A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita informa que obteve junto à Justiça Federal de São Paulo liminar para assegurar aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil o não comparecimento ao trabalho no dia 20 de novembro de 2015, em virtude do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A decisão se aplica aos Analistas-Tributários lotados em municípios nos quais a referida data tenha sido declarada feriado religioso por lei municipal em estrita observância à legislação federal vigente à época.

Leia aqui a decisão.