Diretoria do Sindireceita participa de reunião com a Sucor e a Cogep
A Diretoria do Sindireceita se reuniu hoje, dia 21, com o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves, a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas, Denize Canedo da Cruz, e com a equipe da COGEP composta pelos ATRFB Paula Timponi, Tathiana Bleme e Ricardo Alberto, para tratar de duas questões decorrentes de ações judiciais promovidas pelo Sindicato. Participaram da reunião, representando o Sindireceita pela DEN, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas Alves, o diretor de Estudos Técnicos, Alexandre Magno Cruz Pereira e o primeiro suplente Ricardo Ramos, além do secretário de Finanças da DS Niterói/RJ, Ronald Machado Campbell, bem como a advogada-gerente da DAJ, Alessandra Damian Cavalcanti e do advogado do escritório Riedel, José Hailton L. Diana Júnior.
O primeiro ponto da pauta foi o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1078815-42.2022.4.01.3400, na qual a MM. Juíza da 5º Vara Federal do Distrito Federal determinou a suspensão do prazo de migração ao RPC para os filiados do Sindireceita até que se promova a correção do simulador do módulo SIGEPE, para essa correção do sistema a Mm. Juíza fixou o prazo de 30 (trinta dias), inclusive com o acompanhamento dos advogados do processo. Na reunião a COGEP informou que já solicitou à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal SGP para que proceda as alterações determinadas, que são operacionalizadas no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (SIGEPE).
Vale lembrar aos filiados que conforme pleiteado pelo Sindicato e deferido na decisão liminar, o prazo de 60 dias adicionais para que os filiados possam avaliar e decidir se migrarão ou não, exercendo o direito previsto no §16 do Art. 40 da Constituição Federal, somente começará a fluir após o saneamento do sistema.
O segundo ponto da pauta, decorre da compensação dos recessos de fim de ano referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021 pelos filiados abrangidos pela da tutela de urgência deferida no processo 1035073-64.2022.4.01.3400, que, acolhendo o pedido do Sindicato, deferiu o pedido para suspender os efeitos do Art. 3º da IN SGP/SEDGG/ME nº 36/2022 e manter a vigência da IN SGP/SEDGG/ME nº 90/2021, para manter os servidores do grupo de risco no trabalho remoto.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas Alves, destacou que alguns servidores que estavam em teletrabalho não utilizaram os recessos de fim de ano. A COGEP assegurou que somente os servidores que efetivamente utilizaram o período de recesso de fim de ano é que deverão compensar. Cumpre salientar que nossa decisão judicial permanece vigente, não havendo que se falar em obrigatoriedade de retorno ao presencial para os servidores do grupo de risco.
De acordo com a orientação da Subsecretaria de Gestão Corporativa e Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, os servidores também poderão optar por aderir ao PGD para realizar as aludidas compensações, o prazo máximo para a compensação foi prorrogado para 31 de maio de 2023.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
O Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) está funcionando nas seguintes modalidades:
- Via e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis;
- pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 de segunda a sexta (exceto feriados) das 10h às 16h;
- Atendimento presencial: no endereço da DEN, sito na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.
Sindireceita deseja um feliz Natal a toda a categoria
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita deseja a todos os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB) um Natal repleto de prosperidade e alegrias. Que a harmonia e a esperança permeiem as celebrações de cada colega junto aos seus familiares e entes queridos nesta data simbólica.
A Diretoria também reitera o seu compromisso histórico de luta em defesa dos direitos e da valorização dos nossos filiados ativos, aposentados e dos pensionistas, bem como em prol do fortalecimento da Receita Federal.
O ano de 2023 nos reserva muitos desafios e estamos certos de que juntos lograremos êxito em todas as batalhas que se avizinham.
Feliz Natal!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Sindireceita questiona as novas orientações relativas ao PGD, impostas pela IN/SGP-SEGES/SEDGG/ME nº 89/2022
O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal e o secretário de Gestão do Ministério da Economia editaram novas orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg relativos à implementação de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, por meio da Instrução Normativa SGP-SEGES/SEDGG/ME nº 89, publicada na última sexta-feira, dia 16. Veja aqui a IN nº 89.
