Diretor de Assuntos Parlamentares debate a Reforma da Previdência no Senado
O diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, participou nesta quarta-feira,14/12, de uma reunião promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), para tratar da reforma da Previdência Social. O objetivo do evento, comandado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi debater e elaborar estudos sobre a PEC 287/2016 da reforma da previdência, e as alterações das regras impostas por essa reforma. Sérgio de Castro assumirá, a partir de 2017, a diretoria de Assuntos Previdenciários e já começou as atividades da pasta.
O diretor disse em seu discurso que, além de criticar o profundo retrocesso imposto pelas medidas nos direitos previdenciários, é preciso maior mobilização da população para assegurar os direitos já conquistados. “Mais de 80 entidades fazem parte da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e nessa reunião temos no máximo 10 instituições representadas. É preciso maior mobilização para apresentarmos nossas críticas, queixas e sugestões aos parlamentares e à população, que está temerosa com essa reforma”, afirmou Castro.
O senador Paulo Paim, que preside a Comissão de Direitos Humanos, endossou a fala do diretor e disse que é preciso desmistificar o déficit previdenciário, uma das justificativas do governo para reformar a previdência. O senador fez cálculos e disse ainda que as propostas são criminosas. “Deste jeito ninguém vai se aposentar mais, ou se aposenta no final da vida. Impossível se aposentar com 65, nem mesmo se tiver começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos. Calcule quem começou com 18, quem começou com 20, ou depois de terminar a faculdade, aos 25 anos, talvez se aposente somente depois dos 80 anos de idade”!
A reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável, é a mais radical proposta desde a Constituição de 1988”, protestou.
A proposta de reforma da Previdência foi encaminhada ao Congresso Nacional no dia 5 de dezembro e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira, 15/12. Na Casa, o texto tem como relator o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS).
Resultado AGNU: Analistas-Tributários aprovam recomposição do Fundo ADI/Atribuições e estado de AGNU permanente
Seguindo convocação e encaminhamentos do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, os Analistas-tributários, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 12 a 16 de dezembro, aprovaram por ampla maioria a implementação do desconto de 0,3% destinado à recomposição do Fundo ADI/Atribuições e a manutenção do estado de AGNU permanente. A planilha completa com os resultados da AGNU encontra-se disponível na Área Restrita do site (clique aqui).
Construída pelos conselheiros do Sindireceita, a proposta de recomposição do Fundo ADI/Atribuições foi motivada pelo atual momento de enfrentamento e pelas necessidades geradas nos embates envolvendo a tramitação do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, institui o Programa de Remuneração Variável da RFB e dá outras providências.
Vale lembrar que recursos do Fundo ADI/Atribuições foram utilizados ao longo dos últimos meses na defesa dos interesses da categoria durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016. Os recursos do Fundo ADI/Atribuições custearam despesas com o trabalho parlamentar, com a produção de material técnico e foram investidos nas ações, campanhas, atos e mobilizações visando a implementação da reestruturação salarial e o combate às tentativas de desvalorização do nosso cargo.
