Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 10 de fevereiro, a Portaria nº 9, da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que trata da quantia garantida no Orçamento da União de 2014 para auxílio-alimentação, de R$ 443,00, e de R$ 222,00, para o auxílio creche. Na verdade, trata-se apenas da previsão orçamentária e não de reajuste nos valores destes benefícios, que se mantém em R$ 373, no caso do auxílio-alimentação e R$ 95 para assistência pré-escolar, desde março de 2013.
O reajuste desses auxílios sempre esteve na pauta de discussão da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e das demais entidades que integram a Mesa Nacional de Negociação Permanente, instaurada no MPOG. O reajuste dos valores conquistados em 2013 foi fruto justamente dessa atuação conjunta.
Além de atuar junto ao Poder Executivo na busca pela conquista de novos reajustes, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ingressou em 2013 com uma ação coletiva em que se debateu a possibilidade de majoração do auxílio alimentação, com fundamento na isonomia com os servidores públicos federais lotados no Tribunal de Contas da União – TCU. A referida ação registrada sob o nº 0004991-82.2013.4.01.3400, tramita na Seção judiciária do Distrito Federal e busca a isonomia quanto aos valores pagos a título de auxílio alimentação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em relação aos servidores do TCU. Ainda em 2013, foi ajuizada a ação coletiva nº 8988-73.2013.4.01.3400 que visa a equiparação dos valores percebidos pelos ATRFBs a título de auxílio creche, aos valores percebidos pelos servidores do TCU.
A Diretoria Executiva Nacional também reforça a articulação do reajuste pleiteado para os Analistas-Tributários e acompanha passo a posso no Congresso Nacional a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 271/2013, que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplementar e outros. A proposta segue em tramitação aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados.
O Sindireceita está empenhado para que os valores desses benefícios possam ser de fato corrigidos, como forma de reconhecimento ao trabalho exercido pelo servidor público, pois o Sindicato está em desacordo com a previsão orçamentária e almeja auxílios mais justos. A DEN do Sindireceita segue em discussão nos diversos fóruns do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário e não poupará esforços para transformar os atuais valores irrisórios em benefícios reais para os ATRFBs em todo o País.
