A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa a todos os filiados que, em relação a chamada ação dos anuênios, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu por unanimidade os embargos de declaração apresentados pelo Sindicato, bem como rejeitou todos os propostos pela União. Veja aqui informações sobre a ação.

A referida medida judicial, mandado de segurança impetrado pela diretoria de assuntos jurídica do Sindireceita, está com acórdão favorável perante o TRF1. Esta decisão ainda está sujeita a recurso da União, que poderá recorrer com o objetivo de remeter o processo ao STJ e STF.

Desta forma, a Diretoria do Sindireceita reforça que a ação proposta pelo Sindicato em defesa de seus filiados, que, além dos anuênios, contempla as demais vantagens pessoais e decisões transitas em julgado que foram suprimidas da remuneração com o advento do subsídio, encontra-se tramitando não tendo ainda transitado em julgado.

Na última semana, inclusive, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com os advogados que acompanham a ação para avaliar as possibilidades e prognósticos que vão orientar os próximos passos visando a ampla defesa dos interesses dos filiados, inclusive com a verificação de implementação de cumprimento provisório de sentença, observando sempre a segurança e a celeridade no cumprimento da decisão.

É importante ressaltar que a Diretoria Executiva Nacional, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindicato, está atenta a todas as movimentações desta e das demais ações e adotará sempre as melhores estratégias e todos os meios para assegurar o pleno direto dos Analistas-Tributários da Receita Federal.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas junto à Diretoria de Assuntos Jurídicos da Diretoria Executiva Nacional diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO – CAJF, nas modalidades:

• Virtualmente, às terças e quintas-feiras, e o filiado poderá solicitar o agendamento por intermédio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• E-mail, por intermédio do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Atendimento telefônico, por intermédio do número (61) 3962.2300;
• Presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN) em Brasília/DF - SHCGN 702/703, Asa Norte e o filiado poderá solicitar o agendamento por intermédio do número (61) 3962.2300;

O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso na assistência jurídica aos filiados ao SINDIRECEITA.