Sindireceita apresenta ao deputado Romário (PSB/RJ) denúncia de discriminação a Analista-Tributário com deficiência física por parte Receita Federal
O deputado federal Romário (PSB/RJ) recebeu na tarde de ontem, dia 17 de dezembro, representantes do Sindireceita em seu gabinete em Brasília. Durante o encontro foi apresentada a denúncia de discriminação ao Analista-Tributário Péricles Luz, barrado pela Receita Federal de representá-la em acordo firmado pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, em reunião técnica dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na França, por impedir a viagem de acompanhamento, um direito dos servidores com deficiência física. Além do próprio Péricles Luz, diretor de Tecnologia da Informação eleito para a DEN 2014-2016, estavam presentes o diretor da DEN Sérgio de Castro e o advogado da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Paulo Cunha.
Péricles Luz relatou o caso, denunciado pela Diretoria Executiva Nacional através de editorial publicado dia 5 de dezembro. Em especial, destacou a decisão arbitrária da Receita Federal de descumprir o Decreto Presidencial 7.613/2011 que dá o direito ao servidor público portador de deficiência, em viagens a trabalho, a presença de um acompanhante com passagens e diárias pagas pelo poder público, desde que comprovada a necessidade através de perícia. Foi entregue ao deputado Romário (PSB/RJ) toda a documentação envolvida no caso, como a autorização de afastamento do país assinada pelo ministro da Fazenda Guido Mantega publicado no Diário Oficial da União, a perícia realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais que comprova a necessidade de acompanhamento, as passagens emitidas e a ordem de cancelamento da acompanhante.
Diretor da DEN Sérgio de Castro registra a indignação do Sindireceita com o caso
A decisão de não atender ao direito do servidor foi o que na prática inviabilizou a presença de Péricles Luz, especialista em segurança da informação, na reunião entre os países do G20, que tratou de intercâmbio de informações tributárias dos países, hoje realizadas integralmente pela via digital.
O deputado Romário comprometeu-se a dar visibilidade ao tema e a cobrar satisfações. “Vamos perguntar ao ministro Guido Mantega porque um funcionário da Receita Federal descumpre suas ordens” afirmou. Romário ainda recordou que esteve presente no lançamento do Decreto 7.613/2013, que beneficia o Analista-Tributário Péricles Luz. “Apoiei essa lei, inclusive estive no lançamento com a minha filha, com o intuito de levar o direito a todo servidor público que necessite de acompanhante para cumprir seu dever” relembrou. Logo após a reunião, o site do deputado publicou a denúncia. Acesse aqui.
O caso teve alta repercussão nas redes sociais do deputado Romário (PSB/RJ). Em menos de 24 horas a publicação no Facebook ultrapassou 2 mil curtidas e 700 compartilhadas. O ex-jogador dedicou 6 postagens na sua conta no Twitter sobre o tema.
Prejuízos ao Brasil
Os prejuízos ao Brasil foram grandes com a ausência de Péricles Luz. De acordo com o documento da própria Receita Federal que embasa a a participação brasileira na reunião, o Analista-Tributário Péricles Gomes Luz, é especialista em segurança da informação e faz parte da equipe da RFB envolvida na implementação do FATCA, modelo de intercâmbio de informações financeiras proposto pelo governo americano. “Espera-se da participação do servidor no evento o entendimento, inclusive junto a outras administrações tributárias, das questões críticas que permeiam a implementação técnica dos acordos de troca automática da informação”. Ressalta-se o alerta e a preocupação externada, em documento, sobre o risco de uma eventual ausência da representação brasileira pela própria Receita Federal, senão vejamos: “A eventual ausência de representante técnico no encontro poderá comprometer o cumprimento do compromisso assumido pelo governo brasileiro na reunião do G20 ocorrido em setembro de 2013 na Rússia, que elegeu o Common Reporting Standard como o padrão mundial de troca automática de informações. A troca de informações entre administrações tributárias, uma exigência indubitável do mundo contemporâneo, depende da existência de meios de troca que garantam o acesso seguro aos dados partilhados, cabendo ao Brasil zelar para que as regras e sistemas a serem implementados sejam exequíveis e atendam nossos interesses”.
