Manual de uso da nova identidade visual do Sindireceita é aprovado pelos conselheiros do CNRE
Os conselheiros em reunião durante a apreciação do manual de uso da nova logomarca do Sindireceita
Os conselheiros da LXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) aprovaram nessa quinta-feira, 8/12, em Brasília/DF, o manual de uso e aplicação da nova logomarca e identidade visual do Sindireceita. O manual, disponível na área restrita do site, deve ser seguido por todas as Delegacias Sindicais do Sindireceita.
Entre os itens do manual está um resumo da história do ATRFB e do Sindireceita, a plataforma de marca, o regramento, as assinaturas e símbolos, a composição, a malha construtiva, a aplicação sobre cores institucionais, sobre fundos institucionais, assinatura principal e versões monocromáticas, acromáticas e policromática.
A nova logomarca do Sindireceita, lançada no dia 6 de junho de 2016, reforça ainda mais a importância do Analista-Tributário e busca estabelecer um vínculo ainda maior do atual perfil do Analista-Tributário ao legado de lutas e conquistas históricas dos servidores do cargo.
A logomarca do Sindireceita, constituída nas cores amarelo, cor do Analista-Tributário, e azul, cor da Receita Federal, está disponível para download na área restrita do site. Clique aqui e confira o manual de aplicação da marca.
Nota de Esclarecimento
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) informa a seus filiados que encaminhará os esclarecimentos devidos ao jornalista responsável pelo Blog, vinculado ao Estadão, onde foi publicado o artigo intitulado “Como os tentáculos de Eduardo Cunha estão sendo plantados na Receita Federal”. O referido texto é assinado por Marchezan Taveira, que se identifica como auditor-fiscal e jornalista.
O artigo é repleto de leviandades e ilações que atentam contra uma classe inteira de servidores de Estado, sua representação sindical e ataca frontalmente o Parlamento. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa ainda que os mesmos esclarecimentos serão encaminhados aos membros da Comissão Especial que apreciam o PL 5.864/2016, às lideranças parlamentares e à presidência da Câmara dos Deputados.
As circunstâncias do exercício declarado de outra profissão paralela à atividade exclusiva da Carreira de Auditoria e os eventuais desvios éticos e profissionais do signatário também serão devidamente analisados e encaminhados às esferas competentes. Providências jurídicas serão tomadas contra o autor do texto em reparo aos ofendidos.
Alertamos nossos filiados para que não se preocupem com o que ou quem não tem visibilidade nem credibilidade. Mesmo as manifestações registradas de administradores da RFB, em redes sociais inclinadas ao acolhimento destas leviandades, não devem ser levadas para o campo pessoal.
Nossa luta é reta, visa tão somente o respeito aos direitos de todos os servidores que construíram a Receita Federal, a eficiência e a estabilidade da instituição. Continuaremos a levar nossos argumentos, a apresentar a verdade dos fatos ao parlamento e à sociedade. A intervenção que desejamos para a Receita Federal não é política, é técnica e administrativa. O corporativismo também é uma manifestação de corrupção moral, de falência técnica e implica graves prejuízos aos cofres públicos.
A sociedade precisa conhecer o que se passa dentro dos muros da Receita Federal. Vamos prosseguir na boa luta até que deixem de pensar que a Receita Federal pertence a uma classe, quando na verdade a Receita Federal é do Brasil.
“Primeiro eles te ignoram, depois riem de você, depois brigam, e então você vence”
(Mahatma Gandhi)
Plantão Jurídico do Sindireceita está na reunião do LXVI do CNRE
O Plantão Jurídico do Sindireceita está em atendimento durante a reunião do LXVI do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que ocorrerá até 14 de abril, na entrada do auditório do Hotel Cullinan em Brasília. Nestes dois primeiros dias de atendimento, os advogados do Sindicato, Paulo Cunha e Alessandra Damian, já fizeram cerca de 40 atendimentos sobre diversos assuntos que os delegados sindicais, observadores e participantes trouxeram de suas bases.
