O diretor de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita, Thales Freitas, apresentou nessa quinta-feira, dia 03 de dezembro, durante o LXV Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), a tramitação das principais ações judiciais coletivas ajuizadas pelo sindicato. A apresentação também incluiu os avanços na produtividade do atendimento da DAJ, que inclui o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF).
Na oportunidade, o diretor apresentou o relatório das atividades da DAJ que compreendem as demandas encaminhadas entre os dias 05 de janeiro a 30 de novembro de 2015, ou seja, 207 dias úteis. Nesse período, de acordo com Thales Freitas, 3.997 processos e recursos que estão sendo acompanhados pela Diretoria de Assuntos Jurídicos.
Os resultados contabilizados pela DAJ também apresentam número recorde em atendimento. Além do atendimento presencial, o relatório registra 9.332 solicitações por e-mail e 6.406 atendimentos por telefone. O que corresponde a uma média de 42 e-mails encaminhados e 29 telefonemas recebidos por dia. “A Diretoria de Assuntos Jurídicos oferece um serviço de excelência para os Analistas-Tributários filiados. Para se ter uma ideia, já foram ajuizados pela DAJ, em 2015, 236 Procedimentos Judiciais Individuais, o que inclui Progressão, Auxílio Creche, cobrança, Opção do Regime de Previdência – Funpresp civil e militar, revisão de aposentadoria, Licença-prêmio, Remoção, Licença adotante, ajuda de custo, entre outros. É possível afirmar que o atendimento da DAJ praticamente quadriplicou se comparado com o ano anterior”, explicou Thales Freitas.
Para o diretor, o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), que integra as ações da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ), foi possível aprimorar as atividades jurídicas do Entidade, reafirmando o compromisso do Sindicato em defender os direitos de seus filiados. “A implantação do CAJF no último ano contribuiu para que os atendimentos presenciais, por telefone e por e-mail fossem centralizados em um único setor, propiciando assim, uma melhor qualidade no atendimento das peças processuais produzidas pela DAJ, para que não sejam apresentados apenas números e sim resultados positivos aos nossos filiados. O Centro de Atendimento Jurídico organiza a logística e otimiza os trabalhos da DAJ”, enfatizou.
Ação dos 28,86%
Thales Freitas falou sobre a ação dos 28,86% de 1994, 1997, 1998 e de 2003. De acordo com o diretor, a ação dos 28,86% de 1994, de Brasília/DF, encontra-se em estágio avançado. Ele explica que os embargos já transitaram em julgado, mas ainda falta a definição sobre o quantun dos cálculos. “A AGU apresentou algumas impugnações aos cálculos, mas o Sindireceita já solicitou o pagamento das parcelas incontroversas. O Magistrado prolatou decisão no processo requerendo diligências por parte da contadoria judicial, excluindo alguns filiados do processo, seja por terem feito acordo, por já terem recebido os valores em outra ação, seja por homonímia, além de questões envolvendo juros e correção monetária. A decisão foi alvo de recurso (Embargos Declaratórios) por parte da Drª Izabel Dilohê”,
Sobre a ação de 1997, de Fortaleza/CE, Thales Freitas afirmou que o processo foi suspenso por solicitação das partes (fins de negociação com AGU). O diretor afirmou que a última prorrogação começou em 15 de junho e irá até 15 de dezembro. Sobre a ação dos 28,86% de 1998, de Brasília/DF, Thales Freitas explicou que os precatórios inscritos em 2015 contêm 49 pessoas, e será em 2016. Já sobre a ação de 2003, o diretor afirma que a execução foi proposta por grupos de afinidade, dividida em 10 (dez) lotes.
RAV 8X
Sobre o direito à percepção da gratificação RAV em até 8X o maior vencimento da categoria (ação RAV 8x), Thales Freitas explicou que o STJ teve decisão favorável, determinando a eficácia subjetiva da decisão a todos os domiciliados no território nacional, posto ter sido a ação proposta no Distrito Federal, por sindicato de âmbito nacional. “A AGU impetrou Reclamação Constitucional RCL 17613 pedindo a suspenção da execução enquanto não fossem modulados os efeitos da ADI 4357, julgada março/2013. O ministro Dias Tóffoli deferiu a liminar de suspensão. A Reclamação teve seguimento negado em junho de 2015. Já em agosto, foi protocolado agravo regimental da União, que está concluso ao relator”, disse.