O texto elaborado pela SGP-SEGES/SEDGG/ME altera vários pontos importantes dos PGD hoje existentes no serviço público federal, inclusive o PGD da RFB, disciplinado pela Portaria RFB nº 68, de 27/09/2021, sem debate com os órgãos envolvidos e com seus servidores, por meio de suas entidades representativas. Dentre eles, destacam-se as seguintes alterações promovidas pela IN SGP-SEGES nº 89/2022:
a) limitação de até 20% dos agentes públicos do órgão (servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários) na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral, podendo ser estendida para no máximo 50%, se atendidos certos requisitos, como adoção pelo órgão do SouGov Frequência (um controle eletrônico de frequência que ainda está em fase-piloto pela própria SGP/ME), que passará a ser adotado para o controle de todas as atividades presenciais, mesmo para aqueles servidores que aderirem ao PGD na modalidade presencial ou de teletrabalho em regime de execução parcial;
b) limitação da permanência na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral por no máximo 3 (três) ciclos consecutivos, que corresponderá à duração do plano de entregas da unidade de execução e terá prazo máximo de 12 (doze) meses;
c) limitação de até 70% dos agentes públicos do órgão na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, sendo exigido atividade presencial mínima de 40% da jornada de trabalho semanal;
d) possibilidade de instituição de PGD de forma obrigatória;
e) imposição do trabalho presencial aos servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório, podendo ser ampliada a obrigatoriedade dessa modalidade para todo o período do estágio probatório;
f) novos critérios de priorização para a seleção de participantes do PGD;
g) previsão de revezamento dos participantes do PGD entre as modalidades;
h) critérios adicionais para a concessão de autorização para teletrabalho no exterior;
i) prazo de 6 (seis) meses para os órgãos e entidades que possuam PGD nos termos da IN SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30/07/2020, agora revogada, para se adequarem à nova Instrução Normativa.
Essa nova Instrução Normativa era esperada para adequação das regras até então existentes ao disposto no Decreto nº 11.072/2022, de 17/05/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas o que se viu no texto da IN SGP-SEGES nº 89/2022, cujas mudanças deverão ser implementadas nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal em até seis meses, foi um grande retrocesso imposto às normas vigentes, ao limitar, sem qualquer fundamentação ou justificativa plausível, a participação dos agentes públicos nesse Programa, em desrespeito à especificidade e às características de órgãos essenciais ao funcionamento do Estado, como a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para que possam adotar esse instrumento de gestão com foco na entrega de resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade, o que contraria até mesmo o que se espera de um PGD.
No caso da RFB, o Sindireceita avalia, a princípio, que a própria estrutura atual da Instituição estará comprometida, principalmente o desempenho de suas equipes nacionais e regionais especializadas, caso essa IN SGP-SEGES nº 89/2022 não seja revogada ou, ao menos, aperfeiçoada.
Por outro lado, há que se reconhecer alguns pontos positivos previstos na IN SGP-SEGES nº 89/2022, os quais já estão em vigor desde a sua publicação, tais como:
a) a garantia do pagamento da indenização de fronteira, mesmo para os servidores das carreiras e cargos de que trata a Lei nº 12.855/2013, entre eles os integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, participantes do PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral;
b) o pagamento do adicional noturno, nos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que na modalidade de teletrabalho, prestada em horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, desde que autorizada pelo chefe da unidade de execução;
c) o pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante e de gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas, para quem estiver na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, bem como a garantia de que esses adicionais não serão suspensos, mesmo nas hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício, nem quando devidos a servidoras gestantes e lactantes que já estavam percebendo tais adicionais em momento anterior ao evento;
d) o pagamento de horas extras, caso sejam observados os procedimentos dispostos na Orientação Normativa SGP/MP nº 3, de 28 de abril de 2015;
e) o reconhecimento de licença por acidente em serviço, caso ao agente público na modalidade de teletrabalho comprove, por junta médica oficial, o nexo de causalidade entre dano físico ou mental sofrido e as atribuições do cargo exercido, nos termos dos arts. 211 e 212 da Lei nº 8.112/90;
f) a possibilidade de retirada de equipamentos existentes no patrimônio da organização pelos agentes públicos na modalidade de teletrabalho (cadeiras e monitores, por exemplo), desde que atendidos alguns requisitos.
O Sindireceita, visando proteger o exercício das atividades profissionais de seus filiados, solicitou reunião com a Subsecretaria de Gestão Corporativa da RFB (Sucor) para discutir quais medidas poderão ser adotadas.
No Dia do Servidor da Receita Federal, Sindireceita defende a política salarial e as atribuições dos Analistas-Tributários entre as prioridades de luta da categoria
Hoje, 17 de dezembro, Dia do servidor da Receita Federal, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reafirma seu reconhecimento pelo trabalho dos Analistas-Tributários e de todos os funcionários do órgão, cuja atuação para assegurar os recursos necessários para a sociedade e para o funcionamento do Governo Federal, a realização das atividades de atendimento, cobrança, arrecadação, fiscalização e para garantir o controle aduaneiro nas atividades de importação, exportação, vigilância e repressão, são imprescindíveis para o país.
