Cédulas de Aposentadas e de Aposentados serão emitidas pela Receita Federal
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 325, de 24 de maio de 2023, que aprovou os modelos e disciplinou o uso das Cédulas de Aposentadas e de Aposentados destinadas a servidores inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Em breve o Sindireceita divulgará quando terá início a emissão das cédulas e o que o aposentado precisará fazer para obtê-la. Veja abaixo como será a cédula de acordo com a portaria publicada.
A edição das novas cédulas de aposentadas e de aposentados é uma reinvindicação histórica dos Analistas-Tributários e sempre foi ponto importante de trabalho da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e, principalmente, uma das bandeiras de luta da Diretoria de Aposentados e Pensionistas do Sindicato.
A diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia reforça que seguirá acompanhando o trâmite deste processo no âmbito da Receita Federal e que o objetivo é trabalhar para que, o mais breve possível, os Analistas-Tributários aposentados possam retirar suas cédulas. A Diretoria seguirá acompanhando e repassará todas as orientações para que os aposentados possam obter suas cédulas da Receita Federal.
ADI 4616: Sindireceita se reúne com Ministro Relator
Após pedido de vista realizado pelo Ministro Dias Toffoli no último dia 19, o Sindireceita realiza nova reunião com o Ministro Relator, Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (29/05). A primeira audiência ocorreu em 02/05, antes do início do julgamento, inicialmente pautado para o Plenário Presencial do dia 10/05 e posteriormente inserido na pauta do Plenário Virtual do período de 19 a 26/05.
Iniciada a sessão virtual de julgamento e diante do mencionado pedido de vistas, em simbólica e histórica coligação de forças em prol da improcedência da ADI 4616, representantes da DEN, juntamente com lideranças regionais do Sindireceita, realizaram audiência com o Min Relator da ADI 4616, Gilmar Mendes.
Na audiência foi reforçada a informação de que Medida Provisória no 1.915/1999, convertida na Lei nº 10.593/2002, não resultou na criação de um novo cargo público, não tendo ocorrido, portanto, investidura derivada, posto que os então Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) sempre fizeram parte da mesma carreira e, principalmente, por não ter ocorrido alterações entre a complexidade das atribuições já legalmente exercidas pelos TTNs com as atribuições previstas para o cargo de Técnico da Receita Federal (TRF).
Da mesma forma, foi reforçado que a reestruturação promovida pela MP 1915/99, convertida na Lei 10.593/2002, não promoveu qualquer incremento na equivalência remuneratória existente.
Nessa linha, foi esclarecido que, mesmo que os efeitos de uma eventual decisão de procedência da ADI fossem retroativos, seria impossível anular os atos praticados pelos então TTN após a edição da MP 1915/99, ou mesmo devolução de valores recebidos e/ou redução remuneratória, posto não ter ocorrido qualquer alteração na equivalência de atribuições ou remuneratória, repita-se.
O Relator, Min. Gilmar Mendes, ouviu atentamente as informações e explicações levadas, bem como recebeu em mãos os memoriais produzidos.
Participaram da reunião, o presidente da DEN, Thales Freitas; a ex-presidente da DEN, Silvia Felismino; o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Alexandre Xavier; o diretor de Finanças e Administração da DEN, Ricardo Ramos; o presidente do CEDS/BA, Jaildson Gonçalves e o presidente do CEDS/SC, Geraldo Paes.
Em reunião com Analistas-Tributários, Secretário Especial da Receita Federal afirma que a ADI 4616 é injusta e caótica para a Receita Federal
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, participou de reunião com a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindicato na tarde quarta-feira (25), para tratar sobre a ADI 4616. Também participaram da reunião o subsecretário de Gestão Corporativa (SUCOR) da RFB, Juliano Brito da Justa Neves e todos os 10 superintendentes regionais da Casa. A live reuniu mais de 80 participantes, entre gestores da RFB, e delegados sindicais do Sindireceita de todo país, e ocorreu de forma semipresencial.
