O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou seu relatório à Medida Provisória 595/12 (MP dos Portos), na tarde desta quarta-feira, dia 17 de abril, durante reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a matéria. O seu voto foi pela constitucionalidade e juridicidade da MP. Braga acolheu diversas emendas apresentadas à proposta, entre elas, a que propõe o funcionamento 24 horas dos serviços de fiscalização e controle dos portos de órgãos e entes públicos como a Receita Federal do Brasil (RFB), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Agricultura, entre outros.
A emenda determina “que os serviços públicos necessários à importação e exportação sejam prestados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados, podendo ser reduzido por ato do Poder Executivo, apenas quando não houver prejuízo à segurança nacional e à operação portuária (art. 71 do PLV)”, afirma o relatório. Em seu parecer, o senador destaca que “a medida certamente trará redução do tempo de desembaraço de cargas, aumentando a competitividade dos portos organizados e reduzindo custos de importação e exportação”.
A MP 595/2012 tramita em regime de urgência e dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Na próxima terça-feira (23), a Comissão Mista do Congresso Nacional irá discutir a matéria e a votação está prevista para quarta-feira (24), a partir das 14 horas.
No último dia 19 de março, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou de audiência pública realizada para discutir a MP 595/2012 e destacou a necessidade imediata de ampliação do horário de atendimento da Receita Federal em portos, aeroportos, portos secos e pontos de fronteira seca em todo o País. Na oportunidade, Sílvia apresentou a nova campanha do Sindireceita “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas já”. Ela ressaltou os ganhos de eficiência e produtividade para os portos brasileiros, caso a Receita Federal passe a operar de forma plena 24 horas por dia, sem interrupção dos serviços prestados para importadores e exportadores.
“Como vamos conciliar a competitividade se os órgãos que atuam na fronteira, na aduana, não funcionam 24 horas? Precisamos controlar o que entra e sai do País. Esse é o alerta que fazemos. A presença fiscalizatória é essencial para o controle aduaneiro. Apoiamos essa MP e entendemos que é essencial para o país o aumento dos investimentos em infraestrutura. Mas, acreditamos também que o governo precisa, de alguma maneira, interferir nesses órgãos que estão, em muitos momentos, trabalhando na contramão daquilo que está sendo feito no País”, alertou.
Esta é mais uma vitória do Sindireceita, que desde 2010 vem alertando parlamentares, autoridades e a sociedade para a necessidade de investimentos, tanto em infraestrutura quanto em pessoal, com a contratação de mais Analistas-Tributários para atuarem nas fronteiras, portos e aeroportos do país. Para agilizar as operações de importação e exportação e também ampliar as ações de vigilância, repressão, fiscalização e controle aduaneiro, o Sindireceita defende ainda a necessidade urgente de definição clara das atribuições do cargo em Lei, como solução para um melhor aproveitamento da mão de obra qualificada do Analista-Tributário da Receita Federal.
Veja aqui o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga.
