Sindireceita discute com assessor da CMO caminhos para a recomposição do orçamento da RFB e para assegurar recursos para o reajuste salarial
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro se reuniram na manhã desta quarta-feira, dia 28, com o assessor da Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, Romero Arruda, que também assessora o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Na reunião, o presidente do Sindireceita discutiu alternativas e caminhos para a disponibilização de recursos orçamentários visando o reajuste geral dos servidores, para o custeio do Bônus de Eficiência variável e também para recomposição do orçamento ordinário da Receita Federal. Também foi avaliada a possibilidade de realização de uma audiência pública para debater o cenário orçamentário da RFB na Comissão Mista do Orçamento, que analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, que prevê as receitas e fixa as despesas públicas para o próximo ano.
Romero Arruda fez um resgate de todo o processo de discussão orçamentária no Congresso Nacional e foi taxativo ao afirmar que este tema seguirá como um dos principais pontos de debate no próximo governo, dada as limitações de recursos, ao aumento de despesas e também diante dos reflexos das decisões políticas tomadas pelo governo federal que comprometeram a arrecadação, principalmente por conta das isenções de impostos que promoveram uma redução artificial nos preços de combustíveis e de outras tarifas públicas.
Neste cenário, Arruda reforçou a importância da pressão das entidades e dos mais diversos segmentos da sociedade no debate orçamentário. Segundo ele, o país vive um conflito distributivo que se expressa na produção do orçamento e que a tendência é pelo aprofundamento das disputas por recursos públicos. Ele também defendeu a importância do aprimoramento desta discussão e da ampliação da participação da sociedade no debate orçamentário e que os sindicatos têm um papel fundamental a desempenhar neste processo político.
Na reunião também foi avaliada a possibilidade de abertura de recursos extras para o orçamento de 2023 e as consequências do resultado das eleições gerais para este debate. Arruda ressaltou que dependendo do resultado da eleição presidencial o cronograma de apreciação da PLOA 2023 poderá ser alterado. Outro ponto que seguramente tomará conta das discussões nas próximas semanas, a depender do resultado das eleições, é a possibilidade de revogação da Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos, conhecida também como emenda do teto dos gastos.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita seguirá trabalhando no Congresso Nacional na busca de soluções e caminhos para conquista do reajuste salarial, pelo cumprimento da Lei 13.464/2017 e para recomposição do orçamento ordinário da Receita Federal, temas diretamente relacionados com o reconhecimento e a valorização do Analista-Tributário.
VOTO DIGITAL: orientações para as Eleições Sindireceita 2022
O Sindireceita lembra a todos os filiados para participarem das Eleições 2022, no período de 05 a 07 de outubro de 2022, votando nas chapas concorrentes à Diretoria Executiva Nacional (DEN) e às Delegacias Sindicais (DS) do Sindireceita, para o triênio 2023/2025.
Nesta eleição, teremos a inovação do voto digital, que estará disponível para qualquer plataforma (celular, tablet, notebook ou computador) o que facilitará a participação do eleitor no pleito, dispensando a ida à Mesa Eleitoral ou aos Correios.
Como votar – voto virtual
A votação virtual será realizada no site www.eleicaosindireceita.org.br, que pode ser acessado pelo computador ou celular.
Os filiados devem acessar o sistema informando CPF e senha ou utilizando certificado digital emitido por autoridade habilitada pelo ICP-BRASIL. Caso o interessado (a) esteja acessando o sistema pela primeira vez, será necessário criar uma senha, conforme passo a passo detalhado no tutorial a seguir.
Ao acessarem o sistema, os filiados deverão escolher a chapa de sua preferência concorrente aos cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN), além da chapa que deseja eleger para a Delegacia Sindical (DS) de sua respectiva região. Ao final do procedimento, será possível imprimir o comprovante de votação.
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita recomenda aos filiados que, mais uma vez, verifiquem na Área Restrita do site se as informações de seu cadastro estão corretas e, caso haja alguma inconsistência, os interessados devem entrar em contato com o setor de cadastro do Sindireceita por meio do telefone (61) 3962-2308.
Orientações da CEN para as Eleições Sindireceita 2022
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) informa aos filiados as datas e os meios para votação nas Eleições do Sindireceita 2022. Os Analistas-Tributários filiados podem votar de forma presencial, por correspondência e pela plataforma virtual.