Durante o encontro, os representantes da DEN e CNRE, e delegados sindicais de todo o país, relataram ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, aos gestores e superintendentes, a preocupação da categoria, em virtude do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616. O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, relatou os impactos de uma decisão favorável a ADI para a administração tributária e para o funcionamento da Receita Federal. Uma das questões principais é a insegurança jurídica de cerca de 9.000 servidores da Receita Federal e mais de 40% do efetivo de Analistas-Tributários.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, enfatizou que a categoria está surpresa e apreensiva após a publicação do voto do ministro relator da ADI e com os possíveis impactos para a categoria e para o funcionamento da Receita Federal, caso a decisão final mantenha o entendimento do voto do relator.
Freitas também destacou que os gestores da Receita Federal devem intensificar as ações que já vinham realizando prontamente, desde a publicação da pauta de julgamento que ocorreu em janeiro deste ano. O julgamento, inaugurado pelo voto do relator ministro Gilmar Mendes, está suspenso após a apresentação de pedido de vista pelo ministro Dias Toffoli.
Ao finalizar sua fala inicial, o presidente do Sindireceita solicitou ao secretário Robinson Barreirinhas que a Receita Federal busque diálogo com os órgãos responsáveis pela ação, entre eles, a Procuradoria Geral da República (PGR) que impetrou a ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), para que julgue pela improcedência da ADI, podendo provocar assim, a mudança do próprio relator. Ele observou também que é importante que o próprio Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contate o relator da ação e demais ministros para explicar o impacto dessa decisão: “uma decisão favorável a ADI nº 4616 abriria um precedente muito perigoso, inclusive, podendo afetar outras carreiras, e ocasionar um grande impacto em todo o serviço público”, observou.
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, afirmou que é fundamental uma decisão rápida e favorável para que os servidores possam se tranquilizar. “Sempre buscamos conversar internamente com os gestores da Receita Federal, e convergir em decisões internas, então penso que nesse momento precisamos ainda mais de união e apoio da Casa para obtermos vitória nessa questão,” declarou Geraldo Seixas,
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas informou que já está dialogando com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e relatando o quão desastroso seria uma decisão favorável a ADI 4616. Ele declarou ainda que considera a decisão do relator injusta, pois fere a dignidade não somente os servidores da Receita Federal, mas de cerca de 10 mil famílias. “A decisão gera uma situação de insegurança e instabilidade, que vai de encontro a um dos princípios do serviço público - o princípio da estabilidade,” afirmou Robinson Barreirinhas. O secretário declarou ainda que o Sindireceita pode contar com seu empenho e apoio contra a ADI, que além de injusta, seria caótica para a Receita Federal.
Todos os superintendes concordam o secretário Robinson Barreirinhas e colocaram-se à disposição para reverter a ação. “Nosso alinhamento é integral com o secretário Robinson Barreirinhas e com o Sindireceita. Nós queremos contribuir para construir pontes para mudar esse voto,” destacou em sua fala o superintende da 6ª Região Fiscal, Francisco Lessa Júnior.
O subsecretário da SUCOR, Juliano Brito da Justa Neves também demonstrou seu apoio e alinhamento com o posicionamento dos Analistas-Tributários em relação a ADI. “Aquele voto não representa o meu entendimento, e a Receita Federal não concorda com esse posicionamento,” esclareceu Juliano Brita Neves.
O vice-presidente do CNRE, Analista-Tributário Evandro Celso Chaves Reis, alertou que há uma questão implícita em tudo que foi debatido na reunião, mas que não foi verbalizada, e que resume a situação que os Analistas-Tributários estão vivenciando nesse momento: “desrespeito”. Para Evandro Reis, essa decisão do relator é fruto do caminho de belicosidade interna que a RFB vem percorrendo. “Há anos que os Analistas-Tributários ocupam posições de destaque, mas em muitos de nós, esse sentimento de ser desrespeitado pelos colegas da carreira ainda prevalece. Sem respeito entre nós, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, não somente nossa categoria será atingida, mas a Receita Federal como um todo,” afirmou Evandro Chaves Reis.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, finalizou agradecendo ao secretário e gestores da RFB em nome do CNRE, e destacou a importância da união entre servidores, Sindireceita e administração da Receita Federal, demonstrado na reunião.
