Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, conjuntamente com agentes da Polícia Federal lotados no Chuí/RS, participaram da Mobilização Nacional Conjunta. Durante todo o dia não houve atendimento ao contribuinte, nem despacho de importação/exportação. A cidade, fronteiriça com Chuy no Uruguai, repercutiu a ação dos servidores públicos. Em pauta, a regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira. Publicada no Diário Oficial da União em setembro do ano passado, a lei está com o governo federal que deve estipular as cidades contempladas.

 A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa para pressionar o governo a regulamentar imediatamente a Indenização de Fronteira e foi promovida pelo Sindireceita, Sindifisco Nacional, FENAPRF, FENAPEF, ADPF e Sinpec-DF.

Segurança Pública

A Indenização é uma medida essencial para uma verdadeira política de fiscalização e controle nas fronteiras, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o País. Será pago R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor. A proteção das fronteiras é uma das principais ações para melhorar a segurança pública, especialmente nos centros urbanos.