É importante reforçar que o desconto de 0,3% destinado à recomposição do Fundo ADI/Atribuições, pelo prazo de 24 meses, só entrará em vigor após a implementação do reajuste salarial da categoria. Portanto, o objetivo da proposta aprovada é assegurar a continuidade dos trabalhos em defesa dos direitos dos Analistas-Tributários.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita parabenizam o empenho dos delegados sindicais e de toda a categoria pela aprovação dos indicativos conforme orientações do CNRE, compreendendo a importância do momento e a necessidade de assegurar a estrutura imprescindível para a defesa dos interesses do cargo. O engajamento de todos é fundamental para a defesa dos nossos direitos e em respeito ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
CNRE: Diretor jurídico do Sindireceita apresenta relatório de atividades DAJ
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas fez um balanço das atividades da DAJ no período de 02/01/2017 até 31/03/2017
Nos primeiros 65 dias úteis de 2017, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) realizou 53 atendimentos ao filiado de forma presencial pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF-Sindireceita), 1.263 atendimentos telefônicos, uma média de 19,43 por dia; respondeu de forma efetiva e estudada a 1.294 questionamentos e consultas por e-mail, uma média de 19,9 por dia útil. Estes números compõem um balanço parcial, que compreende o período de 02/01/2017 até 31/03/2017, apresentado pelo diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, no segundo dia de conferência da 69ª Reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que acontece de 03 a 07 de abril de 2017, em Brasília-DF. Durante a apresentação do relatório, o presidente do Conselho, Gerônimo Sartori, convidou a diretora adjunta da DAJ, Dardielli Lima Cesar, para compor a Mesa de trabalhos, juntamente com o diretor jurídico Thales Freitas.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, convidou a diretora adjunta da DAJ, Dardielli Lima Cesar, para compor a Mesa de trabalhos, juntamente com o diretor jurídico Thales Freitas
A DAJ também fez a proposição de uma ação coletiva, que trata do parágrafo único do artigo 4º da MP 765/2016; promoveu seis procedimentos administrativos sobre a questão da autoridade da MP 765; cumpriu 58 prazos judiciais (manifestações, recursos especiais, recursos extraordinários, contestações, apelações, agravos); além de outras atividades de ordem interna.
O dirigente sindical também destacou a importância do App Jur, ferramenta implementada pelo Sindireceita para que o filiado possa consultar ações coletivas e baixar o inteiro teor de cada ação, de forma rápida e prática em seus smartphones ou tablets. ”O aplicativo App Jur é rápido e prático e está disponível para download em app stores”.
Ainda durante a apresentação da DAJ na 69ª Reunião ordinária do CNRE, o diretor Thales Freitas realizou explanações sobre as principais ações coletivas de interesse da categoria. Entre elas, o diretor tratou das ações coletivas dos 28,86% (de 1994, 1997, 1998 e 2003); a ação da RAV 8X; a ação dos 13,23%, GDAT – Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – criada pela MP 1915/99; GIFA, dentre outras.
Grupo de Trabalho sobre a regulamentação da Indenização de Fronteira se reúne em Brasília
O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, participou nesta quarta-feira, dia 15, da reunião do Grupo de Trabalho “Indenização de Fronteira” composto também por representantes da ANFFA Sindical, Fenaprf e Sinait. A reunião foi realizada em Brasília/DF, na sede do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), para dar prosseguimento aos trabalhos visando a regulamentação da Indenização de Fronteira. Veja aqui a notícia anterior.
A reunião foi iniciada com a apresentação do representante do Sinait que fez um relato da audiência com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento (SGRT/MP), Augusto Akira Chiba, que tratou da regulamentação da Indenização de Fronteira. O representante do Sinait reforçou que as entidades envolvidas no tema devem ampliar a mobilização para garantir a implementação dessa compensação para quem atua na fronteira e em localidades de difícil fixação e provimento.
O diretor do Sindireceita argumentou sobre a necessidade da regulamentação da indenização mesmo que nem todos os municípios propostos sejam contemplados em um primeiro momento, e que, para isso, seria fundamental uma reunião conjunta das entidades com o Ministério do Planejamento, para deixar claro que já não há mais como protelar a regulamentação de uma lei que foi publicada há mais de três anos.
Foi entendimento de todos os presentes que o governo já está sinalizando que a regulamentação ocorrerá, e com isso ficou determinado que as entidades devem ponderar com as suas bases sobre uma possível lista de municípios que serão contemplados com a regulamentação da Indenização de Fronteira avaliando as possíveis perdas ou ganhos.
Para conhecimento de todos, segue a lista de municípios tratada na reunião dos dirigentes de pessoal da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria da Receita Federal, que foi entregue, por meio do Memorando n° 477/2016/DG (clique aqui para ler), ao ministro de Estado da Justiça e Cidadania, observando-se que se trata de uma sugestão que ainda não foi acatada pelo governo federal.
A próxima reunião do grupo de trabalho será realizada no dia 07/03, na sede do Sindireceita e terá como objetivo principal a elaboração de ofício conjunto para solicitação de audiência das entidades com o Ministério do Planejamento.