13,23%
O diretor Thales Freitas revelou que foram protocoladas 132 execuções contendo 55 interessados em cada ação. Ele explicou que a ação da DAJ colaborou para que fosse reconhecido judicialmente o direito dos Analistas-Tributários ao reajuste de 13,23%, sendo uma das primeiras ações sobre o tema. “O juiz determinou a separação da execução em lotes de 55 beneficiários. Ajuizado lote piloto, a AGU opôs Embargos à Execução e ajuizou ação rescisória, decisão monocrática indeferindo a antecipação de tutela, que objetivava a suspensão da execução do acórdão rescindendo. Desembargador afirmou que a União pretende valer-se da ação rescisória como sucedâneo recursal, já que não se conforma com o acórdão transitado em julgado”, destacou.
RAV DEVIDA
Sobre a RAV DEVIDA, Thales Freitas explicou, em 2014, foram inscritos o total de 3.787 precatórios do processo, contemplando 1.080 pessoas do 7º lote, 1.247 pessoas do lote 8º, 843 pessoas do 9º lote, 124 pessoas do lote 10 e 493 pessoas do 12º lote. “Até hoje já foram inscritos cerca de 11.000 precatórios de RAV DEVIDA. Aqueles que tiveram os seus precatórios inscritos em 2013 receberam os valores em novembro de 2014. Já os servidores que tiveram o precatório inscrito em 2014, receberão os valores em dezembro de 2015”, garantiu.
GDAT
Thales Freitas explicou que o objetivo da GDAT é garantir aos filiados que se aposentaram ou se tornaram pensionistas, antes de julho de 1999, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, criada pela MP 1915/99, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, em razão da paridade que era garantida pela Constituição Federal à época. “O processo está em uma fase bem adiantada da execução, isto é, na fase de definição dos valores que são efetivamente devidos aos beneficiários do mandado de segurança do Sindireceita. Os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial e o juiz intimou as partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial. A União se manifestou de forma contrária aos cálculos da Contadoria, requerendo que estes sejam refeitos de acordo com o seu entendimento. A juíza do processo decidirá sobre a manifestação da AGU. Cabe destacar que uma vez vencida essa etapa a juíza poderá determinar a expedição das requisições de pagamento”, explicou.
Indenização de fronteira.
De acordo com Thales Freitas, a ação foi proposta, inclusive com pedido de antecipação de tutela, para que seja garantido o pagamento do adicional de fronteira aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, conforme prevê a Lei nº 12.855/2013, uma vez que a referida indenização ainda não está sendo paga aos substituídos pelo Autor, em total desrespeito ao que previu o legislador. “A ação foi protocolizada em 19/02/2015 e em 25/02/2015 a tutela antecipada foi indeferida. A Diretoria de Assuntos Jurídicos interpôs recurso de agravo de instrumento, que está concluso com o relator. No processo principal o Sindireceita apresentou réplica aos argumentos da União”, disse.
Atendimento aos filiados: CAJF
O atendimento no CAJF é realizado por e-mail, por telefone, ou pessoalmente e funciona de segunda a sexta, de 09:00 às 17:00 horas ininterruptamente.
Os e-mails são recebidos pelo Sindireceita por meio do endereço eletrônico do jurídico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e são respondidos aos interessados pelo e-mail do Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Já o atendimento telefônico é realizado por ramal específico da sala de atendimento: (61) 3962-2302.
O atendimento presencial, por sua vez, segue o sistema de agendamento dos referidos atendimentos. Os filiados devem ligar ao Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF, pelo telefone já indicado, para marcar o dia e a hora de seu atendimento. Caso seja de interesse do filiado ser atendido por advogado específico, deverá ser solicitado no momento do agendamento.
Caso o filiado pretenda ser atendido por advogado específico, deverá solicitar no momento do agendamento, ocasião em que se verificará a disponibilidade do advogado solicitado.
