A Presidência da República, por meio do Consultor-Geral da União, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mensagem com informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4616. A mensagem atende a um requerimento do relator do processo, Ministro Gilmar Mendes.

Mensagem da PR-AGU sobre a ADI 4616.