Ao ministro de Estado da Fazenda e à sociedade brasileira
Carta Aberta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
ao ministro de Estado da Fazenda e à sociedade brasileira
O caos se instalou na Receita Federal! Não por culpa do Parlamento brasileiro, quando alterou o texto original do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, mas por falha no processo de negociação que foi conduzido pela administração da própria Instituição. Não é verdade que a Receita Federal estava pacificada até o substitutivo do Projeto de Lei citado. Nunca esteve! Querer jogar no Parlamento, agora, a incapacidade negocial da administração da Receita Federal, é um grande equívoco.
Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, servidores de nível superior da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que exercemos atividades essenciais e exclusivas de Estado, responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades da Receita Federal em todo o país, por centenas de equipes de arrecadação e cobrança e por grande parte dos postos de fronteira e pontos de passagem terrestres mantidos pela Receita Federal e, portanto, fundamentais para a administração tributária e aduaneira da União, somos obrigados a tornar pública a postura assumida pela administração da Receita Federal, que pode inviabilizar completamente a atuação do órgão e comprometer, ainda mais, a capacidade de financiamento do Estado Brasileiro.
Para assegurar a aprovação de uma pauta não remuneratória que contempla apenas os interesses de um único cargo dos quadros funcionais do órgão, e derrubar o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016, a administração da Receita Federal afrontou os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e extrapolou os limites da razoabilidade. A conduta de alguns administradores durante o processo de negociação do Projeto de Lei nº 5.864/2016 instaura uma crise de legitimidade institucional.
Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, desde o princípio das negociações de reestruturação salarial, iniciadas em 2015, e que resultaram no Projeto de Lei nº 5.864/2016, buscamos a via do diálogo e sempre nos pautamos pela não invasão de atribuições de qualquer outro cargo e pelo não engessamento da gestão administrativa. A construção de uma proposta contemplando o reconhecimento, mesmo que parcial, das demandas dos servidores e o fortalecimento institucional da Receita Federal do Brasil é o nosso objetivo.
Porém, a verdade é que 8 mil Analistas-Tributários e outros milhares de servidores de outras categorias, em exercício na Receita Federal, estão sendo impedidos de trabalhar. Há três anos, a Receita Federal não apresenta qualquer resultado positivo: quedas sucessivas na arrecadação, muito além da retração do PIB; declínio progressivo da presença fiscal; R$ 1,5 trilhão em créditos tributários devidos, mas sem cobrança eficiente; fronteiras abertas ao contrabando... e ninguém faz nada! O país mergulhado numa crise sem precedentes e a Receita Federal refém de vaidades.
Nós, Analistas-Tributários, lutamos para trabalhar plenamente, mas não nos deixam exercer o que a Lei nos garante. Defendemos a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que traz uma série de respostas aos problemas da Receita Federal do Brasil, ao definir e reconhecer, ainda que parcialmente, as atividades já desempenhadas pelos seus servidores e ao garantir meios que possam tornar mais eficiente a administração tributária e aduaneira do país.
Construímos um conjunto de propostas que estão associadas às urgentes necessidades da Receita Federal, que precisa imediatamente superar os seus históricos problemas internos. Nossas propostas tornam mais eficientes a atuação da Instituição, especialmente em áreas essenciais, como a arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e atendimento ao cidadão. Tais propostas, inclusive, resgatam o escopo original do Projeto da própria administração da Receita Federal, como prevê a sua exposição de motivos enviada à Câmara dos Deputados, que visa a criação do Bônus de Eficiência e a implantação dos meios modernos de gestão, com impactos positivos em áreas essenciais do órgão. Buscamos, também, respostas efetivas para o enfrentamento da crise fiscal, por meio da modernização da gestão do órgão e da busca da eficiência.
Chega de imoralidade. O povo brasileiro tem que saber dos desmandos escondidos atrás dos muros da Receita Federal.
A Receita Federal é do BRASIL!
Por uma nova Receita Federal do Brasil!
No próximo dia 8 deverá ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, que trata da reestruturação salarial dos servidores da Receita Federal do Brasil e que também contempla medidas que buscam tornar mais eficiente a atuação do órgão.