Participaram da reunião: Márcio Gomes da ANFFA Sindical, Guilherme Buss Balk e Rosângela Rassy do SINAIT, Everson Feuser da Fenaprf e Moisés Hoyos do Sindireceita.
Analistas-Tributários intensificam mobilização nesta quarta-feira, dia 15
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam, nesta quarta-feira, dia 15, a mobilização nacional dos servidores do cargo. A mobilização dos ATRFBs deve ocorrer preferencialmente às quartas-feiras. Entretanto, não há impedimento para que as Delegacias Sindicais realizem o ato em outro dia da semana, conforme a sua disponibilidade.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita solicita que as Delegacias Sindicais (DS) que ainda não entregaram ofício contendo questionamentos sobre a MP 765/2016 aos administradores locais, durante as mobilizações semanais, enviem o documento durante a mobilização dessa semana. A DEN também solicita que o documento enviado aos administradores seja também encaminhado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., bem como as respostas recebidas das respectivas administrações. A Diretoria reforça ainda que todas as fotos das mobilizações devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que sejam veiculadas no boletim diário do Sindireceita. As entregas dos ofícios devem ser feitas de acordo com as mobilizações de cada DS.
Após o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5.864/2016 ao Congresso Nacional, houve um amplo debate com parlamentares e governo, que entenderam os problemas levantados pelos Analistas-Tributários e alteraram os alcances dessa autoridade. Ainda assim, contrariando meses de debate, a Medida Provisória 765 concedeu a autoridade do órgão para o cargo de Auditor, que culminou na inclusão do parágrafo único do artigo 4º na MP 765, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2016.
O texto afirma:
Art. 4º – A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União.
As interpretações sobre o alcance desta autoridade já são as mais diversas possíveis. Cada administrador entende e age de acordo com a sua interpretação pessoal e com o interesse de sua unidade. Já temos notícias que em algumas unidades cada auditor está interpretando conforme o seu entendimento prejudicando a atuação dos Analistas-Tributários.
Para obter esclarecimentos sobre a concessão de autoridade ao cargo de Auditor Fiscal, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita protocolou dois ofícios direcionados ao secretário da RFB, Jorge Rachid. O primeiro ofício (Ofício nº 119/2016/Presidência) solicitou audiência a ser realizada em janeiro de 2017, para tratar da edição da Medida Provisória. O segundo ofício (Ofício nº 01/2017/DAJ/Presidência) foi protocolado no dia 4 de janeiro e nele foram apresentados questionamentos à administração da RFB sobre a repercussão da vigência do parágrafo único da MP 765/2016. Nenhum dos dois ofícios foi respondido até o dia de hoje.
Clique aqui para ler e fazer download do modelo de ofício a ser encaminhado aos administradores.
Participe das mobilizações!
Sua participação é fundamental para fortalecer a nossa luta por reconhecimento e respeito ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Sindireceita se reúne com o secretário da Receita Federal Jorge Rachid
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reuniu nesta quinta-feira, 16/02, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, para cobrar dos administradores da RFB esclarecimentos sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016. O encontro foi solicitado pela DEN no mesmo dia da publicação da MP 765, dia 30 de dezembro. Os diretores da DEN questionaram a abrangência, aplicabilidade e regulamentação do parágrafo único e esclareceram que estão trabalhando pela sua supressão. Na reunião foram tratados ainda diversos assuntos, como bônus eficiência, Mapeamento de Processos de Trabalho, horário de plantão, portarias, atos normativos, entre outros assuntos.
Participaram da reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas; o vice-presidente, Celso Martins; o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Geronimo Sartori; os diretores: de Comunicação, Odair Ambrosio; Jurídico, Thales Freitas; Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira e Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos. A Receita Federal esteve representada pelo secretário Jorge Rachid, pelo coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, pelo subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Marcelo de Melo Souza, pelo assessor parlamentar Leidson Rangel. O relato completo da reunião estará no Boletim nº 035 de 17 de fevereiro de 2017
CNRE se reúne com secretário da RFB para tratar da implementação do reajuste que segue indefinido
O presidente do Sindireceita eleito para o triênio 2017-2019, Geraldo Seixas, e o vice-presidente do CNRE, Celso Martins, reuniram-se no final da tarde desta quarta-feira, dia 21, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF. O encontro foi solicitado pelo CNRE e teve como pauta as negociações que estão ocorrendo no Poder Executivo visando a implementação do reajuste salarial da categoria, bem como a discussão sobre os anseios dos conselheiros que estiveram presentes na LXVIII Reunião Ordinária do CNRE diante das indefinições do cenário atual.
