O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) apresentou na quarta-feira, dia 12, requerimento ao Plenário da Câmara dos Deputados sugerindo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a regulamentação imediata da Indenização de Fronteira. A ação do parlamentar está em consonância com os esforços realizados pelos Analistas-Tributários e demais servidores contemplados pela Lei 12.855/2013, que institui o pagamento de R$ 91, a cada jornada de oito horas de trabalho, aos servidores públicos federais vinculados à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Em sua justificativa o deputado lembrou que “o impacto orçamentário é baixíssimo e já está previsto no Plano Nacional de Fronteiras e na Lei Geral do Orçamento. Por outro lado, a implementação do pagamento do adicional de fronteira terá reflexos positivos imediatos no número de servidores interessados em trabalhar e permanecer por mais tempo nestas regiões.”

 Em 26 de fevereiro, o Sindireceita, em parceria com outras entidades do serviço público, realizaram a Mobilização Nacional Conjunta nas regiões de fronteira cobrando a imediata implementação da Indenização de Fronteira. Clique aqui e leia a cobertura da mobilização em Foz do Iguaçu/PR, em que a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, esteve presente.

 Veja aqui o requerimento do deputado André Figueiredo (PDT/CE).