A votação pelo sistema virtual será aberta no dia 5 de outubro. Já a votação presencial será realizada exclusivamente no dia 7 de outubro, mesma data limite para que o filiado poste nos Correios o voto por correspondência.
Os Analistas-Tributários filiados vão votar para escolha das chapas concorrentes à Diretoria Executiva Nacional (DEN) e às Delegacias Sindicais (DS) do Sindireceita, para o triênio 2023/2025.
Nesta eleição, os filiados terão a possibilidade de utilização do voto digital, que estará disponível para qualquer plataforma (celular, tablet, notebook ou computador) o que facilitará a participação do eleitor no pleito, dispensando a ida à Mesa Eleitoral ou aos Correios.
Quem pode votar:
- Todos os filiados ativos e aposentados que estejam em dia com a contribuição sindical.
Como votar nas Eleições 2022:
O filiado poderá exercer o seu direito ao voto da seguinte forma:
- Votação por correspondência; ou
- Votação digital, através do site: https://eleicaosindireceita.org.br utilizando certificação digital ICP-Brasil ou de uma senha pessoal obtida a partir de um link único e exclusivo gerado em seu endereço de e-mail pessoal ou por mensagem de texto em seu telefone celular; ou
- Votação em urna nas mesas eleitorais, que serão instaladas nos endereços indicados pelas Delegacias Sindicais e divulgados no site do Sindireceita.
Calendário de votação das Eleições 2022 do Sindireceita:
- Voto por correspondência: do recebimento do kit de votação enviado pelos correios, com a postagem até o dia 7 de outubro de 2022.
- Voto digital: a votação online será realizada das 9h do dia 5 de outubro até às 17h do dia 7 de outubro de 2022.
- Voto em urna: das 9h às 17h do dia 7 de outubro de 2022.
Sindireceita assina carta conjunta elaborada pela Frente Servir que foi entregue aos presidenciáveis com propostas que visam a valorização dos servidores públicos
Representando os Analistas-Tributários, o Sindireceita participou da elaboração da carta que a Frente Servir entregou hoje, dia 28, aos presidenciáveis com cinco propostas que visam a valorização dos serviços públicos e os servidores.
O documento teve como base as discussões promovidas pela Frente Parlamentar reforçando, principalmente, as problemáticas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores, entre elas o Sindireceita.
A Frente e as entidades que participam do movimento apontam como prioridade cinco propostas que consistem na derrubada da PEC 32, que trata da reforma administrativa; a criação de uma legislação que condene o assédio institucional no serviço público; o reajuste salarial às categorias do serviço público; a ampliação do mandato classista e a reformulação da lei geral dos concursos públicos.
Na carta aos presidenciáveis a Frente destaca que diante das várias propostas em análise no Congresso Nacional que tratam dos serviços públicos e dos servidores, é necessário um amplo debate no país sobre estes temas. A carta aponta para um conjunto de desafios para o serviço público brasileiro e que as propostas encaminhadas são fundamentais para a construção de um projeto de país que consiga agregar desenvolvimento econômico e social de maneira sustentável e equilibrada. “A valorização do serviço público em seus diferentes matizes é um importante passo nesta direção, pois diz respeito à possibilidade de consolidar o exercício da cidadania através de uma área pública acessível a todos” Veja a Carta-Servir_.pdf
Atenção, ATRFB! Live Semanal do Sindireceita nesta quarta-feira (28) contará com a participação da advogada Thaís Riedel
Os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias filiadas ao Sindireceita em todo o Brasil estão convidados a participarem nesta quarta-feira, dia 28, do Dia Nacional de Luta e da Live Semanal promovida pela Diretoria Executiva Nacional (DEN), às 10h. O engajamento de todos os ATRFBs é essencial para debatermos estratégias de mobilização e fortalecermos o nosso movimento de luta em defesa da categoria.
A transmissão desta quarta-feira, contará com a participação da advogada Thaís Riedel que vai debater com os filiados os cenários futuros de aposentadoria considerando as regras contidas na MP 1.119/2022, que trata do regime de Migração de Previdência Complementar (RPC) migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC).
