O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta terça – feira (29/06) o pedido de amicus curiae na ADI 6806 peticionado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita na última segunda-feira (14), no STF, ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6806. (Veja AQUI a nota publicada)).

Nesta segunda-feira (28) o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu o ingresso da ação e encaminhou pedido de vista à Procuradoria Geral da União (PGR). A ADI 6806 foi proposta conjuntamente pelos partidos: Partido Verde (PV), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Rede Sustentabilidade e Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Essa ação de controle concentrado de constitucionalidade tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, I, II e III, 3º, 6º, II, 7º, II, 8º, 15, 16, 17, 18, 20 e 22 da Medida Provisória (MPV) nº 1.042/2021, que autoriza o Poder Executivo transformar, por meio de Decreto, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, bem como criar, também por meio de simples Decreto, Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE).

As disposições contidas na MP nº 1.042/2021 ofendem, a um só tempo, diversos princípios e dispositivos constitucionais como os contidos nos arts. 84, VI, “b”; 48, X; e 61, § 1º, II (reserva de competência), ao princípio da separação de poderes, ao art. 37, I e V, além dos princípios da impessoalidade e da moralidade, contidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Para o Sindireceita, a MPV nº 1.042/2021 é inconstitucional, pois antecipa a Reforma Administrativa objeto da PEC nº 32/2020, em tramitação no Congresso Nacional, e destaca ainda que está atento e não medirá esforços para defender os diretos da categoria e dos servidores públicos.

O Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa, representou o Sindicato nesta quinta-feira, 24, em uma audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para debater sobre a reforma administrativa (PEC 32/2021), que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília. A audiência foi proposta e conduzida pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT/SC) e contou com a participação do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) e sindicatos de todas as categorias dos servidores de Santa Catarina. A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal da Alesc no You Tube.  (

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Durante a audiência pública, que foi realizada por videoconferência em respeito às normas de isolamento impostas pela pandemia, os presentes deliberam por uma série de ações para barrar a proposta e conscientizar os catarinenses sobre os prejuízos que a PEC trará para a sociedade caso seja aprovada. Entre as ações propostas, os presentes avaliaram a possibilidade de um dia de paralização de todos os servidores públicos, a inclusão da defesa dos serviços públicos no Fórum Parlamentar pelo Fortalecimento das Empresas Públicas e a Frente Mista em Defesa da Soberania Nacional, a realização de uma plenária com os sindicatos de todas as categorias dos servidores, e a unificação da comunicação e campanhas de esclarecimentos para a população.

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa agradeceu a parlamentar pela iniciativa, e afirmou que a PEC 32 não afeta os servidores públicos, mas sim, afeta todos os catarinenses, e alertou sobre a importância de desmistificar a ideia de que o servidor público é um peso para o Estado. “Não existe educação pública sem professor, que é um funcionário público, não existe saúde sem o enfermeiro, que trabalha no posto de saúde pública, não existe segurança pública sem os profissionais da segurança pública. Então, quando gastamos com servidores públicos, estamos na verdade investindo no serviço público destinado a quem precisa deles, é uma atividade prestada de pessoas para pessoas,”  explicou Geraldo Paes.

ALesc

Geraldo Paes apontou ainda sobre importância dos brasileiros se conscientizarem que os servidores públicos não são privilegiados, e que na verdade, e que o único objetivo da PEC é o desmonte do estado de bem-estar social e da rede de proteção que a Constituição Federal de 1988 buscou garantir à sociedade. “Uma leitura do relatório da PEC demonstra que há nenhum dispositivo na mesma que aprimore o serviço público, como afirmam os defensores da mesma, pelo contrário, a PEC permitirá que se entregue na mão dos entes privados os interesses da sociedade brasileira, sobretudo dos que mais dependem dos serviços públicos e que são os mais vulneráveis. Se aprovada, a população ficará ainda mais desamparada, ” avaliou.

A deputada Luciane Carminatti vê a PEC como uma ação neoliberal de desmonte do estado. Ela avaliou a audiência como extremamente importante, pois envolveu diferentes setores dos servidores públicos de Santa Catarina que entendem que a PEC atinge todos os trabalhadores do serviço público, nas esferas federal, estadual e municipal. A PEC vai prejudicar sobretudo aqueles que mais precisam dos serviços públicos de saúde, educação e segurança pública, ” afirmou.