Sindireceita discute sobre as atividades perigosas e insalubres realizadas pelos Analistas-Tributários
O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira, e a diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Vilela Fontoura, participaram de reunião na tarde desta terça-feira, dia 23, com o coordenador-geral de Programação e Logística (Copol) da Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Onassis Simões da Luz.
A reunião, solicitada em ofício encaminhado pela DEN à Copol, foi realizada no Ministério da Fazenda, em Brasília, para obter maiores informações sobre os estudos e emissão de laudos técnicos caracterizadores de atividades perigosas e insalubres desempenhadas pelos Analistas-Tributários. O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, justificou o pedido em razão da preocupação dos Analistas-Tributários que hoje recebem o adicional de periculosidade ou de insalubridade, cujos laudos técnicos caracterizadores poderão ser revisados.
O coordenador-geral da Copol, Onassis Simões da Luz, esclareceu que, desde o final de 2022, a Universidade Federal de Lavras (UFLA), após solicitação da própria RFB e convênio firmado com aquela instituição de ensino, vem realizando um estudo acadêmico, técnico e jurídico relativos a 17 processos de trabalho da RFB, para a emissão de laudos técnicos caracterizadores de atividades perigosas e insalubres. Assim, uma equipe de professores e estudantes com alto nível de conhecimento técnico vem percorrendo todas as regiões fiscais da Receita Federal, para realizar vistorias in loco e avaliar os riscos ambientais em suas unidades.
Onassis Simões informou, ainda, aos membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) que o objetivo do estudo é padronizar os laudos técnicos caracterizadores de atividades perigosas e insalubres nos processos de trabalho da Receita Federal. “A demanda surgiu após observarmos diversos casos de laudos emitidos com frágil embasamento técnico e diferentes manifestações para os mesmos processos de trabalho,” informou.
O coordenador-geral da Copol destacou, também, que a UFLA utiliza um mesmo arcabouço técnico para todos os processos de trabalho da RFB investigados, pelo qual, vem detectando fragilidade em relação à segurança dos servidores e aos frequentadores e população próximas das unidades investigadas. “Assim, o estudo se mostra importante não só para clarear a necessidade do adicional a servidores, como também para dar maior segurança às atividades desempenhadas”, afirmou Onassis Simões.
A diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Vilela Fontoura, ressaltou a importância do pagamento dos adicionais a servidores expostos a condições de riscos diuturnamente, como a Aduana. Ela também questionou sobre o prazo de conclusão do estudo, sendo informada pelo coordenador-geral da Copol que, provavelmente até a metade do segundo semestre de 2023, a UFLA entregará os primeiros resultados dos estudos e os respectivos laudos técnicos.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, ressaltou que o Sindireceita está atento para que as atividades exercidas pelos Analistas-Tributários, específicas da administração tributária e aduaneira e essenciais ao funcionamento do Estado, sejam providas de toda a segurança ambiental, como o uso de EPIs, acondicionamento adequado de bens e mercadorias e a adoção de medidas que visam mitigar os impactos ambientais, e que os adicionais decorrentes dos riscos inerentes às suas atividades sejam assegurados.
Segue abaixo link de acesso público ao Termo de Execução Descentralizada entre a RFB e a UFLA, para a realização de estudos e emissão de Laudos Técnicos periculosidade de interesse da RFB:
CNRE reúne conselheiros e delegados sindicais para discutir ações em defesa do Analista-Tributário
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori convocou, na tarde de ontem, dia 23, reunião com ampla participação de conselheiros do último CNRE, representantes dos demais Conselhos e delegados sindicais e representantes de todo o país. A reunião também contou com a participação do presidente do Sindireceita, Thales Freitas, de diretores da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e do vice-presidente, Geraldo Seixas.
Por mais de cinco horas foram discutidas estratégias para a defesa dos interesses da categoria, em virtude do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616.
As lideranças do Sindicato decidiram convocar uma Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) para que a categoria possa deliberar pela manutenção do estado de assembleia permanente e o acirramento das mobilizações. Os conselheiros também deliberaram pela criação de um Comitê de Crise, que contará com a participação de membros da Diretoria Executiva Nacional, da Mesa Diretora do CNRE e de representante de cada região geográfica. O Comitê será responsável por coordenar, centralizar e organizar a mobilização da categoria por todo o país.
