Foi publicada hoje, 14/02/2014, a decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0076966-82.2013.4.01.0000/DF do SINDIRECEITA para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias sobre o adicional de 1/3 de férias.

Sobre os valores descontados indevidamente referentes a períodos anteriores serão pagos por meio de execução nas ações judiciais.

O SINDIRECEITA possui 3 ações sobre o tema em tela:

2000.34.00.049093-9 – A sentença foi improcedente. Nós recorremos, a apelação foi parcialmente provida, para determinar a inexigibilidade de contribuição social sobre o abono constitucional de 1/3 de férias. A União recorreu por meio de embargos declaratórios. A Sexta Turma Suplementar do TRF da 1º Região negou provimento aos embargos da União. A União recorreu por meio de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Sindireceita foi intimado, tendo sido protocolado as contrarrazões aos recursos no dia 25/10/2013. As petições foram juntadas aos autos no dia 26/11/2013.

2007.34.00.004386-6 – A tutela antecipada foi deferida em 02/2007. Em 08/2008 foi prolatada a sentença improcedente. Nós recorremos, a apelação foi julgada procedente à unanimidade pela Sétima Turma. A União recorreu por meio recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nós fomos intimados e protocolamos as contrarrazões aos recursos. O processo foi remetido ao STJ – Resp 1287846. A Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso da União. A União apresentou embargos declaratórios, que restaram rejeitados. No dia 17/04/2012 o processo eletrônico do STJ foi baixado ao TRF. O recurso extraordinário da União está sobrestado aguardando julgamento de recurso representativo da controvérsia no STF. Já foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema no RE 593068 da relatoria do Min. Roberto Barroso. O SINDIRECEITA ingressará no representativo como amicus curiae.

48027-48.2011.4.01.3400 – A tutela antecipada foi indeferida. O SINDIRECEITA interpôs recurso de agravo de instrumento que foi protocolado sob o número AI 0076966-82.2013.4.01.0000/DF, o qual julgado favoravelmente, com publicação da decisão em 14/02/2014.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará efetuando um intenso trabalho de acompanhamento e lutando para agilizar a tramitação das ações judiciais para que as ações transitem em julgado favoravelmente e possam ser executadas, para que os filiados recebam os valores atrasados indevidamente descontados.