O deputado federal Pedro Uczai observou que a PEC 32 acaba com direitos dos trabalhadores brasileiros, afetando os serviços da saúde, segurança, educação. “O estado deveria garantir esses direitos, mas com a PEC deixará de atender as pessoas. O que está sendo proposto é a destruição do Estado. ” Ele propôs ainda a mobilização da sociedade para pressionar os deputados federais e senadores para votarem contrários a PEC.

Tramitação da PEC

A PEC 32 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês de maio e agora é discutida em uma Comissão Mista do Congresso Nacional.

Participações

Sinjusc, Sintespe, SindSaúde/SC, Sintrasem, Apufsc-Sindical, Sindireceita SC, SINTE-SC, Unidos Pela Educação!

As ameaças contidas na PEC 32/2020, que trata da chamada reforma administrativa, foram debatidas pelo vice-presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho em entrevista concedida nesta quinta-feira, dia 24, ao Jornal da Manhã de Camboriú (SC). Durante a entrevista, que foi conduzida pela jornalista Fabiany Smania, Godinho também convidou os espectadores a acompanharem, no turno da tarde, às 14h, a audiência pública sobre a PEC 32 realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

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A audiência pública na ALESC ocorreu por videoconferência devido à pandemia da Covid-19 e contou com a participação de entidades representativas dos servidores públicos, além de deputados estaduais e federais. O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa, realizou explanação no evento. Saiba mais aqui.  

Durante a entrevista ocorrida na manhã de ontem, o vice-presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho destacou que audiência foi convocada para apresentar à sociedade e aos parlamentares do estado o conteúdo detalhado da PEC 32 e suas consequências, para que todos tenham pleno conhecimento sobre o que está em debate no âmbito da chamada reforma administrativa no Congresso Nacional. Para ele, eventos como esse são de extrema importância para a população, uma vez que os aspectos mais nocivos da PEC não têm sido revelados pelo governo à sociedade. “A PEC 32 é cheia de detalhes e consequências que vão atingir a sociedade em cheio. Isso não está sendo revelado para a sociedade e nem está sendo dada a oportunidade que esse tema seja efetivamente discutido. Por isso estamos fazendo o maior esforço em todas as frentes, nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas e mesmo em comunicação direta com a sociedade para que se conheçam os detalhes e as consequências da PEC”, afirmou.

Ainda durante a entrevista, Godinho defendeu a importância da estabilidade dos servidores públicos e alertou sobre aspectos da PEC 32 que terão grande impacto na economia nacional e serão prejudiciais para a sociedade, sobretudo para a população que mais necessita de atendimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. “A PEC 32 prevê uma grande facilitação para contratação de trabalhadores públicos sem concurso e sem estabilidade no emprego. Um servidor que não tem a sua garantia de emprego, dificilmente irá contrariar alguém com poder econômico ou político. A garantia de emprego do servidor é, na verdade, uma garantia para a sociedade. Ela garante que eu, por exemplo, trabalhando dentro da Receita Federal possa pegar a lei sobre a minha mesa e contrariar qualquer pessoa, desde que faça isso dentro da lei. A maior parte da população não tem capacidade econômica para ter os direitos que ela precisa em áreas como saúde, educação e segurança. Se nós tirarmos o suporte do serviço público abrangente e universal, essas pessoas ficarão em uma situação muito difícil. Somos um país muito rico, mas muito desigual onde a riqueza não é distribuída para toda a sociedade”, avaliou.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020, encaminhada pelo governo e que tramita no Congresso Nacional, tem sido chamada de reforma administrativa. À primeira vista, muitos de nós podem pensar que se trata apenas de um conjunto de medidas que tem por objetivo promover alterações na administração dos governos federal, estadual e municipal e que, por isso, não terá impactos na vida de cada um de nós.

Na verdade, a PEC 32 promove uma profunda alteração na Constituição Federal de 1988 que, após décadas de luta de toda a sociedade, assegurou aos cidadãos brasileiros inúmeros direitos. Entre importantes conquistas da sociedade foram expressos na Constituição Federal, em especial no artigo 37, um conjunto de direitos sociais que se materializam, ou seja, se fazem presentes em nosso dia a dia por meio de políticas e serviços públicos. E é, justamente, sobre esse conjunto de direitos sociais e políticas públicas que a PEC 32 avança.

