O Projeto de Lei 4264/2012, que institui a indenização de fronteira para os servidores que trabalham em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda a votação do parecer apresentado pelo deputado federal Luciano Castro (PR-RR), em dezembro de 2012. O parecer do relator foi pela aprovação do PL, com substitutivo. Após a apresentação do parecer abriu-se o prazo de 5 sessões ordinárias para emendas ao substitutivo.

O novo presidente da CTASP, o deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), foi escolhido na semana passada. Nesta quarta-feira (13) será realizada a primeira reunião do ano da Comissão, mas a proposta não está na pauta. O PL está sendo analisado em regime de prioridade e está sujeito a apreciação conclusiva pela Comissões. Depois da CTASP, o PL ainda precisar ser analisado e votado nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após aprovação nas Comissões o PL segue para o Senado Federal.

O Sindireceita continua acompanhando atentamente o andamento da proposição e, assim que tiver novidade, informará aos Analistas-Tributários. O PL 4264/2012 que cria o adicional de fronteira, indenização no valor de R$91,00 por dia de efetivo trabalho nas unidades de fronteira, só foi encaminhado ao Congresso Nacional após pressão do Sindireceita, Fenapef e Fenaprf junto aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça. Em 2012, as três categorias lançaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira”, que chamou a atenção das autoridades para a urgência e relevância na aprovação do adicional, que tem o objetivo de incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham na fiscalização dessas áreas.

Veja o parecer e o substitutivo ao PL 4.264/2012.