A presidenta do Sindireceita, Sílvia Alencar, lançou a campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas já” na Audiência Pública realizada na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 595/2012, a chamada MP dos Portos

A presidenta do Sindireceita, Sílvia Alencar, lançou a campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas já”, ontem, dia 19, durante Audiência Pública realizada na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 595/2012, a chamada MP dos Portos. Na audiência que reuniu deputados e senadores, Sílvia Alencar destacou a necessidade imediata de ampliação do horário de atendimento da Receita Federal em portos, aeroportos, portos secos e pontos de fronteira seca em todo o País. Ela ressaltou os ganhos de eficiência e produtividade para os portos brasileiros, caso a Receita Federal passe a operar de forma plena 24 horas por dia, sem interrupção dos serviços prestados para importadores e exportadores.

De acordo com Sílvia Alencar, além agilizar as operações de importação e exportação, a presença efetiva da Receita Federal também possibilitaria a ampliação das ações de vigilância, repressão, fiscalização e controle aduaneiro. “Na contramão dos esforços e investimentos que o governo federal tem feito para ampliar a infraestrutura, especialmente nos portos, a Receita Federal tem, a cada dia, reduzido sua presença na Aduana”, criticou. Sílvia Alencar destacou que em muitas situações, a Receita Federal pode adotar procedimentos como o despacho a posteriori e outros mecanismos de facilitação do comércio exterior. “Mas não se pode confundir facilitação com fragilidade. Muitas cargas permitem o desembaraço a posteriori, mas inúmeras outras exigem procedimentos presenciais, assim como nas fronteiras seca não é possível esse tipo de tratamento. É claro que o contrabandista, o traficante, o sonegador vão aguardar, justamente, o momento em que não há ninguém no posto de fronteira para entrar no País com todo tipo de mercadoria ilegal”, criticou.

Ao falar diretamente aos parlamentares, a presidenta do Sindireceita destacou que a campanha “Aduana 24 horas já” tem, justamente, o objetivo de alertar o Congresso Nacional, a sociedade e o governo para a necessidade imediata de ampliação da presença da Receita Federal na Aduana. “Precisamos controlar o que entra e sai do País. Esse é o alerta que fazemos. A presença fiscalizatória é essencial para o controle aduaneiro. Apoiamos essa Medida Provisória e entendemos que é essencial para o País o aumento dos investimentos em infraestrutura. Mas, acreditamos também que o governo precisa, de alguma maneira, interferir nesses órgão que estão, em muitos momentos, trabalhando na contramão daquilo que está sendo feito no País”, alertou.

“Na contramão dos esforços e investimentos que o governo federal tem feito para ampliar a infraestrutura, especialmente nos portos, a Receita Federal tem, a cada dia, reduzido sua presença na Aduana”, criticou Sílvia Alencar

Em seu discurso a presidenta do Sindireceita chamou a atenção para o papel fundamental desempenhado pela Receita Federal e pelo Analista-Tributário. Sílvia Alencar lembrou ainda que a limitação no horário de atendimento da Receita Federal faz com que o Brasil não tenha condições de concorrer no mercado internacional. “Como vamos conciliar a competitividade se os órgãos que atuam na fronteira, na aduana, não funcionam 24 horas?”, questionou. “A Aduana moderna que todos queremos deve ser um instrumento de facilitação do comércio internacional, mas deve ser também um instrumento de defesa da economia, do emprego, da renda, do meio ambiente e deve atuar ao lado de outros órgãos de Estado na defesa da soberania nacional. Por isso, entendemos que valorizar o Analista-Tributário da Receita Federal é o caminho para uma aduana mais forte e eficiente. Para os Analistas-Tributários o funcionamento ininterrupto da Receita nos portos é de extrema importância para o incremento do comércio exterior. O que nós pedimos é para que o Governo se sensibilize e faça com que a Receita Federal trabalhe 24 horas ininterrupta. Peço ainda para que o Governo sensibilize a Receita Federal para que deixe o Analista-Tributário trabalhar”, disse.

Atribuições e concursos

Sílvia Alencar também defendeu a necessidade imediata de definição das atribuições da categoria em Lei, como solução para um melhor aproveitamento da mão de obra qualificada do Analista-Tributário na Receita Federal. Outro ponto destacado foi a importância da manutenção da política de realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas para o cargo de Analista-Tributário. “Apoiamos essa medida e defendemos a ampliação do número de vagas para Analistas-Tributários. Neste momento também estamos solicitando ao governo que convoque os aprovados no último concurso para o cargo e que estão na lista de excedentes”, adiantou.

Ao falar diretamente aos parlamentares, a presidenta do Sindireceita destacou que a campanha “Aduana 24 horas já” tem, justamente, o objetivo de alertar o Congresso Nacional, a sociedade e o governo para a necessidade imediata de ampliação da presença da Receita Federal na Aduana. “Precisamos controlar o que entra e sai do País.

A presidenta do Sindireceita também aproveitou a oportunidade para pedir mais investimentos em equipamentos como scanners e viaturas. Ela fez criticas as falhas de gestão do órgão e citou os investimentos feito pela Receita Federal que gastou R$ 45 milhões na compra de um lote de 11 lanchas para apoiar as ações de fiscalização e vigilância em portos e nos rios da bacia amazônica. Mas, desse total, apenas duas estão em operação enquanto as demais estão paradas por falta de manutenção. “Essa situação é extremamente grave, especialmente porque as quatro lanchas que foram destacadas para a região norte e que deveriam ser usadas em ações de vigilância e fiscalização nos rios estão quebradas e correm risco de afundar. Essas embarcações deveriam ser usadas inclusive no combate ao tráfico de drogas, especialmente para conter a entrada da pasta de base de coca que chega ao País, principalmente, por esses rios”, denunciou.

Ao ser questionado por parlamentares sobre a interrupção no horário de atendimento do órgão, o assessor especial do secretário da Receita Federal do Brasil, Ronaldo Lazaro Medina, que participou da mesa como palestrante, disse que “a RFB não é, nunca foi e nem pode ser contrária ao funcionamento 24 horas”. Ele destacou que nos grandes aeroportos internacionais a instituição opera 24 horas e que procura fazer o melhor aproveitamento possível dos recursos humanos disponíveis. No entanto, ele justificou que o aumento da jornada de trabalho depende de recursos humanos. “Se tivéssemos que ter disponibilidade plena de pessoas nos portos, aeroportos e postos de fronteiras em regime de 24 horas teríamos um custo mais elevado para administração pública. Essa é uma questão orçamentária e financeira que trará custos. O que temos procurado é, na medida das demandas, ampliar essas disponibilidades com essas limitações de recursos que temos”, disse. Medina disse ainda que a Receita Federal não atua sozinha e que se não houver uma concatenação com outros órgãos que atuam no comércio exterior esses entraves não serão solucionados.

Participações

A Audiência Pública na Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP) 595/2012 também contou com as participações do superintendente de Gestão de Oferta da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Paulo Morceli e do diretor de Licenciamento Ambiental Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos (Ibama), Eugênio Pio Costa, além de vários deputados e senadores. Também acompanharam os debates na Comissão Mista o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, o diretor da DEN Sérgio de Castro e o presidente do Conselho Estadual das Delegacias Sindicais do Sindireceita no Paraná (CEDS/PR), Jorge Luiz Moreira da Silva.