Os advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita esclarecem as dúvidas relacionadas às ações judiciais e informam o andamento de ações pendentes na justiça, além de falar sobre temas de interesse dos Analistas-Tributários.
Durante todo o evento, os advogados do Plantão Jurídico da DEN informarão aos participantes as ações de RAV Devida, RAV 8x, Aposentadoria Especial, Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), Gratificação de Incremento da Fiscalização (GIFA), entre outros.
Segundo a equipe da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita, os Plantões realizados nos eventos promovidos pelo Sindicato têm uma boa receptividade dos participantes, com bastante procura dos Analistas-Tributários.
A DAJ se coloca diariamente à disposição dos filiados do Sindireceita afirmando o seu compromisso de sempre buscar a melhor qualidade e eficiência nos atendimentos. Horário do Plantão Jurídico no CNRE: 9h às 12h / 14h às 17h.
Sindireceita lança campanha com propostas para assegurar o financiamento do sistema previdenciário
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita lança campanha com propostas que visam ampliar o debate sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e apresentar alternativas para o financiamento das aposentadorias e pensões do trabalhador brasileiro. A campanha foi lançada durante a LXVIII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), em Brasília/DF.
O diretor de Assuntos Parlamentares e diretor diplomado de Assuntos Previdenciários para a gestão 2017-2019, Sérgio de Castro, adiantou que o Sindicato iniciou os contatos com outras entidades sindicais e que irá atuar de forma conjunta com segmentos da sociedade buscando ampliar as discussões sobre a Reforma da Previdência. “Nossa proposta é conscientizar a sociedade e o governo sobre a importância do aperfeiçoamento da eficiência da Receita Federal para que haja a cobrança de tributos devidos. Somente a cobrança dos tributos de grandes devedores poderia gerar um acréscimo de R$ 1 trilhão ao caixa do Tesouro. Esses recursos permitiriam o custeio da Previdência e resolveriam a crise fiscal que atinge o país”, esclareceu.
Segundo Sérgio de Castro, os Analistas-Tributários da Receita Federal lutam para que a sociedade não tenha que pagar a conta da reforma da Previdência sozinha. “Lançamos o primeiro vídeo do Sindireceita desta campanha, justamente para mostrar que o trabalhador não precisa de pagar essa conta, trabalhando até depois dos 70 anos”, destacou.
Advogado Hugo Mendes Plutarco ministra palestra sobre a Funpresp durante a LXVI Reunião Ordinária do CNRE
A convite do Sindireceita, o advogado Hugo Mendes Plutarco ministrou na tarde da última quinta-feira, dia 14, palestra sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), durante a LXVI Reunião Ordinária do CNRE, em Brasília/DF. Na ocasião, Plutarco explicou o funcionamento do regime complementar de previdência, apontando aspectos positivos e problemas existentes.
O convite feito ao advogado é fruto da resolução de uma proposta apresentada pela Delegacia Sindical do estado do Ceará (DS Ceará), durante a LXV Reunião Ordinária do CNRE, ocorrida entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro de 2015, em Brasília. A palestra teve como objetivo esclarecer às lideranças presentes sobre os detalhes que envolvem a Funpresp para que os conselheiros repassem as informações às suas respectivas bases, subsidiando os colegas Analistas-Tributários a decidirem pela adesão ou não à fundação de previdência complementar.
Na palestra realizada na última quinta-feira, o advogado Hugo Plutarco abordou a previsão constitucional da Funpresp e a legislação que promoveu mudanças na fundação. Plutarco também apresentou aos participantes do CNRE dados sobre as alíquotas do regime, investimentos e valores do benefício de acordo com a aposentadoria dos servidores. O advogado também ressaltou as vantagens e desvantagens do regime complementar, por meio de dados que auxiliarão na tomada de decisão dos Analistas-Tributários pela inscrição ou não na Funpresp.