Nessa data importante, o Sindireceita destaca ainda algumas das principais pautas de luta que nortearão o trabalho dos Analistas-Tributários e de toda a categoria em 2023 referentes à Receita Federal e aos seus servidores.
A Política Salarial dos Analistas-Tributários, numa contínua busca do cumprimento integral do Termo de Acordo n° 03/2016 por meio da regulamentação do Bônus de Eficiência previsto na Lei nº 13.464/2017 para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil continuará no foco da categoria no próximo ano. A Paridade do Bônus de Eficiência entre ativos, aposentados e pensionistas e a atualização da tabela de vencimento básico, equivalentes à defasagem salarial da última década, calculada pelo IPCA-IBGE também continuará como bandeira de luta.
As Atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Defesa Profissional, com a publicação do novo decreto de atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal; concurso público para o cargo e a revisão do mapeamento dos processos de trabalho também são algumas prioridades que dizem respeito aos Analistas-Tributários.
A Criação de Política Salarial Permanente, com o estabelecimento de uma data base para revisão anual dos salários do funcionalismo, o estabelecimento de mesas de negociação permanentes com os servidores para responder as demandas do serviço público com a agilidade necessária, a criação de uma política anual de reajustes para que não haja perdas inflacionárias e a revisão de instrumentos prejudiciais criados no último período, principalmente os que prejudicam aposentados e pensionistas, pois hoje as pensionistas ficam meses sem nenhuma renda, muitas vezes passando necessidade, aguardando o deferimento de uma pensão que demora meses.
A Receita Federal do Brasil conta com 6.275 Analistas-Tributários em seu quadro, e como Sindicato representante dessa categoria, nosso objetivo é continuar lutando em defesa dos nossos direitos, da nossa identidade, do nosso futuro, com salários e condições de trabalho condizentes. Nossos servidores são essenciais para o fortalecimento do país, para combater a crise fiscal, para a democracia e a soberania nacional.
Parabéns a todos os servidores da Receita Federal do Brasil!
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Analista-Tributário representa a Receita Federal e recebe prêmio internacional por uso de drone em operação de risco
Representada pelo Analista-Tributário Bruno de Oliveira, a Receita Federal recebeu o prêmio de melhor uso de drone em uma operação policial na Conferência Mundial de Drones de Emergência, realizada nos dias 12 e 13 de dezembro em Paris. O prêmio recebido se deu pelo melhor uso de drone em uma operação policial. A aeronave foi pilotada pelo Analista-Tributário Bruno de Oliveira em julho de 2022 para auxiliar na captura de um integrante de uma facção criminosa em Santa Helena (PR).
Como é um dos pilotos de aeronaves não-tripuladas mais experiente da instituição, o Analista-Tributário foi convidado pela IEDO para ser o representante do órgão na Comissão de Drones de Polícia. Bruno de Oliveira é o único representante da América Latina na comissão.
A operação realizada por Bruno de Oliveira ocorreu no município de Santa Helena, no estado do Paraná, quando a Polícia Civil deflagrou uma operação com o apoio de diversos órgãos para capturar um fugitivo da Justiça que tinha mandados em aberto somando mais de 40 anos de prisão, com vínculo a uma facção criminosa.
Bruno de Oliveira, utilizou a aeronave para fornecer informações sobre a casa e o terreno em que o fugitivo se encontrava. No momento em que as forças policiais invadiram o esconderijo, o criminoso tentou fugir pelos fundos da casa, entretanto, Bruno de Oliveira utilizou o drone para acompanhar sua rota de fuga, com a ação culminando na prisão do foragido.
Veja aqui a operação realizada pelo Analista-Tributário.
Premiação em Paris
O evento de premiação em Paris foi realizado pela organização sem fins lucrativos International Emergency Drone Organization (Iedo), que busca promover o uso de drones e a troca de experiências entre grupos envolvidos em situações de emergência, como bombeiros, forças policiais e paramédicos.
Além de apresentações sobre o uso de drones em situações de risco, como resgate em montanhas e ambientes contaminados, a conferência premiou o melhor uso de drones em diferentes situações, tais como incêndios e resgates.
Uso de drones na Receita Federal
A Receita Federal tem intensificado a utilização do drone em suas ações, inclusive possui um curso próprio para capacitação de seus servidores no uso das aeronaves ofertado pelo seu Centro Nacional de Operações Aéreas. Dentre os tópicos abordados no curso estão legislação, funcionamento das aeronaves, análise de condições meteorológicas e atividades práticas de pilotagem.
