O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 18/04, nova lista das localidades consideradas estratégicas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, redefinindo assim algumas localidades, cujos servidores receberão a Indenização de Fronteira. Confira aqui a nova lista das localidades contemplas pela indenização. A primeira lista das localidades foi publicada no dia 19 de dezembro (confira aqui as localidades contempladas naquela ocasião).

Foram incluídos nas localidades estratégicas os seguintes municípios reivindicados pela RFB e Sindireceita: Epitaciolândia/AC, Pinheiros/MA, Capanema/PR, Iporã/PR, Barra do Quaraí/RS e São Lourenço/RS e ficaram de fora: Itacoatiara/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, Marabá/PA, Santarém/PA, Miracema/TO e Paraíso/TO.

No dia 7 de dezembro do ano passado, foi publicado, no Diário Oficial da União, cinco decretos da Presidência da República regulamentando o pagamento da Indenização de Fronteira, mas, na ocasião, o decreto remeteu ao Ministério do Planejamento a definição da relação das localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços.  Veja os decretos.

A regulamentação da Indenização de Fronteira integra a pauta reivindicatória do Sindireceita desde o ano de 2011, quando os servidores atuantes nas ações de fiscalização e controle aduaneiro do Brasil iniciaram uma ampla agenda de lutas em prol do tema.

A redefinição das localidades da Aduana brasileira contempladas com a indenização de fronteiras amplia a efetividade nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. Este recurso reforça a presença do Estado, por meio dos servidores que atuam diretamente no enfrentamento dos crimes transfronteiriços.

Os sete anos de luta pela Indenização de Fronteira foram resgatados em matéria publicada no site do Sindireceita, no dia 20 de dezembro. Confira aqui o histórico de reivindicação que culminou na regulamentação deste importante instrumento de valorização dos Analistas-Tributários aduaneiros.