As atividades de vigilância e repressão realizadas pelos servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) nas áreas de fronteira, portos, aeroportos e zona secundária por todo o país são responsáveis por apreensões diárias de contrabando, de drogas, de armas e munições. Nos últimos anos a Receita Federal tem batido recordes seguidos de apreensões e até o momento as apreensões já superam R$ 3,9 bilhões. No ano passado, as apreensões somaram mais de R$ 3 bilhões e em 2019 foram mais de R$ 3,3 bilhões.
Por formarem a linha de frente no controle aduaneiros os servidores que atuam nas equipes de vigilância e repressão também contribuem de forma objetiva para o combate ao crime organizado, desempenhando, portanto, ações fundamentais para a segurança pública. Justamente por compreender a importância das ações de vigilância e repressão para a Aduana, ou seja, para o controle de fronteiras e do comércio internacional, a Receita Federal realizou nos últimos anos, um amplo esforço de investimentos na aquisição de armamentos para autoproteção dos servidores e de viaturas, na ampliação das equipes de cães de faro, na aquisição e padronização de uniformes, e no treinamento e capacitação dos servidores. Investimentos que fortaleceram a presença fiscal e na apreensão, cada vez maior, de mercadorias ilegais nas fronteiras brasileiras.
No entanto, todo esse esforço que foi empreendido nos últimos anos está ameaçado pela falta de recursos e de servidores. Sem dinheiro para seguir com as operações, a cada dia diminuem as ações de vigilância e repressão e os servidores que atuam nessas equipes estão sendo remanejados para realização de atividades de controle aduaneiro em postos e unidades fixas da RFB.
Recentemente, servidores que atuam nas equipes de vigilância e repressão na região de Foz do Iguaçu/PR foram remanejados temporariamente para a Ponte Internacional da Amizade (PIA), para suprir a falta de servidores. Com o remanejamento foram encerradas as operações realizadas nas estradas vicinais que cortam a fronteira do Brasil com o Paraguai e a Argentina e nas rodovias que ligam a região de fronteira ao interior do país. Uma mudança que fragilizou o controle aduaneiro naquela região e que pode fortalecer o contrabando e descaminho.
Para que se tenha uma ideia da importância e da dimensão do trabalho realizado por essas equipes, somente na região de Foz do Iguaçu/PR a RFB, foram apreendidos este ano mais de R$ 529 milhões em mercadorias que ingressam ilegalmente no país. O resultado de 2021 superou o volume de apreensões registrados em 2020, que foi de R$ 404 milhões e o de 2019, que foi de R$ 308 milhões.
A situação, inclusive, tende a se agravar ainda mais, pois a mesma medida está sendo analisada por outras Superintendências da RFB que também enfrentam o mesmo quadro de falta de recursos e de servidores. E como ainda não há previsão para realização de concurso público para a Receita Federal corre-se o risco de que os remanejamentos temporários de servidores da vigilância e repressão passem a ser rotina por todo o país.
É importante destacar que os servidores que atuam nas equipes de vigilância e repressão foram treinados e capacitados para exercer atividades que exigem elevada capacidade e o seu remanejamento também representa um prejuízo para a administração pública, que investiu recursos na profissionalização desses servidores.
Diante desse quadro, consideramos importante ressaltar que a fragilização do controle de fronteiras tem impacto direto na segurança pública, nas relações comerciais e até para a saúde pública. O ingresso de mercadorias ilegais favorece a concorrência desleal, a sonegação de impostos, a evasão e ocultação de divisas, financia o crime organizado, portanto, afeta de forma ampla toda a sociedade.
É nesse sentido que também alertamos para necessidade urgente de realização de concursos para a Receita Federal que atua hoje com efetivo muito inferior ao necessário. O último concurso para o cargo de Analista-Tributário, por exemplo, foi realizado em 2012.
Outras medidas também podem ser adotadas visando a fixação de servidores na faixa de fronteiras como, por exemplo, a correção dos valores da Indenização de Fronteiras, que foi instituída em 2013 e nunca foi atualizado. Pode-se dizer o mesmo para o valor de diárias pagas para que servidores de outras localidades possam reforçar as ações nas fronteiras, que está há anos sem atualização, situação que desestimula, e até inviabiliza, a realização de operações nacionais de vigilância e repressão.
O fato é que hoje as ações na Aduana só ocorrem por conta do esforço e dedicação dos servidores e só não foram ainda mais comprometidas porque a administração da RFB segue empenhada na solução e superação desses e de tantos outros obstáculos que surgem com a falta de recursos orçamentários e de uma política pública clara para fortalecer a Aduana Brasileira.
Precisamos de uma ação de governo que dê conta de todos os desafios que envolvem o controle aduaneiro dos mais de 16,8 mil quilômetros de fronteiras com outros 10 países e que também contemple o controle dos 7,8 mil quilômetros de fronteiras marítimas e dos mais de 50 aeroportos internacionais de cargas e passageiros que operam no país.
O que está acontecendo em Foz do Iguaçu/PR é somente a ponta do iceberg. Sem orçamento e sem concurso público a Receita Federal está sendo abandonada.
• Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
