Na última quarta-feira, dia 5 de agosto, foi dado mais um passo importante para a valorização das carreiras típicas de Estado, com a aprovação no Plenário da Câmara da PEC 443/09 em primeiro turno. Foram dois momentos essenciais na luta pelo reconhecimento desse conjunto de servidores públicos federais.
Ao aprovar por 445 votos o texto da comissão especial que analisou a proposta - substitutivo à PEC 443/09 -, a Câmara dos Deputados reconheceu o valor do trabalho de Advogados e Procuradores da União e Delegados da Polícia Federal, entre outros, vinculando o maior vencimento destas carreiras ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no percentual de 90,25%. De forma coerente, o Plenário ainda rejeitou a Emenda nº 16, que pretendia dar carona aos fiscais da Receita na PEC das carreiras jurídicas.
Fica patente o ambiente propício à aprovação da PEC 443 em segundo turno na Câmara, bem como abrem-se os caminhos para aprovação das Propostas de Emenda Constitucional correlatas que beneficiam outras carreiras típicas de Estado. A significativa vitória das carreiras jurídicas é fruto de sua organização e engajamento. Dezenas de seus representantes estiveram presentes na Câmara dos Deputados e demonstraram a importância de seu trabalho e a justiça de seu pleito. Fazer ver aos parlamentares como servidores públicos valorizados podem contribuir para o fortalecimento do Estado e a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida é a tarefa que se coloca a todo o conjunto dos servidores. Ao longo da sessão de ontem, inúmeras foram as manifestações de deputados a destacar o trabalho dos servidores contemplados pela PEC 443/09. A AGU nos últimos anos passou a registrar vitórias contundentes nos tribunais, influindo na jurisprudência, modificando entendimentos solidificados nas cortes e revertendo aos cofres públicos bilhões de reais extraviados via corrupção ou fruto de prejuízos ao erário. Os Delegados da Polícia Federal, da mesma forma, estão em evidência em operações de combate à corrupção e outros crimes.
Esse caminho, da argumentação fundamentada, da construção do diálogo e da prevalência do mérito, que o Sindireceita e os Analistas-Tributários sempre seguiram no Congresso Nacional e continuarão a trilhar. Hoje, todos devemos reconhecer e celebrar a vitória extraordinária dos colegas da AGU e da Polícia Federal. Temos certeza que esta vitória aponta para a mesma direção de nossos esforços e que só o engajamento de cada Analista-Tributário, cada delegado sindical, cada integrante dos nossos Conselhos e da Diretoria do Sindireceita na luta pela aprovação da PEC 391, trará justiça a todos os cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
História
A PEC 391 foi apresentada em março de 2014 na Câmara dos Deputados, após intenso trabalho e mobilização do Sindireceita no Congresso Nacional. O texto teve admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa e foi apreciado por uma Comissão Especial instituída no mês de outubro, sob a presidência do deputado José Mentor (PT/SP). Em 10 de dezembro do ano passado, a PEC foi aprovada pela Comissão. Na ocasião, o deputado e relator da proposta, Mauro Benevides (PMDB/CE), apresentou o Substitutivo à PEC 391-A, que foi aprovado. O texto acrescentou o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda no ano passado, a PEC 391 enfrentou investidas contrárias à sua aprovação. À época, dirigentes do Sindifisco e da Anfip atuaram para que o subsídio destinado aos Analistas-Tributários vinculado ao dos ministros do STF, em 80,25%, fosse reduzido para 54,15%. A proposta de emenda foi rechaçada e nem chegou a ser votada.
Agora, após a aprovação da PEC 443/09, entramos em uma nova fase. Temos que construir junto aos parlamentares consenso em favor da PEC 391. Todos podem e devem participar desse esforço visando elucidar a importância de sua aprovação.
Mas ainda há um risco imediato à proposta que contempla toda a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Na próxima terça-feira devem ser apreciados os destaques ao substitutivo da PEC 443/09. Sindifisco e Anfip, que operam deliberadamente contra a inclusão dos Analistas-Tributários em qualquer uma das PEC em análise no Congresso, tentarão aprovar o Destaque de nº 7, que tem o mesmo teor da Emenda de nº 16, rejeitada ontem em Plenário.
O destaque, de forma ardilosa, busca confundir os parlamentares quando remete o texto ao inciso XXII, do art. 37 da CF, procurando sustentar que sua aprovação atenderia ao fortalecimento da Receita Federal, quando, na verdade, exclui os Analistas-Tributários e, contrariamente, resultaria na paralisação da administração tributária. Esta manobra deve ser denunciada e rechaçada.
Cada Analista-Tributário deve entrar em contato com os deputados federais de sua região para denunciar a manobra, alertar quanto às suas implicações e reforçar a importância da aprovação da PEC 391/2014, esta sim, inclusiva, justa e coerente. A Diretoria Executiva Nacional também conclama todos os delegados sindicais a fortalecer a mobilização nas bases e a intensificar o contato com os deputados em suas localidades, visando a aprovação da PEC 391.
O caminho que traçamos, desde o início das discussões sobre o tema no Congresso Nacional, visou a construção de uma PEC que contemplasse os interesses dos servidores da Carreira de Auditoria da RFB em seu conjunto. Acreditamos que dessa maneira é possível focar e demonstrar aos parlamentares a relevância do trabalho realizado por Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, sem confundirmos nem inviabilizarmos pleitos encaminhados por outras categorias também merecedoras de reconhecimento e valorização.
Jamais os Analistas-Tributários e o Sindireceita pautaram sua conduta no Congresso Nacional pelo oportunismo e a conveniência. Acreditamos em nosso trabalho e em nosso pleito, por isso decidimos, desde o início, que o caminho que percorreríamos seria o da apresentação de uma PEC específica. Também por isso não adotamos como prática a proposição de emendas que podem, ao final, servir apenas para inviabilizar a luta de outras categorias.
Temos um longo caminho a percorrer. Cada passo e cada conquista dependerá de nossa mobilização e integração. Temos diante de nós uma oportunidade fantástica, construída com muito esforço e trabalho no Congresso Nacional. O momento exige atenção e a participação de todos Analistas-tributários. Melhor seria se a Administração da Receita Federal cumprisse seu papel institucional de defesa de seu corpo funcional e trouxesse todos à convergência e ao bom senso.
Mas, ainda que sós, seguiremos em nossa luta, justa e coerente, engajados e confiantes na aprovação da PEC 391.