Também ficou definido um conjunto de ações a serem realizadas internamente, na Receita Federal, e no Congresso Nacional, que visam ampliar a interlocução junto às autoridades públicas para evidenciar os impactos catastróficos de uma decisão favorável a ADI para a administração tributária e para o funcionamento da Receita Federal. No âmbito interno, um dos pontos focais é a insegurança jurídica a que ficariam expostos mais de 40% do efetivo de Analistas-Tributários, cerca de 2.400 servidores, essenciais à atividade tributária e aduaneira, que ingressaram na Receita Federal como Técnicos do Tesouro Nacional e que estarão impedidos de exercer suas atribuições, caso a ADI seja julgada procedente.
O trabalho também terá como foco a repercussão que a desestruturação da Carreira Tributária e Aduaneira poderá causar para o processo de retomada do crescimento econômico e para a superação da crise fiscal, comprometendo inclusive o esforço do governo com o novo arcabouço fiscal.
Durante a reunião, as lideranças sindicais também deliberaram pela suspensão de todos os projetos, eventos e ações realizadas pelo Sindicato, com exceção do encontro de aposentados que já estava previamente agendado e devidamente organizado para ocorrer em Fortaleza/CE, nos dias 21 e 22 de junho. A suspensão projetos e eventos tem por objetivo verter todos os recursos do Sindicato na defesa dos interesses para a mobilização dos Analistas-Tributários em torno da ADI. O julgamento, inaugurado pelo voto do relator ministro Gilmar Mendes, encontra-se suspenso após a apresentação de pedido de vista pelo ministro Dias Toffoli.
Ao longo desta semana, outras ações e reuniões, presenciais e virtuais, serão realizadas com ênfase na defesa dos interesses da categoria. No dia de hoje, 24 de maio, será realizada reunião virtual entre os representantes do Sindireceita e o corpo diretivo da Receita Federal, composto pelo secretário da Receita Federal e todos os 10 superintendentes regionais. Logo em seguida, às 18 horas, será realizada reunião virtual aberta a todos os Analistas-Tributários, que contará com a participação do advogado que defende a categoria na ADI, Dr. Nabor Bulhões. Amanhã, quinta-feira, durante nossa Live Semanal, também serão transmitidas informações sobre a mobilização da categoria.
O CNRE reafirma seu compromisso em ampliar a discussão e a informação para toda categoria e de trabalhar incessantemente até nossa vitória.
Representantes do Ministério da Gestão se reúnem com Sindireceita e Sindifisco e asseguram que decreto do Bônus será publicado e acordo será cumprido
Representantes dos Analistas-Tributários da Receita Federal e dos Auditores-Fiscais se reuniram na tarde de hoje, dia 23, com integrantes da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação (SGRPT/MGI) para tratar da regulamentação da Lei 13.464/2017, em especial do Bônus de Eficiência.
Na reunião, os representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão asseguraram que o governo irá, em breve, cumprir o acordo firmado com as duas categorias.
Os representantes do Ministério também se comprometeram que o texto da regulamentação será o mesmo que foi apresentado aos representantes das duas entidades sindicais e que havia sido encaminhado para a Casa Civil.
Os representantes dos servidores cobraram o compromisso do governo para que cumpra com os acordos firmados com as duas categorias, assim como foram cumpridos todos os acordos firmados com as demais categorias do serviço público federal. Em resposta aos questionamentos dos representantes do Sindireceita e do Sindifisco os integrantes do Ministério da Gestão destacaram que este é um governo que nunca descumpriu nenhum acordo e que os acordos firmados com as duas categorias também não serão descumpridos.
Participaram da reunião o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori e o vice-presidente da DEN, Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. A reunião também contou com as presenças de José Lopez Feijóo que irá assumir o cargo de secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação (SGRPT/MGI), da secretária interina de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha, do presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão e do representante do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) do Sindifisco, Roberto Bueno..
Diretores, conselheiros e delegados sindicais estão reunidos em Brasília para discutir a defesa dos Analistas-Tributários na ADI 4616 e a regulamentação da Lei 13.464
Integrantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN), do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e delegados sindicais estão reunido em Brasília/DF para discutir ações em defesa dos Analistas-Tributários.