Seu objetivo principal é a privatização fazendo com que a União, Estados e Municípios não tenham mais a obrigação de prover uma série de serviços e políticas públicas aos cidadãos do país como a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a proteção e a assistência, especialmente aos mais necessitados. Muitos serviços públicos também deixarão de ser prestados e famílias ficarão sem assistência. Pela proposta do governo o setor público só poderá fazer o que a iniciativa privada não faz.

Portanto, o debate da PEC 32 trata, acima de tudo, do acesso à cidadania, à dignidade, à políticas e serviços públicos que estão presentes no dia a dia de cada um de nós e que para muitos são a única possibilidade de acesso a esses importantes direitos sociais. Por isso, é fundamental compreender que a PEC 32, encaminhada pelo governo, promove, um ataque aos direitos e à cidadania de cada brasileira e brasileiro, em especial, àqueles que mais necessitam das políticas e dos serviços públicos.

A PEC 32 também abre caminho para o aumento da corrupção, das indicações políticas para cargos públicos ao acabar com os princípios da administração pública que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A PEC traz de volta o apadrinhamento político, uma verdadeira ameaça ao trabalho dos servidores concursados que, por lei e em obediência aos princípios da administração pública, devem atender a todos de forma igual, cumprir a lei, trabalhar de forma eficiente e transparente. Já aqueles que são indicados por políticos, os que tem “padrinho”, vão atender a outros interesses.

A PEC 32 é um passaporte para o passado, para um tempo em que só quem tinha “padrinho” conseguia trabalho no serviço público e poucos conseguiam atendimento. Já a grande maioria dos brasileiros enfrentava uma luta diária por acesso à direitos e aos serviços e políticas públicas.

A proposta também traz outras ameaças como a possibilidade de terceirizações de atividades e funções públicas, que na prática representam a precarização do trabalho na área pública, com a redução de salários e de direitos dos trabalhadores.

E vejam vocês, mesmo aqueles que pagam planos de saúde, escolas privadas e que são proprietários de empresas que vendem produtos e serviços também serão afetados. Isso porque, com menos servidores e menos investimentos em políticas e serviços públicos a economia como um todo será afetada. Serão atingidas, principalmente a economia dos pequenos e médios municípios do país. Pouca gente se dá conta, mas em 38% das cidades brasileiras os trabalhadores do serviço público ocupam mais de 50% do total de postos de trabalho nessas localidades.

Os servidores públicos e suas famílias também são responsáveis por quase 32% do consumo do país, o que representou quase R$ 1,5 trilhão em 2020. Com salários, aposentadorias e pensões reduzidas fique certo que o comércio e os serviços nas cidades de todo o país vão vender menos.

Aliás, o consumo das famílias, que se dá por meio dos salários, pensões e aposentadorias, principalmente, é fundamental para a atividade econômica. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 65% da composição do Produto Interno Bruto (PIB) é resultado do consumo das famílias. Portanto, mais de R$ 4,7 trilhões do PIB, que em 2019 foi de R$ 7,3 trilhões, estão diretamente ligados a manutenção de pensões, aposentadorias, benefícios, salários e da remuneração de trabalhadores formais, informais, servidores públicos e profissionais liberais. Segundo o IBGE, o consumo das famílias é o grande motor do país e, assim o que ocorre na economia e na geração de emprego e renda, está diretamente relacionada a capacidade de aquisição de bens e serviços das famílias brasileiras, entras elas as dos servidores públicos.

É hora de ficar atento e acompanhar de perto a atuação do seu deputado federal e senador nas discussões da PEC 32. Se essa proposta for aprovada, a população vai sofre ainda mais os efeitos da crise econômica e da crise sanitária causada pelo coronavírus. Sem investimentos em políticas e no serviço público o Brasil fará uma viagem ao passado, um tempo em que a miséria e a pobreza eram ainda mais gritantes, um período em que milhões e milhões de famílias não tinham acesso as políticas e a serviços básicos. Um tempo que não pode voltar. Diga não à PEC 32.

