Mesmo enfrentando todos os obstáculos impostos pela conjuntura produzida pela pandemia do coronavírus e a pressão do governo e de sua base no Congresso Nacional para aprovar sem modificações o texto da PEC 186, chamada de PEC Emergencial, foi possível reverter parte dos prejuízos contidos no texto original da proposta.
Especialmente, ao longo desta semana, a Diretoria Executiva Nacional fez um intenso trabalho de convencimento e alertou os parlamentares que a aprovação integral da PEC enfraqueceria o serviço público, principalmente, impediria à Receita Federal de realizar suas atividades de arrecadação, cobrança e fiscalização com efeitos imediatos para o orçamento público, o que agravaria ainda mais as crises fiscal e econômica.
O trabalho presencial no Congresso Nacional foi realizado diuturnamente pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, que participou ativamente, em conjunto com demais representantes sindicais, das negociações com parlamentares e lideranças que resultaram em modificações no texto que resguardaram direitos dos servidores.
Como resultado desse intenso esforço, conseguimos, na noite de ontem, dia 11, que fosse aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, a alteração que permitiu retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Na votação realizada na quarta-feira, dia 10, após intensa mobilização e esforço, já tínhamos conseguido alterar o texto da PEC 186 e manter a vinculação dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) com a Receita Federal. Veja aqui a informação publicada no site do Sindicato.
Infelizmente, a PEC 186 aprovada pelo governo, reúne um conjunto de medidas que tem como objetivo promover um severo ajuste fiscal, com cortes em diversas despesas obrigatórias previstas nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União. Somado aos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que fixou um teto para o crescimento dos gastos públicos, a promulgação da PEC 186 poderá resultar em congelamento de salários para o conjunto dos servidores, na suspensão de concursos e na limitação de investimento no serviço público. Pelo texto, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, serão adotados os chamados “gatilhos” que passariam a impedir reajustes, concursos e outras despesas. A imposição desse severo ajuste vai comprometer a capacidade e o alcance de políticas e serviços públicos de forma geral, gerando prejuízos para cidadãos e empresas, principalmente, aqueles que mais precisam.
A PEC aprovada pelo governo brasileiro, inclusive, contraria toda a lógica que vem sendo adotada ao redor do mundo para enfrentar os efeitos econômicos provocados pela pandemia. Diversos países, especialmente os que estão conseguindo mais rapidamente superar os efeitos da crise, optaram pela ampliação de políticas públicas e pelo fortalecimento do papel do Estado como indutor da retomada da atividade econômica.
Aqui, ao reduzir de forma drástica o “tamanho do Estado” e ao eleger os servidores como os responsáveis pelo ajuste das contas públicas, o governo cria ainda mais condições para o agravamento das crises econômica e fiscal e vai tornar ainda mais dramático os efeitos das crises sanitária e social.
Diante de todas as adversidades enfrentadas e da conjuntura extremamente complexa produzida pela pandemia, a Diretoria Executiva Nacional reafirma seu compromisso em defesa dos interesses e dos direitos dos Analistas-Tributários e seguirá lutando arduamente em favor da valorização e do reconhecimento do cargo e do fortalecimento e da modernização da Receita Federal e da Administração Tributária e Aduaneira do país.