O secretário da RFB, Jorge Rachid, afirmou que o reajuste dos servidores do órgão está sendo discutido internamente pela Administração, mas que ainda não há definição quanto à data de implementação, ou para publicação de uma Medida Provisória. O presidente eleito do Sindireceita, Geraldo Seixas, voltou a defender a implementação do reajuste salarial e dos demais termos expressos no substitutivo ao PL nº 5.864/2016, aprovado pela Comissão Especial designada na Câmara dos Deputados. Geraldo Seixas reforçou a disposição da categoria ao diálogo e lembrou que durante toda a tramitação do PL os Analistas-Tributários buscaram o entendimento, que acabou não sendo possível.
O vice-presidente do CNRE, Celso Martins, destacou que a categoria se encontra desmotivada e descontente diante da forma como foi conduzida a negociação salarial, mas reforçou a disposição dos conselheiros em encontrar uma solução para a crise que se instalou na Receita Federal.
O Conselho Nacional de Representantes Estaduais e a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reforçam que estão empenhando todos os esforços para concretização do reajuste salarial da categoria e que seguirá trabalhando intensamente pela valorização e o reconhecimento dos Analistas-Tributários.
Sindireceita cobra esclarecimentos da MP 765 ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid
Na reunião realizada nesta quinta-feira, 16/02, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita cobrou esclarecimentos sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016.
O encontro foi solicitado pela DEN no mesmo dia da publicação da MP 765, dia 30 de dezembro. Os diretores da DEN questionaram a abrangência, aplicabilidade e regulamentação do parágrafo único e esclareceram que estão trabalhando pela sua supressão. Na reunião foram tratados ainda diversos assuntos, como bônus de eficiência, Mapeamento de Processos de Trabalho, horário de plantão, portarias, atos normativos, entre outros assuntos.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, começou a reunião lembrando que desde publicada a MP o Sindicato buscou o diálogo e o entendimento sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765. “No primeiro momento, buscamos na RFB o entendimento do alcance e amplitude da autoridade, e ainda não fomos respondidos. Entendemos que o que é urgente e relevante para ser tratado por meio de Medida Provisória é a questão salarial. Questionamos mais uma vez a pauta não remuneratória. Defendemos o bônus de eficiência e vamos trabalhar pela sua aprovação, afirmou.
Seixas deixou claro que o sindicato acompanha todas as emendas apresentadas e que o Sindireceita sugeriu algumas alterações e afirmou que a DEN e todos os ATRFBs nas bases vão trabalhar contra a pauta não remuneratória, principalmente contra a autoridade da maneira como ela foi inserida. “Não gostaríamos de repetir todo o trabalho que realizamos durante a tramitação do PL, quando debatemos exaustivamente essa questão da autoridade no parlamento. Mas quero deixar claro que vamos trabalhar contra a autoridade na forma como está”, afirmou.
Insegurança jurídica
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Cruz, explicou aos gestores da RFB que os servidores da Casa trabalham sob insegurança jurídica por falta de definição e especificidade do que é e qual a abrangência do conceito de autoridade. Ele enfatizou que é preciso que esses conceitos fiquem bem claros. “E a alegação de que autoridade vem no CTN é complexa, pois o CTN faz mais de 40 referências à autoridade e nenhuma delas diz exatamente à qual cargo afeta. As menções afetam a atribuição de determinado cargo, como o artigo 163, que se refere à imputação de pagamento, atividade realizada por Analistas. Quando se fala em autoridade é preciso saber a amplitude. Tivemos no nosso sindicato o cuidado de fazer estudos para melhor compreender o termo autoridade tributária e aduaneira e encontramos definições e leis voltadas para o termo, mas relativas a atribuições mapeadas como concorrentes nos nossos processos de trabalho. Então surgem os questionamentos: se a autoridade tributária e aduaneira é para auditor fiscal, como ficam essas atividades concorrentes de auditores e de Analistas-Tributários, designadas como concorrentes no Mapeamento do Processo de Trabalho e que são de observância obrigatória? ” Indagou Alexandre Cruz.
