O Projeto de Lei 2820, de 2011, em análise na Câmara dos Deputados, trata do assunto e propõe a criação do CONPAT, o Conselho de Política e Administração Tributária

A Câmara dos Deputados promoveu, na última semana, na Comissão de Finanças e Tributação, um debate sobre a criação de mecanismos de controle da administração tributária brasileira. Especialistas e parlamentares discutiram a instituição de um conselho, com a participação da sociedade, que teria a responsabilidade de avaliar e formular medidas para o aperfeiçoamento do sistema tributário.

Na opinião de Paulo Nogueira Batista, diretor executivo do Brasil no FMI, o Fundo Monetário Internacional, se o Estado tem uma administração rigorosa, que cobra o cumprimento da lei, em contrapartida, deve aceitar como natural que haja um controle social das atividades tributárias.

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