O deputado federal Arthur Maia (DEM/BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma Administrativa, participou na manhã desta quinta-feira, dia 17, de uma reunião por videoconferência com representantes de entidades sindicais dos servidores públicos. Os Analistas-Tributários da Receita Federal, foram representados nessa videoconferência pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

Na reunião com o relator Arthur Maia os representantes dos servidores defenderam a rejeição integral da PEC 32. Ao abordar aspectos específicos da proposta, os representantes sindicais destacaram que a PEC não pode atingir os atuais servidores e não deve permitir, por exemplo, o afastamento por decisão em segunda instância, mantendo o trânsito em julgado.

Os servidores também defenderam a manutenção da irredutibilidade salarial, do Regime Jurídico específico, da previsão de regulamentação de avaliação de desempenho por Lei Complementar e não por Medida Provisória (MP).

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Os representantes dos servidores também reforçaram que a proposta não deve permitir que o Presidente da República altere, por decreto, as atribuições de servidores efetivos e defenderam a manutenção da estabilidade para todos os vínculos efetivos e a exclusão do vínculo por experiência. Os servidores também se manifestaram contrariamente as novas hipóteses de contratação por prazo determinado. Reforçaram que a PEC não deve permitir o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias, e a ocupação por indicados de fora do serviço público para cargos de liderança de áreas técnicas e estratégicas. Defenderam ainda que sejam mantidas as atuais regras e limites para ocupação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).

Na reunião virtual o relator, Arthur Maia se mostrou sensível e disposto a ouvir e dialogar com os representantes dos servidores e reconheceu que a PEC 32 precisa de ajustes. Arthur Maia defendeu que o texto da PEC não apresente definições sobre cargos que integram as chamadas carreiras típicas de Estado e que essa definição ocorra, posteriormente, em lei complementar.

Ao responder o questionamento apresentado pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas sobre a definição da estabilidade, o relator defendeu que essa garantia deve ser limitada aos servidores de carreiras típicas de Estado e reforçou que a definição dessas carreiras deve ocorrer em Lei Complementar a ser apreciada, posteriormente, à alteração do texto constitucional.

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Participação

Participaram da reunião com o relator da PEC 32 o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e representantes das Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindisfisco), da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir).

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Entidades que integram o Pacto de Brasília participaram de reunião online na manhã desta quinta-feira (17), para discutir estratégias de enfrentamento à PEC 32, conhecida como reforma administrativa que está tramitando na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Representando o Sindireceita, participaram da reunião, o presidente Geraldo Seixas, o secretário-geral André Luiz Fernandes, e os diretores Odair Ambrosio (Comunicação), Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Eduardo Schettino (Assuntos Técnicos). A reunião foi conduzida pelo diretor da Fenafisco, Francelino das Chagas.

Durante o encontro, os representantes das entidades do Pacto de Brasília, que reúne todas as entidades que representam os servidores dos fiscos federal, estadual e municipal, debateram a necessidade de intensificar o trabalho contra a reforma administrativa, considerando que a votação está atualmente iniciando a tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Foi discutida a necessidade de procurar os parlamentares da comissão especial e também o aumento da produção de materiais publicitários que reforcem o retrocesso que a reforma administrativa representa para a sociedade.

Outras ações também foram discutidas, como a intensificação das campanhas nas redes sociais, o diálogo com toda a sociedade e discussões públicas sobre o tema, entre outras.

O Sindireceita tem participado ativamente das discussões e das mobilizações convocadas por diversos coletivos contrários à PEC 32 como a Frente Mista em Defesa do Serviço Público, a Frente Servir Brasil e o Fonasefe, e defende que nesse momento, quando passamos por uma crise sanitária gerada pela pandemia de coronavírus, não é o momento ideal para votar uma PEC dessa envergadura, com tantas repercussões em toda a sociedade.

Baixe AQUI os materiais da campanha contra a PEC 32 disponibilizados pelo Sindireceita.

A Diretoria do Sindireceita se reuniu na manhã desta quinta-feira, dia 17, com o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques para discutir ações em favor da campanha salarial dos servidores públicos e mobilizações conjuntas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa.

