A aprovação em segundo turno no Senado da chamada PEC Emergencial, que aglutinou dispositivos das PECs orçamentárias (186, 187 e 188), poderá ter efeitos contrários e comprometer o esforço para retomada da economia e para o enfrentamento da crise fiscal que atinge o país.

Entre várias medidas, o texto da PEC que foi aprovado no Senado, extingue a vinculação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) com a Receita Federal, dificultando o aperfeiçoamento das suas atividades. O texto também impõe ao conjunto dos servidores públicos um congelamento temporário de salários, de promoções e progressões e impede a realização de concursos públicos.

Não se discute o justo clamor para aprovação de medidas que contribuam para o enfrentamento dos efeitos provocados pela pandemia do coronavírus, mas é lamentável que tenham sido inseridos no texto da PEC 186 dispositivos que enfraquecem a atuação da Receita Federal e que podem, inclusive incapacitar o órgão de cumprir sua missão de arrecadar os recursos necessários para que o Estado brasileiro possa executar políticas públicas e financiar mecanismos de atendimento às populações que mais necessitam como a transferência direta de recursos previstas no projeto de auxílio emergencial.

Isso porque, os recursos que compõem o Fundaf e que são geridos pela Receita Federal são utilizados para financiar operações e as atividades de arrecadação, de cobrança, de fiscalização, de repressão e combate ao contrabando, ao tráfico internacional de drogas, às fraudes fiscais e também na aquisição de equipamentos necessários para a execução da rotina do órgão. É importante ressaltar que, mesmo com os recursos do Fundaf, a RFB tem, principalmente, nos últimos anos, sofrido com cortes seguidos em seu orçamento, o que por consequência tem fragilizado a realização de atividades de rotina com efeitos diretos na arrecadação de tributos.

Somada a previsão de perda de recursos do Fundaf é preciso ressaltar o impacto de outros retrocessos recentes que enfraqueceram e fragilizaram Administração Tributária e à atuação da Receita Federal que foram o fechamento da Escola de Administração Fazendária (ESAF), a perda do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) da estrutura do Ministério da Economia. Medidas que, juntamente com o esvaziamento de recursos no orçamento do órgão, a redução de servidores e a não realização de concursos nos últimos cinco anos, seguirão acarretando perda de eficiência para Receita Federal com reflexos diretos nos resultados das atividades realizadas pelos servidores do órgão e que são essenciais e exclusivas de Estado.

Nas últimas semanas a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita atuou intensamente no Congresso Nacional, por meio de contato direto com as lideranças e parlamentares de todos os partidos, para alertar que a urgência na votação da chamada PEC Emergencial não poderia ter como resultado a aprovação de dispositivos que pudessem fragilizar a atuação da Receita Federal. Também alertamos aos parlamentares que os servidores públicos, principalmente, neste momento de grave crise, deveriam ter sua atuação reconhecida. Esse esforço teve como resultado objetivo a retirada de pontos que eram ainda mais prejudiciais ao conjunto dos servidores como a previsão de redução salarial e outros. Mas, apesar de todos os esforços e da intensa pressão, acabou prevalecendo no Senado o texto aprovado.

A matéria agora vai tramitar na Câmara dos Deputados e ainda pode ser alterada durante a votação. Junto aos deputados federais, vamos lutar para a mudança desses pontos que enfraquecem a atuação da Receita Federal e que atentam contra direitos dos servidores.

Vivenciamos tempos de muitas incertezas e de grandes desafios e dificuldades. Mesmo diante de todas essas adversidades, seguiremos lutando para assegurar nossos direitos e para mostrar que como servidores públicos, os Analistas-Tributários da Receita Federal são parte importante da solução para o enfrentamento das crises que o país enfrenta.