A elaboração deste Projeto de Lei é fruto da negociação salarial dos servidores com o governo e deveria tratar apenas da questão remuneratória e da implementação de instrumentos de gestão, destinados a tornar mais eficientes setores essenciais como arrecadação, cobrança e fiscalização. Esses foram os objetivos a serem alcançados com o projeto, inicialmente. No entanto, de forma intransigente, a administração da Receita Federal, atendendo ao pleito de apenas uma categoria do quadro de servidores do órgão, inseriu arbitrariamente um conjunto de propostas que tinha por objetivo mudar a estrutura da Carreira de Auditoria, que é composta pelos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal, alterando o funcionamento do órgão e dispositivos que criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.
Foram as ações da administração da Receita Federal que trouxeram instabilidade à instituição e comprometeram, inclusive, a tramitação do Projeto de Lei na Comissão Especial ao promover o acirramento dos debates. Há um aspecto positivo em todo esse processo. A intransigência da administração da Receita Federal e sua conduta focada em atender apenas a demanda de um grupo de servidores tornou evidente a necessidade de se discutir e analisar de forma criteriosa os rumos da Receita Federal.
Nesse sentido, foi extremamente oportuno e positivo o trabalho realizado pela Comissão Especial e pelo relator do Projeto de Lei, que se reuniu por diversas vezes com todos os representantes dos servidores e com a administração da Receita Federal, assim como foi absolutamente relevante a realização da audiência pública, que permitiu a todos os interessados expor suas propostas e defender seus projetos.
Todo o debate em torno deste Projeto e a apresentação de quase 200 emendas ao texto original subsidiaram o trabalho do relator que, a partir dessas contribuições, construiu um novo texto mais equilibrado que contempla o conjunto dos servidores, mas, principalmente, foca os interesses da Receita Federal e da sociedade. Em todo o processo de discussão, apresentamos de forma absolutamente clara e transparente as demandas do Analista-Tributário. Não temos nenhuma dificuldade em debater nosso projeto para a Receita Federal e defender a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 5.864/2016.
O que buscamos com nossa atuação no Congresso Nacional, durante a tramitação do PL 5.864, foi o reconhecimento da autoridade de ambos os cargos que integram a Carreira de Auditoria, no limite de suas atribuições; o reconhecimento da atividade essencial e exclusiva de Estado para os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais; a clarificação das atribuições da Carreira, sem alteração da competência privativa de outros cargos; a correção das prerrogativas da Carreira em função da real necessidade do serviço; e a implementação do projeto de recuperação parcial dos salários dos servidores do órgão.
O reconhecimento da autoridade, essencialidade e tipicidade dos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal atendem à estrutura organizacional da Carreira e respeita os limites legais. Da mesma forma, a definição mais clara de nossas atribuições é necessária para garantir maior segurança jurídica no desempenho das atividades específicas do órgão. São, portanto, providências essenciais ao aprimoramento da instituição.
No processo de negociação do Projeto de Lei 5.864/2016, a administração da Receita Federal do Brasil, por diversas vezes, buscou reduzir a importância do cargo de Analista-Tributário para o órgão e supervalorizar o outro cargo da Carreira de Auditoria. Nos últimos dias, a administração da Receita Federal tem feito um esforço no sentido de derrubar o substitutivo do PL 5.864/2016, buscando a aprovação do texto original.
Defendemos nossos interesses de forma transparente e democrática no Congresso Nacional, e também denunciamos os desmandos da administração da Receita Federal. Recorremos ao debate público para mostrar à sociedade os riscos representados por grupos que buscam implantar um projeto de concentração de poder em uma das mais importantes instituições do Estado Brasileiro. A sociedade precisa ficar atenta. Hoje, muitos se apropriam da bandeira do combate à corrupção como subterfúgio para implementação de projetos de poder que, somados à busca por autonomia e por prerrogativas exageradas, trazem um enorme risco ao país.
Devemos, sim, avançar no combate à corrupção, ao contrabando, ao descaminho, à evasão de divisas e à sonegação fiscal. Mas, só avançaremos neste sentido se fortalecermos as instituições. Precisamos e defendemos uma nova Receita Federal e por isso é importante a aprovação do substitutivo do PL 5.864/2016, que traz em sua essência componentes relacionados à modernização da gestão e à busca por mais eficiência no órgão.
