Foi criada nesta quarta-feira, dia 23 de outubro, a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A comissão será composta por 21 membros titulares e igual número de suplentes.

PEC 170 foi analisada e aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e para seguir tramitando é preciso que se constitua uma Comissão Especial para proferir parecer à Proposta.

 A PEC 170 estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores inválidos. A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição.