Em defesa da proposta que extingue a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555/06), o Sindireceita, juntamente com representantes de outras entidades de todo o país, participou ontem, dia 7 de agosto, do ato público promovido pelo Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O “Encontro Nacional das Entidades de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas e Ativos” tem como objetivo principal reunir o maior número possível de servidores, ativos, aposentados e pensionistas, com o intuito de pressionar os parlamentares, no Congresso Nacional, na apreciação e votação da Proposta de Emenda Constitucional 555 de 2006.

De autoria do ex-deputado Carlos Mota, a PEC 555/06 é uma das bandeiras defendidas pelo Sindireceita no Congresso Nacional. A estratégia, segundo o diretor de Assuntos Parlamentares, Hélio Bernades, é intensificar a luta pela reparação de uma injustiça imposta aos servidores aposentados com a revogação do Artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03. Neste momento, a estratégia conjunta das entidades é a intensa mobilização política junto aos deputados de cada estado para a assinatura do requerimento de inclusão da PEC na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. “É importante acompanharmos essa discussão para pressionar e sensibilizar o governo à aprovação imediata da PEC 555/06. O intuito agora é mobilizar parlamentares e por isso o trabalho e a pressão tem que ser constante”, destacou o diretor do Sindireceita.

Para a diretoria do Sindireceita, a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a nova contribuição não se reverte em novo benefício. “A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da própria aposentadoria é uma anomalia e uma imoralidade”, disse Sílvia Felismino, presidenta do Sindireceita.

Na oportunidade, com o pedido de um minuto de silêncio dos presentes, o presidente do MOSAP, Edison Guilherme Haubert, prestou uma homenagem ao Analista-Tributário Rodrigo Thompson, uma das principais lideranças do Sindireceita que faleceu no dia 02 de agosto.

PEC 555/2006

A Proposta de Emenda Constitucional 555, que foi transformada em substitutivo, procura extinguir, de maneira gradativa, a contribuição previdenciária para aposentados acima de 61 anos, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

A emenda tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2006, já foi aprovada pela Comissão Especial, criada no final de 2007 e espera por votação desde 2010. O ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG) foi o autor da emenda, que, atualmente está sob relatoria do deputado Luiz Alberto (PT/BA).

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