Na reunião foram analisadas a conjuntura política e econômica e avaliadas ações a serem executadas durante a tramitação da PEC 32 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

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Ao tratar da campanha salarial dos servidores públicos foram discutidos os caminhos para a construção de mobilizações conjuntas e a importância da ampliação do diálogo com setores do governo e no Congresso Nacional, com o objetivo de acelerar os debates sobre o reajuste salarial dos servidores públicos. Um dos pontos destacados foi a necessidade de inclusão, o mais breve possível, da previsão de reajuste dos servidores no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que já está sendo analisado no Congresso Nacional.

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Participaram da reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o diretor de Comunicação, Odair Ambrosio, o diretor de Finanças e Administração do Sindireceita, Jaildson Bomfim Gonçalves e o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

 

Por Moisés  Hoyos, Diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita

Artigo publicado no Jornal do Comércio, Manaus/Amazonas

 

Toda cidadã e cidadão brasileiro precisa ficar atento. Estamos muito preocupados com a pandemia do coronavírus, lutando contra os efeitos da crise econômica e do desemprego. Nos esforçando ao máximo para garantir que nossas famílias fiquem protegidas e saudáveis. Essa é a realidade que a maioria de nós enfrenta. Não sobra tempo para nada e, justamente, por isso, e, exatamente, porque estamos concentrados em proteger nossas famílias o governo está passando a boiada. São várias mudanças em leis, propostas e projetos que foram encaminhados ao Congresso Nacional e que tem por objetivo reduzir direitos dos cidadãos e garantir lucros para políticos e empresários. Uma verdadeira farra da corrupção que está ocorrendo em nosso país. 

Entre tantas mudanças que prejudicam a população, devemos ficar atentos a discussão no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020 que, se for aprovada, privatiza, terceiriza e acaba com serviços públicos. Fique atento; muitos dos serviços públicos que sua família usa hoje podem deixar de ser oferecidos pela União, Estados e Municípios. Os maiores prejudicados serão aqueles que mais precisam das políticas e dos serviços públicos. 

Essa PEC também muda um dos principais capítulos da Constituição Federal de 1988, que trata das obrigações, das punições e dos limites para o trabalho dos servidores públicos, acima de tudo, garante direitos e o acesso à políticas e serviços públicos a toda a população. Chamada por alguns de reforma administrativa, esse projeto foi encaminhado pelo governo federal e, se aprovado, tornará regra todo o tipo de apadrinhamento político, de negociatas, de desvios de recursos e vai fazer com que a corrupção vire lei no serviço público. 

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal fez um estudo que mostra os principais riscos e prejuízos que a PEC 32 vai provocar para a população. O estudo revelou que, se essa PEC que o governo defende for aprovada, a maioria da população ficará sem serviços públicos e para ter acesso à saúde e educação, por exemplo, será preciso pagar. 

Mas, porque essa PEC vai transformar a corrupção em lei? Hoje, por exemplo, os cargos de chefia e de confiança são ocupados, em sua grande maioria, por servidores concursados. Mas, se a PEC for aprovada, esses cargos poderão ser ocupados por qualquer pessoa indicada por um padrinho político. Esse novo chefe, que não é servidor, vai definir quem será ou não atendido no serviço público; vai dizer qual empresa ganha uma concorrência; poderá, até mesmo, demitir o servidor, caso ele não aceite participar de esquemas ilegais ou não cumpra ordens dos políticos e dos que tem poder e dinheiro. 

Vai até mesmo enfraquecer o trabalho dos servidores que controlam, regulam, fiscalizam e punem empresas que vendem produtos e serviços para toda a população. Pense comigo: por lei, hoje, se o servidor se depara com uma irregularidade e não atua ele é punido. Mas, se essa PEC for aprovada, o chefe, que será um indicado político, pode até mesmo demitir o servidor que, por exemplo, multar um posto de gasolina que vende combustível adulterado, um supermercado que vende comida estragada, uma farmácia que vende remédio vencido. Esses são apenas alguns exemplos de como a aprovação dessa PEC pode afetar a vida da sua família. 

O estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal é certeiro em mostrar que se a PEC 32 for aprovada a corrupção vai aumentar no país. Isso porque essa proposta elimina um conjunto de regras que impendem que crimes sejam cometidos, que define quem pode ou não ocupar cargos de chefias, mas, principalmente retira da Constituição Federal limites para o uso dos recursos e dos serviços públicos que a lei determina que tem por objetivo atender à sociedade. 

