A Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ informa aos filiados do Sindireceita que propôs hoje, 29/01/2013, ação coletiva em que se debate a possibilidade de majoração do auxílio alimentação, com fundamento na isonomia com os servidores públicos federais lotados no Tribunal de Contas da União – TCU.

A referida ação, tombada sob o nº 0004991-82.2013.4.01.3400, que tramita na Seção judiciária do Distrito Federal, busca a isonomia quanto aos valores pagos a título de auxílio alimentação dos ATRFB em relação aos servidores do TCU e, acaso venha a ser proferida decisão judicial favorável no futuro, abrangerá todos aqueles que são filiados até esta data e terá efeitos financeiros 5 (cinco) anos retroativos a contar de hoje até a data da execução.

Com esta ação coletiva não se faz necessário que o filiado ingresse, ou contrate advogados ou outros profissionais para o ingresso de ações individuais/particulares para requerer a majoração por isonomia ao auxilio alimentação recebido pelos servidores do TCU.

Ratifica-se, mantém-se a orientação no sentido de desaconselhar o ingresso de ações individuais.

A DAJ reafirma o seu compromisso de estar atenta ao direitos dos filiados do Sindireceita e que atua de forma incansável para protegê-los. Em caso de dúvida, favor entrar em contato, das 8h às 12h, pelo telefone (61) 3962-2270, de 8h às 12h, e/ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou com o Núcleo Jurídico de São Paulo, pelo telefone (11) 3229-1111 e/ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..