A reunião foi convocada pela Presidência do CNRE e da DEN e tem por objetivo traçar estratégias visando a defesa dos interesses da categoria em virtude do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616 e da regulamentação da Lei 13.464/2017.
Ao abrir as discussões o presidente da DEN, Thales Freitas fez um resgate de todo o trabalho realizado pelo Sindicato desde que a ADI foi impetrada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República (PGR). Thales Freitas apresentou uma análise dos principais pontos do voto do relator da ADI, ministro Gilmar Mendes.
Durante a reunião, a advogada e coordenadora da DAJ, Alessandra Damian apresentou um levantamento dos precedentes no Supremo em julgamentos de reestruturações de carreiras e cargos no serviço público.
A primeira parte das discussões teve por objetivo apontar caminhos para atuação no Supremo, tendo como premissa as balizas que costumam nortear as decisões dos ministros em ações que tratam de reestruturações de cargos e carreiras que ainda estão sendo analisadas ou que já foram julgadas pelo tribunal.
Em relação a mobilização da categoria, os representantes dos Analistas-Tributários destacaram a importância da unidade interna e discutiram um conjunto de ações que poderão ser desencadeadas visando ampliar a defesa do cargo e a participação efetiva da administração da RFB e do Ministério da Fazenda nestas ações.
Também estão sendo discutidas ações para evidenciar os riscos e prejuízos que uma decisão contrária à reestruturação do cargo pode gerar para a administração tributária, para o funcionamento da Receita Federal e os impactos deste retrocesso para os esforços visando a retomada da atividade econômica, o enfrentamento da crise fiscal e para as ações de controle aduaneiro, principalmente para a fiscalização, a vigilância e a repressão de crimes como o contrabando e o descaminho.
Ao longo desta semana, outras reuniões serão realizadas. Além da participação das lideranças, nesta semana serão realizadas também transmissões ao vivo, abertas a todos os filiados, para que a base também possa contribuir com a construção de uma ampla mobilização em defesa do cargo de Analista-Tributário.
Sindireceita se reúne com o secretário especial da Receita Federal
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O Sindireceita esteve reunido nesta quarta-feira, dia 17, com o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas. O encontro teve como pauta a regulamentação da Lei nº 13.464/2017.
Na oportunidade, o Sindireceita esteve representado pelo presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas; pelo vice-presidente, Geraldo Seixas; e pelos diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Moisés Hoyos (Comunicação). Pela Receita Federal, também participaram da reunião, além do secretário especial do órgão, o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves; a coordenadora geral de Gestão de Pessoas, Denize Canedo da Cruz; e o gerente de projeto da Sucor, Pedro Henrique Magalhães.
Durante a reunião o secretário especial da RFB reafirmou que o gabinete continua atuando diuturnamente na questão da regulamentação da Lei nº 13.464/2017 e ressaltou que entende a angústia dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB pela não conclusão desse assunto, que já se arrasta há 7 anos. Barreirinhas manteve a certeza de que a regulamentação irá ocorrer e garantiu que fará contato diário para informar todos os andamentos das tratativas relacionadas à regulamentação.
Os representantes do Sindireceita demonstraram preocupação com a demora e relataram toda a insatisfação dos Analistas-Tributários. O presidente Thales Freitas também alertou que a categoria havia dado um voto de confiança após a assunção do novo governo que, ainda nos primeiros dias, sinalizou oficialmente a intenção de cumprir as determinações da Lei 13.464/2017 no que se refere à regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal, mas que, passados mais de quatro meses sem que a mencionada regulamentação se efetive, o limite de tolerância e compreensão transbordou, posto não haver razão alguma que justifique a demora e, pior, o retorno do processo para o MGI, posto que o aval desse ministério já havia se concedido preteritamente.
O vice-presidente Geraldo Seixas fez cobranças sobre quais os motivos que levaram o decreto retornar à Casa Civil e avaliou que esse fato gera grande preocupação. Sobre o retorno do processo, o secretário especial da RFB comentou se tratar de uma questão operacional adotada pela Casa Civil e que isso, por si só, não seria a causa do entrave.