E vejam vocês o tamanho do poder que terão certos políticos que defendem essa PEC. Hoje, existem em todo o serviço público cerca de 760 mil cargos em comissão e outras 160 mil funções de confiança. O Estudo da Consultoria do Senado aponta que, assim que a PEC for aprovada, todos esses cargos poderão ser ocupados por indicados políticos. Inclusive, os políticos poderão aumentar em 30% no número indicados para funções de confiança. O objetivo desses políticos para aprovar a PEC 32 é trocar esses servidores concursados por quase um milhão de indicados e apadrinhados. Uma verdadeira volta ao passado; um tempo em que só quem tinha padrinho conseguia emprego ou era atendido e beneficiado por políticas e serviços públicos. Um risco também para as milhões de brasileiras e brasileiros que seguem estudando para passar em concursos, mas que terão o emprego de seus sonhos entregues para quem tem padrinho político. Um risco também para aqueles que estudaram e trabalharam muito e honestamente e podem ser demitidos e substituídos por um indicado político. 
São muitos os motivos para que você cobre do seu deputado federal que vote contra a PEC 32. Vamos juntos defender os serviços públicos, que são muito mais do que serviços, são, acima de tudo, a garantia de direitos, de cidadania, de segurança e de qualidade de vida para toda a população brasileira. Diga não à PEC 32!

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O Sindireceita saúda os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) aposentados em todo o país pelo Dia do Funcionário Público Aposentado, celebrado hoje, 17 de junho. Nesta importante data, agradecemos a cada colega pelos serviços de excelência prestados ao longo de anos de trabalho, que além de contribuir para o fortalecimento do Fisco e do nosso Sindicato, foram essenciais para o atendimento a milhões de contribuintes no Brasil. A Diretoria também reitera, nesta oportunidade, o seu compromisso histórico de luta em defesa dos direitos e da valorização dos colegas aposentados.

Neste ano, o Dia do Funcionário Público Aposentado é marcado pela luta em defesa dos servidores e dos serviços públicos, diante das ameaças contidas na Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020 (PEC 32/2020), que trata da chamada reforma administrativa. De autoria do governo federal, a proposta tramita atualmente em comissão especial na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE). No colegiado, a matéria tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que deverá apresentar seu parecer em até 40 sessões da Casa.

A PEC 32 representa o completo desmonte do serviço público brasileiro e terá impactos extremamente nocivos na economia nacional e na crise sanitária vivenciada pelo país desde 2020, com a pandemia da Covid-19. Ao criar contratos de trabalho instáveis e reduzir remunerações, a medida impactará o dinamismo das economias locais. Isso porque, a Administração Pública tem participação de 50% ou mais no total de empregos formais em 37,8% dos municípios. Nestas localidades, a renda dos aposentados e pensionistas também será gravemente afetada.

A proposta do governo federal contém ainda as seguintes ameaças, que merecem atenção de todos os servidores e da população: a transformação do poder público em mero subsidiário da iniciativa privada e ampliação de contratos com a iniciativa privada no serviço público; a substituição da lógica expressa na Constituição Federal de 1988 acerca dos princípios da Administração Pública (atendimento igual a todos, cumprimento da lei, transparência e eficiência) por princípios de mercado; a ocupação de cargos técnicos em órgãos essenciais de atendimento à sociedade por indivíduos indicados por políticos, nomeados para cargos de “liderança e assessoramento”; e a criação do chamado “vínculo de experiência”, que ampliará o tempo necessário para a efetivação de servidores concursados e a condicionará ao crivo de ocupantes de cargos comissionados (não concursados).

Esse conjunto de medidas tornará a Administração Pública uma fonte de lucro para empresas privadas, favorecendo a terceirização e a piora dos serviços prestados à sociedade. Tais propostas também elevarão o gasto do Estado com a contratação de pessoal e abrirão margem para a volta do clientelismo e corrupção no serviço público, transformando os cargos do funcionalismo em moeda de troca de favores e apoio político. Toda a população perderá com a PEC 32, sobretudo as milhões de famílias que dependem dos serviços públicos em áreas fundamentais como saúde, educação e segurança.

