O deputado Amauri Teixeira ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados, no dia 5 de dezembro, para manifestar seu apoio à luta pela regulamentação da Indenização de Fronteira, aprovada na Lei 12.855/2013. Na oportunidade, o deputado federal leu na íntegra a notícia publicada originalmente no site do Sindireceita, no dia 28 de novembro, registrando as diversas cidades mobilizadas pela causa.

No pronunciamento, Teixeira falou da tramitação do projeto e da necessidade de sua regulamentação imediata. “A Indenização de Fronteira foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República após dois anos de muita luta e mobilização no Congresso Nacional das categorias envolvidas com o projeto. A nova lei prevê a necessidade de um decreto do Poder Executivo para definir as localidades que serão consideradas para efeito do pagamento da indenização. A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras lançado, em 2011, pela Presidenta Dilma, que visa ampliar a presença do Estado na fronteira e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o País. Serão pagos 91 reais por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor. Quase três meses após a Lei nº 12.855, de 2013, ser publicada no Diário Oficial da União, o decreto do Executivo que define as cidades beneficiadas ainda não foi editado. A instabilidade gerada por essa demora levou as entidades representativas dos servidores contemplados pela nova lei à mobilização nacional conjunta” relatou.

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) registrou ainda um dos maiores problema atuais da Receita Federal, a falta de pessoal. “Atualmente, a RFB mantém pouco mais de 40% do efetivo necessário de Analistas Tributários. Na Aduana, a situação é a mesma. Para todo o País são pouco mais de mil e quinhentos, para uma necessidade mínima de 2400 Analistas Tributários, especialmente se for adotado em todos os pontos aduaneiros o funcionamento 24 horas, como defende do SINDIREICEITA, com a Aduana 24 horas. Nos portos já há regulamentação pela lei que foi aprovada, oriunda da MP dos Portos nº 595, que obriga o funcionamento durante as 24 horas do dia. A falta de pessoal é um dos motivos alegados por alguns gestores para descumprir essa nova lei” concluiu.