Defendemos a implementação de modernos instrumentos de gestão, como o previsto no substitutivo do PL 5.864, que tem potencial para tornar mais efetiva a arrecadação, a cobrança e a fiscalização. Lutamos democraticamente pelo reconhecimento do trabalho realizado pelos mais de 7.500 Analistas-Tributários da Receita Federal, que são responsáveis por mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança. Os Analistas-Tributários, inclusive, são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país.
Portanto, os deputados federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para analisar e votar o PL 5.864/2016, tem oportunidade de promover mudanças extremamente importantes para a Receita Federal. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), aponta para a modernização da Receita Federal, assegura o aproveitamento da mão de obra qualificada do conjunto dos servidores, garante maior segurança jurídica e avança na definição das atribuições dos cargos, sem promover nenhuma ameaça às atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal que, ao contrário, está plenamente contemplada e assegurada no texto.
O país enfrenta uma das maiores crises de sua história, e a Receita Federal tem um papel único no processo de enfrentamento do quadro de agravamento fiscal. O país precisa de uma nova Receita Federal que começa a ser construída com a aprovação do substitutivo ao PL 5.864/2016 no próximo dia 8, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Sílvia de Alencar – presidente do Sindireceita
Comissão Eleitoral Nacional homologa resultado das Eleições de 2016 do Sindireceita
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) informa a todos os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita que já estão disponíveis, na Área Restrita do site, a homologação do resultado das eleições de 2016 do Sindicato e o Relatório Oficial do Colegiado.
O pleito realizado neste ano preencheu os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e das Delegacias Sindicais (DS) para o triênio 2017/2019. No último sábado, dia 5 de novembro, a CEN lavrou a Ata nº 014/2016, na qual homologou o resultado das eleições, conforme dispõe o artigo 35 do Regulamento Eleitoral.
Clique aqui para ler a Ata nº 014 e o Relatório Oficial da CEN.
Analistas-Tributários intensificam paralisação nacional de 30 de agosto a 1º de setembro
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam nesta semana, nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro, a paralisação da categoria contra a Pauta Não Remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. A paralisação dos Analistas-Tributários foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) realizada nos dias 16, 17 e 18 de agosto.
A paralisação da categoria reivindica a correção das graves divergências da Pauta Não Remuneratória introduzida no PL 5864/2016. Foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos Analistas-Tributários e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. A mobilização compreende a paralisação dos Analistas-Tributários nas unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários para manter a unidade e a força das mobilizações nas bases. A DEN enaltece também a atuação de todos os delegados sindicais que intensificaram o repúdio à Pauta Não Remuneratória da categoria incluída no PL encaminhado.
Participe dos atos de paralisação; convoque todos os Analistas-Tributários de sua unidade e vamos juntos garantir nosso futuro sem retrocesso e consolidar nossa reestruturação salarial.
A hora de lutar é agora!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
O direito à livre manifestação e à inegociável defesa da dignidade profissional dos Analistas-Tributários da Receita Federal
Os Analistas-Tributários estão há mais de dois anos negociando com o governo. Foram inúmeras as reuniões com representantes do governo e com administradores da Receita Federal. Foram incontáveis as horas de discussão, de apresentação de propostas e de assembleias num esforço sem limites ao diálogo, na busca de uma harmonia que pudesse trazer um mínimo de urbanidade e respeito para com o nosso cargo dentro da Receita Federal.
Foram incansáveis e inesgotáveis as tentativas que nossa categoria empreendeu e continua empreendendo, ao longo dos últimos anos, na busca de construir uma proposta visando o fortalecimento da Carreira de Auditoria e a modernização da RFB. Nessa batalha não foram poucas as vezes em que nossa categoria alertou a administração da RFB para os riscos da apresentação de um projeto que ameaçasse a nossa dignidade profissional, atentando contra a nossa história de trabalho e de dedicação ao órgão e a nossa atuação na administração tributária e aduaneira do país.
