O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, esteve reunido com a coordenadora-geral substituta de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, Mônica Hellen Mesquita, nessa terça-feira, dia 1º de abril, em Brasília/DF, para tratar sobre a divergência das ações das Divisões de Gestão de Pessoas (DIGEP) referente ao plano de saúde dos ascendentes e ainda sobre os recorrentes assaltos que ameaçam Analistas-Tributários e demais servidores da Receita Federal do Brasil.

 

Na ocasião, também participaram da reunião o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, o chefe da Divisão de Legislação de Processos (DILEP), Paulo Faria Marques, a Chefe da Divisão de Remuneração da COGEP (DIREM), Bárbara Alves, as Analistas-Tributárias que atuam na DILEP/COGEP Tathiana Figueiredo Bleme e Marília Coutinho Saraiva e a advogada gerente da DAJ, Alessandra Damian Cavalcanti.

 

 

Conforme nota publicada no boletim nº 47 de 12 de março de 2014 (clique aqui), diante da decisão judicial que garantiu o direito dos filiados do Sindireceita (substituídos do Autor da ação judicial) de receberem o benefício da assistência médica suplementar relativo aos seus pais dependentes economicamente; a RFB, para fins de cumprimento da referida decisão, publicou Comunicado COGEP/COAPE/DIREM nº 02/2014 chamando os servidores amparados na decisão judicial a requererem a inclusão dos seus respectivos dependentes.

 

 

A partir da noticia de cumprimento da decisão, vários filiados passaram a buscar informações, junto à DAJ, sobre os procedimentos necessários para requererem e receberem a parcela referente ao referido benefício (PER CAPITA -  SAÚDE SUMPLEMENTAR) dos seus ascendentes, já que além das divergências verificadas entre as diferentes regiões fiscais (DIGEP) quanto a quem teria direito a perceber esta parcela, verificou-se também divergências relacionadas aos documentos exigidos, de forma que o Diretor Jurídico decidiu reunir-se com a COGEP para que seja possível uniformizar os procedimentos a serem adotados por todas as regiões fiscais.

 

Durante a reunião os representantes da Administração (COGEP) afirmaram que a força executória da decisão judicial, conforme orientado pela AGU, seria para contemplar os Analistas-Tributários que eram filiados ao Sindireceita na data da decisão, que ocorreu em maio de 2009. Entretanto, não é esse o entendimento que algumas regiões fiscais têm adotado, à exemplo de algumas que têm exigido a comprovação de que o servidor estava relacionado na petição inicial da ação.

 

Advertiu-se, contudo, que o título judicial determina “que a Ré mantenha os ascendentes dos substituídos do Autor” na condição de dependente para fins de assistência médica suplementar. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a força executória da decisão judicial proferida em sede de ação promovida por entidade sindical, na condição de substituto processual, deverá abranger todos os seus filiados, não devendo limitar-se apenas aos filiados à época do ajuizamento da ação ou do proferimento da decisão a ser cumprida.

 

Diante do presente impasse, foi solicitado que a COGEP emita uma orientação no sentido de uniformizar os procedimentos a serem adotados por todas as DIGEP.

 

Ademais, o Sindireceita informou que irá requerer oficialmente que a RFB reconsidere o entendimento restritivo ora adotado, em razão da ampla representatividade peculiar às Entidades de Classe, corroborada expressamente na decisão judicial, bem como nos  precedentes jurisprudenciais consolidados nos Tribunais Superiores.

 

Por fim, diante da informação dos representantes COGEP de que estão adotando os procedimentos determinados pela orientação da AGU, também será solicitado oficialmente que a RFB forneça ao Sindireceita o expediente da AGU que contém a mencionada orientação.

 

 

 

Os representantes da COGEP informaram que não haviam tomado conhecimento do fato, solicitando que o Sindiredceita comunicasse oficialmente ao Delegado da Receita Federal de Brasília e ao Superintendente da 1ª Região Fiscal para que eles possam solicitar reforço na vigilância.

 

“Iremos seguir o caminho proposto pela Cogep, contudo solicitamos que a própria COGEP verifique junto ao superintendente e ao delegado da DRF/Brasília quais soluções podem ser adotadas para evitar que eventos dessa natureza se repita. Cobraremos soluções da administração”, garantiu Thales Freitas.

 

Veja aqui o relato completo do caso