Assim como nas edições anteriores, a Live Semanal desta quarta-feira será antecedida por reunião virtual, às 9h, restrita aos membros da DEN, conselheiros dos CEDS e delegados sindicais. Na sequência, durante o encontro aberto a todos os filiados, a categoria debaterá os rumos da mobilização dos servidores do cargo pela regulamentação do Bônus de Eficiência destinado aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira; pela concessão de reajuste geral aos servidores públicos; em defesa da recomposição do orçamento da Receita Federal do Brasil (RFB) e em prol da valorização e do reconhecimento do cargo de Analista-Tributário.
No decorrer da Live Semanal, todos os colegas filiados poderão manifestar suas reflexões e apresentar questionamentos. Para isso, basta enviar suas considerações por meio do chat do Zoom, que serão encaminhadas aos representantes da DEN para reposta.
Lembramos que as perguntas não respondidas durante a reunião, em virtude da limitação de tempo para duração do encontro, serão respondidas por escrito pela Diretoria e disponibilizadas em arquivo para leitura exclusivamente na Área Restrita do site (acesse aqui).
Ressaltamos, ainda, que os questionamentos feitos por usuários não identificados não serão respondidos. Por isso, é imprescindível que todos os colegas filiados se identifiquem adequadamente, através do nome de usuário na plataforma Zoom, durante a reunião.
Receita do Futuro: Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reúne com a gestão da RFB para tratar do protótipo de restruturação organizacional
“Nada, em relação ao Receita do Futuro, será feito com açodamento. A apresentação do protótipo do projeto nesse momento não se relaciona a nenhum fato ou calendário externo, é apenas uma fase de ampliação da discussão de um projeto estruturante de uma organização de Estado e perene, que pretende estruturá-la da forma mais racional e eficiente no longo prazo, dentro de seu planejamento estratégico. O Receita do Futuro não encerra a visão de futuro completa da Receita, contribuindo de forma específica para a evolução de sua estrutura organizacional”. Essas foram as palavras iniciais do subsecretário de Fiscalização da RFB, João Batista Barros da Silva Filho, ao abrir a reunião entre os gestores mais diretamente ligados ao projeto e a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita na tarde/noite desta quinta-feira, dia 22 de setembro.
Pelo Sindireceita, participaram da reunião o presidente, Geraldo Seixas e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional), Eduardo Schettino (Estudos Técnicos) e Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros). Pela Administração, além do subsecretário João Batista Barros da Silva Filho (Fiscalização), também participaram o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves e o superintendente do órgão na 1ª Região Fiscal (RF), Antônio Henrique Lindemberg Baltazar.
Projeto Receita do Futuro
Antônio Lindemberg recuperou o histórico do projeto, idealizado no final de 2020 e iniciado, efetivamente, em fevereiro de 2021. Segundo o superintendente da RFB, em sua fase preliminar de modelagem, foram realizadas entrevistas com dirigentes da RFB e de entidades representativas dos servidores – inclusive com o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas -, análise dos parâmetros estabelecidos por organismos internacionais e seminários para exposição dos modelos de Fiscos de outros países. Nesse período, também foi aplicada pesquisa aos servidores, com mais de 2 mil respondentes, e constituídos três grupos de trabalho, dois dos quais voltados à estrutura organizacional. Ao final, foram apresentados quatro protótipos organizacionais que convergiram para o atual protótipo, denominado “Protótipo Zero”. Nessa fase, após as primeiras discussões no âmbito dos órgãos centrais, o Protótipo Zero do Receita do Futuro foi apresentado, há poucos dias, às estruturas regionais, numa ampliação da discussão, que envolve o repasse aos servidores de cada região e a coleta de contribuições até o fim do mês de setembro.
Os diretores do Sindireceita reforçaram sua preocupação quanto a qualquer eventual açodamento no processo de discussão, reportando aos gestores a ansiedade gerada a partir de apresentação do protótipo às Regiões Fiscais. O superintendente Antônio Lindemberg - que ocupou a COPAV durante a fase preliminar do projeto - tranquilizou a diretoria do Sindireceita quanto a qualquer atropelo na condução do projeto. Segundo Lindemberg “nenhum normativo se materializará no curto prazo e há um substantivo caminho entre as definições do Receita do Futuro e a restruturação organizacional”.