É preciso que fique claro que todos os Analistas-Tributários seguirão mobilizados até termos a certeza de que nossos direitos estão garantidos, rechaçando assim todos os ataques fraticidas às nossas históricas conquistas. Nosso direito à livre manifestação não é negociável. Essa é uma conquista histórica da cidadania e não tergiversamos na defesa de nossa dignidade profissional.
Seguiremos em nossa luta. Não admitimos afronta à natureza essencial e exclusiva de nossas atividades. A participação do Analista-Tributário nas mobilizações, paralisações e dos demais atos da categoria não pode e não será tolhida por interesses ou pela conduta arbitrária de quem quer que seja. Sabemos de nossa responsabilidade para com o cidadão e para com a sociedade e, também por isso, estamos mostrando a todos os riscos e prejuízos que poderão ser gerados se nossos direitos forem atacados. Não são apenas os direitos dos Analistas-Tributários que estão sob a ameaça.
Infelizmente, essas considerações se fazem necessárias nesse momento, exatamente diante da publicação no Notes da COGEP de um texto direcionado aos colegas do PECFAZ e oriundos do Seguro Social, filiados ou não ao Sindfazenda, que também se encontram mobilizados. Expressamos nossa solidariedade aos colegas que também lutam por seus direitos e por sua dignidade profissional. Temos pautas distintas, mas lutamos todos por um ambiente de trabalho justo, de respeito mútuo, sem o ranço da soberba.
Feitas todas essas considerações, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita orienta a todos os Analistas-Tributários que reforcem ainda mais as nossas mobilizações em todo país e assegura que tomará todas as medidas necessárias para garantir tratamento isonômico dentro do quadro funcional da Receita Federal do Brasil. Não economizaremos recursos para responsabilizar aqueles que afrontarem nosso direito à livre manifestação proveniente da necessidade de defendermos nossa dignidade profissional.
A hora de lutar é agora! Chegou a hora de mostrar quem são os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil !!!
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
CNRE disponibiliza caderno de trabalho da LXVIII Reunião Ordinária na área restrita do site
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Luiz Sartori, informa que está disponível na área restrita do site o caderno de trabalho da LXVIII Reunião Ordinária do CNRE, que será realizada de 05 a 09 de dezembro de 2016, em Brasília-DF. O caderno poderá ser acessado no link com o seguinte nome: Caderno do CNRE – Reunião LXVIII.
Clique aqui e acesse.
REGULARIZADO O ATENDIMENTO NO CENTRO ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO
A Diretoria Executiva Nacional informa aos seus filiados que o atendimento telefônico, por e-mails e presencial no Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF está regularizado, voltando a atender os filiados plenamente.
Os atendimentos podem ser realizados: por telefone, por meio do telefone (61) 3962-2303, por e-mail, pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e presencialmente, que deverá ser previamente agendado por meio do telefone (61) 3963-0088.
Caso o filiado pretenda ser atendido por advogado específico, orientamos solicitar no momento do agendamento, conciliando, dessa forma, as agendas tanto do filiado quanto do advogado, que não raras vezes pode estar em viagem ou já ter agendado alguma diligência na justiça.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos, sempre em busca do aprimoramento de suas atividades e do atendimento ao filiado, reafirma o seu compromisso em defender os direitos dos Analistas-Tributários, colocando-se, desde já, à disposição pelos telefones (61) 3962-2303 ou 3962-2304, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Sindireceita defende valorização do Analista-Tributário no Senado em audiência comemorativa de 48 anos da Receita Federal
A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, defendeu na manhã dessa segunda-feira, dia 5 de dezembro, o reconhecimento e a valorização do cargo de Analista-Tributário em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado. A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), em comemoração aos 48 anos da Receita Federal do Brasil.
