjunta destas ações aglutinadas se dará por meio do Projeto Consolidar. A ampla participação da base no processo de discussão e construção do Projeto é um dos pilares essenciais de trabalho desta importante iniciativa. Por isso, em sua primeira fase, o Projeto recebe inscrições de colegas ATRFBs em todo o país que desejem integrar um dos três Grupos de Trabalho do Projeto, sendo eles: Carreira, Atribuições e Espaço Decisório/Gerencial na RFB (GT 1); Restruturação Remuneratória (GT 2); e Visão Administrativa, Política e Econômica de Futuro (GT 3).
O Sindireceita utilizará apenas um critério, de caráter técnico e impessoal, para selecionar os filiados que integrarão os GTs: que o candidato seja autor de algum artigo científico. Serão consideradas produções acadêmicas como artigos de revistas ou livros publicados; trabalhos de pós-graduação, teses de doutorado e artigos apresentados à RFB para fins de progressão.
Os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias interessados em participar dos GTs devem preencher o formulário disponível aqui até o dia 30 de abril. Os GTs devem iniciar seus trabalhos no mês de maio de 2023.
Sindireceita entrega proposta de reajuste da Indenização de Fronteira para o deputado Sanderson, presidente da Comissão de Segurança da Câmara
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas se reuniu na manhã de ontem, dia 18, com o deputado federal, Sanderson (PL/RS), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Durante a reunião, que também contou com as presenças dos diretores Sérgio de Castro, Assuntos Parlamentares, e Moisés Hoyos, de Comunicação do Sindireceita foi entregue ao presidente da Comissão o estudo (veja aqui) que aponta para a necessidade de reajuste do valor da Indenização de Fronteira (IF).
No estudo encaminhado, o Sindicato e as demais entidades dos servidores que participam da ação conjunta, defendem que em janeiro de 2023 o valor atualizado da Indenização de Fronteira deveria ser de R$ 158,12, conforme cálculo que utiliza o IPCA com base de correção. Além do reajuste, as entidades também defendem a necessidade do estabelecimento de um critério, em lei, que permita a atualização anual do valor da IF.
A proposta encaminhada pelo Sindireceita foi elaborada em parceria com as demais entidades do serviço público que representam servidores que também atuam nas fronteiras e que recebem a indenização. Além do Sindireceita, participaram da elaboração do estudo o SINDIFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais); a FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); o SINDFAZENDA (Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda); o SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho); o SINAPRF (Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos da Polícia Rodoviária Federal) e FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais).
Lei 12.855/2013
A Indenização de Fronteira (IF) foi instituída pela Lei 12.855/2013 e sancionada em setembro do mesmo ano. A Lei, que foi regulamentada pelo Decreto 9225/2017, estabeleceu o pagamento de indenização aos Analistas-Tributários (entre outros cargos do Poder Executivo Nacional) em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Porém, desde a sua instituição o valor não é reajustado. Hoje, o valor pago como indenização de localidade estratégica é de R$ 91,00 por dia, mas não prevê viagens do servidor a trabalho para outros locais de fronteira, ou jornada de trabalho que ultrapasse as oito horas diárias.
DEN aprova seu Regimento Interno que estabelece a composição e rege as competências
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, eleita para o triênio 2023 a 2026, em reunião realizada nos dias 28 e 29 de março, deliberou e aprovou o primeiro Regimento Interno produzido pela entidade que estabelece a composição e rege as suas competências.
A avaliação e aprovação do Regimento Interno integrou a pauta da reunião da Diretoria que também tratou de outros temas como as resoluções anteriores do CNRE; a constituição de um GT da DEN para formulação de estudos sobre a reforma estatutária, e demais assuntos de interesse da categoria.
Esta é a primeira vez que se produz, em mais de 30 anos de história do Sindicato, um Regimento Interno para a Diretoria Executiva Nacional. A norma estabelece a composição, a competência e regulamenta os dispositivos estatutários que disciplinam a atuação dos órgãos da DEN.
O RI também trata das atribuições dos integrantes da Diretoria, da substituição em caso de vacâncias, da realização de reuniões e das deliberações da DEN, da gestão do patrimônio e do custeio das ações e das despesas da Diretoria, da distribuição dos recursos do Sindicato entre outros temas relevantes ao funcionamento da Diretoria Executiva Nacional.
Não será criada taxa para compras online, diz Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda divulgou uma nota na quinta-feira (13) informando que não será criada taxa para compras online. O esclarecimento desmente as notícias que têm circulado em redes sociais mencionando o “fim da isenção de U$ 50 para compras on-line do exterior”. O objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é somente reforçar a fiscalização.
Ainda conforme a nota, nunca existiu isenção de US$ 50 para compras on-line do exterior. “Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade”, diz a nota do Ministério da Fazenda.
Aumentar a fiscalização
O Ministério da Fazenda destaca ainda que a partir da publicação da medida provisória, o exportador vai ter de prestar declaração antecipada com dados de quem compra, além do produto.
Envio de pessoa física para pessoa física
Sobre o fim dos US$ 50,00 de isenção de pessoa física para pessoa física, a nota diz: "Esse benefício – que deixará de existir – se aplica somente para envio de pessoa física para pessoa física. Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente".
Com as alterações anunciadas, não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet. “As mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras online mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país,” informa a nota do Ministério da Fazenda.
Leia a nota divulgada pelo Ministério da Fazenda.
