Em meio ao atual contexto de ameaças ao serviço público e seus servidores, o Brasil celebra, neste dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público. Sob o pretexto de solucionar a crise orçamentária, o governo federal tem proposto diversas medidas que retiram direitos dos servidores, prejudicando o futuro profissional de todas as categorias e, consequentemente, o atendimento às necessidades essenciais da população brasileira. Diante deste grave cenário, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil têm intensificado a luta contra a fragilização do serviço público e a desestruturação da RFB, órgão responsável pela Administração Tributária e Aduaneira.

As ameaças ao serviço público e aos servidores se traduzem em diversas propostas anunciadas, mas ainda não formalizadas e também em projetos que tramitam atualmente no Congresso Nacional. Entre as propostas estão a que visa limitar em R$ 5 mil os vencimentos iniciais de diversas carreiras do serviço público; ampliar para 30 níveis as tabelas de progressão; elevar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores. Além dessas propostas já estão sendo discutidas mudanças contidas na Medida Provisória 792/2017, que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no Executivo Federal; o Projeto de Lei do Senado 116/2017, que permite a demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, que dificultará o acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores do País; a extinção de 60 mil cargos vagos do Executivo Federal; o adiamento do pagamento de parcelas de reajuste salarial de diversas categorias, já aprovados em lei, do ano de 2018 para 2019, entre outras propostas.

A alegação do governo federal de que estas medidas são necessárias para gerar economia aos cofres públicos é uma leviandade. Ao mesmo tempo em que torna precária as condições de trabalho no serviço público, causando prejuízos no atendimento às demandas da população, este mesmo governo propôs o novo Refis, sancionado no último dia 25, que permite desonerações de impostos que podem ultrapassar R$ 543 bilhões em um período de três anos. Além disso, o governo também não envida esforços para cobrar o montante de R$ 450 bilhões que as empresas privadas devem à Previdência, conforme apontou relatório da CPI da Previdência instalada no Senado Federal, aprovado no último dia 25. Segundo o relatório da Comissão, este valor se deve a práticas, como o não repasse das contribuições dos empregadores e a retenção indevida das parcelas contributivas dos trabalhadores pelos empresários.

O combate à sonegação de impostos tem sido amplamente debatido pelo Sindireceita, por meio do projeto Brasil Sem Crise. No estudo “Alternativas para enfrentar a crise fiscal – Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil” apontamos caminhos para incrementar a arrecadação, tais como a proposta de Tributação da Economia Subterrânea e a ampliação das ações de fiscalização à pirataria, ao contrabando e as fraudes à Receita e à Previdência.

O combate à sonegação passa, invariavelmente, pela valorização dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. O quadro de déficit no número de servidores do órgão dificulta a ampliação do combate à sonegação e prejudica as ações de enfrentamento aos crimes de contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas, armas e munições. A contratação de mais servidores, por meio da realização de concurso público, é urgente e fundamental.

Na direção contrária, o governo federal encaminha atos que podem levar ao desmonte da Receita Federal do Brasil. Passado mais de um ano desde a assinatura do acordo salarial que contemplou os Analistas-Tributários, em 23 de março de 2016, vemo-nos diante de um quadro de desrespeito aos valorosos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. A reestruturação remuneratória dos servidores foi enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, na forma da Medida Provisória 765/2016, tendo sido aprovada pelas duas Casas do Legislativo e sancionada como Lei nº 13.464/2017, em 11 de julho. Aguardamos, há mais de três meses, o cumprimento integral do acordo firmado. A morosidade do governo federal é inescusável.

O Bônus de Eficiência, contemplado no acordo e pago a partir do cumprimento de metas de eficiência institucional, ainda aguarda regulamentação por decreto do Poder Executivo. Mesmo tendo reconhecido a importância desta gratificação, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sinalizou a possibilidade de regulamentá-lo via Medida Provisória. Mais uma vez, estamos diante da possibilidade de um enorme desgaste para todos os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.

Além da morosidade em relação ao Bônus de Eficiência, o Ministério do Planejamento também encaminhou outras medidas que aumentam o clima de instabilidade para os servidores do Fisco. Entre estes atos, destaca-se a demora na implementação da progressão e promoção dos Analistas-Tributários e a publicação da Portaria 291/2017, que regulamentou o PDV e incluiu, sem qualquer consulta prévia, os servidores da Receita Federal no programa, abrindo a possibilidade de redução do efetivo de trabalhadores do órgão. Em protesto, os Analistas-Tributários realizaram greve no período de 24h na última quarta-feira, dia 25 de outubro, em todo o Brasil. O ato contou com a adesão de aproximadamente 7 mil servidores do cargo e foi deflagrado para chamar a atenção da sociedade e governo em relação à gravidade dos fatos.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ressalta a importância da união dos servidores públicos e, especialmente, dos Analistas-Tributários, para o enfrentamento às ameaças postas. A precarização das condições de trabalho dos servidores públicos não solucionará a crise econômica e afetará severamente a vida de toda a população brasileira, que necessita de serviços de qualidade em diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública. O momento exige combatividade.

A Diretoria também parabeniza todos os Analistas-Tributários aguerridos em nossas ações de mobilização da categoria. A nossa história de conquistas, enquanto Analistas-Tributários da Receita Federal, foi construída a partir do esforço de cada servidor do cargo. Neste momento de difíceis embates, precisamos nos manter perseverantes e nos engajar cada vez mais, pois temos muito a acrescentar ao Estado e a contribuir para toda a população, por meio do nosso trabalho diuturno.

A luta pela valorização do nosso cargo, do serviço público e da Receita Federal é parte de nossa história. O cenário atual é de muitas dificuldades e desafios, mas jamais devemos nos deixar abater. Vamos celebrar com orgulho o Dia do Servidor Público.

Parabéns a todos

Diretoria Executiva Nacional (DEN) Sindireceita