O diretor de Defesa Profissional disse ao secretário que o Sindireceita fez o questionamento formal para os administradores da Receita Federal e que aguarda o posicionamento do órgão. Ele explicou também que os ATRFBs não querem a Receita Federal estagnada. “Queremos o órgão efetivo e funcionando, mas é preciso que a RFB nos dê essa resposta. Essa limitação da autoridade embarga algumas ações do Analista-Tributário, e se a administração da Receita argumentar que essa autoridade é apenas declaratória, é então desnecessária, além de gerar desejos de autoridade em outras categorias de servidores”, alertou.
Alexandre Cruz também abordou os equívocos e desgastes gerados a partir do artigo 4º da MP por certos profissionais que acreditam que porque são autoridade fazem o que querem. “Pergunto, declarar autoridade para o auditor é relevante para a RFB? É relevante e importante para o contribuinte? Alguns decretos aduaneiros dizem que as atividades executórias devem ser realizadas pela autoridade aduaneira, mas essas atividades são desenvolvidas pelos ATRFBs, como proceder nestes casos? Insistiu Cruz.
O diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, exemplificou ao secretário o trabalho de busca em veículo realizado nas fronteiras. “Se esse trabalho deve ser executado por autoridade aduaneira de acordo com o regulamento aduaneiro, então vem a pergunta, o Analista-Tributário pode fazer essa abordagem, pois este é um trabalho que já realizamos na aduana e pelas novas regras estabelecidas na MP como fica essa abordagem? O ATRFBs pode ou não continuar com esse trabalho? Como vai ficar o regulamento aduaneiro diante dessa indefinição? Seguimos o mapeamento, perguntou Hoyos. Ele também pediu uma definição mais clara da supervisão, que tem tido interpretações equivocadas por alguns gestores da RFB. O diretor deixou claro que a supervisão existe em relação aos chefes e nas situações previstas no DL 37/66, mas em muitos casos há equívoco na definição da supervisão.
Mapeamento
O diretor de Comunicação, Odair Ambrosio, questionou sobre o andamento do Mapeamento de Processo de Trabalho. “Existem questões que chegamos a discutir no ano passado e os resultados aos quais chegamos ainda não foram implementados. Não sabemos se o processo parou ou se segue, e como está sendo conduzido. Também pergunto sobre a portaria 554, que previa não só a realocação dos servidores, como a revisão dos atos para se adequar ao Mapeamento de Processo”.
O diretor Jurídico, Thales Freitas, abordou os questionamentos do setor privado e da Ordem dos Advogados do Brasil ao bônus de eficiência e perguntou como a Receita Federal está tratando o assunto para tornar compreensível o tema para a população. “E quanto ao atendimento aos indicadores, como está sendo conduzido esse processo? Lembro que muitos desses indicadores são de interesse do próprio contribuinte”, afirmou Thales Freitas.
Rachid aprova autoridade na MP
O secretário da Receita, Jorge Rachid, assumiu publicamente que é favorável à questão da autoridade na forma como foi inserida na MP. “Gostaria que a MP saísse da mesma forma que entrou, corremos o risco de desequilíbrio se fizermos alterações na Medida. Temos um bônus de eficiência que é um bom modelo, adotado em 22 estados e em diversos países; tratamos e discutimos esse modelo com o Planejamento e não há plano B. Estamos sendo questionados em relação à indústria da multa, há uma grande preocupação com a vulnerabilidade dos indicadores; precisamos nos unir para implementar a MP”, afirmou.