Em artigo, estudante da Universidade do Estado do Amazonas analisa projeto do Sindireceita “Viva a Originalidade: Pirata, tô fora”
Entre os dias 2 a 7 de março de 2015, o Sindireceita realizou a Semana Original no município de Itacoatiara/AM, como parte do projeto “Viva a Originalidade: Pirata? Tô fora!”. A iniciativa foi tema de artigo apresentado no último dia 2 de dezembro pelo estudante Francyale Santos da Silva à disciplina Informática, Ética e Sociedade, no curso de Licenciatura em Computação da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O artigo foi classificado como o melhor trabalho apresentado à disciplina pelo docente Luiz Sergio, da UEA.
Em Itacoatiara, a Semana Original foi realizada pelo Sindireceita em parceria com a Alfândega do Porto de Manaus e com apoio da Coordenadoria Regional de Educação de Itacoatiara, Secretaria Municipal de Cultura, Prefeitura Municipal de Itacoatiara, Fundação André e Lúcia Maggi e a Força Azul e Branca do Boi Caprichoso de Parintins. A Semana Original ocorrida no município envolveu a realização de palestras ministradas pelo diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, a estudantes, professores e gestores de escolas públicas do ensino fundamental e da Universidade do Estado do Amazonas.
Francyale Santos é associado ao festival do Boi-Bumbá de Parintins e participou diretamente da organização da Semana Original em Itacoatiara. O acadêmico conheceu o projeto do Sindireceita por meio do documentário “Dois pra lá, dois pra cá – 100 anos de história”, lançado pelo Sindicato em 2013, com o objetivo de promover a valorização de ideias, produtos, músicas, artesanato e manifestações culturais brasileiras originais. A produção apresenta a origem do boi-bumbá em Parintins, a criação dos bois Caprichoso e Garantido, a rivalidade e a paixão do povo pelo seu boi.
“Achei interessante a possibilidade de trazer a discussão sobre educação fiscal e combate à pirataria para cá. Realizamos muitas palestras e atividades que reuniram mais de 700 pessoas”, comenta Francyale Santos. Na UEA, o Sindireceita abordou o tema ética profissional no manuseio de software e hardware para estudantes do curso de Licenciatura e Informática. “O objetivo era conscientizá-los de que não basta o conhecimento e o manuseio de software e hardware, e sim que todos esses conhecimentos sejam agregados a valores de ética profissional”, ressalta o acadêmico no artigo.
Clique aqui para ler o artigo completo.
LXVIII CNRE: Antônio Queiroz (Diap) analisa impactos da Reforma da Previdência e conjuntura política nacional
A reforma da Previdência defendida pelo atual governo federal, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, é a mais severa desde a promulgação da Carta Magna de 1988. A declaração foi feita pelo analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz, na manhã dessa quinta-feira, dia 8, durante a LXVII Reunião Ordinária do CNRE. A convite do Sindireceita, Queiroz apresentou aos participantes do encontro, em Brasília/DF, uma explanação sobre os graves impactos da PEC ao serviço público, além de uma análise da conjuntura política nacional e dos possíveis desdobramentos no âmbito.
A proposta de reforma da Previdência foi encaminhada ao Congresso Nacional no último dia 5 de dezembro e será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Na Casa, o texto tem como relator o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS). A PEC 287/2016 integra o pacote de medidas do novo regime fiscal anunciado pelo governo, que tem como carro chefe a PEC nº 55/2016. A proposta define um teto de gasto, que deverá corresponder ao valor desembolsado no ano anterior somado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
De acordo com o analista político do Diap, Antônio Queiroz, o texto promoverá o congelamento do gasto público, em termos reais, pelos próximos 20 anos acarretando cortes orçamentários, redução de contratações no serviço público e na oferta de serviços fundamentais à população.
“A PEC 55 não congela as demais relações da sociedade com o Estado. A despesa pública tende a crescer e, se ela está congelada, a tendência é ofertar menos serviços e benefícios. A proposta diz que quando a despesa ultrapassar o gasto do ano anterior, mais o IPCA, dispara-se o gatilho automaticamente em que o servidor público é o principal prejudicado. Por exemplo, proíbe-se qualquer tipo de reajuste, inclusive a revisão geral, se isso acontecer”, explicou Queiroz. Segundo ele, há grande probabilidade de que a PEC seja aprovada no próximo dia 13 de dezembro, no Senado Federal.