Os drones são utilizados pela Receita Federal para reconhecimento de alvos, vigilância, coleta de dados e monitoramento de locais estratégicos em pontos alfandegados
Diretor Sérgio de Castro detalha trabalho parlamentar em prol do Bônus de Eficiência
Em vídeo (veja a seguir), o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, destaca o trabalho incessante do Sindicato no Congresso Nacional visando a garantia de recursos, no Orçamento de 2023, para a variabilidade do Bônus de Eficiência e Produtividade. O diálogo conduzido pelo Sindireceita junto a assessoria do relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), teve resultado positivo.
Foram destinados, na peça orçamentária, R$ 800 milhões adicionais à Receita Federal, além dos R$ 1 bilhão já reservados para o órgão. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segundo o diretor, o trabalho terá continuidade com o objetivo de assegurar que parte significativa dos R$ 800 milhões seja destinada ao pagamento do Bônus de Eficiência.
Sindireceita apresenta propostas de nova tributação,investimentos sociais e ajuste fiscal em palestra do projeto Mais Simples Mais Justo no RJ
Palestrantes indicaram caminhos para um dos maiores desafios do presidente eleito, Lula (PT) que será o de equacionar a questão fiscal e investir em políticas sociais
A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões num período de 10 anos, recurso suficiente para o reequilíbrio das contas da União, considerando a grave situação fiscal que o país enfrenta. O aumento do volume de impostos arrecadados contribuiria também para financiar a seguridade social, sem a necessidade de descumprimento das metas de ajuste fiscal. Esse é o foco do projeto “Mais Simples Mais Justo”, do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita, apresentado na tarde desta segunda-feira (12), no auditório do SINTSAÚDE, no Rio de Janeiro, aberto à categoria e demais participantes.
De acordo com o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, mais que aprofundar a parte teórica do projeto, o objetivo do Sindireceita é apontar soluções políticas viáveis para duas questões centrais que temos a enfrentar como país, a tributação sobre a renda e o financiamento da seguridade social. “A forma como o Brasil vem financiando sua seguridade social, e a forma injusta como vem tributando a renda não podem permanecer, porque isso gera cada vez mais concentração de renda e de patrimônio, e nosso tecido social vai esgarçando na medida que isso vai se tornando mais agudo, até o momento em que teremos um rombo fiscal nas nossas contas,” esclareceu Schettino.
Eduardo Schettino e os demais palestrantes do Simpósio foram unânimes na análise de que um dos maiores desafios do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será o de equacionar a questão fiscal, por isso, a indicação de propostas e caminhos para financiar políticas sociais são imprescindíveis nesse momento de transição de governo, apontaram. Eles também analisam que não existe justiça social sem justiça tributária, e que uma correção na tributação é imprescindível para corrigir distorções na tabela do imposto de renda e diminuir a desigualdade social.
Tributação da Renda no Brasil
O primeiro painel do Simpósio, apresentado pelo diretor Eduardo Schettino tratou sobre as propostas elaboradas pelo GET para uma nova Tributação da Renda no Brasil. Schettino citou como exemplo da crise fiscal, a dificuldade que o governo encontra para fechar as contas desse ano, enquanto a futura gestão busca meios de contornar o problema com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição de 175 bilhões para garantir – às margens do teto – o pagamento de despesas como o Auxílio Brasil de R$ 600, o programa Farmácia Popular e o reajuste real do salário mínimo.
“O governo não tem orçamento para a saúde, educação, segurança pública, entre outros, e nós vamos enfrentar um problema cada vez maior, pois se criou um Teto de Gastos (PEC do Teto de Gastos) artificial, que não resolveu o problema. Todas essas soluções são paliativas, por isso, diante desse orçamento premido pelo aumento das contas públicas e da crescente demanda da população que está envelhecendo e não consegue fazer uma poupança ao longo da vida, precisamos criar uma nova tributação que responda a essas questões, ” esclareceu Eduardo Schettino.
Entre as soluções apresentadas pelo GET do Sindireceita para modernizar a tributação e torná-la mais justa, destaca-se a criação do Índice de Contribuição Efetiva da População Ativa Para Seguridade (ICEPS) e da CS-Dedutível, com foco na tributação da economia subterrânea e no incentivo ao emprego formal.
Para tributar a base de sonegadores, ou a chamada economia subterrânea, uma das propostas do GET é a tributação sobre lucros excedentes de pessoas físicas e jurídicas. O diretor Eduardo Schettino destacou pontos da proposição. “As empresas optantes pelo lucro presumido ou enquadradas no Simples Nacional, utilizam-se com recorrência da isenção de impostos nos chamados lucros excedentes, que é a diferença entre o lucro escritural e o lucro presumido, que pode ser distribuído aos sócios sem pagamento de imposto de renda, tanto nas pessoas físicas e jurídicas,” explicou Schettino. O ponto principal da proposta é a taxação dos lucros excedentes, parcela significativa de disponibilidades que hoje não sofre qualquer tributação, seja na pessoa física ou na jurídica.
