O Sindireceita participou nesta terça-feira, dia 14 de março, na OAB Nacional, juntamente com mais de 160 entidades do país, de ato público intitulado “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”. A concentração foi realizada na sede da Ordem, em Brasília, de onde os participantes seguiram ao Congresso Nacional para realizar a entrega de uma Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência.
Na ocasião, participaram o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro, e a advogada da Diretoria de Assuntos Jurídicos, Alessandra Damián.
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No texto elaborado pelas instituições, as entidades requereram a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta o tema democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.
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O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, reforçou a participação ativa do Sindicato nos debates contra as ameaças contidas na PEC 287/2016 e destacou que a reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social, dificultando o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população. Ele ressaltou ainda a importância da união entre todas as categorias envolvidas e parabenizou a OAB Nacional pela iniciativa de promoção dos debates.
“O Sindireceita aderiu a essa luta com o objetivo de participar da construção de alternativas que venham a melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais. É necessário promover o debate e o esclarecimento das causas verdadeiras do desequilíbrio orçamentário e de lutar para que o texto final preserve não somente os direitos adquiridos, mas as expectativas consolidadas de direitos sem impor sobrecargas nem diferenciações que impliquem injustiças irreparáveis aos servidores”, garantiu Freitas.
Para o diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Sérgio de Castro, é necessária a manifestação de todos ao texto da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. Para ele nem mesmo a reforma ocorrida no âmbito da Previdência Social, em 2003, foi tão agressiva como o texto atualmente proposto pelo Poder Executivo.
“Precisamos debater mais esse assunto e nos organizar para manifestarmos nossa vontade. Nem mesmo a reforma de 2003, que foi duramente criticada, foi tão agressiva quanto essa proposta atual. As pessoas precisam compreender que, se essa reforma for aprovada, todos serão afetados. Essa é uma luta de todos os trabalhadores que serão atingidos de forma igualmente ou mais injusta. Não podemos deixar que essa PEC avance nos termos em que foi apresentada”, avaliou Sérgio de Castro.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o tema reforma da Previdência necessita de um debate amplo. Ele afirmou que é necessário que a Comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16) analise as reinvindicações que a sociedade apresenta. “Esse é um movimento da sociedade civil organizada, que a ordem dos advogados se soma a ele e dá voz ao movimento. Queremos debater uma reforma justa, digna e que não traga retrocesso social para nenhum cidadão brasileiro. Pedimos a essa Casa que abra um canal permanente e direto de debates para essa questão, para que seja possível trazer os dados que nós temos, que garantem, inclusive, que a previdência não é deficitária. Essa é uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria”, destacou.
O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, a PEC 287/16, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), enfatizou que é oportuna a participação de todas as entidades e que os debates realizados estão abertos a todos. “Estamos dialogando, sim, com a sociedade. Esse é um debate plural. Estamos efetivamente imbuídos de oferecer à sociedade brasileira, se for esse o desejo do parlamento, um projeto de reforma que venha ao sentido de contribuir para um país melhor”, disse.
Clique aqui para ler a carta aberta e ver quais entidades apoiam a causa.