PL 5.864/2016
Conforme indicou o analista político, os graves impactos da PEC não afetarão o reajuste salarial previsto no PL nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), institui o Programa de Remuneração Variável e dá outras providências. Entretanto, de acordo com Queiroz, a reestruturação salarial prevista no PL representará aumento de despesas em relação ao ano de 2016, o que acarretará impactos em outras áreas, segundo as disposições da PEC 55.
“Vou tranquilizar vocês: o projeto já tem a garantia no orçamento e não será afetado. O reajuste será assegurado. Ele vai contribuir a ultrapassar, no conjunto das despesas, o gasto do ano anterior e, com isso, se dispara o gatilho em outras áreas, corta-se gratificações e impede-se a reposição de quadros, que são as outras medidas da PEC 55/2016”, ressaltou. A proposta inclui ainda medidas como a proibição de criação de cargos, alterações de estruturas de carreiras que impliquem em despesas, admissão de novas pessoas, realização de novos concursos, entre outras.
Acerca do PL 5.864/2016, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, reforçou a importância da Pauta Não-Remuneratória (PNR) abarcada no projeto de lei. “Muitos colegas não percebem a importância da Pauta Não-Remuneratória, principalmente no quesito que trata da questão da exclusividade e da essencialidade. Nesse movimento de ataque ao serviço público, a exclusividade, nos termos da Constituição, é uma questão fundamental para nós, porque, de certa forma, dá uma garantia maior ao cargo. Havendo um cenário em que seja necessário reduzir a máquina estatal, esses servidores em tese seriam os últimos a serem atingidos”, destacou Geraldo Seixas.
Reforma da Previdência
Em relação à matéria previdenciária, Antônio Queiroz detalhou as alterações nas regras de aposentadoria, pensões e contribuições previstas na PEC 287/2016, que afetarão diretamente os servidores públicos no país. Os Analistas-Tributários presentes puderam questionar e esclarecer diversas dúvidas acerca da reforma. As mudanças valerão para todos os segurados dos regimes do INSS ou próprios que não tenham preenchido todos os requisitos para aposentadoria seguindo as regras atualmente vigentes, até a data de promulgação da lei, caso a proposta seja aprovada.
O primeiro item da reforma da Previdência é a elevação, para 65 anos, da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres. A regra atual estabelece como idade mínima 60 anos para homens, e 55 anos para mulheres. A nova regra também prevê que a idade mínima seja elevada em pelo menos um ano quando houver aumento da expectativa de sobrevida no país.
A reforma da Previdência também revogará as regras vigentes de transição para aposentadoria, exceto para os beneficiários que no dia da promulgação da emenda possuam direito adquirido, ou estiverem em usufruto do benefício. A nova regra estabelece, como único requisito para a transição, a idade mínima de 50 anos para homem, e 45 para as mulheres. Aqueles que estiverem nesta faixa etária na data de promulgação da lei poderão se aposentar com paridade e integralidade, quando cumprirem os seguintes requisitos: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher; 20 anos de serviço público, e cumprir pedágio de 50% sobre o tempo restante até a aposentadoria na data da promulgação da emenda. “Isso significa que, para se aposentar com a média da integralidade, a pessoa terá de contribuir por 49 anos. Essa é a regra e não há exceção”, destacou Queiroz.
Cálculo do benefício
A reforma estabelece uma nova forma de cálculo para a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (atualmente denominada aposentadoria por invalidez) e para aposentadorias voluntárias. Neste caso, o cálculo considerará 51% pela idade (65 anos), ou pelo fato que levou à aposentadoria (excluindo acidentes de trabalho), e 1% para cada ano de contribuição.