Sílvia de Alencar expôs a trajetória histórica do Analista-Tributário, desde a criação da Carreira de Auditoria da Receita Federal, em 1985, e ressaltou a importância do trabalho destes servidores para a Administração Tributária e Aduaneira do país. A presidente do Sindireceita aproveitou a oportunidade para defender no Senado a aprovação do texto substitutivo ao Projeto de Lei 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Sílvia de Alencar reforçou que o texto do PL 5.864/2016, modificado e aprovado por ampla maioria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, reconhece o valor de cada servidor que atua no órgão, mantém a autoridade do auditor-fiscal, reconhece a atividade essencial e exclusiva de Estado para os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, clarifica as atribuições da Carreira de Auditoria, sem alterar competências de cada cargo, corrige prerrogativas em função da real necessidade do serviço e assegura a implementação do projeto de recuperação parcial dos salários dos servidores do órgão. “Temos consciência de que somos servidores da Carreira de Auditoria da Receita-Federal, típica de Estado, ocupantes do cargo de Analista-Tributário, de nível superior. Reitero ainda o parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o qual declarou que qualquer operação da lei que altere esse teor de Carreira de Auditoria da RFB é injusta, indevida e inconstitucional”, declarou.
Para a presidente do Sindireceita, o que falta à Receita Federal é gestão. “A RFB está paralisada há mais de cinco anos, quando a administração resolveu priorizar um único cargo, em detrimento dos demais servidores da Casa. O PL extravasou os muros da Receita Federal e expôs a real situação do órgão”, enalteceu. Sílvia de Alencar também foi incisiva ao afirmar que o fortalecimento da Receita Federal somente será viável mediante reconhecimento e valorização de todos os servidores que integram o órgão.
Sílvia de Alencar apresentou a origem e a evolução da Carreira de Auditoria da Receita Federal, com exposição da linha do tempo dos cargos de Analista-Tributário e auditor-fiscal, que integram a carreira desde a criação, em 1985. “É importante salientar a finalidade para qual foi criada a Carreira, que é a cumprir as atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira”, destacou. A presidente do Sindireceita também destacou, conforme determina o art. 37 da Constituição, inciso XXII, que a Administração Tributária da União seja exercida por servidores de carreira específica. Para Sílvia de Alencar, a MP 1.915 convertida na Lei nº 10.593/2002, ratifica ainda que a carreira específica da Administração Tributária e Aduaneira da União é a Carreira de Auditoria da RFB, composta pelos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Campanhas
Sílvia de Alencar concluiu com a apresentação das atividades e campanhas realizadas pelo Sindireceita, como forma de contribuir para o desenvolvimento do Brasil, a exemplo da Campanha “Brasil sem Crise”, que conta com uma lista de medidas alternativas que melhorariam a situação das contas públicas em tempos de dificuldade, sem necessidade de mudanças legislativas ou custos extraordinários, além da campanha “Viva a Originalidade. Pirata: Tô fora!”, em combate à pirataria, ao contrabando e ao descaminho no país.
Participação
Além da presidente, Sílvia de Alencar, o Sindireceita esteve representado pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moises Boaventura Hoyos, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrosio, o diretor de Comunicação Breno Rocha, pela delegada sindical do Sindireceita em Brasília, Maria Liege Leite e por Analistas-Tributários de diversas Regiões Fiscais do país.
CNRE começa em Brasília com discussão sobre o PL 5.864 e Mapeamento de Processos
Analistas-Tributários representantes de todas as DS do Brasil reunidos em Brasília
A LXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) começa com uma análise de conjuntura realizada pela presidente do Sindireceita Silvia de Alencar e pelo vice-presidente e presidente eleito, Geraldo Seixas. O encontro reúne em Brasília, de 6 a 8 de dezembro, Analistas-Tributários de todo o Brasil. Durante três dias, a categoria discute o PL 5.864/2016, o Mapeamento de Processos de Trabalho e o Regimento Interno da Receita Federal, Aduana, Indenização de Fronteira, entre outros assuntos.
SÍlvia de Alencar fez uma análise de conjuntura na abertura do encontro
A presidente do Sindireceita abordou a inconstância do cenário político no Brasil, comentou o afastamento do presidente do Senado e a crise política que o país enfrenta. Ela enfatizou que, em função da coerência e justiça da pauta reivindicatória dos Analistas-Tributários, o discurso continua o mesmo, independente de quem está no comando das Casas Legislativas brasileiras. “Nossa pauta é justa e coerente, e seguiremos com o discurso que temos defendido diante de qualquer governante. Foi um ano de muita luta, de muito trabalho e não podemos afastar os condicionantes que dificultaram o reajuste, além da pauta não remuneratória e da questão da autoridade, enfrentamos crise política e econômica também”, afirmou.
