Mais uma vez, o governo federal erra ao tentar encontrar saída para a crise econômica que atinge o País. Erra principalmente no diagnóstico e nas medidas adotadas, pois ao promover um corte de despesas o único resultado possível é a óbvia redução na qualidade e nas ações e serviços públicos.

Não cabe aqui apontar motivos e desfiar críticas aos equívocos que levaram a economia a situação atual, até porque esse exercício não traria nenhum resultado objetivo. Mas é certo que não podemos ficar inertes a mais um conjunto de erros que integram o pacote de medidas fiscais e orçamentárias apresentadas pelos ministros da Fazenda e do Planejamento nessa semana.

Não se trata de arrocho fiscal trata-se de arrocho social e econômico que trará efeitos nefastos à grande maioria dos brasileiros e afetará diretamente o conjunto dos servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas, eleitos, mais uma vez, como alvos desse processo de sucateamento, desvalorização e desmonte do serviço público federal.

Com as medidas anunciadas o governo adota, novamente, a fórmula fácil do corte de gastos que penaliza servidores públicos e atinge setores mais frágeis da sociedade que dependem dos serviços públicos essenciais. É claro que tal caminho não é acidental e atende duplamente aos setores mais conservadores da sociedade que sempre defenderam a redução do papel do Estado e, portanto, além de não serem afetados pelo ajuste fiscal e cortes orçamentários, serão inclusive beneficiados pelo desmonte das estruturas de controle, regulação e fiscalização. É trágico observar que o pacote de medidas anunciadas carrega a marca da desproporcional e sempre absurda desigualdade social brasileira.

A conta que o governo apresentou é a seguinte: déficit de R$ 30,5 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA); necessidade de superávit de R$ 34,4 bilhões; Total do ajuste fiscal R$ 64,9 bilhões (1,1% do PIB).

Para fechar essa conta, o governo decidiu cortar o chamado gasto primário em R$ 26 bilhões. Corte que prevê adiar para agosto de 2016 o pagamento da primeira parcela do reajuste dos servidores públicos, o que vai gerar uma economia de R$ 7 bilhões; suspensão de todos os concursos públicos visando uma economia de R$ 1,5 bilhão e o corte do Abono de Permanência, o que reduz o gasto em R$ 1,2 bilhão. Ou seja, do lado do gasto os servidores vão arcar com quase R$ 10 bilhões. No entanto, a questão envolvendo o corte de investimentos e o arrocho no serviço público vai muito além das estatísticas e das contas orçamentárias.

Assim que o governo cortar o Abono de Permanência, aproximadamente, 20% dos servidores que integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal poderão deixar o trabalho imediatamente, pois já possuem condições para se aposentar. Isso significa que a Receita Federal que já sofre com a falta de servidores poderá perder de imediato mais de 3.600 Analistas-Tributários e Auditores Fiscais. Hoje, a Carreira de Auditoria conta com 7.924 Analistas-Tributários e 10.769 Auditores-Fiscais. Portanto, o número atual de Analistas-Tributários que representa 40% do efetivo ideal pode ser ainda mais reduzido gerando o agravamento das condições de atendimento nas Agências, Delegacias e CAC’s, ampliando o prazo para concessões de certidões e análise de processos e tornando ainda mais precária a fiscalização e o controle aduaneiro em portos, aeroportos e postos de fronteira em todo País.

As limitações do caminho escolhido pelo governo ficam ainda mais evidentes quando se observa que para conseguir arrecadar R$ 28 bilhões será preciso realocar fontes, reduzir parte das desonerações tributárias e recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

É preciso que fique claro que o problema não é de custeio. Nos últimos anos, as seguidas desonerações tributárias setoriais reduziram a arrecadação em quase R$ 100 bilhões. Outros R$ 90 bilhões foram concedidos nos últimos 12 meses em operações de swap cambial - proteção que o governo dá às operações das empresas brasileiras com moeda estrangeira - o que representa 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Somente os incentivos concedidos nessas operações garantiriam ao País condições para cobrir o déficit atual e assegurariam o maior superávit fiscal da história.

Também é extremamente desanimador e ao mesmo tempo irônico observar que enquanto o governo impõe aos servidores públicos e ao conjunto da sociedade sacrifícios extraordinários para tentar alcançar R$ 69 bilhões e fechar o orçamento, vê-se as dificuldades de se fazer avançar a apuração de esquemas de sonegação como denunciados na Operação Zelotes – que revelou um esquema de compra de decisões e corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – e na identificação de contas bancárias ilegais de brasileiros no HSBC da Suíça. Somente nesses dois casos estima-se que sonegação fiscal ultrapasse os R$ 40 bilhões.

Na verdade, a sonegação de impostos no Brasil é muito maior. Apenas no primeiro semestre de 2015, o País perdeu R$ 258 bilhões em tributos sonegados, conforme aponta o Sonegômetro, ferramenta criada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ). É estarrecedor ver também que enquanto o governo sufoca servidores públicos e parte da sociedade em busca recursos, a Receita Federal deixa de cobrar mais de R$ 200 bilhões em impostos por falta de eficiência.

Para que o País saia da crise é preciso ir além de fórmulas anacrônicas e superar o receituário liberal, que só agrada setores conservadores e pode até garantir apoio ao governo em determinados segmentos da mídia. O caminho adotado pode inclusive, no primeiro momento, render alguns pontos em pesquisas e melhorar os índices de aprovação do governo, mas, seguramente, não se reverterá em melhoria significativa das contas públicas e menos ainda preparará o País para enfrentar novas crises.

O caminho para sairmos dessa crise está na Receita e contempla um sentido amplo que supera as definições da contabilidade orçamentária. Está no resgate da Receita Federal que deve, imediatamente, passar a atender os interesses do conjunto da sociedade, encarar de frente o combate à sonegação e abandonar de vez o cômodo caminho da arrecadação espontânea. Resgatar e fortalecer a atuação da Receita Federal significa garantir aos servidores da Carreira de Auditoria a capacidade de ampliar a fiscalização, arrecadação e a cobrança de impostos. Significa modernizar a Administração Tributária e Aduaneira do País e permitir, ao mesmo tempo, que se aumente a arrecadação, por meio do combate à sonegação, sem aumento da carga tributária.

É nesse sentido e diante deste grave cenário de crise que os Analistas-Tributários da Receita Federal e o seu Sindicato ampliarão ainda mais a luta em favor do resgate da Receita Federal. De imediato, por meio de sua representação Sindical, a categoria exigirá celeridade na conclusão do Mapeamento de Processo de Trabalho, que visa modernizar e garantir em Lei as atribuições dos servidores, assim como ampliará as tratativas para a implementação do Bônus de Eficiência, que visa assegurar meios efetivos para tornar a arrecadação de tributos mais eficaz.

O Sindicato também apresentará à sociedade uma série de propostas mostrando de forma clara e objetiva que o Analista-Tributário da Receita Federal tem um papel preponderante nesse processo e que por meio da plena execução de suas atribuições nas unidades da Receita Federal poderá contribuir ainda mais para ampliar a arrecadação de impostos e tornar mais efetivo o trabalho na fiscalização, cobrança, arrecadação e controle aduaneiro.