Pensões
A nova regra estabelece que o benefício de pensão seja equivalente a 50% da pensão em si somado a 10% para um dependente obrigatório (o próprio pensionista). A pensão por morte também se submete rigorosamente a essa regra e às previsões da Lei nº 13.135, de 2015, que condiciona o tempo de pensão a ser recebido à idade do beneficiário. Assim, o segurado que tiver idade inferior a 21 anos terá 3 anos de pensão; entre 21 e 26 anos, seis anos de pensão; entre 27 e 29 anos, 10 anos de pensão; entre 30 e 40 anos, 15 anos de pensão; entre 40 e 42 anos, 20 anos de pensão e, se tiver idade acima de 44 anos, o benefício será vitalício. A proposta veda a acumulação de aposentadorias e pensões. Aqueles que possuem ambas terão prerrogativa de escolher entre um dos benefícios.
Aposentadoria por invalidez
A reforma da Previdência retira da Constituição menções à doença e à invalidez, substituindo-as pelo conceito de incapacidade temporária ou permanente. Nos casos em que a incapacidade permanente for decorrente de acidente de trabalho, o benefício será calculado com base em 100% da média de contribuição. Caso a aposentadoria não seja decorrente de acidente de trabalho, caberá o percentual de 51% (por idade) e 1% (para cada ano de contribuição).
Contribuição do inativo
A proposta elimina a isenção em dobro da contribuição de servidores inativos que se aposentaram por doença incapacitante. Hoje, todo aposentado do Regime Geral do INSS que recebe benefícios até o teto de R$ 5.189 é isento de contribuição.
Abono de permanência
O abono de permanência será mantido, mas o servidor que preencher os requisitos para se aposentar e decidir continuar trabalhando terá direito ao abono de, no máximo, a contribuição já paga ao regime. Hoje, o abono corresponde ao percentual de 11%.
Alternativas viáveis
O analista político do Diap, Antônio Queiroz, apontou ainda em sua explanação que mudanças na área tributária brasileira evitariam os impactos do novo regime fiscal à sociedade, como a tributação progressiva sobre a renda, lucros e dividendos, propriedade e heranças. Outra alternativa, segundo Queiroz, passa pela redução das despesas com juros, que representam o maior gasto atualmente. “O governo está dizendo que a PEC 55/2016 é feita para cortar despesas, mas a principal despesa do governo não está sendo cortada, que é a despesa com juros. No ano passado, foram R$ 500 bilhões. Aliás, o que se faz de economia nas outras áreas é exatamente para pagar os juros”, comentou.
Para o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o governo tem priorizado a realização de mudanças no mercado. “A opção do governo está clara: ele não quer melhorar a arrecadação através do aumento da eficiência da Receita Federal. Isso seria em um segundo momento. O primeiro momento é fazer o mercado voltar a funcionar, porque a arrecadação é praticamente toda espontânea. Precisamos verdadeiramente entrar nesse debate e saber qual é o nosso papel para que possamos atuar”, disse.
Conjuntura política
Antônio Queiroz também ressaltou que o processo de Impeachment ocorrido neste ano levou a uma mudança de paradigmas na relação entre o governo e o Estado. Segundo ele, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão em sintonia para cumprir a agenda do novo regime fiscal.
“Houve uma distribuição de tarefas. O Executivo está cumprindo a função de fazer o ajuste, que inclui a reforma da Previdência. A tarefa do Legislativo é contribuir com a chamada melhoria do ambiente de negócios e aprovou algumas leis como a parceria público-privada, a abertura do Pré-Sal para empresas estrangeiras e a mudança no marco regulatório dos fundos de pensão. O Judiciário está com outra missão, e ontem ele cumpriu uma parte dela mantendo Renan Calheiros na presidência do Senado para garantir a continuidade da votação da PEC 55, além de já ter aprovado o desconto dos dias paralisados dos servidores em greve e proibido a desaposentação, cujo impacto seria bilionário. Há uma sintonia entre os Poderes, uma orquestração da ação e o maestro é a mão invisível do Mercado”, concluiu.
