A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou da reunião do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) nesta última quarta-feira, dia 21. A reunião foi convocada para discutir como as mudanças do novo Código Penal (veja o projeto de Lei 236/2012) afetam no combate à pirataria e, a partir dessa discussão, propor mudanças no projeto.
Na ocasião, foram discutidos temas relativos à mudança da classificação do crime de propriedade intelectual proposta no PLS 236, que abranda a pena para os infratores e mantém a decisão de que os cidadãos que adquirem o produto não têm responsabilidade criminal. Sobre o assunto, Sílvia de Alencar defendeu que a culpa deve ser tratada como conjunta, de quem comercializa e quem compra. “Só há a consumação do crime por causa do receptador. Então, como forma de educar e conscientizar a sociedade, deveriam haver punições também aos que adquirem o produto oriundo da pirataria”, afirmou.
Outro assunto amplamente discutido foi o camcording, a prática ilegal de filmar filmes ou materiais protegidos por direitos autorais e distribuí-los. Hoje, apenas há a penalização quando é detectada a reprodução ilegal do material, enquanto não há pena prevista para quem filma. O material pode ser, no máximo, confiscado. Sobre o assunto, a Comissão estuda apresentar proposta de penalização para esses infratores.
A violação de direito autoral também foi alvo de discussão, que será aprofundada na próxima reunião, após uma melhor elaboração de diretrizes e condensação das informações por parte dos membros e colaboradores do Conselho. Além disso, foram discutidos também assuntos relativos à desvalorização da propriedade intelectual, intervenção do Estado em ações de direitos autorais e o possível retrocesso do Código Penal.
A reunião contou com a presença de representantes do Ministério da Cultura (Minc), Fórum Nacional Contra Pirataria e Ilegalidade (FNPC), Motions Picture Association (MPA), Ministério da Justiça (MJ) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
