A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou nesta última terça-feira, dia 23 de julho, de reunião no Ministério da Fazenda, com o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto, para tratar de vários assuntos de interesse da categoria. Nesta matéria, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) apresentará o resultado das discussões sobre os temas: Lof; Denúncia 2ª Região Fiscal; Criação dos modelos de ganhos remuneratórios vinculados à eficiência da arrecadação; Regimento Interno; e CPSS do precatório da RAV Devida dos Aposentados. No Boletim de amanhã, a Diretoria Executiva Nacional abordará outros temas da pauta tratados na reunião com a RFB: Porte de Arma; Carteiras funcionais; Bagagem acompanhada; Procedimentos do CAC; Corregedoria; e PIAP.

A reunião também contou com a participação dos diretores do Sindireceita Thales Freitas (adjunto de Assuntos Jurídicos), Ana Cristina Castelo Branco (Tecnologia da Informação), e do Analista-Tributário, Breno de Souza Rocha. O advogado do Sindireceita, Paulo Cunha, também acompanhou o encontro. Pela RFB, participaram da reunião o subsecretário de gestão corporativa da RFB, Marcelo de Melo Souza, o assessor do secretário da RFB, José Ribamar Pontes e o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Francisco Lessa.

Sindireceita CRITICA proposta de Lei Orgânica do Fisco

O subsecretário de gestão corporativa da RFB disse que proposta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) está na Secretaria Executiva. “Nós recebemos uma Minuta e ainda ESTAMOS AVALIANDO alguns pontos. Em seguida, a Secretaria deverá encaminhar para a Procuradoria. O ponto de partida foi a Minuta gerada em 2010, mas eles fizeram algumas discussões e evoluções”, explicou.

Sílvia de Alencar criticou as discussões da LOF. “Diante de todo o cenário que estamos vivendo e com as mudanças e o momento político, NÃO há espaço para questões meramente corporativas. O Sindireceita vê uma lei “desorganica” que beneficia apenas um cargo sem trazer nenhum benefício para o Órgão e nem o fortalecimento para Carreira. Caso o texto não seja em consenso, ele será INVIABILIZADO durante a sua tramitação tanto no Executivo e, principalmente, no Congresso Nacional”, alertou.

Sindireceita COBRA posicionamento a respeito de DENÚNCIA de desvio de função

Após o recebimento de uma denúncia de desvio de função na 2ª Região Fiscal, na Delegacia de Porto Velho/RO, Inspetoria de Guajará-Mirim/RO e na Agência de Ariqueme/RO, o Sindireceita cobrou um posicionamento do secretário da RFB a respeito dos fatos.

Sem contrato de vigilância patrimonial armada, os gestores das referidas unidades esquematizaram um revezamento de turno entre os servidores (inclusive Analistas-Tributários e auditores) para suprir a necessidade de vigilância. “Além de ser desvio de função é uma situação totalmente ABSURDA”, enfatizou a presidenta do Sindireceita. Sílvia relatou ainda que recebeu um comunicado informando que a situação já havia se resolvido. “Independentemente de estar ou não resolvida é uma situação que jamais poderia ter acontecido, pois coloca em risco a vida dos servidores”, exclamou.

Barreto disse que já solicitou explicações ao superintendente da 2ª RF. “Agora, estamos aguardando um posicionamento para trazer luz sobre os fatos narrados”, explicou.

Sindireceita pede explicações sobre o estudo de criação do modelo de ganhos remuneratórios vinculados a eficiência da arrecadação para a CARREIRA

O Sindicato tomou conhecimento, no dia 12 de julho, de uma análise da Secretária Executiva do Ministério da Fazenda, sobre o documento “Estudo sobre a criação do modelo de ganhos remuneratórios vinculados a eficiência da arrecadação federal”. A presidente do Sindireceita QUESTIONOU sobre o ganho ser incompatível com o subsídio e PEDIU EXPLICAÇÕES sobre o entendimento da Receita Federal acerca do tema, ressaltando que tratava-se de um ganho para a carreira.

Barreto explicou que NÃO fez a análise jurídica do assunto, mas que o grupo de estudo estipulado analisou todos os aspectos. “A proposta foi encaminhada e a Secretaria Executiva irá apreciar e poderá modificar, reabrir o grupo de estudo e fazer uma análise jurídica. A proposta irá passar também pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a quem cabe a análise jurídica”, relatou.

O coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Francisco Lessa, também comentou o assunto: “nós não temos uma moldura legal, mas a compatibilização do subsídio é o que se questiona aqui e é nesse caminho que queremos seguir”.

Sílvia disse que o Sindireceita tem todo o interesse no tema. “Até porque existem outras verbas indenizatórias em discussão no Congresso que interessa ao Sindireceita lutar por isso”, afirmou.

Sindireceita enviará oficio sobre Regulamento Interno e ainda solicita ESCLARECIMENTO sobre extinção de Agências

Sílvia de Alencar informou que um ofício seria protocolado à Receita Federal, colocando-se à disposição da Casa para contribuir com as alterações do Regimento Interno. “Nossa proposta para reformulação permitirá que o Analista-Tributário seja melhor aproveitado na RFB, ampliando a eficiência do Órgão e sendo mais útil à sociedade e ao governo”, garantiu.

Veja aqui o ofício.

A respeito das mudanças previstas no Regimento Interno, Sílvia solicitou o esclarecimento das informações sobre a EXTINÇÃO das Agências da Receita Federal. Barreto disse que não existem mudanças substanciais para a organização e que, dentro dos processos de estudo, esse assunto não foi abordado. “Existe um estudo de adequação, mas a extinção NÃO foi em nenhum momento mencionada. Ainda são estudos preliminares e técnicos, mas, oportunamente, a Casa participará de uma discussão maior sobre o assunto. O que nós temos são alterações pontuais no Regimento em função de mudanças na Corregedoria e no Instituto de Consulta, de algumas adequações nas Unidades Centrais”, esclareceu.

RECUSA de requerimento de restituição da CPSS será analisado

Após o pagamento de aproximadamente 6 mil precatórios da RAV Devida, o Sindireceita orientou o aposentado ou pensionista a dirigir-se à Unidade da Receita Federal do Brasil e requerer a restituição da CPSS eventualmente recolhida de forma indevida. Contudo, na Instrução Normativa da RFB, nº 1.332/2013, que regulamenta e prevê o pedido de restituição para os precatórios recebidos, não existe um formulário de requerimento. Dessa forma, o Sindireceita elaborou um modelo de requerimento padrão de restituição da referida CPSS para os filiados. No entanto, segundo o diretor adjunto de Assunto Jurídicos, Thales Freitas, a RFB tem se RECUSADO a receber o documento, fato que NÃO poderia estar acontecendo em virtude do direito de petição do cidadão.

Diante dos fatos, a presidenta do Sindireceita, COBROU uma solução da Receita Federal. “Será criado um formulário específico ou a Receita vai receber os nossos? Porque, de qualquer maneira, é um impasse que tem de ser resolvido com a maior brevidade possível”, cobrou.

O subsecretário de gestão corporativa da RFB, Marcelo de Melo Souza, solicitou ao Sindicato um mapeamento das unidades que já recusaram o requerimento. “Vamos checar essas unidades que estão tendo o problema para resolvê-lo”, GARANTIU. Sílvia sugeriu que fosse criado um formulário eletrônico, e em contrapartida o secretário Barreto disse que analisará o caso.

Enquanto a solução não é definida, a presidenta do Sindireceita pedirá aos filiados que aguardem orientações concretas antes de seguirem com os requerimentos. Um prazo de 10 dias foi estipulado para a resolução da demanda.