A Associação dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Amazonas (ASGAT) promoveu o I Seminário dos Técnicos da Fazenda pertencentes à Administração Tributária do Estado do Amazonas. No encontro foram discutidasas implicações aos servidores das carreiras da Administração Tributária, a partir da tramitação da PEC 186/2007, que prevê autonomia aos fiscos Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, foi uma das palestrantes, ao lado do ex-procurador da Fazenda Nacional, Joelson Dias e da advogada da ASGAT Sarah Campos. O evento foi realizado no Auditório da Secretaria da Fazenda do Amazonas no dia 21 de novembro.
A diretora da ASGAT Rita Celeste Alves da Cunha apresenta a campanha "ReASGATe", que visa recuperar as atribuições dos Técnicos da Fazenda do Amazonas
A diretora da ASGAT, Rita Celeste Alves da Cunha, apresentou o evento como parte da mobilização dos Técnicos da Fazenda do Estado do Amazonas na defesa dos seus direitos e no resgate das suas competências. Ela sublinhou a aprovação do texto do relator da PEC 186 deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) como uma conquista das categorias não contempladas na primeira versão do projeto. “A inclusão das demais categorias significa um grande avanço, uma vitória para nós fazendários” celebrou.
Feudalismo Fiscal
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, convidada a palestrar sobre a Lei Orgânica do Fisco, a LOF, afirmou que é “impossível falar de LOF sem mencionar a PEC 186 e atribuições. “A proposta de LOF que está sendo analisada pela Receita Federal é a manifestação explícita da criação do feudalismo fiscal. Por essa proposta, nós seríamos reduzidos a simples vassalos”, disse. Para ela, esta proposta de Lei Orgânica não visa garantir mais eficiência ao órgão. Da forma como está apresentada, a LOF apenas confere superpoderes para um dos cargos da carreira Auditoria. Sílvia de Alencar detalhou as conexões existentes entre a PEC 186 e a proposta de LOF que está em fase de análise na Receita Federal do Brasil. “Uma das exigências da PEC 186 é a elaboração de Leis Orgânicas das Administrações Tributárias nos estados, que terão como modelo a LOF. Por isso, a luta dos fazendários do Amazonas também deve estar atenta à discussão federal, já que essa LOF que se discute não contempla a maioria dos servidores da gestão tributária”, alertou.
Sílvia de Alencar, presidenta do Sindireceita, fala da importância do estabelecimento em lei das atribuições funcionais nas carreiras da administração tributária
A presidenta do Sindireceita contestou a tese de que somente dando autonomia à administração tributária pode-se aumentar arrecadação. Segundo ela, existem exemplos práticos que desmentem essa tese. “O Fisco da Bahia pegou o cargo equivalente ao Analista-Tributário, ampliou as atribuições desse cargo, sem tirar o espaço do auditor, apenas ampliando as atribuições concorrentes. O Fisco da Bahia tornou-se muito melhor, muito mais eficiente eregistrou um incremento de 40% na arrecadação”, demonstrou. De acordo com Sílvia de Alencar, os auditores querem “autonomia para o fiscal, não para a administração tributária” o que exige atenção redobrada na tramitação da PEC 186. “Somente com união e trabalho seremos respeitados” reforçou a presidente do Sindireceita.
Desafios da PEC 186
Jurista Joelson Dias apresenta o mérito da PEC 186, sua tramitação e seus desafios
- O ex-procurador da Fazenda Nacional e jurista Joelson Dias fez uma apresentação da PEC 186, sua tramitação no Congresso e desafios na construção de uma administração tributária que atenda as necessidades do Brasil. “A PEC 186 prevê autonomia da administração tributária para que ela não seja afetada por pressões políticas e econômicas. A autonomia visa melhorar a eficiência. Arrecadar melhor para que possamos atender melhor à nossa sociedade, para acabar de vez com essa perversa desigualdade social que assola os mais necessitados na nossa sociedade”, destacou. Contudo, Dias colocou como maior desafio da PEC garantir o respeito a todos os servidores fazendários, não apenasosenvolvidos nas atividades de lançamento e da constituição de crédito tributário. Ele questionou ainda “a lógica perversa”que é utilizada como justificativa para excluir categorias de servidores da administração tributária, justamente por não exercerem atualmente atribuições que lhe foram suprimidas ao longo dos anos. A aprovação do substitutivo do relator da PEC 186 foi tema de notícia recente no Boletim Diário 221, de 20 de novembro.
Resgate das Atribuições
Na oportunidade foi apresentado o vídeo que lançou a campanha “ReASGATe”, iniciativa que visa recuperar as competências do cargo dos Técnicos da Fazenda. A origem deste cargo está no século XIX, quando em 1852 o primeiro presidente da Província do Amazonas deu início à administração tributária nesta região do Brasil. Os Escriturários, designados por notório saber tributário, são a origem da linha que hoje se conhece por Técnico da Fazenda Estadual. Nestes mais de 150 anos, vários momentos sacaram as competências destes servidores, em especial no período da ditadura militar, de 1964 a 1985. É o que trata o documentário apresentado durante o Seminário, que tem como foco disseminar informação e conhecimento desta importante carreira fazendária.
Em sua explanação, a presidente do Sindireceita Sílvia de Alencar, explicou a importância estratégica dessa pauta. “Tendo nossas atribuições garantidas em lei, temos melhores condições de realizar nosso trabalho e melhorar a eficiência do órgão. Ao termos o reconhecimento legal de nossas atribuições teremos condições de garantir melhores salários. A exigência de nível superior para o nosso cargo nos permitiu chegar ao patamar remuneratório que temos hoje” relatou.
Deputado Estadual Marcelo Ramos apoia os Técnicos da Fazenda na luta pelo resgate das suas atribuições
O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB/AM), também tratou do tema, em sua saudação. “Esse é um debate atual e que precisa da presença dos Técnicos (da Fazenda do Amazonas). Do ponto de vista das atribuições funcionais, todas as iniciativas que tramitarem na Assembleia Legislativa, que restringirem a atividade de vocês terá a minha resistência, a minha oposição. Precisamos que os esforços de Técnicos, Fiscais e Auditores sejam sinérgicos, levando acima de qualquer interesse corporativo o interesse do povo do Amazonas. Tenho certeza que vocês são movidos por isso” finalizou o deputado.