O momento exige atenção de todos nós e união para frear os retrocessos contidos na reforma administrativa. Neste sentido, a Diretoria do Sindireceita conclama cada colega Analista-Tributário aposentado a somar esforços na luta contra a PEC 32, ampliando o engajamento nas campanhas lançadas pelo Sindicato, sobretudo no meio virtual, e nas ações de pressão aos parlamentares durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Aposentado em destaque

A Diretoria destaca ainda que o Sindireceita segue atuando com afinco em todas as ações judiciais de interesse dos ATRFBs aposentados, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) e dos escritórios de advocacia parceiros. Também seguimos lutando pelo restabelecimento da paridade no Bônus de Eficiência; pela correção das injustiças aprovadas na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103); e pela aprovação de importantes PECs de interesse da categoria, tais como as PECs nº 555/2016 e nº 56/2014, que tratam da extinção de cobrança previdenciária dos aposentados e da aposentadoria por invalidez, respectivamente.

Em 24 de maio, lançamos o novo portal do Sindireceita, que conta com o Espaço do Aposentado. Neste espaço, os colegas em todo o Brasil podem encontrar diversas informações de seu interesse e publicações focadas nos temas pertinentes aos aposentados e pensionistas.

A Diretoria Executiva Nacional reitera, mais uma vez, o seu compromisso de luta em prol dos Analistas-Tributários aposentados neste Dia do Funcionário Público Aposentado. Manifestamos aqui a nossa mais profunda gratidão pelos serviços e contribuições prestadas por cada colega e nos colocamos à disposição de todos para atendê-los em suas necessidades e demandas.

 

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita

Um grupo de parlamentares que integra a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e entidades sindicais entregaram nesta quarta-feira (9/6), um abaixo-assinado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra a reforma administrativa. O abaixo-assinado contra a PEC 32 foi lançado por meio da plataforma Change.org, e já conta com quase 130 mil assinaturas (a meta é alcançar 150 mil). O grupo pede que Lira suspenda a tramitação da reforma administrativa durante o período em que durar a pandemia.

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O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) criticou a votação de uma reforma que mexe com direitos de servidores públicos nesse momento. “Nós, de partidos da Minoria e da Oposição, temos um posicionamento contrário a essa agenda: ela não deveria ser pautada neste momento. O mundo inteiro está mostrando que durante a crise da pandemia a gente precisa de um Estado que seja garantidor da vida e da recuperação econômica”, avaliou Freixo em ato de protesto à reforma realizado em frente ao Congresso Nacional, após a reunião com Lira. Ele citou ainda o SUS como exemplo da importância do serviço público durante a pandemia.

O Sindireceita já vem defendendo que esse não é o momento de votar uma PEC que altera profundamente os serviços públicos, e que foi encaminhada ao Congresso Nacional sem qualquer debate com a sociedade.  “Essa PEC é completamente anacrônica, nesse momento, quando passamos por uma grave crise sanitária com a pandemia de coronavírus, em que o Estado mostra sua importância e que os servidores formam a linha de frente no enfrentamento dos efeitos da pandemia o governo continua tentando levar adiante essa proposta, ” criticou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, em uma de suas falas durante ações do Sindicato alertando os Analistas – Tributários contra a PEC 32.

No texto, os signatários do abaixo-assinado, expuseram ainda a tramitação da PEC 32 deve ser suspensa enquanto durar a pandemia, pois, a restrição de atividades presenciais com a participação de representações da sociedade nas dependências da Câmara dos Deputados impede a discussão de pauta tão importante para o país.

Comissão especial

Ainda nesta quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar o mérito da reforma administrativa. A comissão será presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Progressistas-PE) e terá o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) como relator. Posteriormente, se aprovada, a proposta será votada pelo Plenário da Casa, em dois turnos de votação. A comissão é composta de 34 membros e igual número de suplentes.

A proposta de emenda à Constituição que trata do tema (PEC 32/20) teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no final do mês de maio. O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o estado.

O Sindireceita tem participado ativamente das discussões e das mobilizações convocadas pela Frente Mista em Defesa do Serviço Público, pela Frente Servir Brasil, e pelo Pacto de Brasília, e pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e defende que a luta deve se intensificar agora, com união e participação de todos, pois o objetivo da reforma administrativa é o desmonte do estado de bem-estar social e da rede de proteção que a Constituição Federal de 1988 buscou garantir à sociedade.

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