Sobre o questionamento dos indicadores e da indústria da multa, Rachid disse que não adianta ter multa e não atender indicadores. “Esses indicadores estão voltados para a produção e devem também estar voltados para a melhor eficiência da administração tributária e para a fluidez do comércio exterior. O comitê gestor vai melhorar os indicadores e averiguar as metas”, disse. O secretário da Receita disse que vai responder a todos os questionamentos do Sindireceita sobre a autoridade, mas não estabeleceu prazo para enviar essas respostas.
O coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, garantiu que o mapeamento seguirá em todas as áreas da Receita Federal. Ele lembrou que alguns resultados foram publicados e que as os servidores fizeram suas colocações nos 119 processos analisados. “Paramos um pouco, até em função dos movimentos sindicais no ano passado, mas vamos retomar, apesar de que esse processo é constante, ficou sobrestado, mas vamos continuar”, garantiu.
BGA
Alexandre Cruz questionou a alteração da portaria do Banco de Gestores de Agências/BGA. Ele enfatizou que o BGA, que já apresentava problemas, piorou com as novas medidas. Ele exemplificou que a 6ª Região Fiscal será uma das mais prejudicadas com as alterações. Os Analistas têm solicitado ao Sindicato que intervenha junto à RFB para que os processos sejam mais transparentes, com regras mais claras e menos restritivas. Antônio Márcio reconheceu que houve uma regionalização e explicou que alguns processos foram aprovados no critério da excepcionalidade. Os administradores da RFB e Sindireceita vão agendar uma reunião para conversar sobre o BGA. As questões aduaneiras e o questionamento sobre a supervisão serão tratados com os gestores destas áreas em outras reuniões.
Participação
Participaram da reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas; o vice-presidente, Celso Martins; o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Geronimo Sartori; os diretores: de Comunicação, Odair Ambrosio; Jurídico, Thales Freitas; Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira e Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos. A Receita Federal esteve representada pelo secretário Jorge Rachid, pelo coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, pelo subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Marcelo de Melo Souza, pelo assessor parlamentares Leidson Rangel.
Sindireceita apresenta a MP 765/2016 em uma série de vídeos
Para esclarecer dúvidas dos Analistas-Tributários acerca do reajuste salarial e promover maior transparência sobre o tema, o Sindireceita lançou nesta terça-feira, dia 10, uma série de vídeos sobre a Medida Provisória 765/2016. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de dezembro de 2016, a MP garante o reajuste sobre o vencimento básico de 21,3%, dividido em quatro parcelas, e institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, que será pago aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) ativos, aposentados e aos pensionistas.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que os quatro vídeos que integram a série já estão disponíveis no canal do Sindicato no YouTube
Presidente do Sindireceita participa de seminário sobre a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, participou na tarde desta terça-feira, dia 2, do seminário “Mídia e poder – a reforma da Previdência”, realizada no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, que contou com a presença do jornalista Bob Fernandes. O evento teve como principal objetivo apontar os riscos e ameaças contidas no projeto de reforma da Previdência e debater o papel da mídia na tramitação da PEC 287.
A participação da Diretoria do Sindireceita no seminário integra as ações que o Sindicato tem realizado visando acompanhar a tramitação da reforma da Previdência. O Seminário “Mídia e poder – a reforma da Previdência” foi promovido pelo Sindireceita, Febrafisco, Conacate, Pública-Central de servidores e Sindifisco/MG, e organizado por entidades sindicais e deputados federais que compõem a bancada da minoria na Câmara dos Deputados.
Palestrante
Roberto Fernandes de Souza, conhecido como Bob Fernandes (Barretos, 1955), é um jornalista brasileiro, autor de mais de 150 artigos de capa em revistas como Carta Capital, ISTO É e Status. Cobriu seis campanhas presidenciais no Brasil; a campanha Clinton X Bush, nos Estados Unidos; as eleições de 1992 em Angola; o referendo na Venezuela em 2004; a reeleição de Hugo Chávez em 2006; e dezenas de eleições estaduais e municipais; foi repórter da Folha e é comentarista de política no Jornal da Gazeta, da TV Gazeta de São Paulo.
