O Projeto de Lei 5.864/2016, que reestrutura a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, deverá ser votado no dia 8 de novembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O cronograma de trabalho e de votação do PL 5.864 foi apresentado na manhã desta terça-feira, dia 25, pelo presidente da Comissão Especial do PL 5.864/2016, Júlio Delgado (PSB/MG), durante reunião na Câmara dos Deputados.
Hoje, o colegiado voltou a se reunir, mas como previsto, foi apresentado um pedido de vistas coletiva para que os membros da comissão possam ter um prazo maior para analisar o novo texto produzido pelo relator do projeto, deputado federal Wellington Roberto (PR/PR). O relatório não chegou a ser apresentado na reunião da Comissão, mas foi encaminhado aos deputados e, nas próximas horas, estará disponível no site da Câmara. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) analisará o texto e, assim que possível, disponibilizará uma avaliação do relatório produzido pelo deputado Wellington Roberto.
A sessão desta terça-feira deveria ter iniciado os trabalhos às 9h30. Por mais de uma hora foi feito um esforço para convocação dos deputados que integram a Comissão, que só atingiu o quórum para início dos trabalhos às 10h30. O presidente da Comissão Especial elogiou o trabalho do colegiado e destacou que “os parlamentares presentes têm compromisso com a Receita Federal do Brasil e com seu papel preponderante na história do país e na cadeira arrecadatória”, disse.
Júlio Delgado também foi incisivo ao afirmar que, independentemente da posição de cada categoria que compõe a Receita Federal e da satisfação ou insatisfação por parte do governo, com relação ao relatório ou substitutivo apresentados, é preciso reconhecer o esforço do deputado federal e relator Wellington Roberto, que tem sofrido todo o tipo de pressão. “Não estamos defendendo interesses de deputado A ou B, ou de governo, mas preocupados em atender os anseios do nosso país e a Receita Federal está incluída nesse anseio”, reforçou.
O relator do PL 5.864, deputado Wellington Roberto, reforçou que deseja chegar a um entendimento que atenda às necessidades do país e da Receita Federal e que esse novo relatório traz, justamente, uma análise de todas as emendas e sugestões apresentadas pelos envolvidos no processo. “Gostaria de reafirmar o meu compromisso em relação ao relatório e dizer para Vossas Excelências que a pressão é grande. Até ontem à noite, às 22h30, recebi sugestões do governo federal, por exemplo. Vou trabalhar juntamente com vocês para chegar ao entendimento que seja melhor para o Brasil e, logicamente, para a Receita Federal”, destacou.
Na reunião ocorrida nesta manhã, Wellington Roberto criticou as pressões, as ofensas e a tentativa de envolvimento de seus familiares na discussão. “Infelizmente, há pessoas que usam as redes sociais para tentar atingir a imagem deste relator. Não vão conseguir. Adentram na família, na verba indenizatória, querendo que o Legislativo tenha transparência e que a carreira deles não tenha transparência. Podem ter certeza de que todos os que fazem parte desta Comissão Especial irão dar uma contribuição justa e não vão admitir este tipo de pressão, nem este relator vai admitir. Os covardes que usam este tipo de artifício, comigo, não vão ter vez e, com certeza, não terão vez no voto de cada um de vocês”, criticou.
O deputado Bacelar (PTN/BA) também criticou as manobras do governo, que tem tentado interferir na tramitação de projetos que tratam do reajuste dos servidores, forçando primeiro a aprovação da Proposta de Emenda (PEC) nº 241. “Esses são os primeiros efeitos deletérios da PEC 241, que não vão trazer prejuízos para o Brasil somente em 2018, mas sim a partir de agora. É muito mais fácil arrochar o funcionalismo público, arrochar as verbas da saúde e da educação, do que bulir no bolso dos banqueiros. É mais fácil cortar direitos sociais do que decretar imposto de 15% sobre os dividendos pagos pelas empresas, que todos os países do mundo cobram, exceto no Brasil e na Espanha”, pontuou.
A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) defendeu “a construção, de forma célere, de uma proposta harmônica de deliberações e decisões entre as categorias para que o papel fundamental da Receita Federal do Brasil seja preservado neste momento de crise fiscal e os servidores sejam contemplados nas suas diferentes competências”. Na reunião de hoje, Jô Moraes explicou que o pedido de vistas conjunto do projeto não tem ligação com a contemplação ou não de emendas específicas, mesmo porque isto é impossível dado o volume apresentado, quase 200. Ela apelou para a necessidade de senso de construção entre as partes com o propósito de atender as expectativas e dentro dos prazos impostos. Isto porque já está sendo votada a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241/2016, que “desconstrói toda a estrutura do Estado Brasileiro corroborada na Constituinte de 1988. Proposta que desestrutura as políticas públicas e desestabiliza o papel do Estado”, enfatizou.
A parlamentar alertou os servidores para a necessidade da construção de um consenso visando a apreciação da matéria independentemente da votação da PEC 241, já no âmbito de segundo turno na Câmara. A Receita é fundamental para tirar o Brasil deste processo de crise em que se encontra e para preservarmos a estrutura de Estado. De Estado forte, voltado ao desenvolvimento, que arrecada dos ricos para favorecer os pobres e não aquele que arrecada e extorque os pobres, daqueles que têm desconto em folha para favorecer os grandes banqueiros, que são esses atores do mercado que vêm fazendo esta pressão para destruir o Estado Brasileiro da Constituinte de 1988”, afirmou.
Participação
A reunião desta terça-feira, dia 25, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi acompanhada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita. Estiveram presentes à reunião a presidente Sílvia de Alencar, o vice-presidente, Geraldo Seixas e os diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares), Odair Ambrosio (Formação Sindical e Relações InterSindicais), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos) e Arnaldo Severo (Aposentados e Pensionistas). Também estiveram presentes a delegada sindical do Sindireceita em Brasília/DF, Maria Liège e Analistas-Tributários de diversas unidades da Receita Federal do Brasil.