Ela lembrou também que o pleito dos Analistas-Tributários não invade atribuições de outros servidores da RFB e que o substitutivo aprovado na Comissão corrige algumas distorções do PL original encaminhado pelo Executivo à Câmara dos Deputados.
O presidente eleito, Geraldo Seixas, fez um retrospecto das lutas da categoria durante a tramitação do PL 5.864
O presidente eleito, Geraldo Seixas, fez um retrospecto da luta da categoria na negociação salarial, desde a assinatura do acordo em março deste ano. Ele lembrou que na ocasião da assinatura do acordo salarial a crise política já assolava o Brasil e que foi naquele cenário de crise e queda do presidente da Câmara dos Deputados que o Sindicato conseguiu acordar o reajuste. “Na assinatura do acordo não havia pauta não remuneratória, aprovamos apenas o reajuste salarial e o bônus de eficiência. A pauta não remuneratória foi adicionada posteriormente pelo governo e administração da Receita Federal. Mas os Analistas-Tributários deram provas da sua força lutando contra essa pauta não remuneratória que enfraqueceria a Carreira e a Receita Federal. Chamamos a Assembleia Geral Nacional Unificada, mobilizamos em todo o Brasil com forte trabalho e apoio das bases”, lembrou.
Seixas abordou os detalhes na tramitação do PL 5.864 e os próximos passos que o projeto poderá ter na Câmara dos Deputados e no Senado. O parecer do relator da matéria na Comissão Especial ainda aguarda o prazo regimental de cinco sessões para a interposição de recurso no Plenário da Câmara. Caso não seja apresentado recurso, durante esse prazo, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apresentação, discussão e votação da redação final e, posteriormente, será encaminhada para o Senado Federal.
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Luiz Sartori, conduz os trabalhos
Repúdio ao texto preconceituoso
Conselheiros do CNRE aprovam orçamento e pauta reivindicatória para 2017
Analistas-Tributários reunidos na LXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) apreciaram resoluções pendentes das últimas reuniões do Conselho, aprovaram proposta orçamentária, pauta reivindicatória e plano de metas da Diretoria Executiva Nacional para o ano de 2017.
Dentro da proposta reivindicatória: a aprovação da pauta remuneratória do PL 5.864/2016, a conclusão e implementação do Mapeamento de Processos de Trabalho, a definição legal que o Analista-Tributário exerce atividades essenciais e exclusivas de Estado, o pagamento da Indenização de Fronteira, a paridade remuneratória entre ativos e aposentados são algumas das propostas da DEN para 2017 que foram aprovadas pelos conselheiros reunidos nessa 68ª edição do evento.
O novo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, defendeu as propostas dos ATRFBs para o ano que vem e disse que apesar da crise fiscal e política, o Sindicato vai continuar buscando o melhor reajuste salarial possível para a categoria. “Já estamos trabalhando e muito pela aprovação do PL 5.864 e pelo bônus de eficiência. Apesar de estarmos cientes de que o acordo salarial prevê parcelamento de reajuste até 2019, vamos buscar melhorar esses índices de reajuste, até porque até agora o governo não cumpriu sua parte no acordo remuneratório”, observou.
Apesar de o governo federal trabalhar pela aprovação da PEC 287/2016 (PEC da Reforma Previdenciária), Seixas afirmou que a DEN vai trabalhar pela paridade. A PEC 287 propõe, entre outras medidas: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acúmulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.
A diretora de Finanças e Administração, Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares, explicou a proposta orçamentária para 2017 e detalhou como serão executados os recursos. Os conselheiros tiveram oportunidade de questionar os detalhes da proposta orçamentária. A presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, parabenizou os conselheiros pelos questionamentos. “Fico feliz pelas indagações, pois os filiados têm o direito e o dever de saber como o sindicato investe os recursos que eles depositam na Instituição mês a mês”, afirmou.
Confira aqui a proposta da DEN para a pauta reivindicatória para 2017