Sindireceita cobra esclarecimentos sobre a MP 765/2016 à Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal da Receita Federal
O Sindireceita, representado pelo presidente da Diretoria Executiva Nacional, Geraldo Seixas, e pelos diretores da Delegacia Sindical de Recife, participou nesta quinta-feira, 02/02, de reunião com o titular da Superintendência da 4ª Região Fiscal, Giovanni Christian Nunes Campos. Durante a reunião, foi entregue ofício solicitando esclarecimentos sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016. Veja o ofício Oficio Recife - superintendencia da RFB na 4ª Região Fiscal - 02.02.17 .
Além do presidente da Diretoria Executiva Nacional, Geraldo Seixas, pela DS/Recife participaram o delegado sindical da DS Recife (também diretor de assuntos jurídicos da DEN), Thales Freitas, o delegado sindical adjunto, Fábio Pedrosa, o secretário de Assuntos Financeiros, Luis Lira, a secretária de Assuntos de Interesse dos Aposentados, Marília Meira, e o quarto suplente Bruno Roque. Pela Receita Federal do Brasil participaram o superintendente na 4ª Região Fiscal, Giovanni Christian Nunes Campos, e a superintendente-adjunta, Ana Emília Baracuhy Cavalcanti.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita solicita que as Delegacias Sindicais (DS) que ainda não entregaram ofício contendo questionamentos sobre a MP 765/2016 aos administradores locais, durante as mobilizações semanais, que não deixem de proceder à citada entrega. A DEN também solicita que o documento entregue oficialmente aos administradores locais seja também encaminhado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., bem como as respostas recebidas das respectivas administrações. A Diretoria reforça ainda que todas as fotos das mobilizações devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que sejam veiculadas no boletim diário do Sindireceita.
DS Manaus cobra esclarecimentos sobre a MP 765/2016 dos administradores da 2ª Região Fiscal da Receita Federal
A Delegacia Sindical do Sindireceita em Manaus, representada pelo delegado sindical da DS Manaus, Moisés Hoyos, o delegado sindical Adjunto da DS Manaus, Marco Avelino, o secretário de Assuntos Jurídicos da DS Manaus, Itelvino Magalhães, e o suplente da pasta, Raul Kanawati entregou na última terça-feira, 31/01, ofício para o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR) solicitando esclarecimentos sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016.
O ofício foi entregue ao superintendente na 2ª Região Fiscal, Moacyr Mondardo Junior. A Medida Provisória 765 concedeu a autoridade do órgão para o cargo de Auditor, que culminou na inclusão do parágrafo único do artigo 4º na MP 765, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2016.
O texto afirma:
Art. 4º – A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita solicita que as Delegacias Sindicais (DS) que ainda não entregaram ofício contendo questionamentos sobre a MP 765/2016 aos administradores locais, durante as mobilizações semanais, enviem o documento. A DEN também solicita que o documento enviado aos administradores seja também encaminhado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., bem como as respostas recebidas das respectivas administrações. A Diretoria reforça ainda que todas as fotos das mobilizações devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que sejam veiculadas no boletim diário do Sindireceita.
Sindireceita disponibiliza propostas de horários de plantões
Com o anúncio de que a administração da Receita Federal do Brasil irá padronizar e regulamentar o horário de plantão, o Sindireceita produziu duas propostas para serem avaliadas pelos Analistas-Tributários, uma relativa à escala de 24 x 72 e outra à escala 12 x 36.
Todos os interessados poderão enviar sugestões, com o objetivo de melhorar as propostas, durante o período de 06 a 12 de fevereiro. Após o envio das sugestões, as propostas serão finalizadas e submetidas à Diretoria de Assuntos Jurídicos e, posteriormente, apresentadas formalmente à Receita Federal do Brasil.
A Diretoria Executiva Nacional esclarece que trabalhará pela padronização das duas escalas de plantão, 24 x 72 e 12 x 36, e a adoção de qualquer uma será decisão de cada unidade.
Fique atento aos prazos para o envio das sugestões que devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na página
http://sindireceita.org.br/plantaorfb/ ou para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Para mais informações, baixar as propostas e obter mais informações acesse o site. http://sindireceita.org.br/plantaorfb/