O Analista-Tributário Weber José Lucas Fadel, integrante do Grupo de Estudos Técnicos do Sindireceita explicou como funcionaria o processo de calibragem de lucros excedentes de pessoas jurídicas e físicas. As pessoas jurídicas passariam a reter para o imposto de renda 10% dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios, o que elevaria, de forma não confiscatória, a tributação dos grandes beneficiários, sócios e acionistas de grandes corporações, sem pesar excessivamente a decisão de investimento e o mercado de capitais para os pequenos e médios investidores. Dessa forma, o lucro presumido das empresas optantes pelo Simples continuaria isento para distribuição aos sócios de pequenas empresas. “Da taxação desses lucros excedentes poderiam ser extraídos 65 bilhões de reais por ano,” observou Schettino.
Outra proposta do grupo são as alterações na tabela do imposto de renda das pessoas físicas. A proposta eleva o piso de isenção do IR com a eliminação da primeira faixa de tributação, o que permitiria a mais de 12 milhões de contribuintes das camadas de renda mais baixa ficarem isentos do imposto de renda. Isso é possível por meio da eliminação do desconto simplificado, que não obedece a critérios pessoais mais justos, e da criação de uma nova faixa de tributação no topo da tabela, com pequena elevação da taxação, na margem entre 0 e 2,5%, dos rendimentos acima de 12 salários mínimos mensais.
Campanha para atualização da tabela do imposto de renda
O coordenador geral nacional do FNDB, Arthur Henrique de Azevedo Santana falou sobre a campanha lançada pelos Analistas-Tributários da Receita Federal Atualiza Já! para conscientizar governantes, parlamentares e a sociedade da necessidade de corrigir a Tabela do Imposto de Renda. Desde 1996, a Tabela do Imposto de Renda não é corrigida conforme a inflação.
Para Arthur Santana, essa política continuada de congelamento penaliza muito mais aqueles que ganham menos, retirando uma parcela importante de seus rendimentos que sustento de suas famílias. “Corrigir essa distorção do imposto de renda significa isentar mais de 20 milhões de trabalhadores que ganham até 4 salários mínimos, ” avaliou o Analista-Tributário Arthur Santana. Além disso, reduzir o Imposto de Renda pago pela classe média. É mais dinheiro para o consumo das famílias e mais incentivo ao crescimento econômico. Uma proposta de reforma tributária que não caminhe nessa direção agravaria ainda mais o fosso social da população,” ponderou Arthur Santana.
Nessa perspectiva, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira destacou que um dos diferenciais do Projeto Mais Simples Mais Justo, é que além de defender a atualização da tabela do IRPF, também propõe a origem dos recursos que podem compensar essa atualização.
O diretor do Grupo de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, avalia que as propostas do Mais Simples Mais Justo sempre se pautam pela neutralidade da carga tributária, ou seja, não visam aumentar a arrecadação, mas redistribuir essa carga com mais justiça. “Assim, teríamos uma melhor distribuição de renda, com injeção direta de recursos nas famílias de renda baixa e média. Isso significa que essas famílias teriam maior poder aquisitivo, aumentariam seu consumo e teriam, por exemplo, melhores condições para adquirir a casa própria, ” afirma.
Além disso, destacou Schettino, esse aquecimento do mercado geraria crescimento econômico e, indiretamente, maior arrecadação tributária, sem aumento da carga, uma vez que ela se distribui numa base econômica maior. “Outro aspecto importante é que a proposta da CS-Dedutível desonera o emprego formal, passando parte da carga tributária incidente sobre a folha para a economia subterrânea, que hoje escapa à tributação. Isso é fundamental para a geração de renda e redistribuição da riqueza nacional,” esclareceu o diretor do GET.
Cláudio Jorge da Silva Soares, do Observatório das Metrópoles – organização que trabalha de forma articulada sobre os desafios metropolitanos - ressaltou a importância de se pensar em propostas de desenvolvimento social e sustentável que avaliem os problemas de forma integrada, considerando todas as classes sociais e diferentes áreas econômicas, pois a desigualdade social afeta a todos. Como exemplo, citou a cidade do Rio de Janeiro, lembrando que os investimentos feitos na Baixada Fluminense, região da periferia carioca, impactam também na qualidade de vida dos bairros mais ricos, pois a geração de emprego e renda contribuem para diminuir a violência, a insegurança e alavancar a economia e o desenvolvimento, assim, todos ganham. “Por isso, vejo com bons olhos as propostas do “Mais Simples Mais Justo” e me disponho a fazer esse link com a academia, pois essas propostas precisam ser levadas para o conhecimento de especialistas e gestores,” analisou Cláudio Soares.