Da esquerda para direita: advogado da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Paulo Cunha, diretor da DEN Sérgio de Castro, o Analista-Tributário Péricles Luz e o deputado Romário (PSB/RJ)
Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) recebe denúncia de discriminação a Analista-Tributário e cobrará providências do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Direitos Humanos
O Sindireceita realizou ao deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) a denúncia de discriminação ao Analista-Tributário Péricles Luz. O encontro ocorreu ontem à tarde, dia 17 de dezembro na Câmara dos Deputados. O deputado irá, através de ofício, cobrar providências do Ministério da Fazenda e solicitar apoio à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na apuração do caso. Além do próprio Péricles Luz, diretor de Tecnologia da Informação eleito para a DEN 2014-2016, estavam presentes o diretor da DEN Sérgio de Castro e o advogado da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Paulo Cunha.
O Analista-Tributário Péricles Luz foi barrado pela Receita Federal de representá-la em acordo firmado pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, em reunião técnica dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na França, por impedir a viagem de acompanhamento, um direito dos servidores com deficiência física.
Péricles Luz relatou o caso, denunciado pela Diretoria Executiva Nacional através de editorial publicado dia 5 de dezembro. Em especial, destacou a decisão arbitrária da Receita Federal de descumprir o Decreto Presidencial 7.613/2011 que dá o direito ao servidor público portador de deficiência, em viagens a trabalho, a presença de um acompanhante com passagens e diárias pagas pelo poder público, desde que comprovada a necessidade através de perícia. Foi entregue ao deputado Romário (PSB/RJ) toda a documentação envolvida no caso, como a autorização de afastamento do país assinada pelo ministro da Fazenda Guido Mantega publicado no Diário Oficial da União, a perícia realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais que comprova a necessidade de acompanhamento, as passagens emitidas e a ordem de cancelamento da acompanhante.
A decisão de não atender ao direito do servidor foi o que na prática inviabilizou a presença de Péricles Luz, especialista em segurança da informação, na reunião entre os países do G20, que tratou de intercâmbio de informações tributárias dos países, hoje realizadas integralmente pela via digital.
Prejuízos ao Brasil
Os prejuízos ao Brasil foram grandes com a ausência de Péricles Luz. De acordo com o documento da própria Receita Federal que embasa a a participação brasileira na reunião, o Analista-Tributário Péricles Gomes Luz, é especialista em segurança da informação e faz parte da equipe da RFB envolvida na implementação do FATCA, modelo de intercâmbio de informações financeiras proposto pelo governo americano. “Espera-se da participação do servidor no evento o entendimento, inclusive junto a outras administrações tributárias, das questões críticas que permeiam a implementação técnica dos acordos de troca automática da informação”. Ressalta-se o alerta e a preocupação externada, em documento, sobre o risco de uma eventual ausência da representação brasileira pela própria Receita Federal, senão vejamos: “A eventual ausência de representante técnico no encontro poderá comprometer o cumprimento do compromisso assumido pelo governo brasileiro na reunião do G20 ocorrido em setembro de 2013 na Rússia, que elegeu o Common Reporting Standard como o padrão mundial de troca automática de informações. A troca de informações entre administrações tributárias, uma exigência indubitável do mundo contemporâneo, depende da existência de meios de troca que garantam o acesso seguro aos dados partilhados, cabendo ao Brasil zelar para que as regras e sistemas a serem implementados sejam exequíveis e atendam nossos interesses”.
Presidenta do Sindireceita recebe deputado Pedro Uczai (PT/SC) na sede da DEN em Brasília
A presidenta do Sindireceita Sílvia de Alencar recebeu o deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) na sede da Diretoria Executiva Nacional em Brasília, na manhã desta quarta-feira, dia 18 de dezembro. A reunião teve como objetivo apresentar as lutas da categoria e a tramitação de diversos projetos de interesse dos Analistas-Tributários no Congresso Nacional. O diretor da DEN Sérgio de Castro também estava presente.
Diversos assuntos foram abordados, como a modernização das atribuições, regulamentação da indenização de fronteiras, a campanha “Viva a Originalidade: Pirata Tô Fora” as PECs 147/12, 339/09, 555/06 e 170/12. Sílvia também relatou a discriminação da Receita Federal ao Analista-Tributário Péricles Gomes Luz, que resultou em prejuízos ao Brasil. A administração da Receita Federal descumpriu o Decreto 7.613/2011 que dá direito aos servidores com deficiência física em viagem a trabalho a um acompanhante, com passagens e diárias pagas pelo poder público. Ao negar esse direito ao servidor, a Receita Federal foi a responsável pela ausência do único representante brasileiro na reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tratou de segurança da informação, em Paris na França. O Analista-Tributário Péricles Gomes Luz é especialista em tecnologia da informação e estava designado autorizado pelo ministro Guido Mantega a representar interesses do ministro de Estado. O Sindireceita tem tomado diversas medidas para que Péricles obtenha reparação moral e material.
