O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou ontem, dia 12, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, de audiência pública que discutiu a morosidade da regulamentação da Lei nº 12.723/2012, que, entre outros pontos, estende a criação de free shops em cidades brasileiras que fazem fronteira com outros países.
Sérgio de Castro destacou que a Lei vai contribuir para o incremento do comércio e incentivar a criação de empregos diretos e indiretos não só nos municípios que fazem fronteira, mas também em cidades próximas. Ele ressaltou também que a iniciativa é fundamental para geração de emprego e renda e para diminuir a concorrência desleal provocada pelo comércio dos países vizinhos.
A presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, senadora Ana Amélia (PP/RS), que requereu a audiência, disse que, após os debates, o passo seguinte é pedir ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, agilidade na regulamentação da Lei. Ela disse que os free shops deveriam estar em pleno funcionamento para a Copa do Mundo, afim de agilizar as operações comerciais. “Há a necessidade de um controle rigoroso, com a presença de servidores públicos”, foi a justificativa do subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luis Felipe de Barros Reche, que explicou que o atraso também é decorrente da necessidade de adaptar as regras vigentes para os free shops de aeroportos e portos. Apesar dos entreves, o subsecretário afirmou que está tudo pronto para a análise do ministro.
O diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro, acredita que a instalação de free shops em fronteiras terrestres beneficiará o País
O diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro, aproveitou a oportunidade para destacar que a mão de obra qualificada dos Analistas-Tributários resolveria o problema da presença de um controle rigoroso nessas localidades. Ele ressaltou também que a categoria está apta ao trabalho de controle e fiscalização tanto dos depósitos e lojas, quanto no processo de instalação dessas empresas. Sérgio de Castro acredita ainda que a instalação de free shops em fronteiras terrestres beneficiará o País.
O líder da bancada do PP e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Lei dos Free Shop, deputado estadual Frederico Antunes (PP/RS), espera a breve aprovação do texto, visto que a Receita Federal havia previsto a regulamentada até o mês de dezembro de 2013, o que não aconteceu.
Já o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Wesley Rocha, informou que as cidades brasileiras que fazem fronteira com cidades de outros países, onde há lojas free shops, sofrem prejuízos financeiros com o atraso, pois, muitas vezes, a população, turistas e empresários preferem a cidade do país vizinho para compras.
O deputado federal Marco Maia (PT/RS) foi o autor do projeto que deu origem a Lei 12.723/12. O texto apresentado pelo parlamentar autoriza a instalação de lojas francas em cidades brasileiras consideradas “gêmeas” de cidades estrangeiras nas fronteiras do País e foi aprovado em setembro do ano passado. Em outubro, a lei foi sancionada e desde lá aguarda regulamentação por parte da Receita Federal.
