Nos últimos meses administradores da Receita Federal do Brasil tem feito esforços inimagináveis visando garantir ao cargo a que pertencem o controle absoluto do órgão. Os últimos movimentos foram a tentativa de emplacar uma Medida Provisória, aproveitando-se do momento crítico do governo e do País, para subtrair a autoridade da RFB transferindo-a para o cargo de auditor. Um projeto de poder que mobilizou o alto escalão da Receita Federal e que mesmo tendo sido abortado não pôs fim a essa escalada.

Um novo capítulo dessa novela e no mesmo sentido começa a tomar forma. Ainda ontem, dia 23, mesma data do anúncio de que a MP não seria mais encaminhada ao Congresso Nacional, foi publicada a Portaria RFB nº 1.339, que institui Grupo de Estudos Temáticos (GET) com a finalidade de analisar e propor “aperfeiçoamentos” ao Regimento Interno da Receita Federal. De acordo com a Portaria, o GET deverá apresentar relatório dos trabalhos desenvolvidos, com a indicação de propostas no prazo de 60 dias. O ato é assinado pelo secretário da RFB Jorge Rachid.

É importante observar que a publicação da referida portaria foi antecipada pelo superintendente da Receita Federal na 6º Região Fiscal (MG), Hermano Lemos de Avellar Machado, em reunião com auditores em Minas Gerais. Ao invés de se preocupar com projetos e ações que podem trazer a RFB de volta ao eixo, gerar ganhos de eficiência para Administração Tributária e Aduaneira e assegurar a valorização do conjunto de seus servidores, o superintendente da 6ª Região Fiscal (MG), Hermano Lemos, se compromete apenas com a defesa de pautas desconexas e inexequíveis de seu sindicato e, portanto, deixando evidente que não dispõe da sensibilidade gerencial necessária para administrar região fiscal tão importante e, menos ainda, de ser gestor de mais de 2.500 servidores, quando preocupa-se apenas com os interesses de seu cargo.

Ao falar em uma assembleia de sua categoria, inclusive gravada e disparada nas redes sociais, e o fez na postura de administrador que ocupa o cargo de superintendente, Hermano Lemos antecipou a edição da portaria e destacou que a intenção é de alterar o Regimento Interno e Instruções Normativas que tratam apenas das atribuições privativas do auditor. O superintendente assegurou que a revogação de artigos do Regimento Interno está na pauta e é demanda sua e dos delegados: “Revogação dos artigos do regimento interno! Isso está na pauta. Isso não é assunto de Medida Provisória, mas isso está na pauta. Isso aí é demanda minha e dos delegados. Nós queremos isso muito. Nós queremos tanto ou mais que vocês essas questões dessas mudanças. A gente acha que o auditor fiscal tem que exercer a sua atividade.”

“E esse trabalho aqui o secretário está para editar uma portaria, constituir um grupo de trabalho composto por dois setores de cada subsecretaria. Nós não vamos mexer só no regimento, nós vamos mexer em todas aquelas instruções normativas...”

“Isso é para em 60 dias estar pronto atropelando o mapeamento das atribuições, porque o mapeamento das atribuições vai continuar, mas como essa questão está nas atribuições privativas do auditor, não interfere no mapeamento. Então nós vamos fazer isso. Isso está na pauta sim. Esse assunto aqui está na pauta.”

Essas declarações do superintendente da Receita Federal na 6º Região Fiscal (MG), Hermano Lemos de que a revisão do RI atropela o Mapeamento das Atribuições contrariam as posições oficiais do coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da RFB (COPAV), Sergio Luiz Messias de Lima, que, no dia 25 de agosto, em reunião com representantes do grupo de estudos técnicos do Sindireceita, afirmou que as reivindicações dos auditores-fiscais, das quais tomou conhecimento a COPAV, não implicam em alteração atributiva, nem se contrapõem ao Mapeamento. O coordenador reforçou que o Mapeamento de processos mantém-se como prioridade da administração da RFB e que todas as entidades envolvidas devem estar cientes de sua responsabilidade na construção desse projeto. Veja a nota publicada no site. 