O deputado Pedro Uczai (PT/SC) recebeu um kit com materiais informativos do Sindireiceita, a mochila comemorativa dos 20 anos do Sindicato e o livro “Fronteiras Abertas – um retrato do abandono da Aduana Brasileira”, produção original do Sindireceita que resultou em documentário homônimo. Uczai celebrou a reunião. “A legitimidade e a justiça das demandas faz com que eu me comprometa com as causas dos Analistas-Tributários” afirmou.
Para a presidenta do Sindireceita Sílvia de Alencar o encontro renderá uma nova parceria. “O diálogo com o deputado Pedro Uczai fortalece a presença dos Analistas-Tributários na Câmara dos Deputados. Estabelecer esse contato é primordial para o fortalecimento do nosso cargo e da própria Receita Federal” avaliou.
Reuniões da Comissão das PECs 443/2009 e 147/2012 são canceladas devido a falecimento do senador João Ribeiro
O luto, em virtude do falecimento do senador João Ribeiro (PR/TO), cancelou a maioria das atividades legislativas desta quarta-feira, dia 18 de dezembro. Para a tarde de ontem estava prevista a reunião da Comissão designada a proferir parecer para as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 443/09 e 147/12. O Sindireceita estava representado pelo diretor da DEN, Sérgio de Castro. Após o cancelamento da reunião o Sindireceita foi recebido no gabinete do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para avançar na discussão da inclusão dos Analistas-Tributários na PEC 147/12.
O presidente da comissão, deputado João Mentor (PT/SP), anunciou o cancelamento com pesar. "Devida à morte do senador João Ribeiro vamos respeitar o dia de luto e a sessão será cancelada" disse. Antes de dar por encerrada a sessão, o deputado Mentor informou o estágio da negociação das PECs. "Estamos às vésperas de um bom acordo, para contemplar a maioria das categorias aqui representadas. Já estamos em termos finais de discussão para contemplar as carreiras jurídicas, financeiras e do fisco" encerrou.
As PECs
A PEC 443/09 fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A PEC 147/12 fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Trabalho parlamentar
Desde o início da tramitação da PEC 147/09 na luta pela inclusão dos Analistas-Tributários. A discussão está na substituição da parte da ementa que refere-se a Auditores Fiscais da Receita Federal para a Carreira Auditoria da Receita Federal. Além do diálogo fluente com o presidente da comissão deputado José Mentor (PT/SP), o Sindireceita tem no deputado Amauri Teixeira (PT/BA) um aliado essencial.
Após o cancelamento da reunião a presidenta do Sindireceita Sílvia de Alencar e o diretor da DEN Sérgio de Castro foram recebidos no gabinete do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para discutir a inclusão dos Analistas-Tributários na PEC 147/12. A presidenta do Sindireceita acredita que é possível avançar nesse sentido no início de 2014. “Estamos trabalhando para que a carreira Auditoria da Receita Federal seja contemplada” afirmou.
A presidenta do Sindireceita Sílvia de Alencar, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) e o diretor da DEN Sérgio de Castro estudam possibilidades para a inclusão dos Analistas-Tributários na PEC 147/12
João Ribeiro
O senador João Ribeiro (PR/TO) estava internado no hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Ribeiro tinha 59 anos. Ele estava internado desde o dia 15 de novembro, depois de sofrer complicações pulmonares em consequência de um transplante de medula óssea realizado em janeiro para tentar curar um tipo raro de leucemia.
Ribeiro estava em seu segundo mandato no Senado. Antes disso, foi deputado federal também por dois mandatos (legislaturas de 1995 e 1999). O senador era casado e tinha sete filhos.
Passe o Natal em Orlando com o AsaClub
O AsaClub, por meio do convênio com a Provence, oferece duas opções de viagens para Orlando nesse final de ano: compras e Natal.
Para as compras de final de ano, a Provence oferece U$ 200,00 de desconto para o pacote com passagem de ida e volta, 7 noites de hospedagem no Resort Westgate e translados para os parques da Disney em até 10 vezes sem juros, para compras até dia 27 de dezembro. O valor individual é de U$ 1.499,00 e mais U$ 999,00 por acompanhante.