O subsecretário de Fiscalização, João Batista Barros da Silva Filho observou, ainda, que o estágio atual do projeto, de coleta e análise das colaborações oriundas das superintendências, visa ajustar a modelagem do protótipo. “Adiante, serão constituídos grupos de discussão para os temas e aspectos que necessitem de convergência. Ainda teremos outras etapas até que possamos, de fato, implementar paulatinamente alterações ao regimento da RFB. Não há nenhuma definição prévia de fechamento de Unidades no curto prazo. Todas as sugestões ao desenho apresentado no Protótipo Zero serão consideradas nesse momento. Ao fim do processo, poderemos ter uma visão compartilhada de estrutura que oriente nossa evolução organizacional”, afirmou.
Participação dos Analistas-Tributários
Na sequência da discussão, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, citou algumas das preocupações manifestadas pelos Analistas-Tributários desde a apresentação do protótipo. “Podemos citar as que envolvem o fechamento de Unidades, a centralização, a automação e o esvaziamento de processos de trabalho (em especial do atendimento) e, sobretudo, a interrupção do processo de consolidação do espaço específico de trabalho dos Analistas-Tributários”, pontuou.
O diretor Eduardo Schettino, ressaltou aos gestores que “um projeto tão amplo e relevante, que aponta para um horizonte organizacional de longo prazo, deve concatenar vários aspectos, internos e externos. Internamente, devemos considerar, por exemplo, a necessidade de um estudo de lotação por processo de trabalho e a iminência dos concursos de remoção e externo da RFB. Em especial, devemos considerar o novo decreto de atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, que se encontra em fase final de discussão e que deve garantir o melhor aproveitamento do potencial intelectual dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, numa visão de futuro alinhada às pretensões da organização de elevação de sua eficiência e produtividade”.
Em resposta, o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves afirmou que a perspectiva do Projeto Receita do Futuro é exatamente a do Planejamento Estratégico da Casa, onde todas estas iniciativas e circunstâncias devem ser construídas de forma harmônica e conjugada. Segundo o subsecretário, “mesmo esta discussão provocada na Casa a partir da apresentação do Protótipo Zero, ainda que num momento inicial os propósitos de mudança tragam incertezas e inseguranças, é parte desse processo de construção e pactuação coletivas”.
Os gestores da RFB frisaram, ao final, que a participação do Sindireceita ao longo de todo processo fica assegurada e acertaram com os diretores da DEN o rito de formalização das contribuições do sindicato. A Diretoria Executiva Nacional chamará a categoria brevemente à discussão com vistas a construção das propostas que serão encaminhadas à administração nesta primeira fase, mas reforça aos colegas que não deixem de acompanhar, discutir e contribuir no âmbito de sua atuação profissional, em suas Unidades e de acordo com suas especialidades. Também é importante que os Analistas-Tributários integrem os grupos temáticos que vierem a ser criados, num esforço coletivo pela garantia do espaço de atuação do Analista-Tributário dentro da Receita Federal do Brasil, no presente e no futuro. As dúvidas, sugestões e informações dos filiados devem ser encaminhadas à DEN para o e-mail geral: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Comissão Eleitoral Nacional do Sindireceita realiza videoconferência para apresentar o sistema de votação digital e orientar os filiados
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita realizou na tarde desta quinta-feira, dia 22, uma videoconferência para apresentar o sistema eleitoral digital que será utilizado nas eleições deste ano. Por mais de uma hora, os filiados puderam conhecer o sistema e esclarecer dúvidas sobre o processo de votação digital.
Durante a videoconferência foram apresentados o sistema e outras experiências de votação eletrônica conduzidas pela a empresa contratada para a realização das eleições do Sindireceita. Além do sistema de votação foram apresentados os processos e as empresas responsáveis pela auditoria, as ferramentas e ações de segurança virtual, os mecanismos que asseguram o sigilo e que impedem a identificação do voto de cada eleitor, as plataformas de segurança que garantem a proteção e a integridade do sistema e os mecanismos que possibilitam a utilização de assinaturas de digital, todos baseados em criptografia. Também foram apresentados os mecanismos que impedem a adulteração de informações e os demais recursos disponíveis na plataforma.
Como votar
A votação virtual será realizada no site www.eleicaosindireceita.org.br, que pode ser acessado pelo computador ou celular.