Mais ainda, na reunião realizada no dia 4 de setembro (nota na área restrita do site), com a Diretoria do Sindireceita, o secretário-adjunto da RFB, Luiz Fernando Teixeira Nunes, assegurou que mudanças no Regimento Interno não serão realizadas de forma açodada e que modificações só poderão ocorrer após a conclusão do Mapeamento de Processos de Trabalho, pois não poderá haver conflito entre o novo Regimento Interno e os resultados da vinculação das atribuições expressas no Mapeamento. O secretário adjunto da RFB reforçou que a Administração tem extremo interesse na concretização do Mapeamento e que tem investido muito tempo e recursos nessa atividade.

Na reunião do dia 18 de setembro, mas uma vez, em sentido oposto ao que informa o superintendente da 6º Região Fiscal, o secretário-adjunto da RFB, Luiz Fernando Teixeira Nunes, já havia antecipado a possibilidade de criar um Grupo de Trabalho para analisar o Regimento Interno da Receita Federal, mas reforçou que essa iniciativa não interferiria no Mapeamento de Processos.(Nota na área restrita do site). "A alteração, se houver, será de adequação, pois reconhecemos que algumas coisas estão erradas, mas garanto que não haverá inovação em Regimento e não terá hierarquia de cargo nessas mudanças”, afirmou. Sobre a garantia de que as alterações no Regimento Interno seriam realizadas somente após a finalização do Mapeamento, secretário-Adjunto foi categórico: “Se acharmos que o resultado do Mapeamento poderá interferir em uma provável alteração do Regimento, não iremos mudá-lo, mas se for algo que hoje esteja incompatível, será feita uma análise para provável alteração. Estávamos realizando a análise das inconformidades, mas esse trabalho teve que ser interrompido por conta de outras demandas mais urgentes. Garanto, mais uma vez, que será realizada uma avaliação e uma análise técnica e não haverá jogadas”, disse.

Como entender, diante de tantas posições diversas e informações contraditórias, o que ocorre na RFB. A cada dia, um representante da RFB faz declarações que contrariam as dadas anteriormente por outro gestor. A publicação da Portaria da RFB nº RFB nº 1.339, que é assinada pelo secretário da RFB, agrega ainda mais incerteza e desconfiança ao ambiente. Na verdade, ocorre agora o que verificamos durante as discussões sobre a minuta da MP.

A falta de transparência e de rumos é ainda mais preocupante quando se pensa que a Receita Federal deveria estar entregue integralmente a busca de alternativas para reduzir os impactos da grave crise fiscal que atinge o País. Mas, ao invés de mobilizar todo seu capital nesse sentido, outra vez, a administração esforça-se para tornar ainda mais conturbado o ambiente interno.

É importante reforçar o alerta feito pelo próprio superintendente da 6º Região Fiscal (MG) durante a reunião com seus pares: “esse problema que estamos vivendo não é o único problema da Receita Federal hoje. Tivemos um contingenciamento orçamentário de R$ 1 bilhão e precisamos de R$ 500 milhões para ser liberado, porque se não corremos o risco de a Receita parar. Se vocês quiserem voltar a trabalhar não vai ter como porque não teremos recursos. Nós não temos recurso. A situação orçamentária do País está muito grave”.

Enfim, em pelo menos uma coisa há concordância com o superintendente Hermano Lemos, uma pauta sempre defendida pelo Sindireceita em reuniões com administração: “A gente acha que o auditor fiscal tem que exercer a sua atividade. A gente acha inclusive, eu tenho conversado com o Mário Dehon, o delegado de Belo Horizonte, que nós precisamos fazer uma mudança na delegacia de Belo Horizonte e tirar muitos auditores que estão lá em atribuições não privativas do cargo. A gente quer isso sim.”

Não podemos mais perder tempo. A cada dia, agrava-se a crise no País e se internamente a administração continuar dando respostas dúbias, todos perderemos. O momento exige clareza, discernimento e coragem para adotar as medidas corretas. O Mapeamento de Processos de Trabalho poderá conduzir a casa a um processo de pacificação e fazer com que possamos retomar o caminho da eficiência. Esse é o caminho que devemos trilhar. Ao arrumar a nossa casa teremos condições de contribuir ainda mais e ajudar o País a sair da crise fiscal e se assim o fizermos resgataremos a imagem da Receita Federal que terá sua autoridade e eficiência reconhecida perante a sociedade brasileira.