O Projeto de Lei nº 4264/2012, que institui a indenização de fronteira para os Analistas-Tributários e demais servidores que trabalham em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e aguarda parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da proposição pelo deputado Afonso Florence (PT-BA).
Há a expectativa de a matéria ser apreciada, em regime de urgência, pelo plenário da Câmara. Caso isso ocorra, depois de votada pela Casa será examinada pelo Senado Federal. O prazo para apresentação de emendas ao projeto começou na segunda-feira, dia 15 de abril, e expira após cinco sessões ordinárias do plenário da Câmara.
O Sindireceita continua acompanhando atentamente o andamento da proposição e, assim que tiver novidade, informará aos Analistas-Tributários. O PL 4264/2012 que cria o adicional de fronteira, indenização no valor de R$91,00 por dia de efetivo trabalho nas unidades de fronteira, só foi encaminhado ao Congresso Nacional após pressão conjunta do Sindireceita, Fenapef e Fenaprf junto aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça. Em 2012, as três categorias lançaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira”, que chamou a atenção das autoridades para a urgência e relevância na aprovação do adicional, que tem o objetivo de incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham na fiscalização dessas áreas.
Nos últimos anos, Analistas-Tributários de todo o País, delegados sindicais e diretores do Sindireceita trabalharam intensamente pela votação deste projeto. De forma pioneira, a Entidade mostra a todo o País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Com o livro e depois com o documentário “Fronteiras Abertas” o Sindicato conseguiu sensibilizar setores do governo, autoridades e chamou a atenção da mídia nacional para a urgência deste debate. “Reforçamos que este processo, como é de conhecimento de todos, é demorado e envolve inúmeras negociações. Fiquem certos que estamos atentos e vamos atuar nas comissões para que o projeto contemple a necessidades da categoria. O Sindireceita está preparado para atuar e lutar pelas alterações que julgar necessárias. Neste momento, reforçamos a importância da categoria manter a unidade. Não temos dúvida nenhuma de que foi graças a atuação conjunta que conseguimos sensibilizar o governo para a importância da implementação do adicional de fronteiras”, disse a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
Requerimentos
Dois requerimentos apresentados pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) podem atrapalhar a aprovação célere do projeto. Heinze pede em um dos requerimentos, que o projeto também seja examinado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Isto é para atender demanda dos fiscais agropecuários.
O outro é para que a Comissão de Finanças e Tributação também aprecie e, consequentemente, se posicione quanto ao mérito do projeto, já que no despacho inicial à CFT só emitirá parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Caso este requerimento seja aprovado poderá ser apresentada à CFT emendas de mérito ao projeto.
O objetivo do projeto é oferecer compensação pecuniária capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional.
Acompanhe a tramitação do PL 4264/2012.