Com a palavra, o diretor Sérgio Castro fez um relato do encontro que o Sindireceita teve com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (confira aqui). Acerca do relato, Barreirinhas reiterou o empenho do Ministério da Fazenda na regulamentação da lei.
Sindireceita trata sobre a regulamentação do Bônus de Eficiência com o ministro Fernando Haddad
Na manhã e tarde desta quarta-feira (17), os diretores do Sindireceita, Eduardo Schettino e Sérgio Castro (Assuntos Parlamentares), e o integrante do Grupo de Estudos Tributários (GET), Arthur Santana, acompanharam a audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro compareceu à Câmara como convidado pelos parlamentares para debater o tema “Política Econômica do Governo Federal”, que trata sobre o novo arcabouço fiscal. O recém nomeado secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo também acompanhou a audiência.
O Plenário da Câmara deve apreciar ainda hoje a pauta da urgência do novo arcabouço fiscal, já em relação ao mérito, o Plenário deve apreciar na próxima semana. Para Eduardo Schettino, a aprovação do novo arcabouço fiscal é fundamental para a estabilização econômica do país e o crescimento sustentado de longo prazo.
Ao final da audiência, os diretores do Sindireceita tiveram a oportunidade de tratar diretamente com o ministro Fernando Haddad sobre a regulamentação do Bônus de Eficiência dos Analistas-Tributários. Segundo Haddad, apesar da agenda do Governo e de pautas importantes que estão discussão, a regulamentação do bônus é prioritária para o Ministério da Fazenda e tem recebido todo o empenho de sua equipe, em especial do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Fernando Haddad também esclareceu que o atraso no encaminhamento do Decreto da regulamentação do Bônus de Eficiência se deveu devido à demanda do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que solicitou esclarecimentos mais aprofundados sobre o funcionamento do bônus e sua construção histórica, considerando que se trata de um acordo pregresso, firmado em 2016. “Todos os esclarecimentos estão sendo feitos para agilizar o processo de regulamentação, e quaisquer eventuais incompreensões sobre a remuneração variável e o temor de repercussão externa à Receita Federal,” explicou Fernando Haddad aos diretores do Sindireceita.
De acordo com Eduardo Schettino, o ministro Fernando Haddad tem conhecimento da insatisfação dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, e também se prontificou a dialogar com as outras categorias que manifestem insatisfação para explicar-lhes sobre a específicidade do Bônus de Eficiência. "Com esse intuito, nos solicitou que somemos esforços para superarmos esses últimos entraves. O ministro enfatizou ainda que conta com a competência e a motivação dos servidores da Receita Federal, que são fundamentais para o sucesso do programa econômico e da reforma tributária”, relata Schettino.
Os representantes do Sindireceita também entregaram ao ministro Fernando Haddad o material técnico do Projeto Mais Simples Mais Justo produzido pelo GET (veja aqui), e a última cartilha produzida pela Diretoria de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita com soluções para a aduana brasileira. “Por fim, destacamos ainda a intercessão do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG) e do deputado Paulo Guedes (PT/MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, que nos permitiram a oportunidade da reunião com o ministro Fernando Haddad,” agradeceu Schettino.
Sindireceita participa de reunião do Fonasefe sobre mobilização contra a reforma administrativa e lançamento da Campanha Salarial
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio participou na última sexta-feira, dia 12, de mais uma reunião do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Durante o encontro foram discutidas ações e a estratégia de mobilização dos servidores públicos federais contra a possibilidade de retomada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020, que trata da reforma administrativa. Os representantes dos servidores também avaliaram o cenário político e discutiram forma de atuação nos debates no Congresso Nacional que tratam do novo arcabouço fiscal e a unidade de ação para a Campanha Salarial.
Na oportunidade foi definido um cronograma de reuniões com lideranças no Congresso Nacional, a realização de mobilizações públicas e a promoção de um ato no Parlamento para o lançamento da Campanha Salarial. A campanha terá como foco a recomposição das perdas salariais; equiparação dos auxílios aos outros poderes; revogação de normas que atacam direitos e a autonomia dos servidores e enfraquecem a representação sindical; criação das mesas de negociação específicas por cargos e carreiras; entre outros temas de interesse dos servidores.