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Funcionamento da Diretoria Executiva Nacional nesta sexta-feira, dia 29
Em virtude da realização da festa de confraternização dos funcionários da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, em Brasília/DF, o expediente no edifício sede do Sindicato, nesta sexta-feira, dia 29, será reduzido com funcionamento das 8h às 13h. As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, dia 2.
Sindireceita participa do primeiro dia do Colóquio Internacional do NEF
Da esquerda para direita - Dr Thiago, Professor Isaias Coelho, Alcione Policarpo, professor Jeffrey Oewns e ex-secretário da RFB Everardo Maciel
Mais de 200 profissionais do setor tributário, entre eles servidores públicos, advogados, economistas e administradores, participam do V Colóquio Internacional do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (NEF/DIREITO GV), em São Paulo.
O evento conta com o apoio do Sindireceita e tem como tema: “Tributação, Transparência, Democracia e Desenvolvimento: Construindo uma agenda positiva entre Fisco e Contribuinte”. Nessa quarta-feira (27), participaram importantes personalidades, como: os coordenadores do NEF-FGV Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi e Isaias Coelho; o ex-diretor do Center for Tax Policy and Administration (CTPA) at the OECD; Prof Jeffrey Owens; o advogado Paulo Ayres Barreto; Joshua Blank, Professor of Tax Practice and Faculty Director of the Graduate Tax Program; a ex-diretora da ESAF, Fátima Cartaxo; e o ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo, e os delegados sindicais de São Paulo/SP, Walter Koga, e de Salvador/BA, Gleciara Ramos, junto com outros Analistas-Tributários, acompanharam, ontem, dia 27, a programação do V Colóquio Internacional que termina hoje em São Paulo. Nesse segundo dia, serão realizadas apresentações abordando temas como: Jurisprudência, Civil Law ou Commom Law; Irretroatividade e Desenvolvimento Econômico; Governança Tributária e Competitividade; Transparência Fiscal e democracia além de outros temas relevantes.
Funcionamento da DEN no dia 31 de dezembro
Em virtude do Ano Novo, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que não haverá expediente no edifício sede do Sindicato, em Brasília/DF, no dia 31 de dezembro.
O Sindireceita deseja a todos um próspero Ano Novo!
Colóquio termina com discussões sobre a relação Fisco-Contribuinte e o PL que unifica as regras para os processos administrativos
O Sindireceita foi um dos apoiadores do V Colóquio Internacional do NEF, em São Paulo/SP, que reuniu mais de 200 profissionais em dois dias de intenso trabalho discutindo uma agenda positiva para a melhoria da relação Fisco-Contribuinte, como eliminar a guerra fiscal, como adequar as questões administrativas da política tributária para gerar um bom ambiente de negócios e garantir segurança jurídica para investimentos.
Esses desafios foram discutidas em 18 palestras, com personalidades de destaque como Prof Jeffrey Owens (OCDE), Prof Joshua Blank (NY University), prof Luiz Eduardo Schoueri (USP), Prof Tereza Cartaxo , Osvaldo de Carvalho (Secretaria Fazenda de S.Paulo), Everardo Maciel e Otacílio Cartaxo (ambos ex-secretários da Receita Federal), tributaristas do maiores escritórios de advocacia e economistas de consultorias nacionais e internacionais.
Otacílio Cartaxo, atualmente presidente do CARF, anunciou que o Projeto da lei Geral de Processo Fiscal foi aprovada na CCJ. O PL 222/2013 é um projeto que unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A informação encerrou o V Colóquio Internacional do NEF coordenado com maestria pelos competentes Prof Eurico de Santis (FGV) e Prof Isaias Coelho, Doutor em Economia e Finanças Públicas pela University of Rochester. Ex-chefe da Divisão de Política Tributária do FMI. Atual Consultor do FMI. Pesquisador Sênior do NEF, que foi homenageado pelos relevantes serviços na participação da reforma tributária de mais de 30 países.
Acompanhado por Analistas-Tributários, o diretor Alcione Policarpo ressalta a importância da discussão. “Ampliamos a discussão da urgência de mudança dos parâmetros Fisco-Contribuinte e do controle externo da administração tributária. Juntar a academia e a sociedade civil sempre foi o objetivo do Sindireceita e o nível das discussões e a troca de experiências foram essenciais para o sucesso do Colóquio. Agora, cabe entender, analisar e pontuar essa Lei Geral do Processo Fiscal, que ainda não passou pela discussão democrática com os atores interessados – servidores dos Fiscos e contribuintes”.