Simpósio Tributário “Mais simples Mais justo
O Simpósio Tributário “Mais simples Mais justo” integra uma série de palestras que vem sendo realizadas pelo Sindireceita em diversas cidades do país. Os Simpósios já foram realizados em Recife (veja aqui) e Salvador (veja aqui). O próximo Simpósio está previsto para acontecer na cidade de Florianópolis/SC, e os demais serão divulgados no decorrer do ano.
Sindireceita promove em conjunto com o Sintsaúde no Rio de Janeiro mais uma edição do Simpósio Tributário “Mais Simples Mais Justo”
Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento do sistema tributário nacional e do financiamento da seguridade social, o Sindireceita realizou na tarde desta segunda-feira, dia 12, mais uma edição do Simpósio Tributário “Mais simples Mais justo”.
Durante o evento, realizado no Rio de Janeiro com o apoio do Sintsaúde, foram apresentadas propostas elaboradas por Analistas-Tributários que integram o Grupo de Estudos Tributários (GET) do Sindireceita, uma ação coordenada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, e que tem por objetivo ampliar o debate com a sociedade por meio de projetos visando a modernização do sistema tributário e o fortalecimento da Administração Tributária e Aduaneira no País.
As propostas que integram o projeto “Mais Simples Mais Justo” estão diretamente relacionadas ao equilíbrio fiscal de longo prazo, à distribuição de riqueza e renda e ao desenvolvimento econômico e social sustentáveis. De importância vital para todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores, o projeto “Mais Simples Mais Justo” sustenta-se em dois pilares principais. O primeiro deles se refere ao financiamento futuro da seguridade Social diante das mudanças estruturais e etárias ocorridas no mundo do trabalho. Já o segundo diz respeito à tributação de renda no Brasil, suas incongruências, seu caráter regressivo e ao balanço entre a tributação das pessoas físicas e jurídicas. Veja informações sobre o projeto “Mais Simples Mais Justo” no site https://atualizaja.com/
Os debates foram divididos em dois painéis que trataram do financiamento da Seguridade Social e da tributação da renda no Brasil. Foram discutidas a necessidade de instituição de uma nova tributação da renda no Brasil e apresentada a proposta do Sindireceita que prevê a criação do Índice de Contribuição Efetiva da População Ativa Para Seguridade (ICEPS) e da CS-Dedutível, com foco na tributação da economia subterrânea e no incentivo ao emprego formal.
Ao abrir o evento o ex-coordenador da Secretaria de Integração Metropolitana do Rio de Janeiro, Claudio Jorge Soares destacou a importância dos debates e a atualidade dos temas que foram, inclusive pontos discutidos na última campanha presidencial e que estão entre os principais desafios que o novo governo deve enfrentar. “Seguramente, entre os grandes desafios do país estão o financiamento da infraestrutura e das políticas sociais, uma vez que temos um país com mais de 30 milhões de famintos. Estes investimentos também estão diretamente relacionados com a necessidade de aquecimento da economia”, reforçou.
O Simpósio também contou com a presença do Analista-Tributário, Marcelo Cabreira, ex-prefeito de Silva Jardim/RJ, que ressaltou que sem justiça tributária e fiscal não existe justiça social. “O Brasil é um país extremamente desigual. Na Receita Federal sempre enfrentamos este problema pois sabemos a dificuldade para se compatibilizar a continua necessidade de ampliação da arrecadação, com as demandas, cada vez mais, crescentes de recursos para fazer frente as políticas públicas e, ao mesmo tempo, sem que possa onerar ainda mais a atividade econômica. Neste contexto, as soluções apresentadas pelo Sindireceita apontam para caminhos concretos”, destacou.
Representando os Analistas-Tributários o secretário de Finanças da Delegacia Sindical de Niterói/RJ, Ronald Machado Campbell ressaltou a importância do trabalho realizado pelo Sindicato e o diálogo com a sociedade visando a construção de caminhos para a modernização da administração tributária do país. “Nosso Sindicato tem uma história de diálogo com a sociedade e este simpósio e as propostas apresentadas fortalecem ainda mais esta relação”, acrescentou.
O diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino, que também coordena os trabalhados do Grupo de Estudos Tributários, reforçou a importância do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários e sua contribuição para o aprimoramento das discussões sobre o sistema tributário nacional. Em sua participação, na abertura do Simpósio, Schettino destacou que as propostas elaboradas pelo Sindicato tratam de dois problemas centrais que precisam ser enfrentados no país que são a tributação sobre a renda e o financiamento da seguridade social. “A forma como estamos financiando a seguridade e a forma injusta como se tributa a renda no país não podem permanecer. Este modelo gera, cada vez mais, desigualdades e concentração de renda e patrimônio. Também por isto, nosso tecido social vai se esgarçando e tornando mais aguda as crises em nosso país”, criticou.
Com o Simpósio, reforça o diretor do Sindicato, o objetivo é compreender os motivos destas distorções e propor alternativas. “Buscamos também difundir informações para que cada participante possa contribuir compartilhando as propostas e projetos e faça parte deste esforço para a transformação de nossa sociedade”, finalizou.
Simpósio Tributário Mais Simples Mais Justo debate propostas do Sindireceita para financiamento da Seguridade Social
“A Seguridade Social é a síntese de assistência para quem precisa, saúde para todos e Previdência para os que contribuem”. A afirmação foi feita pelo Analista-Tributário membro do Grupo de Estudos Tributários (GET) do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa, em palestra ministrada durante o Simpósio Tributário Mais Simples Mais Justo, promovido pelo Sindicato nesta segunda-feira, dia 12, no Rio de Janeiro/RJ. Para custear este importante sistema, o ATRFB apresentou um conjunto de propostas do Sindireceita que permitirão o seu financiamento, além da redução da oneração do emprego formal, o maior incentivo à formalização no mercado de trabalho e o combate à chamada economia subterrânea.
A criação do Índice de Contribuição Efetiva da População Ativa Para a Seguridade Social (ICEPS) foi a primeira proposta detalhada por Geraldo Paes em sua explanação. Segundo ele, o indicador tem como propósito servir de insumo, a longo prazo, para o desenvolvimento de políticas públicas vinculadas à Seguridade. Confira a íntegra da proposta aqui.
O cálculo do ICEPS, conforme discorreu Geraldo Paes, considera a soma da “população em idade de trabalhar desocupada, sem renda e não-estudante” ao contingente de empregados e empreendedores informais, chegando à “população adulta não-estudante desocupada + informais”, ou seja, a soma de toda população adulta que deveria estar contribuindo para a seguridade social, mas que não o faz, seja pela desocupação, seja pela ocupação informal. A divisão desse contingente pela “população em idade de trabalhar – acima de 14 anos” (deduzida dos estudantes e beneficiários do RPPS e RGPS) resulta no ICEPS. “O indicador atual é de 0,5056. Quanto mais esse indicador tende a 1, melhor é o cenário”, esclareceu.
O ATRFB apresentou a série histórica do ICEPS, dos anos de 2019 a 2022, elaborada pelos integrantes do GET. “Quando começamos a calcular esse indicador, não foi possível considerarmos anos anteriores devido a uma mudança na metodologia do IBGE que poderia distorcer o índice. A tendência é que no futuro a gente construa um cenário e encontre, talvez numa situação de pleno emprego como aquela vivida pós governo Lula, o indicador ideal que sirva de premissa e de baliza para a política pública para nós entendermos quando a situação está um pouco pior ou um pouco melhor e orientar os demais agentes públicos”, avaliou.
De acordo com Geraldo Paes, desde o início da série, quando o atual governo foi empossado, o indicador sofreu queda significativa. Em 2019, o ICEPS era de 0,5887. “A partir do atual governo houve uma queda no indicador. Tivemos a pandemia, mas, mesmo em 2022 pós pandemia, ainda estamos longe daquele cenário que já era ruim. Em 2019, a gente vivia uma crise e esse atual governo a aprofundou. Do ponto de vista do emprego há alguma recuperação, mas muito longe da ideal e isso significa que ainda temos milhares de pessoas que poderiam contribuir com a Previdência e não conseguem contribuir, não por escolha própria. Quando se fala que temos muitos informais, estamos falando de pessoas que estão tentando a vida nas condições possíveis”, disse.
Geraldo Paes também apresentou uma análise sobre a evolução do ICEPS em relação aos resultados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o membro do GET, os problemas que levam ao de déficit na Previdência não estão relacionados ao que se arrecada, mas, sim, estão ligados à quantidade de pessoas que estão dentro do sistema contribuindo e ao desemprego. “Quando fizeram a reforma, não houve debate algum com as universidades, apenas trouxeram um pacote pronto e disseram que haveria um superávit de bilhões, que não existe. Mesmo após a reforma, a gente continua com o problema. Envelhecer é bom, pois significa que estamos vivendo mais e isso deveria ser comemorado. Só precisamos buscar fontes de financiamento para as pessoas que não contribuem, não por escolha própria, mas por uma contingência econômica de desemprego. Ninguém fica desempregado ou trabalha na informalidade, em condições precárias, porque quer. Precisamos pensar em algo para essas pessoas como política de Estado”, defendeu.