Os filiados devem acessar o sistema informando CPF e senha ou utilizando certificado digital emitido por autoridade habilitada pelo ICP-BRASIL. Caso o interessado (a) esteja acessando o sistema pela primeira vez, será necessário criar uma senha, conforme passo a passo detalhado no tutorial.
Ao acessarem o sistema, os filiados deverão escolher a chapa de sua preferência concorrente aos cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN), além da chapa que deseja eleger para a Delegacia Sindical (DS) de sua respectiva região. Ao final do procedimento, será possível imprimir o comprovante de votação.
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita recomenda aos filiados que, mais uma vez, verifiquem na área restrita do site se as informações de seu cadastro estão corretas e, caso haja alguma inconsistência, os interessados devem entrar em contato com o setor de cadastro do Sindireceita por meio do telefone (61) 3962-2308.
Confira o vídeo tutorial:
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reúne com a equipe técnica do relator da MP 1.119/2022, que trata da reabertura da janela de migração do Funpresp
A matéria deve ir à votação na próxima segunda-feira, dia 26 de setembro.
Nesta quarta-feira, dia 21, os diretores do Sindireceita Sergio Castro, de Assuntos Parlamentares, e Eduardo Schettino, de Estudos Técnicos, reuniram-se com a assessoria técnica do senador Jorge Kajuru (PODEMOS-GO), relator da matéria no Senado, para tratar de ajustes no texto do relatório que será apresentado para votação em Plenário na sessão da próxima segunda-feira, dia 26.
A MP 1.119/2022 reabre o prazo para que servidores públicos federais civis possam migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) até o próximo dia 30 de novembro. A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto e vence no dia 5 de outubro.
Na Câmara, obtivemos avanços importantes no texto, garantindo as regras de cálculo do benefício especial equivalentes àquelas estabelecidas na janela de migração anterior. Mas, o principal ponto de preocupação remanescente, externado pelos representantes do Sindireceita à assessoria do relator, relaciona-se a alteração da natureza jurídica do fundo, que hoje é público, o que desobriga a gestão do fundo da observância das regras gerais de licitação e possibilita a remuneração de seus gestores acima do teto constitucional dos servidores. Há destaque de bancada apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para que seja feita esta correção, contudo, a alteração do texto implicaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, colocando em risco a aprovação, naquela Casa, dentro de seu prazo de vigência. Nessa circunstância, a tendência é que apenas alterações de redação sejam acatadas.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO PARA CORREÇÃO DAS REGRAS DE MIGRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO
A admissão da alteração da natureza jurídica com solução de emenda de redação, ainda que remotamente possível, segundo a assessora do senador, Caroline Tomás da Luz, envolveria um amplo acordo entre todos os partidos. Caso não se construa a viabilidade desse amplo acordo, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita estuda a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o dispositivo da Emenda Constitucional nº 103, que facultou à lei ordinária a alteração do regime jurídico do fundo complementar. Entende-se que a opção irretratável de muitos filiados se deu em razão também da segurança trazida pela natureza pública do fundo e que a mudança das regras após sua opção afronta o direito fundamental da seguridade de seus filiados.
Outra questão levada à equipe do relator para correção do texto reporta-se à contagem de tempo de serviço anterior a 1994, para fins de cálculo do benefício especial. A Lei não veda, mas os órgãos administrativos estão interpretando equivocadamente o texto legal e negando essa contagem, ao arrepio do previsto pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, que determina a contagem de todo o tempo de serviço anterior a 1998 como tempo de contribuição. Com relação a este ponto, os diretores do Sindireceita e os assessores do relator encontraram uma alternativa de redação que impede qualquer interpretação restritiva do direito do servidor e que deve constar do relatório.
O Sindireceita permanece empenhado na construção de acordos e soluções técnicas que permitam a votação da matéria com a garantia da segurança jurídica de seus filiados.
Luta pelo cumprimento da Lei 13.464/2017 deve ser fortalecida
Em mais uma live semanal que integra as ações do Dia Nacional de Luta, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita voltou a reforçar a importância da mobilização e da luta pelo cumprimento da Lei 13.464/2017, principalmente da regulamentação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e do Bônus de Eficiência variável.
