Conforme divulgado no boletim de 05/07/2017 (clique aqui), o Projeto de Lei 3831/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, teve seu relatório aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na sessão ocorrida no dia 05/07/2017.

Seguindo o fluxo regular de sua tramitação, o mencionado projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) tendo sido designado relator o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE).

Diante da importância singular do projeto para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores públicos e administração pública para construção da solução de conflitos, o Sindireceita esteve reunido nesta quinta-feira (31/08), na pessoa do diretor Jurídico da DEN Thales Freitas e da gerente DAJ/DEN Alessandra Damian, com o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), com vistas a reforçar os argumentos já esposados na reunião ocorrida em 14/12/2016, conforme divulgado no Boletim de 15/12/2016 (clique aqui).

Durante a reunião foi apresentado memorial jurídico demonstrando a compatibilidade do citado projeto ao ordenamento constitucional pátrio, bem como à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovadas por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgadas pelo Decreto nº 7.944/2013, que trazem de modo expresso para o nosso ordenamento a negociação coletiva para os servidores públicos.

O relator demonstrou entusiasmo na aprovação desse importante mecanismo de negociação coletiva,  comprometendo-se envidar todos os esforços para a concretização e sanção do projeto o mais rápido possível.