CS – Dedutível
Outra iniciativa para financiamento da Seguridade Social é a criação da Contribuição Social Dedutível (CS – Dedutível), também apresentada por Geraldo Paes durante sua palestra na tarde de ontem. Diferente da extinta CPMF, esta modalidade contributiva sobre movimentação financeira não gera inflação, tem cumulatividade reduzida e não eleva o esforço tributário dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que já contribuem. Saiba mais sobre a proposta aqui.
Conforme discorreu Paes, a medida reduziria a oneração do emprego formal, incentivaria a formalização no mercado de trabalho e possibilitaria uma fonte de arrecadação incidente diretamente sobre a chamada economia subterrânea. Atualmente, segundo dados apresentados pelo integrante do GET, a economia subterrânea representa 17,3% do PIB nacional, ou seja, cerca de R$ 1,5 trilhões. “A informalidade que vem da sonegação fiscal, da sonegação previdenciária, da concorrência desleal, da corrupção, de driblar regras trabalhistas faz parte do que muito acertadamente a FGV denomina de economia subterrânea. A economia subterrânea representa, hoje, 17,3% do PIB nacional, o que dá em torno de R$ 1,5 trilhões. Submetendo esse montante à carga tributária federal de 31,64%, o Brasil poderia arrecadar R$ 474,6 bilhões”, ressaltou.
Após a palestra, os participantes da mesa diretora do encontro fizeram considerações e debateram amplamente as propostas apresentadas. Confira abaixo a íntegra do Seminário Tributário Mais Simples Mais Justo e conheça todos os projetos desenvolvidos pelo Sindireceita no âmbito da iniciativa aqui.
Concurso da RFB conta com 469 vagas para o cargo de Analista-Tributário
O edital que prevê a realização de concurso público destinado à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicado nesta semana, no Diário Oficial da União (DOU). O certame conta com provimento de 699 vagas, sendo 469 reservadas ao cargo de Analista-Tributário e 230 ao cargo de Auditor-Fiscal. As inscrições estarão abertas a partir da próxima segunda-feira, dia 12, até o dia 19 de janeiro de 2023. Confira o edital do concurso aqui.
As provas para ambos os cargos ocorrerão no mesmo dia, em 19 de março de 2023. Do total de vagas para o cargo de Analista-Tributário, 351 são de ampla concorrência, 25 (5%) estão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) e 94 (20%) destinam-se aos candidatos que concorrem a cotas para negros, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 12.990/2014. Entre as disciplinas exigidas para o cargo de ATRFB encontram-se Contabilidade Geral, Direito Tributário e Previdenciário, Legislação Tributária e Legislação Aduaneira.
O concurso ocorrerá em duas etapas. Na primeira, os candidatos serão submetidos a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório (Primeira Fase); prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório (Segunda Fase); e pesquisa de vida pregressa, de caráter eliminatório (Terceira Fase). Por sua vez, a segunda etapa do certame contará com curso de formação profissional, de caráter eliminatório. Ambas as etapas serão executadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), exceto a pesquisa de vida pregressa, que será realizada pela RFB em conjunto com a instituição.
Luta histórica
O último concurso para Analista-Tributário da Receita Federal ocorreu há dez anos e, desde então, o Sindireceita engendra esforços visando a realização de um novo processo seletivo. Essa bandeira histórica de luta sempre se fez presente nas ações do Sindicato, sobretudo em debates junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O baixo quantitativo de servidores contribui para o enfraquecimento de ações essenciais conduzidas pela RFB em benefício da sociedade e do Estado brasileiro. Sem um efetivo adequado, o órgão fica impossibilitado de cumprir a sua missão de arrecadar os recursos fundamentais aos serviços e políticas públicas, bem como executar ações de controle aduaneiro, como fiscalização, vigilância e repressão nas fronteiras, portos, aeroportos em todo o país.
Ainda que o número de vagas destinadas à Carreira Tributária e Aduaneira não seja o ideal para suprir as necessidades da RFB, devemos celebrar a realização do processo seletivo que será aberto na próxima semana. A Receita Federal vive um cenário de grandes dificuldades e o ingresso de novos servidores, especialmente Analistas-Tributários, promoverá resultados positivos para nossa instituição.