Ao abrir sua participação na live desta quarta-feira, dia 21, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas fez um relato das últimas reuniões realizadas pela Diretoria do Sindicato na Presidência da República, na Secretaria Executiva do Ministério da Economia, na Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Secretaria Geral da Presidência da República (SAJ-SG/PR).
Geraldo Seixas destacou que a DEN intensificou os esforços visando a regulamentação do Bônus de Eficiência, buscando a ampliação do diálogo e a construção de consenso entre os diversos setores do Poder Executivo envolvidos com a tramitação deste processo. A intenção, reforçou Seixas, é nivelar ao máximo as informações e contribuir para que o processo de regulamentação possa prosseguir. Nos encontros com autoridades do poder Executivo o presidente do Sindireceita também tratou de outros temas como a clarificação das atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira, a recomposição do orçamento da Receita Federal e o processo legislativo orçamentário. “Estamos consolidando um entendimento e reforçando o compromisso para que, vencidas as etapas atuais, não haja a necessidade de retorno do decreto de regulamentação do Bônus para o Ministério da Economia. Estamos trabalhando para que o Ministério, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possam atualizar os termos do decreto possibilitando uma regulamentação mais rápida”, ressaltou.
Durante a transmissão, o presidente do Sindireceita voltou a destacar que os debates envolvendo a regulamentação do Bônus e atribuições estão diretamente associados a outros temas que envolvem a valorização e o reconhecimento do cargo. Geraldo Seixas reforçou que todos estes movimentos também estão associados com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, e PEC 110, que trata da reforma tributária. Nas duas PEC’s, o Analista-Tributário está contemplado como integrante de carreira exclusiva de Estado, que realiza atividades essenciais à Administração Tributária e Aduaneira. Geraldo Seixas acrescenta que os debates envolvendo a regulamentação do Bônus e novo decreto de atribuições reforçam estas características e fortalecem a luta e atuação pela valorização e o reconhecimento do cargo.
O presidente do Sindireceita lembrou ainda que o trabalho no Congresso Nacional, nestes temas, está sendo conduzido de forma conjunta no Pacto de Brasília, que reúne representantes dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Uma atuação que também está relacionada com as discussões da aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), que está sendo intensificada no Congresso Nacional. “São pautas que convergem e que estão diretamente associadas a luta constante por reconhecimento de nossas atribuições, da especialização das atividades que realizamos na Administração Tributária e Aduaneira e a valorização dos nossos salários”, destacou.
Por mais de duas horas, Analistas-Tributários de todo o país, diretores e conselheiros do Sindicato também trataram do andamento das ações judiciais, da reabertura do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), por meio da MP nº 1.119/2022, além de outros temas de interesse da categoria.
Após atuação do Sindireceita e da Sucor/RFB, Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal publica nova IN com descrição correta da Carreira Tributária e Aduaneira
Após a atuação da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e do subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB), Juliano Brito da Justa Neves foi revogada uma Instrução Normativa, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), contendo o nome incorreto da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Veja aqui a IN 62 revogada.
A revogação ocorreu após o trabalho da Diretoria do Sindicato junto à administração da RFB, em especial, após diálogo com a Sucor. No dia 31 de agosto, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB), Juliano Brito da Justa Neves encaminhou o ofício (Nº 237142/2022/ME) ao secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Eduardo Bergamaschi Felizola solicitando a retificação da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 62, de 29 de agosto de 2022, o mais brevemente possível.Veja o Ofício_27674870.pdf
Ontem, dia 20, foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), pela a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/SEDGG/ME), a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, que consolida as orientações expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto à concessão de progressão funcional e promoção aos servidores públicos federais. Veja aqui a IN 66.
A IN 66, de 16 de setembro de 2022, substitui a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 62, de 29 de agosto de 2022, e traz no artigo VIII a correta descrição da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. A revogação da IN 62 está expressa no Artigo 43 da IN 66 publicada pela SGP/SEDGG/ME.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional reafirma seu compromisso de trabalhar intensamente pela valorização do Analista-Tributários e pelo justo reconhecimento da importância da Receita Federal e da Carreira Tributária e Aduaneira para a Administração Pública. A DEN seguirá adotando todas as medidas necessárias em defesa dos interesses do Analista-Tributário.