Mais informações sobre o PL 222/2013
Sindireceita reúne-se com a Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil
O Sindireceita foi recebido pela Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (COGEP/RFB) na tarde do dia 19 de dezembro, para tratar dos seguintes assuntos: devolução do PSS descontado indevidamente sobre o adicional de 1/3 de férias; perícia médica oficial para fins de licença para tratamento de saúde; entrega de ofício solicitando informações acerca da ocorrência de eventual reajuste sobre da Retribuição Adicional Variável – RAV ocorrido por força da Lei nº 8.627/93 e pela Portaria MARE nº 2.179/98.
O diretor adjunto de Assuntos Jurídicos (DAJ) da DEN, Thales Freitas, o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais, Gerônimo Sartori, e o advogado da DAJ, Paulo Cunha, representaram o Sindireceita. Pela COGEP/RFB estavam presentes Mônica Mesquita, Bárbara Alves, Ricardo Alberto Rangel, Maria do Carmo Martins e Michelle de Oliveira.
O primeiro tema tratado foi quanto devolução do PSS descontado indevidamente sobre o terço constitucional de férias. Esta ação que é acompanhada pela DAJ tem como objetivo afastar a incidência da contribuição previdenciária do abono de 1/3 de férias dos Técnicos da Receita Federal, filiados. O diretor adjunto de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, expôs aos representantes da COGEP a preocupação sobre a forma como está sendo feita a devolução destes valores e questionou sobre quem a Administração estaria considerando para efetivamente receber estes valores. Verificou-se que a Administração está cumprindo somente a determinação judicial proferida, em sede de decisão liminar nos autos do processo nº 2007.34.00.004386-6, em favor daqueles que tiveram os seus nomes inseridos na lista de substituídos do processo. Merece destacar que estão na lista do processo aqueles ATRFB que já eram filiados na época da propositura da ação, 21/02/2007, e, por esta razão, tiveram os seus nomes inseridos na lista de substituídos juntada ao processo. Para o cumprimento desta decisão, a COGEP informou que o trabalho está sendo realizado de forma que a devolução dos valores indevidamente retidos ocorra o mais breve possível, mas que o trabalho depende dos servidores responsáveis pela folha de pagamento lotados no domicílio do servidor titular do direito. “Os valores a serem devolvidos administrativamente são apenas os compreendidos entre a data da decisão judicial que concedeu o direito até a data de alteração lei que previa a incidência da referida contribuição previdenciária, ocorrida em 2012. A devolução dos valores retroativos à data da propositura da ação não poderão ser efetivados de forma administrativa, posto que serão objeto de título executivo judicial a ser executado no âmbito judicial, por meio de precatório e/ou RPV. A inclusão dos nomes dos demais filiados apenas poderá ocorrer com o trânsito em julgado da ação, nos termos do que contiver do título judicial”, informou os representante da COGEP.
Merece destaque que a lei que previa a incidência da referida contribuição previdenciária foi modificada no ano de 2012, de forma que não deverá mais haver incidência da contribuição previdenciária sobre o abono de férias por força de lei.
O segundo ponto de pauta foi referente à abusiva exigência que algumas Regiões Fiscais têm feito para a concessão de licença para tratamento de saúde. É que nas localidades onde não existe junta médica oficial, algumas Superintendências têm exigido que o servidor se desloque, às suas expensas, para a capital ou localidade mais próxima, para realização de inspeção médica oficial, como condição para a concessão da licença.
Mencionada exigência afronta contundentemente o art. 203, § 2º, da Lei 8.112/1990, que determina que, inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.
Os representantes da COGEP informaram que a competência para conceder ou não licença é do Ministério da Fazenda, que a Receita apenas cumpre determinações advindas de lá. Contudo, não souberam informar se realmente existe ou não alguma norma ou orientação nesse sentido, tendo ditos representantes se comprometido em verificar a existência de alguma orientação ou norma nesse sentido para nos informar.
Diante disto, o Sindireceita já está providenciando envio de ofício solicitando reunião com o Coordenador-Geral João Cândido de Arruda Falcão.
Por fim, foi entregue ofício (oficio clique aqui) solicitando informações acerca da ocorrência de eventual reajuste sobre da Retribuição Adicional Variável – RAV ocorrido por força da Lei nº 8.627/93 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, posto tratar-se de informação essencial para a execução das ações de 28,86% promovidas pelo Sindireceita.
